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"1003820-02.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1003820-02.2023.8.26.0229"

Patrimar Engenharia S.A. x Jose Eduardo Coelho Naves e outros

ID: 257479505

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003820-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRIMAR ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO COELHO NAVES LUIZA CATHARINA COELHO NAVES MARIA DA GLORIA NAVES CARDIERI MARIA JULIANA COELHO NAVES MATTAR OLIMPIO ESTEVES NAVES NETO ROBERTO COELHO NAVES

Advogados:

FERNANDA DIAS COELHO VALENZUELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003820-27.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PATRIMAR ENGENHARIA S.A. RÉU : MARIA DA GLORIA NAVES CARDIERI RÉU : OLIMPIO ESTEVES NAVES NETO RÉU : LUIZA CATHARINA COELHO NAVES RÉU…

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Processo nº 1003820-27.2025.8.13.0024

ID: 278901509

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003820-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRIMAR ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA DIAS COELHO VALENZUELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003820-27.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PATRIMAR ENGENHARIA S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS COELHO VALENZUELA (OAB MG141788) DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de adjudicação… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003820-27.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PATRIMAR ENGENHARIA S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS COELHO VALENZUELA (OAB MG141788) DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de adjudicação compulsória. In casu , o imóvel está localizado no município de Nova Lima/MG. O art. 47, §1º, do CPC prevê que: “Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.” A competência do foro da situação da coisa, portanto, é absoluta quando o litígio se fundamenta em direito de propriedade, como nestes autos. Sobre a questão, vale trazer à colação as seguintes decisões do e.TJMG: “ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CPC - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DIREITO DE PROPRIEDADE - DECISÃO MANTIDA. Se tratando de direito real de propriedade, a demanda deverá ser proposta no foro da situação do imóvel, não cabendo ao autor optar pelo foro de ajuizamento, pois a modificação não é admitida, por se tratar de competência absoluta, inteligência do artigo 47 e §1º, do CPC .” (AI 1.0000.20.512384-7/001 – Relator: Des. Rogério Medeiros - Publicação da súmula: 25.11.2021) “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FORO DE SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA.- A competência para julgamento de demanda que verse sobre direito real sobre bem imóvel é do foro de situação da coisa. Competência absoluta que prevalece sobre eventual existência de foro de eleição.” (Conflito de Competência 1.0000.22.210806-0/000, Relator Desembargador Domingos Coelho, Publicação da súmula: 24/02/2023) Por todo o exposto, com fundamento no art. 47, §1º, do CPC, declaro-me incompetente para apreciar e julgar a presente ação, e, via de consequência, depois de feitas as necessárias anotações e observadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos a uma das varas cíveis da Comarca de Nova Lima/MG, observadas as cautelas legais e com as homenagens deste Juízo. P.I.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003820-02.2023.8.26.0229"

Patrimar Engenharia S.A. x Jose Eduardo Coelho Naves e outros

Processo nº 1003820-27.2025.8.13.0024