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Processo nº 5048590-70.2024.4.03.6301

ID: 309254013

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048590-70.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO TADEU DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048590-70.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO TADEU SILVA SCHUNK H…

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Processo nº 5026221-70.2024.4.03.0000

ID: 278626418

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026221-70.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026221-70.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026221-70.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DONIZETE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: JANAINA DE OLIVEIRA - SP162459-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026221-70.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DONIZETE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: JANAINA DE OLIVEIRA - SP162459-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da decisão que, ao acolher parte da impugnação ao cumprimento de sentença, determinou o refazimento do cálculo, a fim de afastar a dedução dos valores do seguro desemprego que excederam as rendas mensais da aposentadoria rural por idade. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Em síntese, alega que o exequente deixou de compensar os valores do seguro desemprego no período coincidente com a aposentadoria (julho/2018 a nov/2018), em afronta à legislação - Leis n. 8.213/1991 (art. 124, paragrafo único) e 7.998/1990 (art. 3º, III). Ademais, sustenta, a parte autora apurou juros e correção monetária destoantes do que foi previsto no título executivo judicial, cuja aplicação do percentual de juro mensal (0,5%) deve ser substituído pelos juros variáveis da poupança a partir de maio de 2012 e pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) desde a vigência da Emenda Constitucional (EC) n. 113/2021 (art. 3º), em dezembro de 2021. Com esses parâmetros, pugna pela acolhimento de seu cálculo no total de R$ 81.788,79 (dez/2023), no qual as rendas mensais devidas foram subtraídas dos valores do seguro desemprego, no período que, com ele, foi coincidente. O efeito suspensivo ao recurso foi parcialmente concedido. A contraminuta não foi apresentada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026221-70.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DONIZETE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: JANAINA DE OLIVEIRA - SP162459-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Recebido este recurso nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC). Discute-se possível desacerto dos parâmetros fixados para o refazimento do cálculo, no tocante à metodologia de compensação da aposentadoria concedida neste feito com o seguro desemprego - julho/2018 a nov/2018 - e do excesso de execução quanto aos critérios dos juros e correção monetária considerados pela parte autora. Passo à análise, mediante a leitura da ação de conhecimento, na qual foi processada a execução (Autos n. 1003820-17.2018.8.26.0022). Neste feito, ajuizado em 18/12/2018, o exequente requereu a concessão de aposentadoria por idade rural desde a data de entrada do requerimento (DER) - 3/7/2018, o que lhe foi deferido nesta Corte, a qual reformou a sentença de improcedência do pedido, tendo sido fixados os critérios de juros e correção monetária, além dos honorários advocatícios - 10% (dez por cento) sobre as prestações até a data do acórdão. Sem interposição de recursos, foi certificado o trânsito em julgado (9/8/2021). Devolvidos os autos à origem, o Juízo a quo determinou ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer, tendo sido noticiado pela Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais (CEAB/DJ) a implantação da aposentadoria por idade rural do exequente (salário mínimo), com data de início de benefício (DIB) em 3/7/2018 e data de início de pagamento (DIP) em 1/12/2022. O cálculo da parte autora totalizou R$ 95.698,55, atualizado para dezembro de 2023, sendo os créditos do exequente - R$ 89.332,97 - e de seu patrono - R$ 6.365,58. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) impugnou, argumentando não terem sido deduzidos, pela parte autora, os valores pagos a título de seguro desemprego (período de julho a novembro de 2018), nem considerados os juros variáveis da poupança, fazendo incidir o percentual fixo (0,5%), pois, a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113 (art. 3º - dez/2021), os acessórios (juros e correção monetária) devem espelhar o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Com esses parâmetros, o INSS ofertou cálculo, pelo qual requer o acolhimento seja acolhido, no total de R$ 81.788,79, atualizado para dezembro de 2023, distribuído entre o Exequente - R$ 76.747,87 - e honorários advocatícios - R$ 5.040,92. O Juízo a quo acolheu parte da impugnação do INSS, quando determinou que ele "apresente nova planilha, em que não deverá haver o desconto da diferença percebida a título de seguro-desemprego", mas que essa compensação deverá considerar "valores zerados no campo 'soma' referente ao período de 07/2018 a 11/2018". Como se nota, o INSS busca a prevalência da metodologia de compensação com o seguro desemprego, que foi por ele adotada no cálculo - abatimento dos valores recebidos a esse título, em detrimento do que foi determinado pelo magistrado a quo - abatimento do período coincidente com a aposentadoria concedida neste feito. Nesse ponto, não assiste razão ao INSS, pois seu pedido não encontra guarida na legislação previdenciária, que foi por ele invocada no recurso. A percepção de seguro desemprego, conjuntamente ao benefício de aposentadoria, é tratada no normativo legal (Lei 8.213/1991), que prescreve (art. 124): "Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: (...). Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente" Nesse sentido, já decidiu esta Nona Turma: "O seguro defeso não é cumulável outro seguro decorrente de defeso relativo a espécie distinta, tampouco com outro benefício previdenciário ou assistencial, exceto pensão por morte e auxílio-acidente, a teor do que dispõe o §5º do art. 1º e §1º do art. 2º, ambos da Lei 10.779/03" (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5260711-52.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 04/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020). Vê-se que, tanto a Lei de Benefícios, como a Lei n. 10.779/2003, em seus artigos 1º (§ 5º) e 2º (§ 1º), autorizam o pagamento cumulado do seguro desemprego com pensão por morte e auxílio acidente, proibindo-o com outro benefício previdenciário ou assistencial. De igual modo, a Lei n. 7.998/1990 (art. 3º, inciso III), que somente autoriza o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador que comprove "não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio-suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973.". A proibição legal - Lei 8.213/1991 (art. 124, § único) - é de recebimento do seguro desemprego no mesmo período do benefício de prestação continuada, independentemente de constar determinação expressa no decisum, o que afasta o abate dos valores pagos entre ambos. Extrai-se do normativo legal, que a forma de compensação entre dois benefícios de prestação continuada e destes com o seguro desemprego é diversa. A situação do benefício judicial, pago no mesmo período do benefício administrativo (não acumulável), é condicionada à opção do exequente pelo benefício judicial, caso lhe seja mais atrativo. Veja que o exequente escolhe "um ou outro" benefício, por não ser possível a cumulação, deduzidos os valores no período concomitante, por conta da opção pelo benefício judicial. Na hipótese de cumulação de benefícios de prestação continuada, a compensação de valores é possível, pois a opção de "um ou outro" está inserida no conceito do direito ao melhor benefício, em que prevalece o benefício judicial, com cancelamento do benefício administrativo. Vê-se que a concessão do benefício judicial ocorre independentemente da concessão do benefício administrativo, já que o direito ao melhor benefício haverá de prevalecer. Em outras palavras, a existência de pagamentos decorrentes de benefício administrativo não prejudica a concessão do benefício judicial - afastada a desaposentação, tornando legítima a compensação de valores entre ambos. Contrariamente, a concessão do seguro desemprego depende da inexistência de vínculo empregatício e de pagamentos de valores decorrentes de benefício de prestação continuada. Isso ocorre porque o seguro desemprego é benefício que visa proteger a situação de desemprego involuntário, o que inclui o recebimento de benefício, constituindo-se em hipótese de proteção previdenciária albergada na Constituição Federal (art. 201, III). Na hipótese de cumulação de benefício de prestação continuada com seguro desemprego, a compensação se faz mediante a suspensão de pagamento do benefício judicial no período de percepção daquele instituto. Afinal, a concessão do seguro desemprego depende de o trabalhador, dispensado sem justa causa, ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada pelo número mínimo de meses imediatamente anteriores à data de dispensa, a depender do número de solicitações desse seguro defeso - Lei 7.998/1990 e alterações. E esse labor - do qual decorrem os salários, que integra os requisitos para o recebimento do seguro desemprego, não é obstado pela existência de aposentadoria. Em outras palavras, tivesse sido concedida a aposentadoria à época da DER - sem a necessidade desta ação, nenhuma influência haveria no direito ao seguro desemprego - que seria negado, por conta da proibição legal de pagamento conjunto - Lei n. 8.213/1991 (art. 124, § único). Releva notar que a hipótese dos autos é diferente daquela em que a situação é de recebimento conjunto de benefício por incapacidade - auxílio doença ou aposentadoria por invalidez - com as remunerações mensais decorrentes do exercício de atividade laborativa, em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a compensação - Tema n. 1013, porque a demora da concessão desses benefícios não permitiu o afastamento do trabalho - requisito para concessão, pois isso acarretaria o comprometimento da subsistência do segurado, que esses benefícios têm o condão de assegurar. A diferença é sutil, em relação ao Tema n. 1013, que foi julgado pelo STJ. Afinal, o que autoriza a continuidade do trabalho, e, portanto, o recebimento de salários no período coincidente com o benefício por incapacidade, decorre do indeferimento administrativo, o que é irrelevante na hipótese dos autos - recebimento conjunto de aposentadoria por idade rural com seguro desemprego, porque esse instituto depende justamente da continuidade do exercício de atividade laborativa pelo exequente, cuja concessão de aposentadoria não obsta. Acresça-se a isso, que o exequente requereu o seguro desemprego na data de 12/6/2018, cujos pagamentos das 5 (cinco) parcelas ocorreram no período de 12/7/2018 a 9/11/2018, e, portanto, antes da propositura deste feito, ocorrida na data de 18/12/2018, de sorte que não houve alteração da situação fático-jurídica que a ensejou, uma vez que o exequente já tinha conhecimento da proibição legal de recebimento desse instituto no mesmo período da aposentadoria que buscou neste feito. Nesse contexto - pagamentos iniciados e pagos antes do ajuizamento/citação, inaplicável o Tema n. 1050 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o que ter-se-ia afronta ao princípio da causalidade, nele albergado. Por tudo isso, de rigor compensar o período em que o exequente usufruiu seguro desemprego, conduta diversa do INSS - compensação por valor, cujo ajuste foi determinado na decisão agravada pelo magistrado a quo. Vale dizer, a suspensão de pagamento e não de cancelamento do benefício judicial autoriza que seja pago o abono anual, porque não há previsão legal de pagamento dessa verba para o seguro desemprego. Ademais, a compensação por valor buscada no recurso gera diferenças negativas - período de julho a novembro de 2018, porquanto superiores os valores do seguro desemprego em relação à aposentadoria concedida neste feito. Disso decorre que o pretendido pelo INSS também afronta a Tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Tema n. 1207 -, cujo acórdão foi publicado em 28/6/2024, que teve por escopo afastar a execução invertida, de modo que a compensação com os benefícios não acumuláveis deve ser feita por competência e no limite das rendas mensais oriundas do julgado. Dessa orientação não destoa a decisão agravada. Passo à análise das outras matérias do recurso - juros de mora e correção monetária -, que, não obstante o Juízo a quo tenha apontado desacerto no cálculo da parte autora, isso não foi, de todo, esgotado. Nesse ponto, o recurso está a merecer parcial provimento. O cálculo apresentado pela parte autora considera o percentual de juro mensal fixo (0,5%), na forma da Lei n. 11.960/2009, mas sem as alterações da Medida Provisória (MP) n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012 - juros variáveis da poupança desde maio de 2012. Ademais, a parte autora adota, como termo a quo dos juros de mora, cada competência devida, em afronta ao julgado no acórdão desta Corte, que elegeu a data de citação, à luz do CPC (art. 240) e da Súmula n. 204 do STJ, na forma seguinte (g. n.): "Com relação aos juros moratórios, estes devem ser contados da citação (art. 240 do CPC), à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 194/2017." Em relação à taxa SELIC, as partes adotam esse índice econômico desde a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 (dez/2021), como correção monetária e juros de mora, em conformidade com a Resolução n. 784 do Conselho da Justiça Federal (CJF) vigente à época da conta - manual de cálculos, cuja adoção foi prevista no decisum. Contudo, o cálculo da parte autora revela anatocismo, porquanto a taxa SELIC foi aplicada sobre os juros de mora até dezembro de 2021, já abrangidos nessa taxa. Isso revela-se inconstitucional. A taxa SELIC é substitutiva de ambos - indexador monetário e juros de mora -, porquanto trata-se de taxa unificada, adotada "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório (...)" (EC, art. 3º). Pela compreensão da norma inserta nesse artigo 3º, a taxa SELIC, que já era adotada nas ações judiciais de natureza tributária, foi estendida a todos os processos contra a Fazenda Pública, devendo, a partir de dezembro de 2021, substituir todos os índices de correção monetária e juros de mora (exclusivamente). Não por outro motivo, descabe aplicar a taxa SELIC sobre o percentual de juro mensal previsto na Lei n. 11.960/2009 e modificações - 0,5% (meio por cento) e caderneta de poupança, o que configura juros compostos, justamente porque nela abrangidos. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu: "(...) Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil". (Rcl 54886 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022). Emerge do julgado do STF supracitado a capitalização de forma simples da taxa SELIC, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e a correção monetária - nela englobados, de modo que sua base de cálculo limita-se ao capital (principal), conforme divulgado no sítio da Receita Federal do Brasil, que não destoa do que estabelece o artigo 406 do Código Civil, abaixo transcrito: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Ora! Sendo a SELIC "um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios". (STF - Rcl 54.886), a aplicação dessa taxa sobre os juros configura anatocismo, bem como descabe aplicá-la sobre qualquer outro indexador monetário. Cabe também retificação nos cálculos das partes, no ponto relativo ao percentual de juro mensal e taxas acumuladas da SELIC. É que a taxa SELIC é divulgada no mês seguinte àquele a que se refere, de modo que as taxas publicadas em janeiro de 2022 e dezembro de 2023 referem-se às competências dezembro de 2021 e novembro de 2023, respectivamente, bem como o percentual de juro mensal aplicável para o período que antecede essa taxa foi apurado pelas partes desde a competência - INSS respeitou a citação, a qual refere-se ao transcurso do período aquisitivo da prestação, cujo vencimento ocorre no mês seguinte, ou seja, o direito à renda mensal dar-se-á após o decurso de 30 (trinta) dias - materialização da mora. Por conseguinte, para as competências novembro e dezembro de 2021, o atraso (mora) deve ser contado desde dezembro de 2021 e janeiro de 2022, respectivamente, quando já vigente a SELIC, a qual, por abranger correção monetária e juros de mora, exclui os juros variáveis da poupança - Lei 11.960/2009 e alterações, para que não haja cumulação com essa taxa, do que se descuidaram as partes. Vê-se que os cálculos elaborados pelas partes destoam da coisa julgada e da legislação, sendo patente o erro material, do qual também padece, em menor extensão, a decisão agravada, cuja reforma é de rigor. Imperioso foi elaborar novo cálculo, que integrou a decisão que apreciou o efeito deste recurso, em homenagem ao princípio da celeridade processual. A execução deverá prosseguir pelo total de R$ 82.958,41, atualizado para dezembro de 2023, sendo: R$ 77.936,44 (exequente) e R$ 5.021,98 - verba advocatícia. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para prosseguimento do feito, conforme fundamentação deste julgado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DESEMPREGO. SELIC. ERRO MATERIAL. - O seguro desemprego é benefício que visa proteger a situação de desemprego involuntário, o que inclui o recebimento de benefício, constituindo-se em hipótese de proteção previdenciária albergada na Constituição Federal (art. 201, III), portanto de rigor compensar o período em que o exequente usufruiu seguro desemprego. - A SELIC é "um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios". (STF - Rcl 54.886), a aplicação dessa taxa sobre os juros configura anatocismo, bem como descabe aplicá-la sobre qualquer outro indexador monetário. - Os cálculos elaborados pelas partes destoam da coisa julgada e da legislação, sendo patente o erro material, do qual também padece, em menor extensão, a decisão agravada, cuja reforma é de rigor. Cálculos refeitos. - Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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