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Processo nº 1003652-49.2024.8.11.0013

ID: 277274560

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003652-49.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DJONES LIMA NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

CRISTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003652-49.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas at… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003652-49.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta comarca ofereceu denúncia em desfavor de ALEXSANDRO DJONES LIMA NASCIMENTO, devidamente qualificado, como incurso no delito dispostos no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98, pela prática da seguinte conduta delituosa (id. 165239669): Consta do incluso inquérito policial que no dia 04/06/2024, por volta das 02h00min, em via pública, na BR 174-B, no Posto Verdão, nesta cidade e comarca de Pontes e Lacerda/MT, o indiciado ALEXSANDRO DJONES LIMA NASCIMENTO, de forma livre e consciente, transportou produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, conforme Auto de Prisão em Flagrante (ID 162669642); Boletim de Ocorrência (ID 162669644); Termo de Exibição e Apreensão (ID 162669648); Laudo Pericial (ID 162669667) e demais documentos coligados nos autos. HISTÓRICO DOS FATOS Infere-se do presente caderno investigativo que uma equipe da Polícia Rodoviária Federal realizava diligências nesta comarca, quando se depararam com veículo TOYOTA HILUX CS, Cor Branca, Ano 2014, Placa NCT2H16/MT, conduzido por ALEXSANDRO DJONES LIMA NASCIMENTO, transitando com 2000 (dois mil) litros de óleo diesel. Na ocasião, a equipe policial abordou o veículo e, após averiguações, constatou-se que o denunciado transportava 02(dois) contêiner, totalizando 2000 (dois mil) litros de óleo Diesel, os quais estavam sendo transportados em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e em seus regulamentos. Em razão do narrado, ante a ausência de autorização para transportar o combustível, o indiciado foi preso em flagrante e encaminhado à presença da Autoridade Policial. A denúncia foi oferecida em 12 de agosto de 2024 (id. 165239669), e recebida no dia 30 do mesmo mês (id. 167370335). Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação (id. 177044768) através de sua defesa constituída. O recebimento da denúncia foi ratificado, determinando-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (id. 189532835). Em audiência de instrução realizou-se a oitiva das testemunhas/informantes Ray Hanauer Ávila e Joabson Gomes de Almeida. Ao fim, foi interrogado o réu. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais orais, manifestou-se pela total procedência da denúncia, condenando-se o acusado nos exatos termos da imputação. Por sua vez, a defesa, em suas alegações finais por memoriais escritos (id. 192320599), postula pela absolvição do réu por ausência de dolo, atipicidade material da conduta e falta de provas. Ainda, requer a restituição do veículo apreendido. Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. B) DO MÉRITO Adentrando ao mérito da presente demanda, temos que a denúncia descreve a prática, por ALEXSANDRO DJONES LIMA NASCIMENTO, do delito tipificado no no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98, o qual possui a seguinte descrição típica: Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Observa-se que a materialidade delituosa dos crimes se consubstancia, sobretudo, no Auto de Prisão em Flagrante (id. 162669642), Boletim de Ocorrência (id. 162669644), Termo de Exibição e Apreensão (id. 162669648), Laudo Pericial (id. 1162669667), e depoimentos produzidos em investigação preliminar e em Juízo. No tocante à autoria, igualmente certa e inarredável. Inicialmente, acerca da pertinência da apreciação dos elementos informativos obtidos durante o inquérito policial, é hígida a jurisprudência: (...) o art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (...). (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus, nº 342.690/RO, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/04/2021, publicado no DJ em 16/04/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO RATIFICADA EM SEDE E APELAÇÃO E TRANSITADA EM JULGADO. VIA INADEQUADA PARA APRECIAR ALEGAÇÕES QUE BUSCAM A ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal, assim como na hipótese dos autos. (...) 3. Ressalta-se que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada (assim como no caso), pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no HC: 769018 SP 2022/0281042-1, Data de Julgamento: 27/09/2022, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). Com efeito, tal conclusão afirma o próprio princípio do livre convencimento motivado, assente no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto àquele, encontra-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: O processo penal já conheceu tempos obscuros ao longo da história. A complexidade da função judicante, de quem se espera e a quem se atribui o encargo de decidir questões de fato e de direito, por si só, já autorizaria a adoção de maiores cautelas para a formação do convencimento judicial. Houve tempo, aliás, em que, no afã de se controlar ao máximo os poderes do juiz, se chegou à estipulação de critérios formais – e objetivos – para a obtenção de uma decisão condenatória. Trata-se da chamada prova tarifada, na qual o juízo condenatório somente poderia ser obtido se atingido determinado número de provas. Cada uma delas (meios de prova) tinha valor previamente fixado no ordenamento, de tal modo que ao juiz não se reservava liberdade para o julgamento. (...) É livre o convencimento quando o juiz não se vê obrigado a fazer prevalecer um ou outro meio de prova, como se, previamente, houvesse uma definição quanto à superioridade de um deles. Não há, nesse sentido, uma hierarquia legal quanto aos meios de prova (PACELLI e FISCHER. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 503). Com isto posto, torno aos depoimentos obtidos em investigação preliminar e em audiência de instrução: Ray Hanauer Ávila, Policial Rodoviário Federal, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: estavam realizando rondas e avistaram o suspeito realizando o abastecimento, ao que aguardaram e, na sequência, efetuaram a abordagem; O veículo estava com bombonas, sendo que uma delas sequer estava amarrada; O veículo não atendia às normas da Resolução nº 5.998, transportando uma grande quantidade de combustível, de forma que conduziram ALEXSANDRO para o CISC; O ora acusado esclareceu a finalidade do transporte do combustível, mas não se recorda; Se tratava de diesel S500; Eram duas bombonas, de formato cúbico, de aproximadamente 1000 litros de capacidade; Havia risco concreto diante a possibilidade de freada, má distribuição do peso, em estradas irregulares etc; O fato se deu às 02h00min, provavelmente diante do menor efetivo de policiais em fiscalização nesse horário; Houve requisitos não cumpridos pelo ALEXSANDRO, mencionados na resolução anterior; Destaca que o recipiente utilizado para transportar o diesel não era adequado; Foi perguntado ao ALEXSANDRO se ele tinha curso para realizar aquele transporte, mas não se recorda da resposta; A fiscalização é sempre direcionada a todos, indistintamente em relação ao garimpo. Joabson Gomes de Almeida, Policial Rodoviário Federal, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: A equipe estava realizando patrulhamento na BR 174-B e se deparou com o ora acusado realizando o transporte; Estranharam o comportamento do suspeito e o abordaram; Ao questioná-lo sobre o transporte, informou que estaria levando o combustível para uma fazenda; O veículo e o condutor não atendiam aos requisitos para a realização do transporte daquela substância; Aparentemente se tratava de diesel S500; Não se recorda de qual era o veículo utilizado pelo suspeito; A finalidade principal do transporte deste tipo de combustível naquela região é a destinação a um garimpo ilegal em área indígena; Alguns dos requisitos para o transporte daquela subsância envolvem a sinalização do veículo, uso de EPIs, ter o condutor realizado um curso específico etc; No momento da abordagem, o suspeito não disse que tinha um curso para transporte; Não notou vazamento nos containers; O fato ocorreu durante a madrugada. Quando de seu interrogatório judicial, o réu ALEXSANDRO DJONES LIMA NASCIMENTO pontuou, em suma: A abordagem não se deu na rodovia, como sustentam os policiais, mas sim dentro da cidade, próximo ao Supermercado Farturão; Não possuía documentação para realizar o transporte, que tinha como destino final a fazenda para qual prestava serviço, “fazenda ao lado do bananal, do Tião”; Iria prestar o serviço de gradear a terra dele e fazer uma pequena represa para peixes; Fez o serviço pois já tem a camionete, que leva menos viagens; Os galões foram comprados novos; Comprou o diesel no Posto Verdão; Estava trafegando às 02h00min porque foi a hora que acordou; O posto não vai até o local para entregar o combustível; Consome os 2000 (dois mil) litros de diesel em cerca de dez ou doze dias trabalhando; Quem paga o diesel é o dono da fazenda, no caso, Tião; Chegou no posto e já estava pago, tendo apenas apresentado a nota; Têm ciência de que não podia transportar o combustível naquelas condições; Os galões estavam amarrados. Derradeiramente, quando de seu interrogatório policial, o ora acusado ALEXSANDRO DJONES LIMA NASCIMENTO manifestou-se nos seguintes termos (id. 162669653): QUE o interrogado adquiriu o combustível no Posto Verdão, e informa que sempre solicita a nota fiscal. No entanto, na data de hoje 05 de maio de 2024 às 01h e 45min da madrugada não solicitou a nota fiscal. QUE seu tio ANTONIO NASCIMENTO (vulgo TITÃO) deixou pago não sabe dizer qual foi a forma de pagamento se dinheiro ou cartão. QUE o interrogado informa que apenas foi buscar o combustível a mando do seu tio ANTONIO que o pediu para deixar na fazenda próximo ao parque aquático barreiro. QUE as notas fiscais sempre sai em nome de ELI FERNANDES. QUE o posto de verdão vende o combustível no valor de R$5,99 (cinco e noventa e nove reais) o litro. QUE não é a primeira vez que realiza o transporte de combustível , que já realizou 3 vezes e sempre abastece no Posto Verdão. QUE informa que possui um curso do MOPP para transporte de diesel, álcool e gasolina em caminhão e não da forma que foi transportada hoje no container. QUE não possui no caminhão os EPIs exigido pela legislação e desconhece qual seria esses equipamentos. QUE não possuía sinalização específica no veículo informando o transporte de produtos perigosos. QUE a camioneta Toyota Hilux placa NCT2H16 cor branca é de propriedade do interrogado. Que o interrogado informa que não sofreu nenhum tipo de violência durante sua abordagem, condução ou estadia nesta Delegacia e por este motivo dispensa o exame de corpo delito. Pois bem. De todo o apurado quedou-se indene de dúvidas que em data de 4 de junho de 2024, por volta das 02h00min, em via pública, na BR 174-B, no Posto Verdão, neste Município e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, o ora acusado ALEXSANDRO DJONES LIMA NASCIMENTO, de forma livre e consciente, transportou produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. Com efeito, trata-se de caso em que, a despeito das justificativas apresentada pelo réu em Juízo — no sentido de que estava apenas trabalhando e que o posto não levaria o combustível até o local desejado —, todos os elementos informativos e provas convergem para indicar a sua prática delitiva, incidindo na figura do artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98. Vejamos: As testemunhas ouvidas no feito, isto é, os PRFs Ray Hanauer Ávila e Joabson Gomes de Almeida, confirmam de forma uníssona que o ora acusado conduzia um veículo Toyota Hilux Cs, cor branca, placas NCT2H16/MT, contendo 2 (dois) galões que armazenavam aproximadamente 2000 (dois mil) litros de diesel S5000 (cf. Termo de Exibição e Apreensão de id. 162669648). Na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, revela-se perfeitamente admissível a utilização de depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência (inclusive em caso de flagrante), mormente corroborados pelas demais provas encartadas nos autos, sendo da defesa o ônus da comprovação da eventual parcialidade dos agentes. Veja-se: (...) é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2021). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N. 9503/96 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DO FLAGRANTE. 1.1) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRËNCIA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no REsp 1771679/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2019). (...) (STJ - AgRg no AREsp: 1317916 PR 2018/0153947-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/06/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019). Destaco que não restam dúvidas quanto ao fato em si (transporte de elevada quantidade de diesel pelo acusado, em condições inadequadas) e sua tipicidade (art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98). Tal restou evidenciado pela prova documental constante do feito (vide Laudo de id. 162669667), bem assim da prova oral alicerçada na fé-pública dos depoimentos dos PRFs em Juízo. De mais a mais, sequer a defesa sustenta, em suas alegações finais (id. 192320599), a negativa de autoria do réu, mormente cabalmente demonstrada por todos os elementos informativos e provas constantes do feito, enfocando seus argumentos no na ausência de dolo e de tipicidade material da conduta. Vejamos tais argumentos. Quanto à ausência de dolo, vai na contramão do próprio teor da confissão judicial do réu, em que assume ter ciência da antijuridicidade de sua conduta, e tê-la praticado conscientemente. Em suma, sabia que o transporte estava sendo realizado em desacordo com o que estipula a lei e o fez ainda assim, por ser-lhe mais cômodo e barato. Quanto à tipicidade material, há de ver-se que resta preenchida. De fato, o tipo do art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98 é de perigo abstrato, isto é, a própria conduta já é suficiente para a caracterização da infração penal, não necessitando a produção de um resultado naturalístico. Destaco que, de todo modo, o depoimento do PRF Ray Hanauer Ávila e o Laudo Pericial de id. 162669667 claramente apontam à concreta existência de perigo (v.g. galões desamarrados e impróprios para o transporte da substância, ausência de sinalização no veículo, ausência de formação do condutor). Face ao exposto, de rigor a condenação do réu ALEXSANDRO DJONES LIMA NASCIMENTO pelo crime previsto no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98, visto que todos os elementos de informação e provas judiciais indicam-no. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o acusado ALEXSANDRO DJONES LIMA NASCIMENTO nas sanções do artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98 Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é acentuado, haja vista tratar-se de 2.000 mil litros de diesel, merecendo valoração negativa. O réu ostenta antecedentes criminais passíveis de valoração negativa, que todavia configuram apenas reincidência. Não há elementos para distinguir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, são ordinários à espécie. O desvalor das circunstâncias é ínsito ao tipo penal. No que tange às consequências, tampouco fogem à órbita do delito em si. Não há questionar-se o comportamento da vítima nestes crimes. Diante do exposto, considerando a existência de 1 (uma) circunstância judicial negativa, e usando a fração sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Presente a atenuante da confissão espontânea. Presentes as agravantes da reincidência, vide autos SEEU nº 4000087-49.2021.8.22.0005 e do artigo 15, inc. II, alínea i, da Lei 9.605/98, já que a conduta foi mpraticada a noite/madrugada, por volta das 2 horas. Assim sendo, dou por compensada a confissão e reincidência (art. 67 do CP), e gravo em 1/6 pela agravante restante, sobre o intervalo da pena mínima e máxima, de modo que a pena-intermediária resta em 1 (um) ano, 10 (dez) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não se constatam majorantes ou minorantes, quedando-se a pena final em 1 (um) ano, 10 (dez) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. D) Da pena definitiva Não havendo outros elementos ensejadores de aumento ou diminuição da pena, fica o réu condenado definitivamente à pena de 1 (um) ano, 10 (dez) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. E) Regime Inicial O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em REGIME SEMIABERTO, conforme dispõe a redação conferida pelo artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal, considerando o quantum de pena e a reincidência. F) Substituição da pena e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade, face à reincidência, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. Pelo mesmo motivo, mostra-se prejudicada a análise da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal. G) Da custódia cautelar Considerando-se que o réu encontra-se em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer nesta condição. H) Da reparação dos danos No caso em análise, não houve durante a instrução processual requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, por esse motivo, deixo de fixá-la. I) Da perda do veículo Constata-se a apreensão do veículo Toyota Hilux CS 4x4, cor branca, ano 2014, placas NCT2H16/MT (id. 162669649), que trata-se do automóvel utilizado pelo réu para a prática do crime ambiental pelo qual foi condenado (art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98). Nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 9.605/98: “Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.”. No caso, verifica-se que o automóvel supramencionado consistiu em instrumento para a prática delitiva, de forma que impõe-se o seu perdimento. Ante a ausência de previsão acerca da destinação de veículos utilizados como instrumentos para a prática de crimes ambientais da Lei nº 9.605/98 (além da alienação do art. 25, § 5º), DETERMINO A PERDA DO VEÍCULO (Termo de Apreensão de id. 162669649) em favor do Município de Nova Lacerda/MT, o qual já se encontra na posse e depositário do mesmo, conforme processo 1003911-44.2024.8.11.0013, eis que se trata de medida de interesse público e vem sendo usado dessa forma. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ALEXSANDRO DJONES LIMA NASCIMENTO, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos presentes autos, da condição de hipossuficiência. Cientifique-se o Município de Nova Lacerda/MT acerca da destinação, em seu favor, do veículo apreendido no Termo de id. 162669649. Quanto à intimação do réu, aplica-se o disposto no Provimento n. 4/2025 da Corregedoria- Geral de Justiça deste Estado: "Art. 369. (....) §2º Deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério Público e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal I – A intimação da pessoa condenada criminalmente ocorrerá pessoalmente apenas quando estiver privada de liberdade; II – Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa” Transitada em julgado a presente sentença: a. Providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, tal como disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e no enunciado da Súmula n. 09 do Tribunal Superior Eleitoral. c. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. d. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontes e Lacerda/MT, 22 de maio de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 5031874-86.2024.4.03.6100

ID: 257106423

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5031874-86.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES BERNADETE RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANIO DE CARVALHO SILVA

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DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

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USUCAPIÃO (49) Nº 5031874-86.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS FELISBINO DA SILVA, LOURDES BERNADETE RODRIGUES SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALMEIDA DOS SAN… USUCAPIÃO (49) Nº 5031874-86.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS FELISBINO DA SILVA, LOURDES BERNADETE RODRIGUES SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS - SP377198, JANIO DE CARVALHO SILVA - SP341283 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos em decisão de Saneamento e Organização do Processo. Trata-se de ação de ação de Usucapião Extraordinário, proposta por LUIS CARLOS FELISBINO DA SILVA e LOURDES BERNARDETE RODRIGUES SILVA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual objetiva a parte autora a concessão de liminar que reconheça os autores como legítimos possuidores do Apartamento, unidade autônoma nº 24, localizada no 2º andar do Edificio Coleirinha, ou Bloco 2B, integrante do Conjunto Residencial Morada dos Pássaros, com entrada pelo nº 1.900, da Estrada Pirajussara-Valo Velho, Bairro Jardim Mitsutani, São Paulo / SP, de modo a poderem tomar as medidas necessárias em âmbito administrativo e/ou judicial, para preservação e/ou conservação do imóvel objeto desta ação. Como provimento de mérito, objetivam provimento jurisdicional que declare, em seu favor, o direito ao domínio do imóvel descrito na inicial, determinando-se a expedição do correspondente mandado de registro de sentença, ao Cartório de Registro de Imóvel competente, determinando-se a abertura de matrícula nova ao imóvel usucapido, bem como, a expedição de mandado à Prefeitura Municipal de São Paulo, para que proceda a abertura de matrícula, ao imóvel usucapido, no Cadastro Final de Contribuintes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para os fins de contribuição ao Município. Relatam os autores que têm a posse mansa, pacífica, e ininterrupta, desde Janeiro/2003, ou seja há 15 (quinze) anos, conforme pode-se comprovar com as contas de energia elétrica e acordo para pagamento de contas em atraso apresentada (docs 01 e 02). Aduzem que, durante todo este período, mantêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta, e que o imóvel é utilizado pela família, com a finalidade exclusiva de moradia, para três pessoas maiores e dois menores. Concluem, informando que jamais sofreram qualquer tipo de contestação ou impugnação à posse, e que desde que ingressaram na posse do bem, passaram a agir como se donos fossem, inclusive arcando e assumindo as benfeitorias e responsabilidades, empenhando-se em fazer as reformas necessárias, a garantir manutenção e segurança do imóvel em questão. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais), tendo sido formulado pedido de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos, tendo a inicial sido distribuída, inicialmente, à 2ª Vara de Registros Públicos, da Justiça Estadual de São Paulo, em fevereiro/2018, sob o nº 1003911-67.2018.8.26.0100 (id nº 346285163, pag.64). Foi proferido despacho, que a parte autora emendasse a inicial, para o fim de que os autores demonstrassem fazer jus à gratuidade da justiça, atribuíssem à causa o valor venal do imóvel usucapiendo, juntassem cópia do IPTU e certidão de dados cadastrais do imóvel, esclarecer a origem da posse, juntar certidão atualizada de casamento, comprovar a destinação do imóvel, exibir memorial descritiva e planta do bem imóvel, entre outros (id nº 346285163, pag.83). A parte autora requereu a juntada de documentos: declaração da RFB, de isenção, informaram que não recebem, há muito tempo, o carnê de IPTU, e que, segundo os vizinhos, o valor do imóvel, é de R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais), e pugnaram pela concessão de prazo, para juntada da certidão de nascimento dos autores. Quanto à posse, informaram que esta se deu de forma mansa e pacífica, uma vez que o apartamento estava desocupado e foi oferecido aos autores, para que residissem e tomassem conta. Que a destinação do imóvel é 100% (cem por cento) para moradia, e não possuem qualquer outro imóvel em seus nomes. Que não conhecem os possuidores anteriores, e requereram a juntada de memorial descritivo do imóvel (id nº 346285163, pag.90 e ss). Foi proferido despacho, que deferiu o pedido de gratuidade da justiça aos autores, e determinou a citação dos titulares do domínio (indicados no registro de imóveis), bem como, dos confrontantes de fato e registrários, das Fazendas Públicas, e do Condomínio edilício, ao qual a unidade imobiliária se integra (id nº 346285163, pag.102). Foi certificado, pela 2ª Vara de Registros Públicos, a expedição de mandado de citação à AGU (id nº 346285163, pág.107), PMSP (pág. 109), aos titulares do domínio, SERGIO VIANA DOS SANTOS e RENATA DA SILVA VIANA DOS SANTOS (pag.111), ao Edifício Coleirinha, por seu síndico (pág.113), à FESP (Fazenda do Estado de São Paulo (pág.115), à Caixa Econômica Federal (pág.117). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (id nº 346285163, pag.124 e ss). Arguiu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, I, da CF. Também, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a CEF ostenta condição de empresa pública, cujo capital pertence integralmente à União Federal, e que, sendo assim, é de se concluir que os bens pertencentes à CAIXA possuem o “status” equivalente ao dos “bens públicos”. Assinalou que o bem em questão foi dado à CAIXA em hipoteca. E que, assim, é de se concluir que os créditos e garantias pertencentes a esta empresa possuem o “status” equivalente ao dos “bens públicos”, devendo prevalecer a hipoteca que grava o imóvel. E que a hipoteca registrada é oponível “erga omnes”. Assinala que, independentemente de qual seja o resultado da ação principal, a hipoteca, a garantia fiduciária ou qualquer outro gravame sobre imóvel eventualmente deverá restar incólume. Aduziu, ainda, que não restou comprovada a inexistência de qualquer outra propriedade imóvel em nome da parte autora, além da inexistência de boa fé e posse mansa e pacífica, com “animus domini’. Informou que, primeiramente, vale esclarecer que o presente imóvel possui parcelas de financiamento em atraso, conforme planilha que anexa. E que figura como devedor o Sr. SERGIO VIANA DOS SANTOS, e que, nessa esteira, tem-se, também que o imóvel em tela está sendo executado pelo condomínio, com sentença favorável ao Condomínio e, atualmente, aguardando julgamento na 6ª câmera de direito privado do TJ/SP, figurando como executados os referidos titulares dominiais. Que, portanto, conclui-se que, sequer habitavam os autores, referido imóvel. Pontuou que, assim, trata-se de posse precária e clandestina, pois, no momento em que iniciou a alegada ocupação do imóvel, a parte autora tinha pleno conhecimento de que pendia sobre ele hipoteca constituída em favor da CAIXA (e contrato de financiamento a ser pago), sendo aplicável o art. 1208 do CC. Aduziu, ainda, a inexistência de lapso temporal suficiente à prescrição aquisitiva, e que, mesmo que se entenda pela declaração da usucapião em favor da parte autora – o que se admite apenas para argumentar – dever-se-á ao menos determinar que se mantenha o gravame da hipoteca sobre o imóvel em questão, uma vez que a hipoteca foi constituída em data anterior ao início da suposta posse da parte autora. Pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta, o acolhimento das preliminares, ou, superadas estas, pela improcedência dos pedidos. Juntada aos autos de AR positivo destinado a SERGIO VIANA DOS SANTOS (id nº 346285163, pag.185); e negativo, destinado a RENATA DA SILVA V. DOS SANTOS pag.186), negativo, destinado a RENATA LOPES DA SILVA (pág.190), positivo, destinado a RENATA DA SILVA VIANA DOS SANTOS (pág.191). A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO manifestou-se, informando o seu desinteresse em atuar no feito, salvo se houver modificação da área usucapienda, em razão de juntada de novos documentos (pág.194). Foi certificada a citação da FAZENDA ESTADUAL, pela Procuradoria do Patrimônio imobiliário do Estado de São Paulo, em 08/10/2019 (pág. 198), bem como, a citação da AGU, pela Procuradoria Regional da União, em São Paulo, em 21/10/2019 (pág. 200). Juntada aos autos de certidão do Oficial de Justiça que foi atendido por IZILDA GRASSOTTI, moradora da região (Rua Andrea Del Castagno, 229, Vila Santa Maria), moradora do local há 40 (quarenta) anos, que informou desconhecer SERGIO V.DOS SANTOS e RENATA DA SILVA V. DOS SANTOS (pág.203). Juntada de certidão positiva, de citação do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COLEIRINHA, em 21/10/2019, na pessoa do Síndico, Eleandro Sóstenes da Silva Brasileiro, que se recusou a exarar nota de ciente (pág.204). Foi proferido despacho, que determinou a manifestação da parte autora sobre as citações faltantes (pág.205), tendo sido certificado o decurso de prazo, sem manifestação da parte autora, em 11/02/2020 (pág.207). Após serem intimados pessoalmente, a dar andamento ao feito, manifestaram-se os requerentes, pugnando pela citação dos proprietários, SERGIO VIANA DOS SANTOS e RENATA DA SILVA VIANA DOS SANTOS, por Edital, além de requerer a citação dos confrontantes, moradores dos apartamentos vizinhos (apto 21, ocupado por Claudio Alves Freitas; Apartamento 22, ocupado por Maria Cristina da Silva; Apartamento nº 23, de propriedade ignorada), págs.217 e 218. A parte autora apresentou réplica à contestação da CEF (id nº346285163, pag.219 e ss). Aduziu que, conforme pela inicial e documentos juntados (principalmente conta de energia elétrica), os requerentes têm a posse mansa, pacífica, ininterrupta, desde Janeiro/2003, ou seja há 17 (dezessete) anos, e que, durante todo este período não houve qualquer ação, seja em nome da Caixa Econômica Federal, seja pelos antigos possuidores para que os requerentes desocupassem o referido imóvel. Que a ação de cobrança mencionada em contestação fls 192/193, trata-se de cobrança de condomínio em nome dos antigos possuidores, ação esta que foi julgada à revelia por falta de contestação dos antigos possuidores e o atuais, ora requerentes, não foram intimados para apresentar defesa. Pontua que, conforme documentos juntados pela CEF (fls 140/158), as prestações estão em aberto, isto é, não foram pagas desde 06 de junho de 1.999. E que, durante estes 21 (vinte e um) anos de atraso, não houve qualquer ação judicial envolvendo a Caixa Econômica Federal em relação aos antigos possuidores ou ao referido imóvel. Pugnou pela procedência do pedido. Foi proferido despacho, em 15/05/2020, que determinou a expedição de Cartas Precatórias, para citação dos titulares dominiais do imóvel, e que a parte autora exibisse certidões do Distribuidor Cível, em nome dos titulares, para comprovação da existência de eventuais herdeiros (pág.222). A parte autora requereu a juntada de certidões negativas do Distribuidor Cível da Justiça Estadual em nome dos titulares, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS e SERGIO VIANA DOS SANTOS (págs. 226 e ss). Foi proferida decisão, em 28/06/2021, que determinou que, em se tratando de apartamento, não haveria falar-se em “confrontantes, para serem citados, mas, sim, em citação do Síndico do Condomínio, determinando-se que a parte autora promovesse o ciclo citatório faltante (pág.240). A parte autora manifestou-se, informando que os titulares do domínio foram citados (fl.232), bem como, as Fazendas Públicas, do Município, Estado e União Federal, e reiterou o pedido de citação do Condomínio do Edifício Coleirinha (págs.248/249). Foi deferido o pedido de citação do Condomínio supra, cujo AR positivo foi citado à pag.255. A parte autora manifestou-se, em agosto/2022, informando que não mais haveria qualquer citação faltante, pugnando pelo prosseguimento do feito (pág.259). Foi proferida decisão que determinou o cumprimento do disposto no artigo 259, I, do CPC, com a publicação de editais, na ação de usucapião de imóvel, para ciência de terceiros interessados ou desconhecidos, e que, decorrido o prazo do Edital, fosse oficiada à Defensoria Pública, para nomeação de Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC pág.260). Edital de citação expedido em 01/12/2022 (pág.263), publicado no DOE de 12/12/2022 (pág.264), tendo sido certificado o decurso de prazo para apresentação de contestação dos réus incertos e dos titulares do domínio (pág.264). Foi proferido despacho, em 10/09/2023, que determinou a vista dos autos à Defensoria Pública do Estado, para atuação como Curadora Especial, em favor dos réus, citados por edital (pág.268). A Defensoria Pública do Estado comunicou a existência de Convênio, e requereu a intimação da Advogada, Dra. Aparecida Astolphi Mathias, OAB/SP n.44425, para atuar como Curadora Especial (pág.271). Novo despacho proferido em 04/03/2024, determinou que, ante a ausência de manifestação da Curadora Especial nomeada, fosse novamente oficiada à Defensoria Pública, para indicação de novo Curador (pág.281). Manifestação do Advogado, Dr. Celso Rodrigues Barbosa – OAB/SP nº 172.525, que informou ser o indicado pela Defensoria Pública Estadual, em 06/2024, para atuar no feito (pág.290). Os réus citados por edital, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS e OS DEMAIS CITADOS POR EDITAL, apresentaram contestação, pelo Curador Especial, sob o Id nº 346285163, pag.298 e ss. Arguiram a preliminar de falta de interesse de agir/carência da ação, uma vez que os autores não apresentaram pedido administrativo de estudo de usucapião extraordinária. No mérito, aduziram que o pedido mediato deve ser julgado improcedente, uma vez que os autores não demonstraram exercer a posse mansa e pacífica, sequer com documentos idôneos, comprovantes de pagamentos de impostos e taxas do imóvel, de longa data, e o fato de nunca haverem declarado o imóvel no Imposto de Renda. Que se constata a ausência de documentação idônea para comprovar o lapso e a posse do imóvel por tantos longos anos. Que não cadastraram os autores, sequer, o nome junto à PMSP (IPTU), não possuem uma fatura paga da taxa de condomínio do respectivo imóvel, motivo da cobrança existente em nome dos proprietários registrários. Aduziu, ainda, no mérito, a precariedade da posse “ad usucapionem”, uma vez que os autores sequer contestaram a precariedade da posse assumida por meio de eventual instrumento particular, eis que a posse do autor ocorreu na condição de ocupante/invasor de imóvel hipotecado à CEF. Que os autores sabiam da precariedade e clandestinidade da posse investida irregularmente. Que não por outro motivo, só é atribuída força de usucapião á posse exercida por promitente comprador que cuidou de quitar o preço do bem, não podendo o instituto da usucapião funcionar como mecanismo de prestígio de inadimplentes. Que, tampouco, o fato de pagar contas de luz, água, IPTU do imóvel, durante a ocupação, é determinante para fins de comprovação de “animus domini”, obrigações assumidas pelo compromissário comprador. Que, no caso, os autores não passam de meros detentores do imóvel (artigo 1198, CC), conservando a posse nas mesmas condições de precariedade original. Que, assim, adquirida a posse de forma precária, permanece a mesma nessa condição, salvo prova em contrário. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou, superadas estas, pela improcedência do pedido. Adicionalmente, pela expedição de ofício à Receita Federal do Brasil e ao Juízo Eleitoral, e BACEN, para obter informações sobre possíveis endereços dos requeridos. A Defensoria Pública do Estado informou a nomeação de novo Advogado, em substituição ao anterior, para atuar no feito, a saber, Dra. Aparecida Astolphi Mathias – OAB/SP nº 44425 (pág.325). Réplica, pela parte autora, à contestação oferecida pela Curadoria Especial dos réus (págs.326 e ss). Sustentam os autores que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por mais de 15 anos. Que tal posse é devidamente comprovada pelos seguintes documentos anexados aos autos: a) Contas de energia elétrica no nome dos autores; b) acordo de pagamento de contas em atraso; c) outros documentos que comprovam a ocupação contínua e pacífica do imóvel. Aduziram que, ao contrário do que consta na contestação, a posse dos autores sempre foi contínua, mansa e pacífica. E que, desde que passaram a residir no imóvel, os autores nunca tiveram sua posse contestada ou interrompida. Este fato pode ser corroborado pelos seguintes pontos: a) Depoimentos dos confrontantes, moradores dos apartamentos vizinhos, que podem testemunhar a favor da continuidade da posse dos autores; b) ausência de qualquer notificação ou ação judicial de despejo contra os autores durante todo o período de posse. Além da ausência de contestação, ou impugnação formal à posse dos autores, pela CEF ou outros réus. Pontuaram que o imóvel estava desocupado por vários anos antes da posse dos autores. Que, durante todo o período de ocupação pelos autores, não houve qualquer manifestação de interesse por parte da Caixa Econômica Federal em retomar a posse do imóvel. Que a falta de interesse dos réus pode ser evidenciada por: a) Inatividade da Caixa Econômica Federal em relação ao imóvel antes da ocupação pelos autores; b) Declarações de testemunhas que confirmam a desocupação do imóvel antes de 2003. Pugnou pelo não acolhimento das preliminares, e o reconhecimento da legitimidade de sua posse. Juntada de Ofício do 11º CRI-SP, comunicando a inexistência de óbice à abertura da matrícula, caso determinado, no presente caso, por ser a usucapião forma originária de aquisição do imóvel (pág.337). Foi certificado o decurso de prazo para produção de provas (pág.338), e proferida decisão, que acolheu a preliminar arguida pela CEF, de incompetência absoluta da Justiça Estadual, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, 04/11/2024 (págs.339/341). Redistribuídos os autos a esta 9ª Vara Cível Federal, em 18/12/2024, foi certificada a existência do pedido de justiça gratuita formulado nos autos (id nº 349582629) e proferido despacho, que determinou a cientificação, às partes, acerca da redistribuição dos autos, e a retificação dos atos praticados na Justiça Estadual, determinando-se às partes, ue se manifestassem sobre o prosseguimento do feito (id nº 349586587). A parte autora manifestou-se, pugnando pela procedência da ação (id nº 350514919), não tendo havido manifestação da CEF, nem da Curadoria Especial, indicada para atuar no feito. Vieram os autos conclusos, para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito não se encontra maduro para julgamento, motivo pelo qual, de rigor, nos termos do artigo 357, do CPC, proferir-se decisão de saneamento e organização do processo, e delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Aprecio, inicialmente, as preliminares arguidas pelos réus. I- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (CEF) Rejeito a alegação da CEF, que aduz que, por deter a CEF condição de empresa pública, cujo capital pertence integralmente à União Federal, os bens pertencentes à CAIXA possuiriam o “status” de “bens públicos”, e que, no caso, o bem em questão foi dado à CAIXA em hipoteca. Com efeito, em regra, a existência de gravame, como a hipoteca, não impede o reconhecimento da usucapião, uma vez que o instituto da usucapião visa a proteger a posse prolongada e mansa, pacífica e com animus domini (intenção de dono), independentemente de restrições formais que incidam sobre o imóvel. Assim, se os atuais ocupantes vêm exercendo a posse do imóvel de forma contínua e sem oposição por mais de 05 (cinco) ou 15 (quinze) anos, com o comportamento típico de dono – mesmo que o bem esteja hipotecado à Caixa Econômica Federal (CEF) – os requisitos legais para a usucapião podem ser satisfeitos. Observo que, quando os proprietários, formalmente, cessam o controle do imóvel e o transferem de fato, aos ocupantes, essa situação pode configurar a posse qualificada para a usucapião. Ou seja, mesmo havendo hipoteca, o fato de os ocupantes exercerem posse prolongada e de forma ininterrupta poderá levar ao reconhecimento da usucapião, desde que comprovados todos os elementos: continuidade, mansa, pacífica e com ânimo de dono. Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a existência de gravame não obsta a aquisição da propriedade por usucapião, desde que o possuidor comprove os requisitos legais. Por exemplo: STJ – REsp 1.357.435/SP Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Julgado em: 10/03/2013 Publicado: DJe 20/03/2013 Ementa: “A existência de hipoteca não impede o reconhecimento do usucapião quando o possuidor exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono, por prazo legal, não havendo que se falar em impedimento pela existência de gravames sobre o imóvel.” (...) II-CARÊNCIA DA AÇÃO (CURADORIA ESPECIAL) Arguiram os réus, por meio do Curador Especial, a preliminar de falta de interesse de agir/carência da ação, uma vez que os autores não apresentaram pedido administrativo de estudo de usucapião extraordinária. Rejeito a referida preliminar. Observo que o procedimento extrajudicial para usucapião é opcional, sendo plenamente válida a escolha da via judicial pelo interessado, ainda que não tenha havido tentativa cartorial. Nesse sentido: TJ – Desnecessidade de requerimento extrajudicial prévio “A usucapião extrajudicial não constitui condição para o ajuizamento da ação judicial de usucapião, tratando-se de mera faculdade do possuidor.” STJ – AgInt no AREsp 1.718.022/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/10/2020. TJSP – Facultatividade da via administrativa “O procedimento extrajudicial para usucapião é opcional, sendo plenamente válida a escolha da via judicial pelo interessado, ainda que não tenha havido tentativa cartorial.” TJSP – Apelação Cível 1003611-14.2019.8.26.0562, Rel. Des. Claudio Godoy, j. 28/10/2020. III- PROVAS E ÔNUS DA PROVA: Trata-se de ação de usucapião especial urbana, por meio da qual objetiva a parte autora seja declarado o direito à prescrição aquisitiva, do imóvel, Apartamento, unidade autônoma nº 24, localizada no 2º andar do Edificio Coleirinha, ou Bloco 2B, integrante do Conjunto Residencial Morada dos Pássaros, com entrada pelo nº 1.900, da Estrada Pirajussara-Valo Velho, Bairro Jardim Mitsutani, São Paulo. Observo que o artigo 183, da Constituição Federal prevê que: (...) Art.183- Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento) § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. (...) Tal previsão constitucional veio a ser regulamentada no artigo 1240, do Código Civil: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 1 o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2 O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. (...) Anoto que a diferença essencial entre a usucapião especial urbana, e a extraordinária, prevista no artigo 1238, do Código Civil, consiste, além do maior prazo, nesta última (15 anos, com moradia), o fato de que na usucapião extraordinária, não há exigência de justo título ou boa-fé, e o imóvel poder ser destinado a qualquer finalidade, o que não é a situação da parte autora, que sustenta a posse, com ânimo de dono, para moradia própria. Nesses termos, configurado, em princípio, o pedido de usucapião especial urbana, sem prejuízo de eventual reclassificação, se configurada outra hipótese, de rigor analisar-se os requisitos necessários, previstos em lei, para a concessão de tal direito. Extrai-se do disposto do artigo 1238, do Código Civil, a exigência da comprovação da posse mansa e pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, por mais de 05 (cinco) anos. Quanto à posse, mansa e pacífica, e com ânimo dominial, informou a parte autora que esta se deu, efetivamente, de forma mansa e pacífica, “uma vez que o apartamento estava desocupado e foi oferecido aos autores, para que residissem e tomassem conta”, não obstante a destinação do imóvel seja 100% (cem por cento) para moradia, e não possuírem qualquer outro imóvel em seu nome. No ponto, arguiu a CEF que a posse dos autores se deu, ao contrário, se deu de forma precária e clandestina, pois, no momento em que iniciou-se a alegada ocupação do imóvel, em 2003, a parte autora já teria pleno conhecimento de que pendia sobre o imóvel hipoteca constituída em favor da CAIXA (e respectivo contrato de financiamento a ser pago), sendo aplicável o art. 1208 do CC. Com efeito, prevê o artigo 1208, do Código Civil que “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”. No caso, em que pese a parte autora alegar que possui a posse mansa e pacífica, com ânimo dominial, desde 2003, não esclareceu na inicial, quem lhe ofereceu o apartamento, para moradia, uma vez que o imóvel estaria desocupado: se os titulares proprietários da unidade, ou outra pessoa, que eventualmente detivesse o direito de posse sobre o imóvel. Tal matéria, a existência de posse mansa e pacífica, com ânimo dominial, e o respectivo período de posse, é, assim, controvertida no feito, e deve ser objeto de dilação probatória, a fim de esclarecer-se a origem da posse da unidade imobiliária em questão, com o respectivo ânimo de domínio, no período exigido, ônus da parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Observo que os documentos juntados aos autos, notadamente, instrumento de confissão de dívida junto à Eletropaulo, para regularização de débitos, e as contas de luz, em nome do autor, dos anos de 2006 a 2011 (ids nº 346285163, pag.20 e ss), embora sirvam de início de prova de que os autores ocupavam o Apartamento, desde referido período, não são aptos a demonstrar a origem da posse, e o ânimo dominial, considerando que os autores não juntaram aos autos, como seria de se esperar, eventuais extratos de pagamentos de despesas de Condomínio, e nem de IPTU, que, via de regra, são pagos por aquele que detém o domínio do imóvel. Há, inclusive, informação nos autos, da existência de ação de cobrança, do Condomínio, em face dos proprietários/titulares dominicais do imóvel, que constam no respectivo registro da Matrícula imobiliária, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS, que foram condenados, embora à revelia, em ação movida junto à Justiça Estadual, pelo referido Condomínio. Efetivamente, se os autores residiram em todo o período que alegam, no imóvel, com ânimo de dono, por qual motivo não ingressaram nos autos da ação de cobrança de condomínio, alegando serem os possuidores, e realizando eventual acordo de pagamento? De outro lado, consta que os titulares de domínio do imóvel, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS apresentaram exceção de pré-executividade, justamente, na ação de cobrança, julgada procedente, movida pelo Condomínio, processo nº 0007145-72.2021.8.26.0002, 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, alegando ilegitimidade passiva, vez que não seriam mais os titulares dos direitos do imóvel, e que estes titulares seriam os autores (vide petição id nº 3462851653, pag.335). Se tal situação é, de fato, reconhecida pelos titulares do imóvel, por qual motivo não se trouxe aos autos, eventual documento de cessão de direitos dos titulares em questão, em favor dos autores? Registro, de outro lado, que, ao contrário do alegado pela parte autora, a Curadoria Especial, exercida por Advogado da OAB/SP, nos autos, que atuou, em princípio, em nome dos réus titulares do domínio, e de terceiros, questionou justamente, a posse mansa e pacífica dos autores, alegando que deteriam apenas a posse precária, ou detenção, do apartamento, e que tal detenção teria se dado na condição de ocupantes/invasores de imóvel hipotecado à CEF, pelos autores, que saberiam da precariedade e clandestinidade da posse investida irregularmente. Nesses termos, de rigor considerar-se ser ponto controvertido na demanda, a necessidade da comprovação, por parte dos autores, nos termos do artigo 373, I, do CPC, da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, desde a data da origem da posse, sob pena de não demonstração dos requisitos previstos em lei para a usucapião. Observo que, possuindo os autores o endereço dos réus titulares do domínio do imóvel, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS, não obstante a defesa formal já apresentada pela Curadoria Especial, faculta-se nova tentativa de citação pessoal, a pedido dos autores, para que os titulares do domínio, esclareçam, efetivamente, a origem da posse dos autores, e prestem os esclarecimentos necessários ao deslinde da causa. Caso não possuíam os autores novo endereço dos réus titulares do domínio, deverão especificar as provas que pretendem produzir, para demonstrar o direito alegado, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que, em tal hipótese, deverá ser certificado nos autos, a continuidade da Curadoria Especial, pelo Advogado dativo nomeado nos autos, em favor dos réus SERGIO e RENATA, ou eventual necessidade de intimação da DPU, para dar continuidade a tal Curadoria, inclusive, dos terceiros. Desde já, consigna o Juízo que, além da citação dos réus titulares do domínio, caso possível, se vislumbra necessário, a realização de audiência de instrução, para oitiva do Síndico do Condomínio Edifício Coleirinha, ainda que, como testemunha do Juízo, caso não arrolado pelas partes, para esclarecimento da situação fática, acerca da posse do imóvel, sem prejuízo, da oitiva dos próprios titulares do domínio, caso não integrados materialmente à lide. Rejeitadas, assim, as preliminares arguidas pelos réus, e fixados os pontos controvertidos da demanda, digam as partes sobre o interesse em produzir provas, notadamente, a oral/testemunhal, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá a parte autora informar, querendo, sobre a possibilidade de nova citação pessoal dos réus titulares do domínio do imóvel, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS, para apresentação de contestação, sob pena de aceitação da contestação apresentada pela Curadoria Especial. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste sobre o interesse em atuar no feito. Intimem-se. São Paulo, 11 de abril de 2025. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

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Processo nº 1003911-69.2024.8.11.0037

ID: 262406117

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003911-69.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO CORDEIRO SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1003911-69.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, denunciado como i… Processo nº 1003911-69.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06. Constam na denúncia os seguintes relatos: “No dia 12 de abril de 2024, por volta das 20h25min, na Rua Juscelino Kubitschek, nº 52, Bairro Centro Leste, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, a denunciada ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA trazia consigo e guardava, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 17,26g (dezessete gramas e vinte e seis centigramas) de cocaína, na forma de 03 (três) porções em pedras, e 61,46g (sessenta e um gramas e quarenta e seis centigramas) de maconha, acondicionadas na forma de 2 (duas) porções, conforme Termo de Apreensão Nº 2024.16.174538 (Id. 154192872), substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial de Nº 512.3.10.9871.2024.173484-A01 (fls. 67/73 - Id. 154194095), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como com sua prática visou e atingiu a adolescente E. S. S., à época com 15 (quinze) anos de idade (Id. 154192874), vendendo drogas para seu consumo. Na ocasião, a Polícia Militar recebeu informações anônimas de que um veículo Fiat/Argo poderia estar envolvido no Tráfico de Drogas nesta cidade de Primavera do Leste e que naquela noite estava trafegando pelo Bairro Castelândia. Ao averiguarem a informação, Policiais Militares visualizaram o veículo na Rua Juscelino Kubitschek e deram ordem de parada, sendo constatado que o carro era conduzido por JOSÉ CARLOS DA SILVA, motorista de aplicativo, e tinha como passageira a adolescente E. S. S., com a qual foi encontrada uma porção de droga. A adolescente afirmou aos policiais que havia acabado de adquirir a maconha na residência próxima de onde ocorreu a abordagem policial, indicando-a. Ante as fundadas suspeitas, os policiais dirigiram-se até o nº 52 daquela rua, local que já era conhecido como ponto de venda de drogas, e encontraram a denunciada ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA, que trazia consigo uma bolsa preta contendo 03 (três) porções de cocaína e 01 (uma) porção de maconha, além de R$ 1.059,00 (um mil e cinquenta e nove reais) em espécie. Mediante revista domiciliar, os policiais encontraram também 21 (vinte e um) pinos para o acondicionamento de cocaína, 02 (dois) rolos de plástico filme para o embalo de drogas, diversas embalagens plásticas “ziplock”, 02 (duas) máquinas de cartão de crédito, 03 (três) relógios, 02 (duas) correntes, e 04 (quatro) aparelhos celulares. Também foram apreendidos R$ 127,00 e 01 (uma) porção de maconha com a adolescente EVELIM, 15 (quinze) anos de idade à época, o que evidencia que foi atingida pelo Tráfico de Drogas perpetrado pela denunciada ANA BEATRIZ. Apreendeu-se ainda o veículo Fiat/Argo RFU-8C75, R$ 442,00, uma máquina de cartão de crédito, um aparelho celular Motorola Azul e um carregador portátil, objetos pertencentes ao motorista de aplicativo JOSÉ CARLOS DA SILVA. “Ex positis” e, pelo que mais consta no incluso caderno informativo, o Ministério Público oferece DENÚNCIA em desfavor de ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA, supra qualificada, como incursa nas sanções do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06; requerendo seja recebida e autuada esta, procedendo-se, posteriormente, a citação da denunciada para oferecimento de defesa, instalando-se o devido processo legal, para ao final ser condenada, ouvindo-se durante a instrução da ação as testemunhas adiante indicadas.” Em audiência de custódia realizada no dia 14/04/2024 a prisão em flagrante foi convertida em prisão domiciliar, (conforme ID. 152427497 dos autos do APF de nº 1003341-83.2024.8.11.0037). Termo de exibição e apreensão juntado no ID. 154192872. Foi juntado o Laudo Pericial da droga apreendida no ID. 154194095. Fotos dos celulares, das máquinas de cartões, relógios, pulseira, corrente, rolos de plásticos filmes e embalagens apreendidas foram juntados no ID. 154194102. Depósito do dinheiro apreendido juntado no ID. 154194105. Termo de Apreensão do Fiat/Argo juntado no ID. 154194115. No ID. 156722057 foi determinada a notificação da acusada para oferecer defesa preliminar. José Carlos da Silva apresentou pedido de restituição de coisa apreendida no ID. 158195530, pleiteando a restituição do veículo Fiat Argo de cor Prata e Placa RFU-8C75. O terceiro interessado apresentou documento do carro em seu nome no ID. 158195531. Intimado a se manifestar quanto ao pedido de restituição, o Ministério Público foi favorável ao pleito no ID. 159875381. Em decisão de ID. 160930042 o Juízo deferiu o pedido de restituição do veículo descrito no ID. 158195530 à José Carlos da Silva, nos termos dos artigos 118 e 120 do CPP. No ID. 163466837 o terceiro interessado José Carlos da Silva apresentou novo pedido de restituição de 01 (um) aparelho celular Moto G84, 5G, 8/256, 01 (um) Carregador Power Bank Preto Verde, 01 (uma) Máquina de Cartão e dinheiro (não informado a quantidade e valor). No ID. 164695536 a ré foi notificada, apresentando defesa prévia no ID. 165513084. Em decisão de ID. 170130487 foi acolhido o pedido de arquivamento em relação à José Carlos da Silva. Ainda, foi determinado remeter cópia integral dos autos à 1° Vara para análise da conduta da adolescente E. S. S.. No mais foi dado vistas para o Ministério Público manifestar quando ao pedido de restituição do ID. 163466837 e pedido de substituição da prisão domiciliar em liberdade provisória com cautelares. O Ministério Público no ID. 172518300 manifestou favorável ao pedido de restituição (01 aparelho celular, 01 carregador de celular, 01 máquina de cartões e a quantia de R$ 442,00 reais, em espécie). Quanto as preliminares arguidas pela defesa, o Ministério Público pugnou pela rejeição. E o pedido de substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares, o Ministério Público foi favorável. Em decisão de ID. 173060623 foi deferido o pedido de restituição dos bens i) 01 aparelho celular, ii) 01 carregador de celular, iii) 01 máquina de cartões e a iv) quantia de R$ 442,00 à José Carlos da Silva. Quando a alegação de nulidade de provas por invasão de domicílio e inobservância do direito do silencio, estas foram rejeitadas, entendendo que a ação policial foi conduzida de forma legal, e as provas obtidas são plenamente válidas, devendo ser mantidas nos autos. Quando ao pedido de substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares, fora deferido. Ato seguinte, a denúncia fora recebida e designada Audiência de Instrução para o dia 06/11/2024. Posteriormente, considerando a remoção desta Magistrada para esta Comarca, foi redesignada a audiência de instrução para o dia 05/02/2025. Em Termo de Audiência de ID. 182953987, foram inquiridas as testemunhas João Batista Frias Junior, Coester Lopes, Evelim Souza Silva e José Carlos da Silva. Após, foi realizado o interrogatório da ré, conforme mídias juntadas no ID. 182958391. Encerrada a instrução processual no ato, foi aberto vistas dos autos ao Ministério Público e Defesa para apresentarem memoriais finais escritos, no prazo legal. Em alegações finais escritos de ID. 183412310, o Ministério Público pugnou pela condenação da acusada como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/06 e pelo afastamento da diminuição do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, considerando que a ré se dedica à atividades criminosas. A defesa, por sua vez, em memoriais finais escritos de ID. 183691018, alegou flagrante forjado pela Policia Militar e invasão ilegal de domicílio, da ilegalidade das provas obtidas pleiteando pela absolvição da ré. Ainda, pleiteou pela desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Em caso de condenação pleiteia pelo afastamento da majorante prevista no artigo 40, inciso VI da Lei de Drogas, bem como pela aplicação da diminuição da pena no seu patamar máximo previsto no artigo 33, §4° da Lei de Drogas. É a síntese do necessário. Os presentes autos visam analisar a responsabilidade de ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA, na conduta tipificada no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/06. Consta na denúncia que, no dia 12 de abril de 2024, por volta das 20h25min, na Rua Juscelino Kubitschek, nº 52, Bairro Centro Leste, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, a denunciada ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA trazia consigo e guardava, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 17,26g (dezessete gramas e vinte e seis centigramas) de cocaína, na forma de 03 (três) porções em pedras, e 61,46g (sessenta e um gramas e quarenta e seis centigramas) de maconha, acondicionadas na forma de 2 (duas) porções, conforme Termo de Apreensão Nº 2024.16.174538 (Id. 154192872), substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial de Nº 512.3.10.9871.2024.173484-A01 (fls. 67/73 - Id. 154194095), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como com sua prática visou e atingiu a adolescente E. S. S., à época com 15 (quinze) anos de idade (Id. 154192874), vendendo drogas para seu consumo. Na ocasião, a Polícia Militar recebeu informações anônimas de que um veículo Fiat/Argo poderia estar envolvido no Tráfico de Drogas nesta cidade de Primavera do Leste e que naquela noite estava trafegando pelo Bairro Castelândia. Ao averiguarem a informação, Policiais Militares visualizaram o veículo na Rua Juscelino Kubitschek e deram ordem de parada, sendo constatado que o carro era conduzido por JOSÉ CARLOS DA SILVA, motorista de aplicativo, e tinha como passageira a adolescente E. S. S., com a qual foi encontrada uma porção de droga. A adolescente afirmou aos policiais que havia acabado de adquirir a maconha na residência próxima de onde ocorreu a abordagem policial, indicando-a. Ante as fundadas suspeitas, os policiais dirigiram-se até o nº 52 daquela rua, local que já era conhecido como ponto de venda de drogas, e encontraram a denunciada ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA, que trazia consigo uma bolsa preta contendo 03 (três) porções de cocaína e 01 (uma) porção de maconha, além de R$ 1.059,00 (um mil e cinquenta e nove reais) em espécie. Mediante revista domiciliar, os policiais encontraram também 21 (vinte e um) pinos para o acondicionamento de cocaína, 02 (dois) rolos de plástico filme para o embalo de drogas, diversas embalagens plásticas “ziplock”, 02 (duas) máquinas de cartão de crédito, 03 (três) relógios, 02 (duas) correntes, e 04 (quatro) aparelhos celulares. Também foram apreendidos R$ 127,00 e 01 (uma) porção de maconha com a adolescente EVELIM, 15 (quinze) anos de idade à época, o que evidencia que foi atingida pelo Tráfico de Drogas perpetrado pela denunciada ANA BEATRIZ. Apreendeu-se ainda o veículo Fiat/Argo RFU-8C75, R$ 442,00, uma máquina de cartão de crédito, um aparelho celular Motorola Azul e um carregador portátil, objetos pertencentes ao motorista de aplicativo JOSÉ CARLOS DA SILVA. “Ex positis” e, pelo que mais consta no incluso cader no informativo, o Ministério Público oferece DENÚNCIA em desfavor de ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA, supra qualificada, como incursa nas sanções do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06; requerendo seja recebida e autuada esta, procedendo-se, posterior mente, a citação da denunciada para oferecimento de defesa, instalando-se o de vido processo legal, para ao final ser condenada, ouvindo-se durante a instrução da ação as testemunhas adiante indicadas. I – DA PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA INVASÃO DOMICILIAR A defesa de Ana Beatriz Leandro da Silva alega a nulidade das provas obtidas durante a abordagem policial, argumentando que houve invasão de domicílio sem mandado judicial, constituindo "flagrante forjado", além de inobservância do direito constitucional ao silêncio durante a abordagem. O Boletim de Ocorrência revela que a Agência Regional de Inteligência da Polícia Militar recebeu denúncia anônima informando que um veículo Fiat Argo, prata, de placa RFU-8C75, estaria transportando drogas para a cidade de Primavera do Leste/MT, e que o veículo estaria localizado na região do Bairro Castelândia. A viatura do Grupo de Apoio foi acionada e localizou o veículo na Rua Juscelino Kubitschek, com dois ocupantes: um masculino e uma adolescente de 15 anos. Durante a abordagem, foi encontrada com a menor uma porção de substância análoga à maconha e uma quantia em dinheiro. A menor afirmou ter adquirido a droga no endereço indicado pela denúncia, sendo este o domicílio de Ana Beatriz. Diante dessas circunstâncias, e considerando a natureza permanente do crime de tráfico de drogas, a guarnição policial (com fundada suspeita) ingressou na residência de Ana Beatriz, cujo portão estava aberto, encontrando-a em posse de uma bolsa preta contendo drogas e dinheiro, além de materiais utilizados para embalar e comercializar entorpecentes. Segundo o Boletim de Ocorrência, a acusada, no momento da abordagem, confirmou que a droga apreendida com a menor foi vendida por ela, além de admitir o uso da maquininha de cartão para cobrança de vendas de drogas. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores permite o ingresso em domicílio sem mandado judicial quando se trata de crime permanente, como o tráfico de drogas, e quando há fundadas razões para acreditar que o crime está sendo praticado no local. No presente caso, a abordagem policial foi precedida por denúncia anônima detalhada e confirmada pela própria abordagem inicial à menor, o que justifica o ingresso no domicílio de Ana Beatriz sem necessidade de mandado judicial. Assim, não há que se falar em nulidade das provas obtidas durante a ação policial, uma vez que o ingresso no domicílio foi legal e devidamente fundamentado na situação de flagrante. A defesa também alega que a acusada não foi devidamente informada de seu direito constitucional ao silêncio no momento da abordagem policial, violando o chamado "Aviso de Miranda". No entanto, conforme relatado no Boletim de Ocorrência e confirmado no auto de prisão em flagrante, Ana Beatriz foi informada de seus direitos constitucionais, incluindo o direito de permanecer calada, e esteve acompanhada por advogados durante todo o interrogatório na delegacia (João Batista Camargo Da Silva, OAB MT Nº 19307/O e Ederson Umbelino Nery, OAB MT Nº 16181/O), sendo oportunamente cientificada de suas garantias constitucionais (ID 154192877), não havendo elementos que comprovem coação para confissão. Portanto, não há fundamento para acolher a alegação de nulidade das provas por inobservância do direito ao silêncio. Diante do exposto, entendo que a ação policial foi conduzida de forma legal, e as provas obtidas são plenamente válidas, devendo ser mantidas nos autos. II - DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, C/C ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 a) DA MATERIALIDADE A materialidade restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, pelo laudo de constatação preliminar e pelo laudo de constatação definitiva, o qual apontou resultado positivo para maconha e cocaína (ID. 154194095). Ressalto que o laudo pericial comprova que as substâncias apreendidas testaram positivo para a presença de cocaína e maconha, estando referida substância incluída na lista F1 da RDC nº 15, de 01/03/07, que regulamenta a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tratando-se, portanto, de substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil. Presente está, portanto, o elemento normativo do tipo, uma vez que as substâncias apreendidas amoldam-se ao conceito de substância entorpecente, não se cogitando, ademais, qualquer forma de autorização legal para sua posse. b) DA AUTORIA A autoria, por sua vez, resultou sobejamente demonstrada pelo conjunto probatório trazido aos autos, pela prova documental e testemunhal, bem como pelas circunstâncias que levaram à prisão em flagrante da denunciada. A ré Ana Beatriz Leandro da Silva, quando ouvida em Juízo, relatou que: “(...) Eu estava meio que. Obrigada com meu marido, estava esperando ele voltar do futebol, não é? Estava esperando ele voltar, estava de por na porta aberta. Estava meio quebrava a porção de maconha foi encontrada comigo, né? Estava na Painel da minha televisão. Realmente, eu sou usuário, meu marido também é usuário demais, entendeu? E aconteceu o quê? Não é que eu. Eu avistei uma lanterna, né? Avistei uma lanterna de longe, assim meio que vi aqui. É. É, estava em direção à porta. Eu estava com 6 meses de grávida, né? A barriga bem grande com ver cidade já não tinha como correr nem nada. O policial meio que pouco a lanterna. Sim, pra direção da porta, não é? E falou que não era para ele reagir nem nada. Porém, eu não tive reação nenhuma porque eu não tinha porque reage, não tinha motivo, né? Para me sair da situação, por conta de que estava dentro da minha casa e estava com um negócio ali para fumar mesmo, não é? E aí, o que que aconteceu? A hora que o policial pulou o muro nem tinha necessidade ele pular porque o portão estava aberto, né? Eles pulou o muro da minha casa AO carro que eles falaram que estava abordando. Não estava na frente da minha residência, não estava porque eu tava esperando. Meu marido chegar e não estava na frente da residência e eles adentrou a residência, no caso meio que foi me agressivo comigo, né? Falando assim, que eu estava de roupas de dormir, não é? Ele foi meio que agressivo Na Na forma de conduzir que ele falou assim é, a senhora tem mais alguma coisa que eu falei que eu não tinha, né? Que era só aquilo que estava na frente, não tinha nada guardadas, reviraram minha casa toda porque eu estava de mudança. Ele virou tudo, né? Encontrou a máquina de cartão que era do meu bar. Não é que eu tenho um bar comercializando já desde 2021, né? Totalmente lícito. Qual variará num não sei porque não é de até o policial. Agora, na hora da do testemunho dele, falou assim referente a ao meu marido, não é? Parece que o negócio meio que é pessoal deles ali, que eu nem na cidade eu. Eu morava com sou do Acre, eu sou recente em Primavera do Leste, abrir bairro Primavera do Leste, que é o meu CNPJ que eu mudei, né? Que eu estava em Nova Ubiratã EE, assim eles for AO tanto o meu estabelecimento não é comercial como a minha casa tem Câmera, não é que tem Câmera e tinha cartão de memória aqui. Depois que eu saí, né? Que me levaram a que soltaram, eu Na Na Custódia, o compadre soltou na Custódia, e daí? Ocorreu que né que eu fui procurasse filmagem e vi que as câmeras, quando eu cheguei em casa dava desligado. Ele, sem o cartão de memória, então assim se, né o policial tempo todo perguntava sobre o meu marido na bordage, esse mesmo policial que falou agora, pouco perguntava sobre ele, né? No entanto, na época, ele não era foragido. Ele nunca foi preso pelo tráfico, foi preso agora já recente. Na época, eu não tinha nada a ver isso. E assim, na hora, o policial, ele foi para trás, viu que não tinha pouco. Aí falou assim, não? Nós recebeu 111 denúncia, aqui tem um carregamento para chegar aqui. Eu falei, mas sem outro sozinho aqui não tem nada. Você pode revirar tudo que está as coisas da minha filha aqui não é está as bolsinhas dela, de maternidade, trenzinho dela. Aqui não tem nada para o senhor, não é achar que tem carregamento, não tem isso aqui. Eu estou errada que eu sou usuário, né? Não, não pode nessa quantidade aí. O policial falou assim pra mim não, mas se a senhora falar onde que está o seu marido, a gente vai soltar a senhora? Esse foi o tempo todo. À esse tipo de abordagem, assim não é relacionado a eles. Foram para a cozinha minha, abriram um, não sei se foi o cal virgem, porque eu, como eu, estava com os meus cachorros doente. Eu coloquei o que o veterinário receitou colocar para os demais no cachorros, não morrer, jogar um calvino na casa. A polícia, na hora que entrou, viu aquele negócio, pó branco lá e falou que era cocaína? Eu falei que não era cocaína. Eles foram profunda casa, onde a outra Câmera não pegava, né? E eles colocou essa essa, essa cocaína aqui, eu. Eu realmente. Eu não cheiro cocaína, então realmente, se fosse encontrado comigo, não é, com certeza seria. Né? Por conta de que fosse do meu uso, eu poderia falar que seria do meu uso, mas realmente não tinha essa substância. A maconha, sim, realmente foi o meu consumo. Não tenho porque a gente, né? Mas assim ele não conheça também é. Que está presa por tráfico de drogas. Que trabalhava em um bar em Nova Ubiratã. Eu estava meio que. Obrigada com meu marido, estava esperando ele voltar do futebol, não é? Estava esperando ele voltar, estava de por na porta aberta. Estava meio quebrava a porção de maconha foi encontrada comigo, né? Estava na no Painel da minha televisão. Realmente, eu sou usuário, meu marido também é usuário demais, entendeu? E aconteceu o quê? Não é que eu. Eu avistei uma lanterna, né? Avistei uma lanterna de longe, assim meio que vi aqui. É. É, estava em direção à porta. Eu estava com 6 meses de grávida, né? A barriga bem grande com ver cidade já não tinha como correr nem nada. O policial meio que pouco a lanterna. Sim, pra direção da porta, não é? E falou que não era para ele reagir nem nada. Porém, eu não tive reação nenhuma porque eu não tinha porque reage, não tinha motivo, né? Para me sair da situação, por conta de que estava dentro da minha casa e estava com um negócio ali para fumar mesmo, não é? E aí, o que que aconteceu? A hora que o policial pulou o muro nem tinha necessidade ele pular porque o portão estava aberto, né? Eles pulou o muro da minha casa AO carro que eles falaram que estava abordando. Não estava na frente da minha residência, não estava porque eu tava esperando. Meu marido chegar e não estava na frente da residência e eles adentrou a residência, no caso meio que foi me agressivo comigo, né? Falando assim, que eu estava de roupas de dormir, não é? Ele foi meio que agressivo Na Na forma de conduzir que ele falou assim é, a senhora tem mais alguma coisa que eu falei que eu não tinha, né? Que era só aquilo que estava na frente, não tinha nada guardadas, reviraram minha casa toda porque eu estava de mudança. Ele virou tudo, né? Encontrou a máquina de cartão que era do meu, do do meu bar. Não é que eu tenho um bar comercializando já desde 2021, né? Totalmente lícito. Qual variará num não sei porque não é de até o policial. Agora, na hora da do testemunho dele, falou assim referente a ao meu marido, não é? Parece que o negócio meio que é pessoal deles ali, que eu nem na cidade eu. Eu morava com sou do Acre, eu sou recente em Primavera do Leste, abrir bairro Primavera do Leste, que é o meu CNPJ que eu mudei, né? Que eu estava em Nova Ubiratã EE, assim eles for AO tanto o meu estabelecimento não é comercial como a minha casa tem Câmera, não é que tem Câmera e tinha cartão de memória aqui. Depois que eu saí, né? Que me levaram a que soltaram, eu Na Na Custódia, o compadre soltou na Custódia, e daí? Ocorreu que né que eu fui procurasse filmagem e vi que as câmeras, quando eu cheguei em casa dava desligado. Ele, sem o cartão de memória, então assim se, né o policial tempo todo perguntava sobre o meu marido na bordage, esse mesmo policial que falou agora, pouco perguntava sobre ele, né? No entanto, na época, ele não era foragido. Ele nunca foi preso pelo tráfico, foi preso agora já recente. Na época, eu não tinha nada a ver isso. E assim, na hora, o policial, ele foi para trás, viu que não tinha pouco. Aí falou assim, não? Nós recebeu 111 denúncia, aqui tem um carregamento para chegar aqui. Eu falei, mas sem outro sozinho aqui não tem nada. Você pode revirar tudo que está as coisas da minha filha aqui não é está as bolsinhas dela, de maternidade, trenzinho dela. Aqui não tem nada para o senhor, não é achar que tem carregamento, não tem isso aqui. Eu estou errada que eu sou usuário, né? Não, não pode nessa quantidade aí. O policial falou assim pra mim não, mas se a senhora falar onde que está o seu marido, a gente vai soltar a senhora? Esse foi o tempo todo. À esse tipo de abordagem, assim não é relacionado a eles. Foram para a cozinha minha, abriram um, não sei se foi o cal virgem, porque eu, como eu, estava com os meus cachorros doente. Eu coloquei o que o veterinário receitou colocar para os demais no cachorros, não morrer, jogar um calvino na casa. A polícia, na hora que entrou, viu aquele negócio, pó branco lá e falou que era cocaína? Eu falei que não era cocaína. Eles foram profunda casa, onde a outra Câmera não pegava, né? E eles colocou essa essa, essa cocaína aqui, eu. Eu realmente. Eu não cheiro cocaína, então realmente, se fosse encontrado comigo, não é, com certeza seria. Né? Por conta de que fosse do meu uso, eu poderia falar que seria do meu uso, mas realmente não tinha essa substância. A maconha, sim, realmente foi o meu consumo. Não tenho porque a gente, né? Mas assim ele não conheça também é. Não, não é porque eu sempre mexi assim com base, né? Sempre mexi com bacon, não trabalhava como gerente, né? Eu trabalhava no bar também, né? Como mulher da vida, eu trabalhava no bar normal, assim. Não, não é porque eu sempre mexi assim com base, né? Sempre mexi com bacon, não trabalhava como gerente, né? Eu trabalhava no bar também, né? Como mulher da vida, eu trabalhava no bar normal, assim. Que o bar que tem em Primavera Era um bar, tipo assim, né? Eu atualizei, era bar das coleguinhas, agora é bar de Paris. Que não vendeu ou forneceu entorpecentes à Evelyn. A questão do dinheiro que foi encontrado comigo era dinheiro, sim, do meu bar, e usar as moedas que foram encontradas. Foi moedas que eu tirei para colocar para fazer o chá de bebê da minha neném, não é? E eu coloquei no cofre grande para colocar somente as moedas que vinha da máquina de música. Que não conhece a adolescente Evelyn. Que na abordagem não falou para os policiais que traficava entorpecentes, que falou que era usuária, só usuária. Só referente central, meu marido EE na hora que eles eles algemou, eu pedi para me colocar na peça em é íntima, né? Porque eu estava com roupa, já estava para dormir, não é? E pedir para colocar. Aí fui conduzida para delegacia do jeito que eu estava, sem calcinha. Não é falar assim, bem, sem calcinha, sem lei o direito de colocar em uma calça de um alegre, né? E da hora da colocou dentro do camburão, ele jogou dentro do camburão 6 e meia da minha filha. Para falar aqui e aprendeu as as câmeras, assim como ele, aprendeu as máquinas de cartão. Tinha uma máquina de cartão que até o como que fala? Até lacrada. Estava, não tinha necessidade de pegar. A máquina estava fechada, lacrada e a outra estava com CNPJ do bar.” A testemunha João Batista Frias Junior, policial militar, quando ouvido em Juízo, narrou que: “A gente recebeu a informação que um Fiat Argo de cor prata estaria trazendo aqui para a região de Primavera do Leste uma quantidade de entorpecentes. Então a gente está fazendo rondas para gente localizava. É mais ou menos altura ali da Juscelino Kubitschek, pessoal avistou o veículo. É nos informou pra gente fazer a abordagem. Fizemos a abordagem no veículo, tinha um casal, né? Dentro desse veículo, um homem, uma mulher. Nós fizemos a revista veicular e também pessoal na menor, né? Ela era menor. A gente contra uma quantidade de entorpecentes. Aquele local da residência onde estava esse veículo já era conhecido da polícia militar por se tratar de local. É de tráfico de De Tor proficientes, né? Na cidade, então a gente perguntou Pra Ela onde ela tinha comprado, ela falou que tinha comprado naquele endereço ali onde o carro estava parado, a gente adentrou no endereço, fizemos a revista, é dentro do da residência e a gente encontrou toda a quantidade. Não é de material restante, foi que foi apreendido, né? Tinha uma Mulher estava dentro dessa residência, né? Que estava até grávida No No momento que a gente fizer, fez a prisão dela. A abordagem foi bem em frente, é doutor, a gente abordar é em frente da residência, abordagem. Aí ela indicou que ela teria. E aí, dentro da rede, dentro da residência, uma parte a gente encontrou na sala outra parte. A gente encontrou é nos quartos, né? Não havia mais ninguém além da denunciada na casa. Então, não teve reação nenhuma, não é? Ela só falou que ela estava ali no momento estava grávida, E sabia das consequências. A gente conduziu ela para a delegacia. Que depois desse fato a Ana Beatriz já foi atendida em outras ocorrências. A menina falou que tinha comprado dela o entorpecente. Abordagem foi na frente da residência. Abordagem foi conforme o nosso programa coração padrão pop. Tiramos os 2 ocupantes do veículo verbalizamos. Fizemos que ele colocasse as mãos na cabeça. É das mãos que vem o perigo. Fizemos AA revista neles e com ela, né? Com Ela Foi encontrada essa esse entorpecente. Ao indagada ela da onde que ela teria comprado, ela indicou que seria esse endereço que estava em frente. Outro veículo foi abordado. Os policiais militares advertiram Evelyn ou Ana Beatriz a respeito do direito condicional delas permanecerem em silêncio. Nós indagamos ela, onde ela teria comprado. Ela nos informou, falou de livre e espontânea vontade. Nessa situação, não é porque nós da polícia militar, a gente não faz essa parte aqui no caso, pra no caso em flagrante delito, a gente fez a letramento. a Ana Beatriz já foi citado em outros boletins de ocorrência como sendo pessoa que fornece drogas para outras pessoas, vender, inclusive naquela situação da boate, né? E o marido dela, né que está fora, é o marido dela, que está foragido também é pra é traficante de entorpecente.” A informante Evelim Souza Silva, adolescente, acompanhada pelo seu esposo Vinicius Roda da Fé, quando ouvida em Juízo, narrou que: “Nesse dia, eu estava indo para casa. Eu morava na Elísio baldo. Eles foi botaram a pistola no carro, né, que eu tinha parado pra mim, fazer uma ligação pra minha mãe, porque eu tinha saído. Eu tinha esquecido de avisar ela. Que ela não estava em casa, ela estava pra fazenda. Aí eu fui fazer, aí eu fui sair, aí eu falei bem assim, tem como você parar? Só um minuto pra mim fazer uma ligação, aí ele foi, parou um pouco atrás desse desse endereço, aí foi a hora que ele chega apontando a pistola, falando para mim descer do carro e perguntando onde que estava o revólver. Eu perguntei bem, assim, que revólver eles foi, falou que tinha revólver comigo. Falei bem assim, mas não tem nada comigo. Aí depois eles foi. Entraram dentro da residência dela, me broke, me botaram dentro da residência dela, foi me revistaram, né? É, aí eu tinha uma biribinha assim, né? De entorpecentes, de maconha. Aí eles foi e falou que era para mim falar que eu tinha pegado com ela. Foi bem assim? Não, eu não vou falar que eu peguei com ela porque eu não conheço Ela E Eu também não sabia que ela também, né? Estava também, e é No No tráfico. Eles foi, falou. Eu peguei no bairro sonhos. É só que o endereço aí eu não posso falar. Eu peguei 50 reais de maconha para mim fumar. Eu peguei no mesmo dia de noite, por isso que eu tinha saído. Aí, no trajeto que foi abordada. Que ela nunca tinha visto a Ana Beatriz. Que não faz nenhum tipo de tratamento e não foi internada por conta do uso da droga. Eu vou fazer só um ano só que uso. Vai fazer um ano, um ano e poucos meses. Que chamou o motorista pelo contato dele. Que mandou mensagem. Mandei mensagem Pra Ele me buscar, aí eu fui, né? Peguei e estava indo para casa. Só que nessa rua. Que só estava com 40 reais no bolso. Que não trabalha, que o dinheiro era da pensão. Eu só chamei o uber mesmo e mandei ele me pegar no meu endereço. Não, se eu tinha ido buscar. Que não conhece Ana Beatriz. Fui conhecer depois que me botaram dentro da residência dela. Que Ana Beatriz não vendeu o repassou entorpecentes, droga pra ela. Que ela não entrou na residência da Ana Beatriz para comprar droga. Que os policiais agrediram ela”. A testemunha Coester Lopes, policial militar, quando ouvido em Juízo, narrou que: “Essa é uma situação de tráfico de drogas que foi nos repassado através da equipe de inteligência que estava investigando uma situação de tráfico, né? E nós fomos informados que havia um veículo que estaria. Eu acho que um água só não me engano, estaria fazendo o transporte de entorpecentes, não é para uma residência, né? É. Foi nos passado as características do veículo EOO, provável local onde ele estaria, né? Nós deslocamos até o local. É, visualizamos o veículo não é um local que já era conhecido nosso por um ponto de de comércio de entorpecentes. Nós abordamos o veículo, se tratava de um Uber, né? Se eu não me engano, e tinha lá 2 suspeitos, né? Um masculino e uma feminina menor, com a menor havia uma porção de maconha e foi conversando com ela nos relatou ter feito a compra na nessa residência, né? Nesse local que estava com o portão aberto. Inclusive, né? É, diante da situação, nós, nós, adentramos o local, visualiza mozi a suspeita, né? Ana Beatriz, é com ela. Ela carregava consigo uma bolsa que havia diversas porções de de maconha. Valor em dinheiro é e na casa é vários materiais para embalagem do do do entorpecentes, máquina de cartão que ela nos relatou, né? Que no local ela fazia o comércio de de drogas, né? Usava as máquinas de cartões para recebimento tanto quanto a ferramenta Pix também, né? É diante a situações na situação, nós conduzimos todos Os Suspeitos para a delegacia, juntamente com a materialidade, né? Foi isso. A adolescente estava no veículo. Argo, né? Nós conversamos com ela. Ela nos relatou ter feito a compra da da droga com a Ana Beatriz, né? E Ana Beatriz também, né? Nos confirmou que. Que que estava fazendo a venda é o tipo de embalagem que estava com a menor, né? Da droga bate era compatível com a tipo de embalagem que estava impostos da Ana Beatriz também. Sobre as máquinas de cartões, ela falou que usava para própria venda do entorpecente. Né? No que estava no local, não é o governo do entorpecente. Ela.Ela usava para recebimento, né? Que a ré não conseguiu demonstrar a origem lícita dos R$1.059 encontrados. Ele passou pra gente que está estava fazendo uma corrida, né? Mas eu não me. Eu não me recordo exatamente o trajeto que ele teria feito, mas ele nos confirmou que era que era o Uber que estava fazendo uma corrida para adolescente. Que foi advertido a adolescente e Ana Beatriz o direito de permanecer em silencio. é de praxe nosso, né? Orientar aí Os Suspeitos, né? Sobre esse direito, inclusive no momento em que nós chegamos, a delegacia já havia 122 advogados defensores, então na Beatriz no local antes de nós chegarmos, eles já estavam lá. Essa questão, essa questão de de da, da, de de ordem judicial IA já com a polícia civil, não é, doutor? Não é com conosco, né? Ela tinha saído da residência, entrado no veículo. Nós, no momento em que nós abordamos eles e elas já estavam no interior do veículo. Que viu ela saindo.” A testemunha José Carlos da Silva, quando ouvido em Juízo, narrou que: “A polícia abordou, estava vendo, o carro estava tá chovendo, abordou. Pediu para sair do carro sair, revistava. Eu me revistaram, revistaram meu carro, revista, raio. Na verdade, não revistado. Não perguntaram pra menina lá se ela tava com alguma coisa. Ela falou que tava. Pegaram no posto 10. Não fala a menina que estava comigo no carro, né? A Evelyn. Na verdade, eu não conheço salário, estava como passageira, né? Eu estava como Uber. Ela solicitou a corrida, fui fazer a corrida e aconteceu acontecido. Que eu busquei a adolescente na casa dela. No pioneiro, quase pioneiro. Não na, na verdade, tipo assim, já tinha chegado em casa, né? Já tinha. É encerrado o expediente. Ela Foi mandou mensagem no WhatsApp solicitando a corrida, aí eu fui. Peguei o carro tirando a garagem e fui lá chegando lá, falou, ó, me levantar o lugar, eu vou, te vou te falar no lugar. E era por aí. Quando eu cheguei lá no na umas 2 casa antes do acontecido, aí a estava. É recebendo o dinheiro, não é? E recebeu o dinheiro da corrida. Aí a polícia chegou, abordou, estava chovendo. No dia estava chovendo, aí pediu pra sair, né? Já apontou a arma pra pra gente ir pra sair do carro, sair de colocar a mão na cabeça. Eu saí do carro, aí me revistou, aí perguntou, tem alguma coisa no seu carro? Eu falei, não, ele falou, tem certeza? Eu falei, tem? Eu falei, pode ficar à vontade, pode revistar o carro com eles ou o carro não achou nada aí? Perguntou para a menina se ela estava com alguma coisa, né? Tem alguma coisa aí? Ela falou, tem uma coisa aqui no bolso. Aí eles pegaram. Eu até então nem vi o que é que era e só meteu a mão no bolso dela. Pegou. Naquele é pedir pra não ficar olhando, entendeu? Deu pra baixar a cabeça, aí o que aconteceu aí? Depois eles pegaram, já foram lá para frente já. Oh, eu não sei falar o que que eles encontraram porque eu não vi, não. Ele só tirou do bolso, falou que era uma porção de droga. Que ele pegou a adolescente na casa dela e foi até o local que aconteceu, mas tipo, é uma. Nós estava 2 casa antes do da. Quando chegou a descer, não antes de descer a polícia. Não chegou a destinar a polícia, abordou. A gente já estava em TC. Ela não falou o que foi fazer lá. Ela só falou, citou a corrida. Aí quando chegou ali, parou o carro, ela estava pagando a polícia chegou. Isso, mas ela não. Não foi. Ela não pediu banheiro, bem em frente da casa com as 2 casas antes da casa do acontecido. Que no trajeto ela não pediu para parar pra fazer algum telefonema. Que atendeu Evelyn outra vez, Usa vez se ela tinha solicitado corrida com Lucas. Quero aqui no dia da corrida, ela chamou pelo WhatsApp. Que cobrou 20 reais pela corrida. Onde eu encontro a droga com a época, ele pegou meu carro, levou para a garagem da casa da moça. Eu vou para a garagem dele lá, falou que IA revistar o carro de novo pra ver se encontrava alguma coisa. É revistou o carro, aí levou a gente pra lá também, né? Colocou ajoelhado lá, aí pegou, falou, é um deles que revisou o cara falou assim, ó, aparentemente o rapaz não, não, não é envolvido. É só Uber aí no outro falou assim, não vamos apertar ele que vai sair coisa, entendeu? Iniciou calada. E te deu 1 hora que eu olhei pra min assim do lado, aí ele já me xingou, já pediu pra olhar pro outro lado, aí aí já entrou na casa da moça, já tirou ela pra fora. E daí? Já falou assim, ó, coloca na no, na, na aula da viatura e leva. Que na outra vez que transportou a Evelyn Não foi esse endereço. Se eu não tiver enganado, ela pediu pra levar ela no centro. Só não lembro o lugar mais, entendeu? Porque já se faz, já se passou bastante tempo. Eu não lembro qual que foi o endereço que ela pediu para falar, não foi no mesmo endereço, não. Quando entrou no carro ela estava sozinha. E estava na frente da casa dela depois que ele abordou a gente foi que ele levou a gente pra lá, pra casa dela e o meu carro. Que a Evelyn adentrou o veículo até a chegada no local que ela ia descer. Adolescente permaneceu dentro do veículo. É a partir de uma até abordagem ela dentro do carro. Ela na casa dela, e Ela Foi até lá, mas ela não. Não parou não. Para pegar na. Temos aí como ele pediu para a gente sair do veículo. A gente saiu quando elas, quando ele a gente desceu, ele perguntou se eu tinha alguma coisa, eu falei que não perguntou se alguma coisa no meu carro eu falei que também, que não pode revistar. Falei, fica a vontade foi lá, revistou? O carro não achou nada e perguntou como não tinha polícia. A mulher perguntou Pra Ela se tem alguma coisa, ela falou, tem uma coisa que não bolsa aqui, aí ele foi e meteu a mão lá e pegou. Só que não dava de jogar aqui. Era porque eu estava de cabeça baixa e não quer ficar de cabeça baixa, então não tinha como ver o que é que era, que droga, que era aqui. Só sei que eles falaram que era droga agora, que tipo de droga, não sei. Que em nenhum momento enquanto a Evelyn estava dentro do seu carro, ela saiu. Foi na casa de Ana Beatriz e voltou para o carro.” No mesmo sentido foram os depoimentos extrajudiciais dos policiais em sede de depoimento na Delegacia de Polícia. Com efeito, destaco que os policiais envolvidos na prisão da acusada e apreensão dos entorpecentes prestaram seus depoimentos de maneira uniforme, não havendo qualquer ponto de contradição, o que leva à certeza do ilícito praticado pelo réu. O Boletim de Ocorrência revela que a Agência Regional de Inteligência da Polícia Militar recebeu denúncia anônima informando que um veículo Fiat Argo, prata, de placa RFU-8C75, estaria transportando drogas para a cidade de Primavera do Leste/MT, e que o veículo estaria localizado na região do Bairro Castelândia. A viatura do Grupo de Apoio foi acionada e localizou o veículo na Rua Juscelino Kubitschek, com dois ocupantes: um masculino e uma adolescente de 15 anos. A menor Evelim foi abordada nas proximidades da residência da ré, estando em posse de substância entorpecente. Durante a abordagem, a menor confessou, de forma extrajudicial e espontânea, que havia adquirido a droga com a ré. Diante dessa confissão extrajudicial colhida no momento da abordagem, e do fato de se tratar de crime de natureza permanente, os policiais, imbuídos do dever legal de atuação imediata diante de situação de flagrante, dirigiram-se ao imóvel indicado e procederam à entrada, onde localizaram substâncias entorpecentes, balança de precisão, quantia em dinheiro trocado, vários sacos zip e rolos de plástico filme, característicos do tráfico de drogas. Ressalte-se que a entrada na residência foi justificada pelo contexto fático e pelo dever legal de repressão imediata ao crime de tráfico, cuja natureza é permanente. A esse respeito, pontuo que não vislumbro motivos para afastar a idoneidade da atuação dos policiais e de seus depoimentos, não havendo, tampouco, qualquer dúvida de que a droga encontrada era de fato da ré, com o objetivo de efetuar o comércio a terceiros. Ainda, há nos autos o laudo de exame pericial que atestou resultado positivo para a presença de maconha e cocaína nos materiais apreendidos. Após a análise do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que tal tese não merece prosperar. Os depoimentos colhidos, especialmente aqueles prestados pelos policiais responsáveis pela abordagem, apontam que a substância entorpecente apreendida estava em quantidade fracionada de forma característica ao comércio ilícito. Ademais, as circunstâncias da apreensão evidenciam elementos típicos da mercancia de drogas, tais como o local da abordagem, da apreensão de balança de precisão, rolos de plásticos filmes, vários sacos zip, aparelhos celulares apreendidos, máquina de cartão e da droga fracionada porções. Esses elementos, somados às declarações colhidas, reforçam a destinação comercial da droga e afastam a hipótese de mero uso pessoal. De outra parte, está comprovado o envolvimento do adolescente Evelim Souza Silva na empreitada delituosa, posto estar demonstrado que ambos estavam naquela localidade com o intuito de comercializar drogas e não para fazer o uso dos entorpecentes. Restou demonstrado através da oitiva dos policiais que a menor estava próximo ao endereço da ré, com porções de entorpecentes. Ainda, no depoimento extrajudicial do motorista José, este informou que o endereço final onde iria deixar a menor Evelim era no endereço onde foi realizada a abordagem, bem como os policiais informaram que extrajudicial a menor informou que comprou as drogas com a ré Ana Beatriz. Portanto, bem enquadrada está a conduta do réu no tipo penal misto do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não havendo dúvidas de que ele efetivamente transportava/trazia consigo entorpecente. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUÍVOCAS – COLIMADA A REFUSÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUÇÃO DE PENA REFERENTE AO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – DEGOLA DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO RECURSO DO MP – REINCIDÊNCIA QUE OBSTA, POR IMPERATIVO LEGAL, O ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO DO MP – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – SUBSISTÊNCIA – REINCIDÊNCIA CERTIFICADA NOS AUTOS – ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO – POSSIBILIDADE – INTELECÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP – APELO DO MP PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO.1. Não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas quando o acervo probatório desnuda, a todas as luzes, que o agente trazia consigo considerável quantidade de entorpecente, acondicionada em diversas porções.2. A jurisprudência atual sinaliza a prescindibilidade da comprovação da mercadejo ilícito para fins da fisionomia do tráfico, porquanto as condutas de adquirir, transportar, trazer consigo, guardar, ter em depósito, oferecer, dentre outras, fazem parte do núcleo do referido tipo penal (misto alternativo, de ação múltipla ou de conteúdo variado), bastando a identidade com quaisquer delas para que o agente fique sujeito às respectivas sanções.3. Descabido o reconhecimento do privilégio descrito no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando não preenchidos os requisitos legais.4. Imperativa a fixação do regime fechado na hipótese de réu reincidente – consoante certidão nos autos –, condenado à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, b, do CP.5. Não vem de ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. (Ap 135809/2017, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/04/2018, Publicado no DJE 23/04/2018) (grifo nosso). Por todo o exposto, não há que se falar em ausência de provas de autoria e ausência de provas suficientes à condenação, como busca a defesa em sede de memoriais finais. Dessa forma, demonstrado nos autos, por meio de provas testemunhais e materiais, que a droga era destinada à comercialização, e não ao consumo próprio, rejeito as teses apresentadas pela defesa de absolvição por falta de provas e desclassificação da conduta para o delito do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 e mantenho o enquadramento jurídico no artigo 33 da referida lei. Presentes, destarte, os elementos subjetivos, objetivos e normativos do tipo de injusto e inexistindo, sequer alegadas, excludentes de ilicitude e culpabilidade, reputo provado e consumado a hipótese típica do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar a acusada ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA qualificado nos autos, como incurso no crime descrito no artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, da Lei n° 11.343/06. IV - DA DOSIMETRIA DA PENA Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; A ré é tecnicamente primária; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos nada tendo a se valorar; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, mantém-se a pena fixada na primeira fase. De outro lado, deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no §4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, uma vez que a ré encontra-se presa preventivamente em ação penal em andamento por organização criminosa (autos nº 1013065-14.2024.8.11.0037) não preenchendo assim, os requisitos legais para tanto. Presente, a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei n. 11.343/2006, portanto, aumento a pena em 1/6 (um sexto) perfazendo o total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 quinhentos e oitenta e três) dias-multa pena. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, tendo em vista ainda a capacidade econômica da ré, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. Desta forma, torno definitiva a pena do acusado ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista a pena aplicada, bem como em observância aos critérios previstos no artigo 59 do CP, estabeleço o regime semiaberto. Incabíveis os benefícios do art. 44 (conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos) e do art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, em razão da pena aplicada. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, considerando que não se fazem presentes os requisitos previstos nos artigos 311 e 312 do CPP. V - DESTINAÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Os objetos apreendidos nestes autos encontram-se descritos na certidão de ID. 154192872. Assim, determino, quanto às drogas apreendidas, apetrechos e balanças de precisão, oficie-se à Autoridade Policial responsável para proceder a sua destruição, em consonância com a Lei de Drogas, caso tal providência ainda não tenha sito adotada. Quanto ao dinheiro apreendido nestes autos, considerando a ausência de comprovação de sua origem lícita, decreto o seu perdimento e determino que ele seja transferido ao Fundo Estadual Sobre Drogas – FUNESD/MT (Lei n. 10.057/2014), em seguida comunique à Secretaria de Estado de Segurança Pública – SEPS, através do e-mail: gebap@sesp.mt.gov.br, a transferência, constando o número do processo, o valor transferido e a data da transferência - Dados da conta: Banco: 001 – BANCO DO BRASIL / AGÊNCIA 3834-2 / CONTA CORRENTE 1042746-5 / CNPJ 03.507.415/0020-07. Quanto aos aparelhos celulares, declaro o perdimento em favor da União, considerando a ausência de comprovação de uso lícito. Se for de interesse da Autoridade Policial, autorizo a utilização dele, depois de habilitado nova linha. Se não houver interesse, fica autorizada a destruição dele. Quanto à máquina de cartão, declaro o perdimento em favor da União e determino sejam destruídos. VI – DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS DE JOSÉ CARLOS DA SILVA Considerando que no ID. 160930042 o Juízo deferiu o pedido de restituição do veículo fiat Argo descrito no ID. 158195530 à José Carlos da Silva, e no ID. 173060623 foi deferido o pedido de restituição dos bens i) 01 aparelho celular Moto G84, 5G, 8/256, ii) 01 carregador de celular, iii) 01 máquina de cartões, iv) 01 (um) Carregador Power Bank Preto Verde e v) quantia de R$ 442,00 à José Carlos da Silva, determino seu cumprimento. VII - Transitada em julgado esta decisão, determino ainda: a) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; b) Oficie-se ao TRE/MT; c) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT. Data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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Processo nº 5262727-08.2025.8.09.0006

ID: 280470459

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5262727-08.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ONISIA FLORENCO ALVES

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE… Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS – GO. Processo nº 5262727-08.2025.8.09.0006 BANCO PAN S/A, instituição financeira sediada na Avenida Paulista, nº 1374, 12º andar, Bela Vista, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01310-100, inscrita no CNPJ/MF nº 059.285.411/0001-13, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, com escritório na Rua Olímpio de Macedo, n° 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP, onde requer sejam remetidas todas as intimações judiciais ou que sejam publicadas na imprensa oficial em nome de DRA. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/GO 42915, sob pena de tornar-se inválida intimação em nome de outros patronos, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO aos pedidos formulados por ONISIA FLORENCO ALVES, já devidamente qualificado nos autos do processo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DAS ALEGAÇÕES E PEDIDOS DO AUTOR Alega o requerente ter firmado contrato de empréstimo consignados, com o requerido, ocasião em que lhe foram cobrados juros e encargos abusivos, de maneira que requer a revisão contratual, visto que a adesão se deu pelas regras, normas, taxas e demais encargos unilateralmente estabelecidos e exigidos pelo Banco requerido. Ocorre Excelência, que conforme restará demonstrado, razão não assiste ao Requerente senão vejamos. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues PREVIAMENTE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Neste momento, o banco/requerido não possui interesse na realização de audiência, por não haver proposta de acordo. DA VERACIDADE DOS FATOS Ao contrário do alegado pela Autora, as taxas de juros do instrumento contratual não se mostram excessivas. Pleiteia, ainda, seja afastada a capitalização dos juros por entender sua ilegalidade. Tal posicionamento já se mostra superado, pois segundo reiteradas decisões de nossos Tribunais, perfeitamente possível a capitalização de juros pelas Instituições Financeiras, não devendo haver quaisquer alterações nas mesmas. Não há que se falar em cobrança indevida de valores, posto que todas as quantias cobradas da autora foram livremente estipuladas em contrato. DO MÉRITO DOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE IMPORTAM NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO O requerente formalizou com o requerido contrato de empréstimo para desconto em folha. Salienta-se que o Autor conscientemente assinou o contrato, plenamente ciente dos valores que teria que restituir ao réu e, principalmente, autorizou que os pagamentos fossem feitos através de descontos em seu contracheque. Portanto, não há que se falar em que o benefício é impenhorável. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues O próprio Autor confessa que autorizou tais descontos e, diante disso, não pode a instituição e ora ré ser prejudicada no recebimento de seus valores contratados por escrito e às claras. Ademais, essa forma de pagamento, prevista em cláusula contratual, não apresenta nenhuma abusividade, na medida em que trouxe vantagens ao consumidor (autor), já que se beneficiou de taxas de juros bem inferiores àquelas que são usualmente praticadas no mercado financeiro, taxas essas que somente foram possíveis face à garantia ofertada ao banco quanto aos pagamentos a serem realizados, ou seja, através de desconto em folha de pagamento. O STJ, na posição de defesa da legalidade da cláusula autorizadora do desconto, entendeu, na relatoria do Min. Sálvio de Figuerêdo Teixeira, assim ementado: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO PRECEDENTES. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, IV, CDC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor. II Não é abusiva a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário que versa autorização para o banco debitar da conta-corrente ou resgatar de aplicação em nome do contratante ou coobrigado valor suficiente para quitar o saldo devedor, seja por não ofender o princípio da autonomia da vontade, que norteia a liberdade de contratar, seja por não atingir o equilíbrio contratual ou a boa-fé, uma vez que a cláusula se traduz em mero expediente para facilitar a satisfação do crédito, seja, ainda, por não revelar ônus para o consumidor. III - Segundo o magistério de Caio Mário, "dizem-se [...] potestativas, quando a eventualidade decorre da vontade humana, que tem a faculdade de orientar-se em um ou outro sentido; a maior ou menor participação da vontade obriga distinguir a condição simplesmente potestativa daquela outra que se diz potestativa pura, Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues que põe inteiramente ao arbítrio de uma das partes o próprio negócio jurídico". [....] "É preciso não confundir: a ''potestativa pura'' anula o ato, porque o deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes. O mesmo não ocorre com a condição ''simplesmente potestativa''". (STJ, Recurso Especial nº 258103, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23/03/2003, DJ 07/04/2003 pp. 289)" Ainda, valendo-se dessa norma aberta, o Min. Sálvio de Figueiredo, chegou à conclusão de que a cláusula que permite o desconto em conta salarial não é abusiva. Ele não considerou presentes os elementos do parágrafo 1 º do art. 51, que delineiam o que vem a ser "vantagem exagerada". Disse o Ministro: "Primeiro, autorizar o débito em conta corrente não ofende o princípio da autonomia da vontade, que norteia a liberdade de contratar. Segundo, a cláusula não atinge o equilíbrio contratual ou a boa-fé do consumidor, uma vez que se traduz em mero expediente para facilitar a satisfação da dívida perante o credor. Terceiro, a autorização constante do contrato, por si só, não revela ônus para o consumidor, muito menos ônus excessivo". O autor, por ato voluntário, aceitou em facilitar a forma de pagamento do empréstimo contraído, e, como titular da conta salarial, de forma consciente, pode dispor de parte dela, como expediente para facilitar a satisfação de sua dívida, importando em vantagem para ele próprio. Assim, em regra, quanto melhor o tipo de garantia oferecida, maior a possibilidade de ser menor a taxa de juros. Se ao oferecer a garantia de desconto automático em folha de pagamento, o Autor recebeu por outro lado o benefício de uma taxa de juros menos elevada, não podendo afirmar que cláusula dessa natureza o colocou em situação de "desvantagem exagerada". Desta forma, impor que a recuperação dos recursos emprestados pelo financiador só se faça pelos meios executivos tradicionais, perante o Poder Judiciário, pode resultar, aí sim, em desvantagem para o próprio tomador do crédito (consumidor). Outrossim, INSTRUMENTALMENTE, não tem como o requerido alterar o contrato celebrado, uma vez que da forma pretendida pelo autor, um novo contrato teria de ser firmado. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues Ora, se desta forma ocorrer, negará que um contrato foi legal e consensualmente firmado. O demandado disponibilizou um crédito a quem atendeu e demonstrou ser idôneo pessoal e sobretudo creditícia. Sendo o cadastro feito com rigor e cautelas. Por tais razões, os descontos mostram-se lícitos e justos, pois derivados de contrato. Salienta-se que o Autor conscientemente assinou o contrato, plenamente ciente dos valores que teria que restituir ao réu e, principalmente, autorizou que os pagamentos fossem feitos através de descontos em seu salário. Portanto, não há que se falar em que o benefício é impenhorável. O próprio Autor confessou que autorizou tais descontos e, diante disso, não pode a instituição e ora ré ser prejudicada no recebimento de seus valores contratados por escrito e às claras, por uma desídia financeira do autor que contraiu propositadamente vários empréstimos simultâneos na mesma modalidade. Portanto, verifica-se que em momento algum o autor foi obrigado a contratar com o requerido, sabendo exatamente o compromisso que estava assumindo, bem como todos os valores que deveria pagar. O autor deveria ter regrado sua vida dentro de seus recebimentos para que não precisasse de empréstimos com os contratos de cláusulas “ilegais”. Prevê o Código Civil: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Nesse sentido, Paulo Luis Netto Lôbo entende que “a boa- fé objetiva é regra de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam”. A assinatura do contrato implicou na concordância da requerente com os valores pactuados, bem como as cláusulas contratuais. Caso não houvesse aceitação, o negócio jurídico não teria se aperfeiçoado. Não deve ser admitida qualquer alteração que venha a alterar as condições e cláusulas vigentes nos contratos em questão, sob pena de violação do Princípio da Segurança Jurídica. Por óbvio são totalmente infundadas as alegações do Autor, vislumbrando-se ser seu intuito o de não pagar o devido. Salienta-se que embora com pesar o ocorrido em seus problemas pessoais, não pode o Autor, a seu bel prazer, deixar de cumprir sua obrigação assumida, em detrimento do Requerido. Nesse sentido, vejamos o entendimento da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal: “INDENIZAÇÃO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO 1. O Poder Judiciário não pode e, assim, não deve avalizar o calote do devedor em seu credor, principalmente quando este não anuncia de que modo poderia fazer o pagamento da dívida e quais as alternativas para esse fim. 2. É licito o desconto, em conta-corrente, de saldo devedor proveniente de contrato de cheque especial, se o lançamento deflui de autorização expedida pela parte”. (cf. Ac. un. de 29/05/01, registro nº146.560 in DJU 08/02/02/p.123). De outra parte, não há que falar-se nem em penhora de salário, pois a impenhorabilidade estampada no art. 649, IV, do CPC, decorre de uma execução, o que não é o caso, conforme decidido também pela 2ª Câmara Cível do TJDF, em acórdão que teve como relator o Desembargador Romeu Gonzaga Neiva: “EMBARGOS INFRINGENTES - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDE SEREM NULAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues FINANCIAMENTO - CHEQUE ESPECIAL - DESCONTO EM CONTA QUE RECEBE SALÁRIO. 1. A circunstância de creditarem-se salários na mesma conta não invalida a cláusula contratual porque, de resto, se o autor é funcionário público, será sempre esta fonte de renda a que suportará as obrigações que vier a assumir. 2. "No contrato de crédito em conta corrente bancária, admite-se o lançamento de débitos e créditos que se compensam a cuja diferença contábil constituirá obrigação de uma das partes. A ressalva concernente à impenhorabilidade dos salários não se aplica a essa modalidade de contrato, por não se tratar de penhora e sim de compensação de débitos e créditos em contrato de conta corrente" (APC 37.934/95, rel. des. José Dilermano Meireles). (cf. Ac./m., nos E. infring. na apelação nº4575799 em 07/02/2001; registro nº150449 in DJU de 126.03.01/p.80). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR VISANDO A SUSPENSÃO DE ABATIMENTO AUTOMÁTICO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, ROTULADA POR ESTE COMO CONTA SALÁRIO. Provisão cautelar que se concedeu in limine no Juizo de primeiro grau. Crédito disponível em conta corrente para saques a descoberto. Legalidade do contrato, bem como da cláusula que autoriza o abatimento das despesas efetuadas pelo correntista. Procedimento que não se confunde com a penhora de salário, já que esta é ato de constrição judicial. AGRAVO PROVIDO. (TJRS - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2002.002.20078 - SEXTA CAMARA CIVEL – Rel. DES. CELSO FERREIRA FILHO - Julgado em 09/09/2003) Isto porque não se pode desconsiderar que tal contratação não visa, apenas, favorecer o credor, no caso o Requerido. O Autor também se beneficiou, na medida em que obteve o empréstimo com maior facilidade e sem precisar Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues obter a garantia de terceiros, o que constitui, às vezes, não há como negar, constrangimento insuperável à sua concretização. Vedar ao credor o direito de debitar as parcelas com que receberia o valor do empréstimo concedido revela-se injusto e, de um certo modo, um estímulo à esperteza dos devedores que, após utilizar-se do mútuo, esquivam-se na hora de pagar. O Autor sequer demonstrou como ele pretende pagar o débito, muito menos apresenta uma caução, o que afasta de pronto a verossimilhança autorizativa da liminar. Nem se fale então do fummus boni juris e do periculum in mora, que neste caso é inverso, pois o perigo de dano irreparável e de difícil reparação se encontra a favor do Requerido, que não vem recebendo os valores contratados. O Requerido cumpriu com sua parte no contrato, mas o Autor não está cumprindo com a sua, e o que é pior, com amparo de ordem judicial. Não pode vir alegar que o benefício recebido por ela é de natureza alimentar e não pode ser reduzido. O próprio autor autorizou este desconto, e está provado que o mesmo não ultrapassa o limite legal de 30% de seus rendimentos. E o autor em nenhum momento negou que tenha efetuado o empréstimo e muito menos que não tenha autorizado o réu a efetuar os descontos. Frisa-se, portanto, que os descontos, além de terem sido autorizados, estão sendo feito de maneira a não prejudicar o Autor. Portanto, não há que se falar em ilegalidade de tais descontos, e é este o entendimento dos Tribunais e Cortes Supremas: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR – LIMINAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – NEGATIVA – CONTRATO DE MÚTUO – ROMPIMENTO – PRESTAÇÕES – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – Ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar requerida, considerando a existência do contrato de mútuo, que determina sobre o desconto em folha de pagamento. Agravo desprovido. (STJ – AGRMC 6398 – RS – 5ª T. – Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – DJU 23.06.2003 – p. 00388) Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues “AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SFH – CADASTROS DE INADIMPLENTES – EXCLUSÃO – DESCONTO EM FOLHA DAS PARCELAS MENSAIS – POSSIBILIDADE – Os requisitos à concessão da antecipação de tutela pleiteada são expressos em Lei, com o que, estando presentes em parte, a decisão guerreada deve ser parcialmente reformada. Incabível a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes quando se discute judicialmente o valor do débito. É perfeitamente possível o desconto em folha das parcelas mensais do contrato de empréstimo se tal procedimento foi previsto em cláusula contratual, restando ausente o fumus boni juris autorizador da antecipação de tutela para que o pagamento de tais parcelas seja suspenso. (TRF 4ª R. – AI 2002.04.01.046561- 0 – RS – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Edgard A Lippmann Junior – DOU 21.05.2003 – p. 673) EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. DESCONTO EM CONTA- CORRENTE. VIABILIDADE. NAO SE MOSTRA ILEGAL E NEM ABUSIVA A AUTORIZACAO EXPRESSA, DADA PELO DEVEDOR, DE DESCONTO PARCELADO DE DÍVIDA RECONHECIDA, EM SUA CONTA-CORRENTE, NA QUAL RECEBE OS SALARIOS OU VENCIMENTOS. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598328409, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ULDERICO CECCATO, JULGADO EM 17/12/1998) (grifos nossos) Frise-se, ainda, que o contrato foi celebrado obedecendo aos ditames legais e os interesses das partes, consubstanciando-se assim, em ato jurídico perfeito, pois possui partes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei – tudo de acordo com a Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI. A obrigação contratual que incumbia à contestante, que era a liberação do valor do empréstimo foi perfeitamente cumprida pela mesma, razão pela qual não há que se falar na rescisão do contrato, a não ser que o autor se Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues comprometa a efetuar a devolução do valor do empréstimo, devidamente acrescido de juros e correção monetária. O contrato firmado pelas partes é plenamente válido, uma vez que todos os parâmetros nele empregados são plenamente compatíveis com o princípio da boa-fé, não havendo que se falar em afronta ao artigo 147 do Código Civil. Mesmo sendo o contrato sub judice regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor, o consumidor está obrigado a cumpri-lo, conforme dispõe o artigo 46 do diploma: “Art.46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Como é de se observar, a regra é o cumprimento do contrato, sendo que a exceção é seu descumprimento, mas apenas naquelas hipóteses previstas na lei, o que não ocorreu com a autora, uma vez que a mesma teve pleno conhecimento de todas as cláusulas antes de assinar o contrato, não tendo havido qualquer vício nesse sentido. Assim entende a Jurisprudência: ARRENDAMENTO MERCANTIL – “LEAISNG” - CONTRATO - PACTO DE VONTADE – PACTA SUNT SERVANDA – RECONHECIMENTO – PREVALECIMENTO. Contrato tecnicamente correto e em harmonia com os elementos estabelecidos pelas partes. Sem a demonstração eficaz do abuso ou de vício de vontade, devem ser cumpridas todas cláusulas e condições nele (contrato) prévia, livre e conscientemente avençadas e aceitas. (Ap. c/ Rev. 602.055-00/3,10ª Câm. do 2° TAC de São Paulo, Rel. Juiz Irrigue Perdoai, J. 4.4. 2001). Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues Não há que se admitir o comportamento do autor que, agora, pretende rescindir o contrato celebrado legalmente para que possa atingir seu único objetivo: deixar de pagar o que realmente deve à contestante. Ora Excelência, se a parte autora não foi coagida ou obrigada a adquirir o empréstimo ou forçada a assinar tal contratação e inclusive, interagiu de forma plena na elaboração do pacto, sobremaneira no que diz respeito às cláusulas essenciais, temos que o pacto em testilha haverá de restar considerado como um Ato Jurídico Perfeito. Como já salientado o contrato firmado junto à contestante é plenamente legítimo e não há qualquer vício na contratação, não podendo ser acolhida a alegação da autora de que por supostamente ter sido induzida a erro pelas pessoas que a convenceram a contratar, o contrato firmado com a ora contestante é um negócio viciado. Portanto, uma vez afastada a alegação de “coação” por parte da financeira, o contrato torna-se válido e perfeito para produzir seus efeitos, uma vez que “faz lei entre as partes”. Por tais razões, deve-se manter INTEGRALMENTE o pactuado entre o autor e o requerido, LEGITIMANDO a permanência dos descontos das parcelas destinadas à amortização contratual diretamente da folha de pagamento do demandado, NO VALOR CONTRATADO. Resta demonstrada ainda a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor, visto que são uma afronta aos princípios da boa-fé, probidade, e segurança jurídica. Ademais, o Poder Judiciário deve repudiar tais pretensões cuja finalidade é apenas a prática do calote pelo devedor contra o credor. DA INEXISTÊNCIA ONEROSIDADE EXCESSIVA E APLICAÇÃO DO CDC Sob a ótica estritamente legal, a decisão do julgador acerca da limitação ou não dos juros de mútuo em contratos bancários cinge-se, objetivamente, na interpretação do art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 4.595/64, e subjetivamente, nos argumentos sobre a suposta abusividade, onerosidade excessiva e lesão que a taxa de Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues juros pode causar ao consumidor para justificar a aplicação do artigo 51, do Estatuto Consumerista. Ademais, não restou comprovada nos autos a existência de qualquer fato extraordinário e superveniente capaz de alterar significativamente a situação financeira da parte autora de forma a configurar a onerosidade excessiva. O contrato foi firmado entre as partes com parcelas previamente definidas e com juros pré- fixados, ou seja, desde o início do contrato até o seu término o valor das parcelas será o mesmo. As estipulações contratuais que tratam dos encargos pactuados, no caso em tela, estão em consonância com a legislação vigente, foram ajustadas dentro do espírito de livre negociação entre as partes e, acima de tudo, com um preço justo pela remuneração do capital, que deve ser respeitada e cumprida, na medida em que, no caso concreto, não há como se constatar afronta aos novos princípios norteadores dos contratos surgidos tanto a partir da vigência do Código de Defesa do Consumidor como do Código Civil de 2002. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DA LEGALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS – ABUSO INEXISTENTE Alega a parte contrária que o contrato firmado entre as partes estaria repleto de irregularidades mencionando, dentre elas, aquela que se refere a cláusula que trata dos juros remuneratórios, o qual teria sido pactuado acima da média praticada no mercado. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Antes de mais nada é preciso deixar claro que a questão relativa à aplicação ou não da Lei de Usura aos contratos bancários, visando a sua limitação em 12% (doze por cento) ao ano encontra-se superada, não cabendo mais tal discussão, principalmente após a emissão da Súmula 596 pelo STF, que assim dispõe: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1443474/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) (g.n.) Da mesma forma, em relação aos juros remuneratórios, após o julgamento do REsp 1.061.530/RS, restou pacificado o entendimento de que o fato de o contrato prever uma taxa superior a 12% a.a. não indica, por si só, abusividade. Tanto assim que tal entendimento restou consolidado através da Súmula 382, que dispõe: Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Aliás, quando do julgamento do recurso acima mencionado, afetado como representativo de controvérsia nos termos do artigo 543-C do então vigente Código de Processo Civil (atual 1.036), restou definido que para análise da abusividade ou não dos juros estipulados em um contrato, deveria ser adotado como parâmetro a taxa média publicada pelo Banco Central do Brasil para a operação equivalente, a qual é calculada observando o mercado financeiro, admitindo-se, obviamente, uma variação razoável de tais índices. Mesmo após o julgamento do Repetitivo (22/10/2008), o entendimento continua inalterado na Corte Superior, conforme é possível verificar nos recente julgados abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. MORA. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ENCARGO DA NORMALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Recurso representativo da controvérsia. 3. A reforma do julgado demandaria a revisão do acervo fático- probatório e a análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A constatação do abuso na exigência de encargos durante o período da normalidade contratual afasta a configuração da mora, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1183999/RS, Rel. Ministro Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) (g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula n. 596/STF; e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp n. 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. A verificação de abusividade do percentual dos juros remuneratórios contratados não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar a razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. Reconhecida pelo Tribunal de origem a abusividade da taxa de juros contratada, considerando as peculiaridades do caso, impossível a modificação desse entendimento tendo em vista os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade enseja a descaracterização da mora. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1118462/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018) (g.n.) Corroborando referido entendimento são as Resoluções do Banco Central nº 3.919, nº 4.000, nº 4.021 e nº 4.196. Ainda em relação ao tema, há de se destacar a Súmula 296 STJ, que estabelece: Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Note-se que, no caso, a diferença entre a taxa contratada e a taxa média não sugere a abusividade pretendida pela parte autora. Quando do julgamento do recurso representativo de controvérsia que pacificou a matéria relativa aos juros remuneratórios (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 10/3/2009), a Ilustre Min Relatora deixou consignado que, no que toca ao parâmetro a ser considerado para se inferir se os juros contratados são abusivos ou não, devemos: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). .................................................................... ..................................... A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (g.n.) Além disso, a redução das taxas de juros pactuadas depende da cabal demonstração da abusividade pelo consumidor, conforme determina o Recurso Repetitivo nº 1.061.530-RS o que, no presente caso, não ocorreu. Conforme destacado no recurso acima mencionado, “a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a de liberdade na pactuação dos juros remuneratórios” cabendo a revisão somente em casos de abuso cabalmente demonstrado pelo consumidor. Logo, a parte adversa não logrou êxito em demonstrar a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato, estando o mesmo adequado ao atual posicionamento do STJ. Portanto, deve ser rejeitada a pretensão da parte adversa para redução dos juros remuneratórios. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues DO CUSTO EFETIVO TOTAL O Custo Efetivo Total do Contrato (CET) é a taxa efetiva para o pagamento do débito, uma vez que nele estão embutidos todos os encargos que fazem parte da operação de crédito não havendo nenhuma irregularidade em sua previsão. O custo efetivo total (CET) está baseado na Resolução nº 3517/07 do Banco Central, que dispõe expressamente: “Art. 1º. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual,calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. (...)”. O custo efetivo total deve incluir a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato. Desse modo, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros nominal indicada apenas para o financiamento do bem de consumo. Os juros remuneratórios sofrem acréscimos em razão dos demais encargos, o que justifica o resultado do custo efetivo total, que também tem seu percentual definido no instrumento de contrato, o que explica a ligeira diferença entre as taxas pactuadas. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues As partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN Inicialmente cabe destacar que no próprio acórdão paradigma, elaborado no Recuso Especial 1.036.818, a Ministra Nancy Andrighi esclarece o que seria abusivo, identificando que a taxa média pura e simplesmente não poderia ser considerada abusiva, pois em ser média, significa que na sua composição haverá taxas superiores e inferiores. Portanto, poderíamos perquirir a possibilidade de abusividade única e exclusivamente se estivéssemos tratando de taxas superiores ao dobro da taxa média, o que não é o caso no presente contrato. De outra banda, e ainda na mesma linha de argumentação, a utilização da taxa média de mercado como balizador para todas as operações de crédito determinaria um tabelamento de preços em detrimento da livre concorrência, extremamente saudável ao consumidor, pois se existe uma taxa média é porque algumas instituições cobram taxas superiores e outras inferiores, permitindo ao consumidor a melhor escolha. Logo, resta evidente que a taxa de juros pactuada em momento algum pode ser classificada como abusiva. Destarte, há que se desvincular toda e qualquer ideia de vinculação da taxa do contrato a taxa média do BACEN, pois a mesma representaria violação aos preceitos da livre concorrência. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da abusividade dos juros remuneratórios (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 10/3/2009), a e. Min Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para se inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (grifei) Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Não procede o inconformismo do autor, uma vez que o contrato discrimina expressamente a taxa mensal e a anual de juros, do que, pela mera verificação destas, resta consubstanciada a previsão de capitalização. Nunca há a reincorporação de juros ao capital da dívida (art. 354, CC), no período de normalidade, isto é, no período de adimplência. Mensalmente, todos os juros incorridos são integralmente devidos e liquidados com o pagamento da prestação mensal. Portanto, não há anatocismo (juros sobre juros). A capitalização dos juros encontra guarida no art. 5º. da Medida Provisória nº. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 (reedição da Medida Provisória n.º 1.963/2000), dispõe que: “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema a Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano”. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INAPLICÁVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEGALIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA FINANCIADA DO IOF. LEGALIDADE. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF). 2. Na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas, a qual só se admite em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, no caso concreto. 3. A vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC) depende da demonstração de sua abusividade, em relação aos demais encargos financeiros previstos contratualmente. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues 4. Precedente específico da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.270.174/RS, relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, julgado na sessão de 10/10/2012, ressalvada a posição pessoal deste relator. 5. Admite-se a cobrança da comissão de permanência, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios. 6. "A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOF financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual" (AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 11/02/2010) 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (Processo: REsp 1302167; Relator(a): Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; Data da Publicação: 19/10/2012) grifamos Processo: REsp 973827 / RS RECURSO ESPECIAL: 2007/0179072-3 Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Relator(a) p/ Acórdão: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento: 08/08/2012 Data da Publicação/Fonte : DJe 24/09/2012 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Acórdão Retificada, por unanimidade, a proclamação ocorrida na sessão do dia 27/06/2012 para modificação do item 2 das teses fixadas para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, passando o item 2 a ser o seguinte: "... 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." RETIFICADA, FICA A PROCLAMAÇÃO INTEGRAL DA SEGUINTE FORMA: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Isabel Gallotti divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial em maior extensão, no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi, a Segunda Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, em maior extensão, vencidos os Srs. Ministros Relator, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda. Ausente, justificadamente, na assentada do dia 08/08/2012, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ademais, diferença clara existe entre capitalização de juros e anatocismo. O anatocismo ocorre sempre que os juros vencidos são incorporados ao capital, dimensionando a base de cálculo para vindouros encargos moratórios, criando, em linguagem coloquial, fidedigna “bola de neve” ou “efeito cascata”, o que, seguramente, não é o caso dos autos. O contrato em espeque foi firmado com cláusulas e valores fixos, sem qualquer alteração que pudesse configurar anatocismo. Por este motivo, considerar que no contrato discutido nos autos existe a prática de capitalização ilegal de juros é um grande equívoco, o que certamente deverá ser adequadamente observado por este Magistrado na prolação de sua sentença. Deste modo, Excelência, há que se reconhecer que o pedido da parte Autora de exclusão da capitalização de juros não é possível, devendo ser julgado improcedente. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Sem fundamento a alegação do autor de que houve abuso na cobrança de encargos moratórios. A ré adaptou suas práticas à orientação jurisprudencial do STJ, de modo que, para o período da mora, aplica encargos equivalentes ao custo financeiro estipulado para a normalidade, acrescida de 1% a.m. a título de juros moratórios, e multa de 2%. Essa prática está em conformidade com a Lei da Usura (art.5º), com o CDC (art.52, § 1º) e com a Súmula 379 do STJ, decorrente da orientação 3 fixada no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.061.530-RS, a saber: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues E nem se diga que seria ilegal a cobrança da taxa equivalente ao custo financeiro do contrato em caso de mora, pois se assim não fosse, a inadimplência beneficiaria o próprio financiado, que durante todo o período de atraso deixaria de remunerar o capital investido pela financiadora para a aquisição do bem objeto do contrato, podendo inclusive investir os recursos advindos de sua inadimplência no mercado financeiro e lucrar com essa conduta. Deve assim ser julgada improcedente a pretensão do autor de ver revistos os encargos moratórios praticados pela ré. DO DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS E DA CONFIGURAÇÃO DA MORA O simples fato de depositar os valores unilateralmente encontrados, não pode elidir a mora, eis que o valor apresentado pela parte ex adversa não corresponde ao débito da mesma. O valor pleiteado a título de consignação pela autora é absurdo e desconsidera todas as cláusulas firmadas no contrato. Ademais, temos que o simples ajuizamento de ação revisional não tem o poder de descaracterizar a mora, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual, consubstanciado na súmula 380 STJ e jurisprudência consolidada (RESP 1.061.530-RS). Súmula 380 STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora. Fica claro que a verdadeira intenção da autora é a de deixar de pagar o que é devido, não cumprindo o contrato que fora livremente pactuado, sob alegação de suposta impossibilidade causada pelo Réu para pagamento das parcelas, não passando de devaneios da Requerente. Por outro lado, o Código de Processo Civil, expressamente determina em a possibilidade da recusa da consignação, se o valor devido não for integral. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues Não reflete, assim, o valor acostado, o verdadeiro valor do débito da requerente, já que desconsiderou por completo todas as cláusulas contratuais das quais tinha plena ciência, não encontrando respaldo, quer em normas legais, quer nas cláusulas contratuais. Nesse sentido, o Agravo em Recurso Especial/STJ 150.869 – MS consignou que: “O depósito das parcelas do financiamento no valor que o devedor entende devido não justifica sua manutenção na posse do bem, uma vez que seu direito de posse sobre ele não está ameaçado, bem como a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora (Súmula 380, STJ), não havendo falar assim em manutenção da posse do bem, nem mesmo de abstenção de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes”. Patente está que o propósito da autora é livrar-se do cumprimento de suas obrigações livremente pactuadas. O próprio dispositivo legal afasta a possibilidade de consignação, pois nos termos do artigo 335 do Código Civil: “A consignação tem lugar: I – Se o credor, SEM JUSTA CAUSA recusar receber o pagamento ou dar quitação na devida forma; ” (grifo nosso) Ora, não há causa injusta aqui. O Requerido sequer se recusou a receber, reservando-se em seu direito de receber os valores da maneira como pactuados e devidos, e não na maneira como deseja a autora, por mero capricho, cujo propósito verdadeiro é o de pagar menos do que é devido. “O depósito efetuado a destempo deve ser desconsiderado pela autoridade sentenciante, cabendo ao consignante, em tal contingência, promover nova ação consignatória, envolvendo a prestação causadora da ruptura, mais aquelas que venham a vencer posteriormente”. (RT 709/109). Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues Assim sendo, por ser o contrato um ato bilateral, este somente poderia ser alterado por concordância de ambas as partes e não arbitrariamente como o fez o Requerente, pleiteando a possibilidade de depositar valores menores, sem qualquer critério, em total desrespeito ao que restou pactuado, devendo ser julgado completamente improcedente o feito em tela. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Uma vez comprovada a inexistência de abusos no contrato livremente firmado entre as partes, há de ser afastada a pretensão da parte contrária em ver restituídos os valores que supostamente teria pago indevidamente. Isto porque, nos termos do artigo 876 do Código Civil, para que seja devida a restituição de valores, se faz necessário que o pagamento tenha sido feito de forma indevida, em erro por parte daquele que o efetuou, o que não ocorreu no presente caso, já que todos os valores despendidos pela parte contrária decorreram de obrigação preexistente, amparada na lei e na vontade das partes. Portanto, para que seja devida a repetição de valores, se fazem necessários o preenchimento de 03 requisitos, quais sejam: a) que o pagamento seja indevido; b) que o devedor tenha incorrido em erro; c) e que este pagamento tenha sido voluntário. Em momento algum o devedor foi cobrado por quantia que não estivesse prevista em contrato, o qual foi elaborado em observância aos estritos limites da Lei e da manifestação de vontade das partes. Tanto assim, que a parte contrária efetuou o pagamento das parcelas previstas no ajuste, vindo alegar pagamento indevido somente agora, diante de sua inadimplência e após o ajuizamento da presente demanda pelo credor. Nestes termos, ensina Fabrício Zamprogna Matiello, em sua obra Código Civil Comentado (4ª ed., Biblioteca LTr Digital, 2011, Pág. 548) que: "Considerado o teor do mandamento em exame, é de se ver que nos negócios jurídicos bilaterias comutativos o Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues pedido de revisão contratual, feito por onerosidade excessiva verificada ao longo da execução, não produz em favor do interessado o direito de recuperação do valor pago até o momento do ingresso da ação, salvo se demonstrada cabalmente a ocorrência de erro. Assim, eventual procedência da ação revisional produzirá efeitos somente a contar da sentença, influindo sobre as parcelas vencidas desde então; quanto aos pagamentos efetuados até o momento da interposição da lide, ficarão definitivamente consolidados e não sofrerão qualquer interferência. Isto porque o pagamento voluntário das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da lide revisional faz ver do conformismo do 'solvens' com o estado das coisas, mesmo porque a irresignação com o conteúdo contratual não é compatível com a inércia de quem se julga prejudicado." Desta forma, para ter direito a repetição dos valores que entende terem sido indevidamente pagos, a parte deve obrigatoriamente comprovar o erro nos pagamentos realizados, o que não ocorreu no presente caso. Tão pouco merece guarida a pretensão da parte contraria de que os valores que entende devidos sejam restituídos em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC e 940 do CC. Prevê o § único do artigo 42 da Lei 8.078/90 que o consumidor tem o direito de ser ressarcido pelo valor que pagou em excesso: “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (grifamos) Já o artigo 940 do Código Civil dispõe que: “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” Todavia, como anteriormente restou demonstrado, não houveram pagamentos em excesso pelo devedor, tão pouco o credor demandou por dívida paga. Para aplicação da repetição em dobro dos valores indevidamente pagos o STJ firmou o entendimento de que deve estar comprovada a má- fé, o abuso ou a leviandade do credor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na espécie, porquanto, segundo o Tribunal a quo, o tema da repetição em dobro sequer foi devolvida para apreciação". Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) Nenhuma das situações acima mencionadas se encontram comprovadas nos autos. Não restou demonstrado nenhum excesso nos valores pagos pelo devedor, já que todas as quantias foram livremente pactuadas em contrato, e muito menos que o autor tenha reivindicado o pagamento de quantias já pagas de forma leviana, em má-fé ou abuso. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues Por tais razões, não há se falar em repetição de valores em dobro. DA INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL Pleiteia a parte autora condenação por dano moral visto a prática de cobranças que ele considera abusivas. No entanto, conforme já demonstrado, todas as tarifas e ressarcimentos cobrados encontram expressa previsão regulatória e contratual. Não houve nenhuma cobrança efetuada à revelia da parte requerente e em nenhum caso a parte autora foi surpreendida pela tarifa ou ressarcimento. Pelo contrário. Concordou expressamente com a sua incidência e com o seu valor. Desse modo, não há dano nem má-fé da requerida. Sua conduta foi aderente aos termos e condições contratuais. A parte autora não foi lesada em seus direitos de personalidade, de modo a autorizar a concessão de dano moral. Ademais, temos ainda que não foi comprovado pela parte requerente o nexo de causalidade, que é o liame entre a conduta e o evento danoso. Assim, a despeito da existência do dano, se sua causa não estiver relacionada com o comportamento do agente, não haverá que se falar em relação de causalidade e, via de consequência, em obrigação de indenizar. Ou seja, para que haja o dever de indenizar, deve haver, necessariamente, nexo de causalidade entre o dano e o fato veiculado. Da realidade dos fatos recomposta com esta contestação, nota-se que a conduta da requerida foi adequada, pois apenas agiu nos limites do exercício regular de direito. Nesse sentido, REQUER a total improcedência da pretensão de receber dano moral, visto ausente o nexo de causalidade, essencial para comprovação do fato constitutivo do direito da parte requerente. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inconcebível nos autos, ainda, falar-se em inversão do ônus probante, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista não configurados seus requisitos: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do requerente. É redação do dispositivo: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência;” (grifos nossos). Analisando-se o referido inciso, nota-se que a inversão do ônus da prova não é regra, mas exceção, ficando a critério da livre e prudente análise do Juiz. Deve estar presente a verossimilhança da alegação do autor ou a sua hipossuficiência. E mais, a inversão do ônus não é regra de produção probatória, mas de julgamento. Assim, o autor não está isento de produção de provas. Tal inversão tem o objetivo de, em caso de dúvida e presentes os requisitos acima, o Magistrado poder decidir para autora. Logo, o momento da inversão é no julgamento. Consoante os ensinamentos da Promotora de Justiça, Dra. CECÍLIA MATOS, em sua tese de Mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, citada por JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, em comentários ao artigo 6º da obra Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª Edição, Editora Forense Universitária, leciona: “A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida”. É dispensável caso forme Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues sua convicção, nada impedindo que o juiz alerte, na decisão saneadora que, uma vez em dúvida, se utilizará das regras de experiência a favor do consumidor. (...) no instante de sentenciar, apreciará o julgador a necessidade de utilizar-se das regras do ônus da prova, invertidas ou não.” (grifo nosso). É da lavra de KAZUO WATANABE, comentando as Disposições Gerais do Código do Consumidor, o seguinte ensinamento: “Quanto ao momento da aplicação da regra de inversão do ônus da prova, mantemos o mesmo entendimento sustentado em edições anteriores: é o do julgamento da causa. É que as regras de distribuição do ônus da prova são regras de juízo e orientam o juiz, quando há um non liquet em matéria de fato, a respeito da solução a ser dada à causa”(grifamos e negritamos). Continuando seu ensinamento, o mesmo também reporta ao entendimento da Dra. CECÍLIA MATOS que menciona: “no instante de sentenciar, apreciará o julgador a necessidade de utilizar-se das regras do ônus da prova, invertidas ou não.” Dr. WATANABE, ainda, finaliza: “Efetivamente, somente após a instrução do feito, no momento da valoração das provas, estará o juiz habilitado a afirmar se existe ou não situação de non liquet, sendo caso ou não, consequentemente, de inversão do ônus da prova. Dizê-lo em momento anterior será o mesmo que proceder ao prejulgamento da causa, o que é de todo inadmissível”. De outra parte, pelo já exposto, não há que se falar em verossimilhança das alegações da Demandante, eis que são meras conjecturas sem qualquer base fática ou jurídica. Também não pode a mesma ser considerada Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues hipossuficiente a ensejar a inversão do ônus probante, uma vez que esta é característica integrante da vulnerabilidade do consumidor, não só em seu aspecto econômico, social, de educação, informação, etc., o que não se verifica no presente caso. DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS Em caso de condenação em honorários sucumbências, esta deve observar os critérios estabelecidos no diploma processual civil, artigo 85, §2º. Referida verba deve observar ainda o percentual contido na norma legal, e ainda, levar em conta do valor da causa ou inferior pela simplicidade da demanda "mínimo decaimento", bem como a reciprocidade caso cabível. Ainda, apenas à título de argumentação, configurada a sucumbência recíproca as custas e honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, devidamente compensados, apurados os valores em liquidação. DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR Atendendo aos termos do parágrafo 5º, artigo 334 do NCPC, informa o requerido que NÃO POSSUI interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação entre as partes. Tendo em vista que o assunto discutido na presente demanda, trata exclusivamente de matéria de direito, sendo que as provas documentais carreadas aos autos através da presente contestação, demonstram de maneira irrefutável o mais cristalino direito do banco requerido, consubstanciado em negócio jurídico plenamente válido, estando de acordo com a melhor exegese da matéria dada por nossos tribunais superiores. DOS PEDIDOS As ponderações do réu demonstram claramente que o autor carece de qualquer razão e que seus argumentos não têm o condão de elidir a sua responsabilidade. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues Por todo exposto, requer digne-se Vossa Exa. seja julgada a presente ação ao final totalmente improcedente, condenando o autor nas custas/despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos e cabíveis na presente ação, bem como requer a juntada do contrato firmado entre as partes, documento através do qual pretende provar o alegado. Requer ainda que seja revista a decisão que concedeu o benefício da AJG ao autor, especialmente levando em conta o valor financiado, forte nas razões deduzidas. Se o autor efetivamente não tivesse condições financeiras de custear o processo não teria assumido o compromisso de pagar o valor financiado. Portanto, requer seja o autor condenado no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de estilo. Oportunamente, requer a retificação do polo passivo para que passe a constar Banco Pan S/A, nova razão social da ré. Que todas as intimações judiciais sejam remetidas para Rua Olímpio de Macedo, n° 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP, na cidade de Bauru/SP, ou que sejam publicadas no órgão oficial em nome de DRA.ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/GO 42915, anotando-se inclusive na capa dos autos o patrono. Nestes termos, Pede deferimento. Bauru/SP, data da assinatura digital. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/GO 42915 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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