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Processo nº 1003911-78.2023.8.11.0013

ID: 292869856

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003911-78.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1003911-78.2023.8.11.0013 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n…

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Processo nº 1003911-82.2025.8.11.0086

ID: 331290243

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003911-82.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GOIAZEM ARMAZENS GERAIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE SOARES BRANQUINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM Impulsionamento por Certidão - Atos Ordinatórios PJE nº 1003911-82.2025.8.11.0086 Nos termos da legislação vigente e do artigo 148, III, d…

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Processo nº 1003911-49.2021.8.11.0013

ID: 276320528

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003911-49.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDECY COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003911-49.2021.8.11.0013. EXEQUENTE: VALDECY COSTA CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1003911-31.2025.8.11.0006

ID: 334912883

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003911-31.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão de Tempestividade E Intimação Por Meio Eletrônico Processo: 1003911-31.2025.8.11.0006; Valor causa: R$ 10.000,00; Tipo: Cível;…

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Processo nº 1003911-31.2025.8.11.0006

ID: 334912891

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003911-31.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão de Tempestividade E Intimação Por Meio Eletrônico Processo: 1003911-31.2025.8.11.0006; Valor causa: R$ 10.000,00; Tipo: Cível;…

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Processo nº 1003911-04.2025.8.11.0015

ID: 262852097

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003911-04.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003911-04.2025.8.11.0015. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. em …

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Processo nº 1003911-32.2021.8.11.0051

ID: 333715855

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003911-32.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO TEIXEIRA BAIA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LÚCIA PRATI PROCESSO n. 1003911-32.2021.8.11.0051 Valor da causa: R$ 6.670,60 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Endereço: PRAÇA DOS TRES PODERES, 3, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: ADAO TEIXEIRA BAIA Endereço: em local incerto. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Data de Distribuição da Ação: 01/06/2015. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE em face de ADAO TEIXEIRA BAIA, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de IPTU, inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: 4728/2015. Data de Inscrição da Dívida Ativa: 10/10/2005. VALOR TOTAL DO DÉBITO, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Débito Atualizado: R$ 0,00 Honorários Fixados: R$ 0,00 Total para Pagamento: R$ 0,00 DECISÃO: " Diante do exposto, considerando que foram esgotadas todas as diligências para a realização da cientificação pessoal da parte executada, nos termos do art. 256 do CPC, DETERMINO a citação por EDITAL de ADÃO TEIXEIRA BAIA com o prazo de 30 (trinta) dias, observando todos os requisitos legais previstos no artigo 8°, IV, da Lei n° 6.830/1980. Se transcorrido in albis o prazo para resposta, desde já, em atendimento ao princípio do contraditório, NOMEIO a Defensoria Pública estadual para funcionar nestes autos como curadora especial da parte devedora, com fulcro no art. 72, inciso II, do CPC, enquanto não for constituído advogado pela parte executada. Por conseguinte, ENCAMINHE-SE os autos a Defensoria Pública para apresentação de defesa no prazo legal, observadas as prerrogativas da instituição. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 21 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI. Juíza de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVERTON ALVES DE OLIVEIRA JESUS, digitei. CAMPO VERDE, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Venis Jolma Cardoso x Banco Daycoval S.A.

ID: 291161862

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003911-16.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VENIS JOLMA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003911-16.2024.8.11.0087. AUTOR: VENIS JOLMA CARDOSO REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Dispensado o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003911-16.2024.8.11.0087. AUTOR: VENIS JOLMA CARDOSO REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL (com pedido de tutela de urgência) ajuizada por VENIS JOLMA CARDOSO em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo e realizou empréstimo consignado, contrato nº 53-2854251/24 no valor de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais). No entanto, nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado. Contudo, identificou descontos com a rubrica 282 CONSIGNAÇÃO - CARTÃO, desde julho/2024 foram iniciados descontos no valor de R$ 70,60 chegando atualmente a R$ 70,60 cuja modalidade de operação não foi autorizada. Requer a restituição dos valores descontados em dobro e danos morais, bem como a declaração de nulidade do contrato. Em contestação, a parte Requerida alega que o débito é legítimo e se trata contratação do cartão de crédito consignado, sustenta a inexistência de danos morais e dever de restituir. Apresenta documentos. Requer a improcedência. Houve impugnação. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão não merece acolhimento. O cerne da questão é a legitima contratação do débito e o dever de restituir os valores descontados, bem como eventual reparação extrapatrimonial. Compulsando os autos, verifico que os documentos apresentados pela parte Requerida demonstram que houve a regular contratação dos serviços, conforme termo de adesão de contrato assinado eletronicamente. (id. 190561962). A parte Requerida apresenta como prova os seguintes documentos; a) de adesão de contrato assinado eletronicamente. (id. 190561962). (id. 189490937) b) Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado assinado eletronicamente (id. 190561963) c) documentos pessoais (id. 190561969) d) biometria facial (id. 190561968) e) faturas (id. 190561975 ) Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a relação jurídica, bem como legítimo os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Requerente. No mais, há comprovação de disponibilização dos valores na conta de titularidade da Requerente. A jurisprudência da Egrégia Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é nesse sentido, vejamos; RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – RECONHECIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos autos permite, sem qualquer adminículo de dúvida, reconhecer a relação jurídica e, consequentemente, a legitimidade dos descontos. Relação jurídica comprovada por meio do contrato virtual acompanhado do aceite digital, fotografia tipo selfie e comprovante de depósito do valor do contrato em conta bancária de titularidade da parte recorrida. Prova dos autos robusta em apontar a existência da relação jurídica e bem assim do débito dela originado. Ato ilícito que não se configura. Dano moral que não se sustenta. Sentença que merece reforma com base na prova produzida nos autos. Recurso provido. (N.U 1000170-40.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 30/10/2023) Desta feita, a parte Requerida demonstrou a existência da relação jurídica e a contratação do empréstimo consignado, cumprindo o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Comprovado vínculo jurídico e a origem da obrigação, os descontos são exigíveis por se tratar de exercício regular de direito e não gera obrigação de indenizar a título de dano moral e material, inexistindo falha na prestação de serviço que fundamentaria lesão à ordem extrapatrimonial. Portanto, comprovado que houve a contratação do empréstimo, é de se concluir pela improcedência dos pedidos autorais. Ademais, no caso, opino pela condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Isso porque, embora a parte autora tenha alegado na exordial a inexigibilidade de débito, infere-se dos autos, após a apresentação de contestação, a contratação e a utilização dos serviços que a parte requerente coloca em embate, o que demonstra o total descaso do autor com a demanda e demonstra a notória tentativa de alteração da realidade dos fatos, apto a configurar a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, o que dá ensejo à sua condenação, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por patrono com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos nomes das partes, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. À Secretaria, para encaminhamento de cópia dos presentes ao mencionado Núcleo (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Dito isso, ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé em valor que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Processo nº 1014446-45.2024.8.11.0041

ID: 309226913

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014446-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014446-45.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Mult… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014446-45.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e manteve a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, correspondente a multa administrativa imposta pelo PROCON por infração às normas do Código de Defesa do Consumidor. A sentença reconheceu a legalidade da sanção e condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal possui vícios formais que comprometam sua certeza, liquidez e exigibilidade; e (ii) estabelecer se a multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa contém os elementos exigidos pelos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e 202 do CTN, como a origem da dívida, o valor devido e os fundamentos legais da cobrança, o que afasta a alegação de nulidade do título executivo. 4. A presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA somente pode ser afastada por prova inequívoca de irregularidade, o que não ocorreu nos autos. 5. A atuação do PROCON está amparada pelos arts. 55 e 56 do CDC e pelo art. 5º do Decreto nº 2.181/97, conferindo-lhe legitimidade para instaurar processos administrativos e aplicar sanções. 6. A ausência de juntada integral do processo administrativo impede o controle judicial sobre a dosimetria da multa, inviabilizando a verificação dos critérios previstos no art. 57 do CDC. 7. A multa administrativa aplicada no valor originário de R$ 85.000,00 encontra-se dentro dos limites legais e não revela, por si só, desproporcionalidade manifesta que autorize sua redução judicial. 8. O ônus da prova quanto à alegação de excesso na penalidade recai sobre o embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa que contém a descrição da infração, o valor do débito e o fundamento legal da cobrança atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. A ausência de juntada integral do procedimento administrativo impede o controle jurisdicional sobre a dosimetria da multa administrativa, prevalecendo a presunção de legalidade do ato.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; CDC, arts. 55, § 1º, 56 e 57; CPC, arts. 373, I e 85, § 11; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; Decreto nº 2.181/1997, arts. 5º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1003911-84.2018.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.05.2020, DJE 19.06.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1001532-46.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.03.2025, DJE 18.03.2025; TJMT, AI nº 1001815-61.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.02.2025, DJE 25.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal manejados em face da CDA nº 202419376, oriunda de multa administrativa aplicada pelo PROCON Estadual e, ainda, condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. O apelante sustenta, em síntese, que a execução fiscal está fundamentada em CDA nula, por ausência de requisitos essenciais que assegurem sua certeza, liquidez e exigibilidade. Afirma que a certidão não aponta de forma clara a origem e natureza da dívida, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, infringindo o disposto nos artigos 202 e 203 do CTN, bem como no artigo 2º, §5º da Lei nº 6.830/80. Alega que não houve infração às normas consumeristas porque restou comprovado no processo administrativo o cumprimento integral das exigências legais, especialmente quanto à acessibilidade na agência bancária. Assevera que a decisão administrativa deixou de observar os critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e os parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 2.181/97, notadamente quanto à gravidade da infração, à vantagem auferida, à condição econômica do fornecedor e à extensão do dano causado ao consumidor. A ausência dessa fundamentação acarreta a nulidade da sanção, por afronta ao dever de motivação dos atos administrativos. Subsidiariamente, requer a redução do valor da multa, por considerar excessiva a quantia fixada, em afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. O apelante requer ainda a concessão de efeito suspensivo à apelação, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC, ante o risco de levantamento dos valores já garantidos judicialmente, o que poderia acarretar prejuízo de difícil reparação. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça afirma a inexistência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 290525945). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A insurgência do Banco apelante concentra-se em dois pontos principais: (i) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em razão da ausência dos requisitos legais exigidos pela Lei nº 6.830/80 e pelo Código Tributário Nacional; e (ii) a desproporcionalidade da multa aplicada, por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, os embargos à execução fiscal objetivam discutir multa administrativa no valor de R$ 115.108,33 (cento e quinze mil cento e oito reais e trinta e três centavos), aplicada pelo PROCON em razão do descumprimento de normas do CDC. A sentença manteve a multa e condenou ao pagamento dos honorários advocatícios. Inicialmente, o PROCON está legitimado para instaurar procedimento administrativo com o objetivo de apurar eventual descumprimento das regras consumeristas e aplicar, se for o caso, as sanções compatíveis aos fornecedores de produtos e/ou serviços, conforme a leitura que se faz dos artigos 55, § 1º, e 56, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), e do artigo 5º, caput, do Decreto Federal n.º 2.181/97. Vejamos: “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição e publicidades de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. [...] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: [...] Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa , no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo." (grifo nosso). Decreto Federal n.º 2.181/97: “Art. 5º. Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.” A alegação de que a petição inicial carece de elementos a individualizar o crédito, não prospera. A inicial observou atentamente o disposto no artigo 6º da Lei n. 6.680/80 – Lei de Execução Fiscal acerca dos requisitos exigidos. Quanto à nulidade da CDA, a mesma não se sustenta. A Certidão de Dívida Ativa nº 20131580 atende aos requisitos previstos no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, apresentando, de forma clara, os elementos necessários à identificação do crédito tributário, como a origem do débito, o montante devido e os fundamentos legais que amparam a cobrança consoante apontado na sentença atacada. Vejamos: “Infração: 9.0.0 - DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC - COD. DEFESA DO CONSUMIDOR Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. Descrição Complementar: Fatos: empresa não disponibilizava senha preferencial para atendimento do idoso com mais de 80 anos. Infração: art. 7°, caput; 20, §2° do CDC e inciso I do §1° e §2° do art. 3° da Lei 10.741/03 c/c §2° do art. 6° do D.F 5.296/14 e outros. Penalidade: multa administrativa.” (Id. 277701863, fls. 1/2) A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a presunção de legitimidade, liquidez e certeza da CDA, que somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, a qual não foi produzida nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – MULTA PROCON - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REJEITADOS – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CDA – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº. 6.830/80 – PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o executivo fiscal deve observar os requisitos estabelecidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80. 2. Se na CDA consta, especificamente, o dispositivo legal em que se funda o débito executado, bem como os demais requisitos formais exigidos por lei, não há falar-se em sua nulidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003911-84.2018.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2020) No caso em análise, verifica-se que a infração imputada refere-se à violação das normas consumeristas decorrente da acessibilidade e atendimento prioritário na agência bancária, tendo sido aplicada multa no valor originário de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), como afirma o Banco apelante. Quanto à alegada desproporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON/MT, verifica-se que o apelante não trouxe aos autos a cópia integral do procedimento administrativo que deu origem à sanção, limitando-se a questionar genericamente a observância dos critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência do processo administrativo inviabiliza a análise jurisdicional dos critérios utilizados pela autoridade administrativa para a dosimetria da multa, quais sejam: (i) a gravidade da infração; (ii) a vantagem auferida pelo infrator; (iii) a condição econômica do fornecedor; e (iv) a reincidência. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, caberia ao apelante demonstrar, por meio da juntada integral do procedimento administrativo, que a autoridade administrativa não observou adequadamente os parâmetros legais para aplicação da sanção ou que houve manifesta desproporcionalidade na fixação do valor da multa. Sem a documentação probatória necessária, o Poder Judiciário não pode revisar os critérios administrativos de dosimetria da penalidade, devendo prevalecer a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade que respaldam os atos da Administração Pública. O valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) está dentro dos limites previstos pelo Decreto nº 2.181/97, que prevê multa de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para pessoas jurídicas. Assim, não é possível afirmar, apenas com base no montante aplicado, a existência de desproporcionalidade manifesta que justifique a intervenção do Judiciário. A Administração Pública goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade em seus atos, conforme consolidado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Essa presunção somente pode ser afastada mediante prova contundente em sentido contrário, a qual não foi apresentada nos autos. A ausência do procedimento administrativo integral impossibilita o controle jurisdicional da dosimetria da multa, pois não permite verificar se os critérios legais para aplicação da sanção foram devidamente observados. O Poder Judiciário não pode substituir-se à Administração na avaliação de critérios técnicos, salvo se houver prova concreta de erro manifesto ou abuso de poder. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de cópia do procedimento administrativo impede a análise judicial de eventuais vícios, preservando-se, por conseguinte, a validade do ato sancionador e da CDA que lhe é consequente: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS PARA AFERIR A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o título em questão atende aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2.º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980, não há que se falar em nulidade e da CDA. 2. Considerando a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, cabe ao autor a juntada de cópia integral do procedimento que culminou na fixação de multa, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a suscitar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da aplicação da pena. 3. Recurso de apelação não provido.” (N.U 1001532-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) (g.n.) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTTRATIVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte agravante em sede de execução fiscal, na qual alegava a ocorrência de decadência e prescrição de multa administrativa imposta pelo PROCON. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de multa administrativa e os critérios para sua contagem. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável às multas administrativas é de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/1932, contados a partir do encerramento do processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa. 4. A dilação probatória não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, visto que esta se limita à análise de questões formais ou matérias de ordem pública. 5. No caso, a parte agravante não apresentou nos autos o processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, inviabilizando a aferição com segurança do termo inicial do prazo prescricional, o que impossibilita a análise da prescrição no âmbito da exceção de pré-executividade. (...)” (N.U 1001815-61.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) (g.n.) Dessa forma, não é possível verificar eventual irregularidade formal no procedimento sancionador, nem a inobservância dos critérios legais exigidos para a aplicação da multa, razão pela qual prevalece a presunção de legalidade do ato administrativo. Por fim, não há fundamento para acolher o pedido de redução da penalidade. A revisão judicial da multa exige demonstração concreta de desproporcionalidade manifesta, o que pressupõe a análise do procedimento administrativo completo. Na ausência dessa documentação, não é possível o controle jurisdicional da dosimetria aplicada pela autoridade administrativa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 6% (seis por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0008576-12.2019.8.11.0041

ID: 298284760

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008576-12.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0008576-12.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0008576-12.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e manteve a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, correspondente a multa administrativa imposta pelo PROCON por infração às normas do Código de Defesa do Consumidor. A sentença reconheceu a legalidade da sanção e condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal possui vícios formais que comprometam sua certeza, liquidez e exigibilidade; e (ii) estabelecer se a multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa contém os elementos exigidos pelos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e 202 do CTN, como a origem da dívida, o valor devido e os fundamentos legais da cobrança, o que afasta a alegação de nulidade do título executivo. 4. A presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA somente pode ser afastada por prova inequívoca de irregularidade, o que não ocorreu nos autos. 5. A atuação do PROCON está amparada pelos arts. 55 e 56 do CDC e pelo art. 5º do Decreto nº 2.181/97, conferindo-lhe legitimidade para instaurar processos administrativos e aplicar sanções. 6. A ausência de juntada integral do processo administrativo impede o controle judicial sobre a dosimetria da multa, inviabilizando a verificação dos critérios previstos no art. 57 do CDC. 7. A multa administrativa aplicada no valor de R$ 8.000,00 encontra-se dentro dos limites legais e não revela, por si só, desproporcionalidade manifesta que autorize sua redução judicial. 8. O ônus da prova quanto à alegação de excesso na penalidade recai sobre o embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa que contém a descrição da infração, o valor do débito e o fundamento legal da cobrança atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. A ausência de juntada integral do procedimento administrativo impede o controle jurisdicional sobre a dosimetria da multa administrativa, prevalecendo a presunção de legalidade do ato.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; CDC, arts. 55, § 1º, 56 e 57; CPC, arts. 373, I, 85, § 11; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; Decreto nº 2.181/1997, arts. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1003911-84.2018.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.05.2020, DJE 19.06.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1001532-46.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.03.2025, DJE 18.03.2025; TJMT, AI nº 1001815-61.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.02.2025, DJE 25.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos dos embargos à execução, julgou improcedente e, por conseguinte, extinguiu o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a exigibilidade, liquidez e certeza da CDA 20131580. Condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I c/c § 4º, III do CPC. O apelante sustenta, em síntese, que a execução fiscal está fundamentada em CDA nula, por ausência de requisitos essenciais que assegurem sua certeza, liquidez e exigibilidade. Afirma que a certidão não aponta de forma clara a origem e natureza da dívida, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, infringindo o disposto nos artigos 202 e 203 do CTN, bem como no artigo 2º, §5º da Lei nº 6.830/80. Além disso, assevera que a multa administrativa imposta carece de fundamentação adequada, sendo desproporcional e caracterizando sanção de natureza confiscatória. Assevera que a decisão administrativa deixou de observar os critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e os parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 2.181/97, notadamente quanto à gravidade da infração, à vantagem auferida, à condição econômica do fornecedor e à extensão do dano causado ao consumidor. A ausência dessa fundamentação acarreta a nulidade da sanção, por afronta ao dever de motivação dos atos administrativos. Subsidiariamente, requer a redução do valor da multa, por considerar excessiva a quantia fixada, em afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. O apelante requer ainda a concessão de efeito suspensivo à apelação, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC, ante o risco de levantamento dos valores já garantidos judicialmente, o que poderia acarretar prejuízo de difícil reparação. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça afirma a inexistência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 287035387). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A insurgência do Banco apelante concentra-se em dois pontos principais: (i) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em razão da ausência dos requisitos legais exigidos pela Lei nº 6.830/80 e pelo Código Tributário Nacional; e (ii) a desproporcionalidade da multa aplicada, por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, os embargos à execução fiscal objetivam discutir multa administrativa no valor de R$ 16.181,64 (dezesseis mil cento e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), aplicada pelo PROCON em razão do descumprimento de normas do CDC. A sentença manteve a multa e condenou ao pagamento dos honorários advocatícios. Inicialmente, o PROCON está legitimado para instaurar procedimento administrativo com o objetivo de apurar eventual descumprimento das regras consumeristas e aplicar, se for o caso, as sanções compatíveis aos fornecedores de produtos e/ou serviços, conforme a leitura que se faz dos artigos 55, § 1º, e 56, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), e do artigo 5º, caput, do Decreto Federal n.º 2.181/97. Vejamos: “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição e publicidades de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. [...] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: [...] Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa , no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo." (grifo nosso). Decreto Federal n.º 2.181/97: “Art. 5º. Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.” A alegação de que a petição inicial carece de elementos que possam individualizar o crédito, não prospera. A inicial observou atentamente o disposto no artigo 6º da Lei n. 6.680/80 – Lei de Execução Fiscal acerca dos requisitos exigidos. Quanto à nulidade da CDA, a mesma não se sustenta. A Certidão de Dívida Ativa nº 20131580 atende aos requisitos previstos no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, apresentando, de forma clara, os elementos necessários à identificação do crédito tributário, como a origem do débito, o montante devido e os fundamentos legais que amparam a cobrança consoante apontado na sentença atacada. Vejamos: “Infração: 9.0.0 - DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. Descrição Complementar: FATO: POR COBRAR TAXAS INDEVIDAS. INFRAÇÃO: ART. 55 § 4º DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. PENALIDADE: MULTA DE R$ 8.000,00.” (Id. 270921945, fls. 1/2) A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a presunção de legitimidade, liquidez e certeza da CDA, que somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, a qual não foi produzida nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – MULTA PROCON - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REJEITADOS – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CDA – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº. 6.830/80 – PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o executivo fiscal deve observar os requisitos estabelecidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80. 2. Se na CDA consta, especificamente, o dispositivo legal em que se funda o débito executado, bem como os demais requisitos formais exigidos por lei, não há falar-se em sua nulidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003911-84.2018.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2020) No caso em análise, verifica-se que a infração imputada refere-se à violação das normas consumeristas decorrente da cobrança de taxas indevidas, tendo sido aplicada multa no valor originário de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quanto à alegada desproporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON/MT, verifica-se que o apelante não trouxe aos autos cópia integral do procedimento administrativo que deu origem à sanção, limitando-se a questionar genericamente a observância dos critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência do processo administrativo inviabiliza a análise jurisdicional dos critérios utilizados pela autoridade administrativa para a dosimetria da multa, quais sejam: (i) a gravidade da infração; (ii) a vantagem auferida pelo infrator; (iii) a condição econômica do fornecedor; e (iv) a reincidência. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, caberia ao apelante demonstrar, por meio da juntada integral do procedimento administrativo, que a autoridade administrativa não observou adequadamente os parâmetros legais para aplicação da sanção ou que houve manifesta desproporcionalidade na fixação do valor da multa. Sem a documentação probatória necessária, o Poder Judiciário não pode revisar os critérios administrativos de dosimetria da penalidade, devendo prevalecer a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade que respaldam os atos da Administração Pública. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) está dentro dos limites previstos pelo Decreto nº 2.181/97, que prevê multa de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para pessoas jurídicas. Assim, não é possível afirmar, apenas com base no montante aplicado, a existência de desproporcionalidade manifesta que justifique a intervenção do Judiciário. A Administração Pública goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade em seus atos, conforme consolidado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Essa presunção somente pode ser afastada mediante prova contundente em sentido contrário, a qual não foi apresentada nos autos. A ausência do procedimento administrativo integral impossibilita o controle jurisdicional da dosimetria da multa, pois não permite verificar se os critérios legais para aplicação da sanção foram devidamente observados. O Poder Judiciário não pode substituir-se à Administração na avaliação de critérios técnicos, salvo se houver prova concreta de erro manifesto ou abuso de poder. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de cópia do procedimento administrativo impede a análise judicial de eventuais vícios, preservando-se, por conseguinte, a validade do ato sancionador e da CDA que lhe é consequente: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS PARA AFERIR A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o título em questão atende aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2.º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980, não há que se falar em nulidade e da CDA. 2. Considerando a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, cabe ao autor a juntada de cópia integral do procedimento que culminou na fixação de multa, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a suscitar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da aplicação da pena. 3. Recurso de apelação não provido.” (N.U 1001532-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) (g.n.) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTTRATIVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte agravante em sede de execução fiscal, na qual alegava a ocorrência de decadência e prescrição de multa administrativa imposta pelo PROCON. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de multa administrativa e os critérios para sua contagem. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável às multas administrativas é de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/1932, contados a partir do encerramento do processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa. 4. A dilação probatória não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, visto que esta se limita à análise de questões formais ou matérias de ordem pública. 5. No caso, a parte agravante não apresentou nos autos o processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, inviabilizando a aferição com segurança do termo inicial do prazo prescricional, o que impossibilita a análise da prescrição no âmbito da exceção de pré-executividade. (...)” (N.U 1001815-61.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) (g.n.) Dessa forma, não é possível verificar eventual irregularidade formal no procedimento sancionador, nem a inobservância dos critérios legais exigidos para a aplicação da multa, razão pela qual prevalece a presunção de legalidade do ato administrativo. Por fim, não há fundamento para acolher o pedido de redução da penalidade. A revisão judicial da multa exige demonstração concreta de desproporcionalidade manifesta, o que pressupõe a análise do procedimento administrativo completo. Na ausência dessa documentação, não é possível o controle jurisdicional da dosimetria aplicada pela autoridade administrativa. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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