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Estado De São Paulo x Ricardo José Espina

ID: 334398776

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006769-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO JOSÉ ESPINA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNILSON DE SOUZA

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ADBEEL PREGENTINO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-71.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: RICARDO JOSÉ ESPINA - Magistrado(a) Luiz F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-71.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: RICARDO JOSÉ ESPINA - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS QUE A BASE DE CÁLCULO INCLUI O SALÁRIO-BASE (GRATIFICAÇÃO DO RETP E ADICIONAIS TEMPORAIS) - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (PRECEDENTES DO STJ) - COISA JULGADA COLETIVA QUE ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO (PUIL 044) - PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 (“É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”) - PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adbeel Pregentino Prado (OAB: 470363/SP) - Ednilson de Souza (OAB: 457876/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. H. R. x L. H. R.

ID: 295116945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013656-41.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. H. R.

Polo Passivo:

L. H. R.

Intimação

Advogados:

WILIAN DA SILVA DIAS

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LANAY LORENA PERSINE

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BEATRIZ COSTA MORENO

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Processo 1013656-41.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.H.R. - L.H.R. - Vistos. L.H.R. ofereceu embargos de declaração da sentença de fls.299/300, alegando que esta … Processo 1013656-41.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.H.R. - L.H.R. - Vistos. L.H.R. ofereceu embargos de declaração da sentença de fls.299/300, alegando que esta é omissa, visto que não arbitrou honorários nos termos do art. 85 do CPC. Alega, ainda, omissão no sentido de haver deixado de ser apreciado o pedido de revogação da justiça gratuita concedida à parte autora (fls. 312). É o relatório. DECIDO. Os embargos não comportam acolhimento, posto que não há omissão ou obscuridade a sanar. Com efeito, a hipótese a que se refere o inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil se refere a omissão quanto a algum pedido ou questão controvertida que deixou de ser apreciado. Constou expressamente da decisão o motivo do convencimento do Juízo. Em suas razões, o que pretende realmente o peticionário é a alteração do próprio decisum. Diante disso, a via eleita é inadequada. Os pedidos de arbitramento de honorários e revogação da gratuidade não dizem respeito ao mérito do pedido e podem ser apreciados em qualquer momento após a sentença, portanto, não se trata de omissão da sentença. Conheço dos embargos e nego-lhes provimento por ausência de omissão da sentença. A extinção decorreu da perda do objeto, independentemente da manifestação de vontade ou culpa de qualquer das partes. O Juízo não apreciou o mérito da questão e, portanto, não é possível aferir se a sucumbência seria da parte autora ou da parte ré. A extinção ocorreu em razão da maioridade do menor e, por consequência, a impossibilidade de fixação de guarda e convivência. Não há responsabilidade de qualquer das partes quanto à maioridade do menor, que aconteceu pelo simples fato de ter completado 18 anos. Com relação ao benefício concedido à parte autora, a questão já foi apreciada (fls. 265). Cumpra-se (fls. 300), intimando-se o alimentado para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: WILIAN DA SILVA DIAS (OAB 324835/SP), LANAY LORENA PERSINE (OAB 434258/SP), BEATRIZ COSTA MORENO (OAB 461567/SP)

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Sergio Paschoal Junior x Travessia Securitizadora De Créditos Mercantis Xxv S/A,

ID: 320240831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1061574-41.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PASCHOAL JUNIOR

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S/A,

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA ROMAN DAINESI CORAL

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MARCELO ALEXANDRE LOPES

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CONRADO VAN ERVEN

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Processo 1061574-41.2023.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sergio Paschoal Junior - TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S/A… Processo 1061574-41.2023.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sergio Paschoal Junior - TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S/A, - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Travessia Securitizadora de Créditos XXV S/A, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face da sentença de fls. 567/570, que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a inexigibilidade da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02421-0. A embargante aponta supostas omissões quanto (i) à rejeição da preliminar de inadequação da via eleita, (ii) à ausência de fundamentação sobre a aplicação do art. 803 do CPC, e (iii) à alegação de que a indenização securitária não afastaria a exigibilidade do título. DECIDO. Os embargos não merecem acolhimento. Não há qualquer omissão quanto à análise da via processual adequada, pois a sentença expressamente enfrentou a questão, reconhecendo que a matéria debatida, isto é, a exigibilidade do título, se insere no rol do art. 917 do CPC, razão pela qual a via eleita mostrou-se adequada. Tampouco, se verifica omissão quanto à exigibilidade da cédula rural pignoratícia. A sentença analisou detidamente as circunstâncias fáticas e contratuais do caso, concluindo, com base no conjunto probatório, que a cobrança judicial se deu de forma precipitada, antes da conclusão da regulação do sinistro agrícola previsto como condição de amortização ou liquidação da dívida. Pretende a embargante rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se admite pela estreita via dos embargos de declaração. De fato, cumpre apenas esclarecer, sem qualquer modificação de resultado, que a extinção da execução com fundamento no art. 803, I, do CPC, decorre da ausência de pressuposto de exigibilidade do título executivo extrajudicial, e não de nulidade formal ou invalidade intrínseca do título. Assim, os embargos de declaração são parcialmente acolhidos, apenas para prestar o esclarecimento supra, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. Intimem-se Ribeirão Preto, 07 de julho de 2025 . - ADV: CONRADO VAN ERVEN (OAB 500055/SP), SELMA REGINA ROMAN DAINESI CORAL (OAB 164693/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP)

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Processo nº 0002030-32.2023.8.26.0477

ID: 308724356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002030-32.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CICERO SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL CARVALHO BATISTA

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MARCILIO HENRIQUE HUNGRIA PINTO FILHO

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Processo 0002030-32.2023.8.26.0477 (processo principal 1006769-36.2020.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cicero San… Processo 0002030-32.2023.8.26.0477 (processo principal 1006769-36.2020.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cicero Santana Silva - Diante do silêncio da exequente, homologo a conta da Fazenda de fls. 47-48, com valor bruto de R$6.621,57, para 01/09/2023. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: MIGUEL CARVALHO BATISTA (OAB 399851/SP), MARCILIO HENRIQUE HUNGRIA PINTO FILHO (OAB 416833/SP)

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Luzia Vale Fernandes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 315241666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006769-17.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA VALE FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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RAYNER DA SILVA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-17.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-17.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Luzia Vale Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A AUTORA ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, AFIRMANDO QUE PRETENDIA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO COMUM, E NÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO NEM O USO DO MONTANTE DISPONIBILIZADO, ALEGANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O QUAL NÃO FOI DEMONSTRADO, POIS O CONTRATO É CLARO SOBRE A FORMA DE CONTRATAÇÃO. AUSENTE VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO, DESCABE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O CONTRATO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA CONVERSÃO EM OUTRO INSTRUMENTO. DANO MORAL AFASTADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A CONVERSÃO DO CONTRATO. 2. A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA O DANO MORAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rayner da Silva Ferreira (OAB: 201981/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - 3º andar

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Processo nº 1017592-06.2022.4.01.0000

ID: 275887455

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017592-06.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERA MARANHAO - GERADORA DE ENERGIA DO MARANHAO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ

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MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017592-06.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006769-28.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017592-06.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006769-28.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERA MARANHAO - GERADORA DE ENERGIA DO MARANHAO S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A e JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GERA MARANHAO - GERADORA DE ENERGIA DO MARANHAO S.A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA / DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2 INTIMAÇÕES VIA DJEN: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Adimilson Da Silva Calixto x Alcioni Regina Francisco e outros

ID: 331435188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006769-29.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON DA SILVA CALIXTO

Polo Passivo:

ALCIONI REGINA FRANCISCO DAIANE CRSITINA MIZAEL OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA CHAVES DE BRITO

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LÍVIA GABRIELLE DOS SANTOS

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EURIPES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-29.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-29.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Adimilson da Silva Calixto - Apelada: Alcioni Regina Francisco - Apelada: Daiane Crsitina Mizael Oliveira - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM DANOS MORAIS E FINANCEIROS. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA QUE FOI ALIENADO PELA EX-MULHER SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A COTA-PARTE NA PROPRIEDADE NO VALOR DE R$ 68.500,00. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DIVERSA DAQUELA POSTULADA NA INICIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS, CONSISTENTE EM 50% DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS NO VALOR DE R$6.900,00. IRRESIGNAÇÃO QUE TEM RELAÇÃO COM A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR ALMEJADO DE R$50.000,00, EXORBITANTE E DESTOANTE DO CASO DOS AUTOS. NÃO SE JUSTIFICA UM VALOR DESTA MONTA PARA O EVENTO DANOSO DISCUTIDO NOS AUTOS, QUE SE RESUME A VENDA IRREGULAR DE IMÓVEL E A NECESSIDADE DE VIR O AUTOR A JUÍZO PARA VER TAL SITUAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA, A QUAL INCLUSIVE FOI RECONHECIDA PELAS PRÓPRIAS RÉS. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO QUE NÃO ADMITE QUALQUER MAJORAÇÃO, SOB PENA DE REPRESENTAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Euripes dos Santos (OAB: 74142/SP) - Lívia Gabrielle dos Santos (OAB: 506185/SP) - Rita Chaves de Brito (OAB: 171019/SP) - 4º andar

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João Angelo De Jesus x Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 296318224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058470-41.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANGELO DE JESUS

Polo Passivo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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RAFAEL BROCHETTO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058470-41.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058470-41.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: João Angelo de Jesus - Apelado: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. FALTA DE ANUÊNCIA AOS ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO DE ADESÃO PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.1. INEXISTE FUNDAMENTO PARA RECONHECIMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA.2. É DEFESO À PARTE AUTORA INOVAR EM SEDE DE RECURSO, FORMULANDO PEDIDO SOMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA.3. A DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO OCASIONA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A APURAÇÃO DO DÉBITO DEMANDA SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, QUE INDEPENDE DE CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE QUANDO, EMBORA HAJA CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA, O ARBITRAMENTO SOBRE A QUANTIA CONDENATÓRIA FAZ COM QUE A REMUNERAÇÃO DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA SEJA IRRISÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Brochetto Ferreira (OAB: 371138/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Processo nº 0009087-43.2025.8.26.0506

ID: 323083130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009087-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JOSE DOS SANTOS HUNGARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO KUCHLER ROSAS

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MARTA SACHETTO

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Processo 0009087-43.2025.8.26.0506 (processo principal 1036839-41.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tiago Jose dos Santos Hungaro - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, … Processo 0009087-43.2025.8.26.0506 (processo principal 1036839-41.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tiago Jose dos Santos Hungaro - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: ROGERIO KUCHLER ROSAS (OAB 425852/SP), MARTA SACHETTO (OAB 407357/SP)

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Processo nº 0006505-41.2023.8.26.0506

ID: 321107075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006505-41.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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Processo 0006505-41.2023.8.26.0506 (processo principal 1010383-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. ASSOCIAÇÃ… Processo 0006505-41.2023.8.26.0506 (processo principal 1010383-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO embarga de declaração (fls. 103/104) da decisão de fls. 81. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526). Verifico a existência de erro material na decisão proferida, havendo a necessidade de homologação do novo acordo pactuado entre as partes. Desta forma, DECLARO a decisão para que conste de fls. 81: "Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes as fls. 72/80, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e SUSPENDO O PROCESSO, com fundamento no artigo 922, do CPC. Ficam, por ora, suspensos os atos constritivos, penhoras e leilões. Em caso de descumprimento aplicar-se-á ao caso o parágrafo único do citado art.922, do CPC: Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso. Proceda-se imediatamente a interrupção da ordem de bloqueio reiterada (teimosinha), liberando-se as peças postas em sigilo. No mais, aguardar-se-á o cumprimento da avença, devendo a parte credora, oportunamente, informar acerca de seu integral adimplemento para posterior extinção. Int." Int. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)

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