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Processo nº 1009567-05.2025.8.26.0344

ID: 310475740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-05.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA APARECIDA VIEIRA TAKASAKI VIEIRA TAKASAKI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009567-05.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vieira Takasaki Ltda - - Janaína Aparecida Vieira Takasaki - Vistos. Considerando a grande quantidade de ações … Processo 1009567-05.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vieira Takasaki Ltda - - Janaína Aparecida Vieira Takasaki - Vistos. Considerando a grande quantidade de ações distribuídas em curto espaço de tempo nesta comarca em que os autores são representados por escritórios de advocacia sediados em comarcas distantes de Marília, todas com pedido de gratuidade de justiça, concernentes a suposto litígio envolvendo relações de consumo, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito ou revisão de cláusulas contratuais, cumulado com indenização por dano moral, sem citar fatos específicos a cada um dos autores (petições genéricas); considerando fatos recentes em que autores destas ações, quando intimados para perícia grafotécnica, informaram não ter conhecimento do ajuizamento da ação e não terem outorgado procuração para os advogados que supostamente os representavam no processo (afirmaram que a assinatura na procuração não era sua, embora fosse semelhante); considerando que em algumas ações advogados distintos têm se apresentado como o real procurador da parte autora, litigando entre si dentro do processo para manter a representação processual, cada qual apresentando procuração supostamente assinada pela parte; considerando que se vislumbra haver captação irregular de clientes, com ajuizamento de demandas em massa; considerando até mesmo que estejam sendo criadas artificialmente demandas inexistentes (o próprio consumidor, suposta parte autora, sequer sabe do ajuizamento da ação, indicando que não tem intenção de litigar em juízo); considerando a alegação de que a parte autora não tem condições financeiras de providenciar reconhecimento de firma nas procurações que outorga; e com fundamento nas recomendações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, de forma excepcional, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que compareça no cartório da 3ª Vara Cível de Marília, no prazo de 15 dias, para confirmar ter ciência do ajuizamento da ação e se a assinatura na procuração é sua, sob pena de extinção da ação. Certamente entre as inúmeras ações acima referidas muitos dos autores e de seus patronos agem de boa-fé, sendo real a pretensão da parte. Entretanto, diante das situações fáticas que têm surgido em diversos processos, vislumbrando-se a denominada litigância predatória, e em razão da impossibilidade de antemão já se perceber quais têm essa característica, faz-se necessária tal providência, mesmo que cause certo atraso na prestação jurisdicional reclamada pela parte. Convém esclarecer, porém, que em diversas ações houve a antecipação da tutela pretendida. Aguarde-se o comparecimento da parte autora ou o término do lapso de 15 dias, voltem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Processo nº 1009567-09.2024.4.01.9999

ID: 294155151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009567-09.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUCINDIO LOPES DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009567-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000494… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009567-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000494-67.2002.8.10.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: AUCINDIO LOPES DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Santa Inês/MA, que julgou extinta a execução fiscal com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, embora intimada, a parte exequente permaneceu inerte após a celebração de parcelamento do crédito tributário, presumindo-se o cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inércia da Fazenda Nacional, intimada a se manifestar quanto ao adimplemento de parcelamento tributário, permite a extinção da execução fiscal com base na presunção de cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do débito e, consequentemente, a execução fiscal. 4. O parcelamento não configura causa de extinção da execução fiscal, tampouco presume a quitação da dívida, sendo necessário aguardar eventual inadimplemento para retomar o curso processual. 5. A ausência de manifestação da parte exequente, quando intimada para se manifestar sobre o adimplemento do parcelamento, não autoriza presunção de renúncia tácita ao crédito nem de extinção da obrigação. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a extinção da execução fiscal com base no cumprimento da obrigação exige demonstração inequívoca da satisfação do débito, sendo incabível sua presunção em razão do silêncio do credor. 7. O art. 40 da Lei 6.830/1980 estabelece que, na hipótese de inércia do exequente, o feito deve ser suspenso, com ciência da parte interessada, e não extinto. 8. Ausente prova da quitação da dívida, impõe-se a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal, suspensa em razão do parcelamento vigente. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1009567-93.2024.8.26.0132

ID: 278896865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009567-93.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE FARIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1009567-93.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de … ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1009567-93.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de interesse processual legítimo, configurada pelo uso abusivo do direito de ação e ilegitimidade ativa, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e, ante a litigância de má-fé reconhecida, condeno o exequente ao pagamento de multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo vigente, além de custas e despesas processuais. Havendo advogado constituído pela parte executada, considerando que se trata de execução extinta sem resolução do mérito por litigância de má-fé, fixo os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que a litigância de má-fé é incompatível com a gratuidade de justiça, que fica desde já indeferida. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 2% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica revogado o parcelamento do débito outrora deferido, devendo ser intimada a parte executada. Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente pessoalmente, por meio de mandado e através de sua advogada, para recolher as custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Após, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1009567-82.2023.8.26.0438

ID: 329663826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009567-82.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERMIANO ANA PAULA FERMIANO DA SILVA DAMIãO FERMIANO JOSé LUíS FERMIANO LUCILENE FERMIANO MARIA DO CARMO FERMIANO DO NASCIMENTO SILVIO SANTO FERMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STARA REGIMAN PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO

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Processo 1009567-82.2023.8.26.0438 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Adriana Fermiano - - Ana Paula Fermiano da Silva - - Damião Fermiano - - José Luís Fermiano - - Lucilene Fermian… Processo 1009567-82.2023.8.26.0438 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Adriana Fermiano - - Ana Paula Fermiano da Silva - - Damião Fermiano - - José Luís Fermiano - - Lucilene Fermiano - - Maria do Carmo Fermiano do Nascimento - - Silvio Santo Fermiano - Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o PLANO DE PARTILHA de fls. 183/185, dos bens deixados por falecimento de Paulo Fermiano Filho, nestes autos de Arrolamento, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Transitada em julgado, expeça-se o Formal de Partilha. Informe o(a) inventariante, no prazo de 05 dias, se tem interesse na expedição do Formal de Partilha de modo eletrônico, indicando as peças necessárias à sua expedição, nos termos do art. 1.273-A das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo; caso em que, deverá, após a expedição, remeter o formal de partilha ao competente registro imobiliário pela via eletrônica. Caso opte pela expedição do Formal de Partilha na forma física, deverá a inventariante indicar as peças necessárias à sua expedição, nos termos do artigo 655 do Código de Processo Civil, observando-se as normas da Corregedoria Geral de Justiça, que vedam a extração de cópia integral do processo (Cap. VI Seção III, Subseção I, artigo 966, parágrafo 2º), recolhendo-se as custas, se o caso. No silêncio será expedido o Formal de Partilha eletrônico. Expeça-se MLE do valor depositado às fls. 159 em favor do inventariante, que deverá proceder o repasse dos quinhões aos demais herdeiros. Expeça-se alvará, com prazo de 90 dias, autorizando o inventariante a levantar o saldo relativo aos créditos do falecido referentes ao FGTS junto à Caixa Econômica Federal. A inventariante deverá repassar os quinhões aos herdeiros. Deixo de intimar a Fazenda Pública (Delegacia Regional Tributária de Araçatuba/DRT9) para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes (artigo 659, §2º do CPC), conforme Comunicado CG nº 1252/2019. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP), MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO (OAB 472077/SP), MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO (OAB 472077/SP), MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO (OAB 472077/SP), STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP), MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO (OAB 472077/SP), STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP), STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP), STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP), STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP), STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP), MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO (OAB 472077/SP), MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO (OAB 472077/SP), MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO (OAB 472077/SP)

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Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda x Banco Volkswagen S/A

ID: 314375995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006980-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006980-80.2025.8.26.0003 (processo principal 1029452-92.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda - Banco Volkswagen S/… Processo 0006980-80.2025.8.26.0003 (processo principal 1029452-92.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 9.788,85 (maio/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Hiyoshi Nagao e outros x Aline Borges De Araújo e outros

ID: 327095539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005520-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HIYOSHI NAGAO MASUKO MISAWA NAGAO

Polo Passivo:

ALINE BORGES DE ARAúJO ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO ANDRE BORGES MINICHILLO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BOLGAR

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ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO

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Processo 0005520-92.2024.8.26.0003 (processo principal 1017019-27.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hiyoshi Nagao - - Masuko Misawa Nagao - Anderson Minichillo da Silv… Processo 0005520-92.2024.8.26.0003 (processo principal 1017019-27.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hiyoshi Nagao - - Masuko Misawa Nagao - Anderson Minichillo da Silva Araujo - - Aline Borges de Araújo - - Andre Borges Minichillo de Araujo - Vistos. I - Defiro a penhora sobre a totalidade do imóvel descrito na matrícula nº128.256 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls.283/286), em nome do coexecutado Andre Borges Minichillo de Araujo. Fica(m) nomeado(a)(s) o(a)(s) atual possuidor(es) do bem como depositário(a)(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Recolha o exequente as custas nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, informe nos autos o nº de telefone celular e endereço eletrônico para envio do boleto. Após, encaminhem-se os autos para a fila interna e proceda-se à averbação da penhora pelo sistema ONR. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o(a) executado(a), pessoalmente ou na pessoa do advogado, por carta AR, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação por meio de leilão eletrônico, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. II - Ciência aos executados sobre os cálculos apresentados às fls.287/291, nos termos da decisão de fls. 277/278. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS BOLGAR (OAB 354950/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), VINÍCIUS BOLGAR (OAB 354950/SP)

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Processo nº 1009567-82.2025.8.26.0577

ID: 294933171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009567-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENJAMIM SOARES DE CARVALHO

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Processo 1009567-82.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - A.A.P.S. - Vistos. 1) Considerando que a gratuidade de justiça foi solicitada, mas a documentação pertinente para sua concess… Processo 1009567-82.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - A.A.P.S. - Vistos. 1) Considerando que a gratuidade de justiça foi solicitada, mas a documentação pertinente para sua concessão não foi apresentada, conforme determinado na pág. 49, e levando em conta que o diferimento do pagamento das custas foi requerido para o final do processo, bem como que o requerente é credor do espólio em cerca de R$ 121.697,75, concedo o diferimento do pagamento de taxa judiciária para o final do processo, nos termos do art. 4º, §7º da Lei 11.608/03. 2) Diante do rol sucessivo do art. 617 do CPC, as herdeiras Valéria e Vanessa deverão ser citadas para que assumam a inventariança e se pronunciem sobre o alegado nas págs. 1/2 do presente processo. Assim, expeça-se carta de citação, com AR, às herdeiras não representadas Valéria e Vanessa, qualificadas nas págs. 1/2, para que lhes seja dada ciência da presente ação. Elas deverão regularizar sua representação processual, manifestar-se quanto às declarações das págs. 1/2, e indicar quem assumirá a inventariança dos bens do "de cujus" Domingo, conforme arts. 626 e 627 do CPC, no prazo de 15 dias. Contudo, para expedição das cartas deverá o requerente recolher as despesas devidas para citação postal, uma vez que o art. 2º, parágafo único, inciso III, da Lei 11.608/03, prevê que despesas com citação postal não se incluem no conceito de taxa. Por sua vez o art. 4º, §7º da mesma lei permite o diferimento do recolhimento ao final apenas de taxa judiciária. Portanto, não é possível o diferimento das depesas com citação postal, por não serem conceituadas como taxa, para a referida lei, veja-se: Art. 2º [...] Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem: [...] III -as despesas postais com citações e intimações; [...] Art. 4º § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: Assim, por expressa previsão legal, como só é possível o diferimento da taxa judiciária, e as despesas com citação e pesquisas patrimoniais não se incluem no conceito de taxa judiciária da Lei 11.608/2003, não é possível seu diferimento. Desse modo, recolha as respectivas despesas para citação das herdeiras. Prazo: 15 dias. Em caso de ausência de manifestação, os autos seguirão para o arquivo provisório. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BENJAMIM SOARES DE CARVALHO (OAB 210744/SP)

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Lucas Rodrigues Da Silveira x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 329994684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035466-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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LEONARDO MARTINS DE BARROS

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ISADORA SILVA MEREGE VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035466-92.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035466-92.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lucas Rodrigues da Silveira - Embargdo: Apple Computer Brasil Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADA. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AO AFASTAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 18, § 3º, DO CDC, ALÉM DE OBSCURIDADE SOBRE A ESSENCIALIDADE DO CELULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AO AFASTAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGAR PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR FALTA DE PROVAS; (II) ANALISAR A OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 18, § 3º, DO CDC; (III) ESCLARECER A OBSCURIDADE SOBRE A ESSENCIALIDADE DO CELULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE SOBRE OS MOTIVOS PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 4. QUANTO AO MÉRITO, O ACÓRDÃO ESCLARECEU QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO PRODUTO OU ABATIMENTO DE SEU VALOR, E QUE OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO SEGURA, NÃO APRESENTADA PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. 2. A ESSENCIALIDADE DO PRODUTO E A COMPROVAÇÃO DOS DANOS NÃO FORAM DEMONSTRADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.026, § 2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 18, § 1º E § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 402.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.832-RJ, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, J. 14.08.1990. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isadora Silva Merege Vieira (OAB: 429351/SP) - Leonardo Martins de Barros (OAB: 447307/SP) - João Augusto Sousa Muniz (OAB: 203012A/SP) - Maíra de Oliveira Lima Ruiz Fujita (OAB: 222014/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009567-35.2025.8.26.0625

ID: 311450724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-35.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDES RIBEIRO

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Processo 1009567-35.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito José de Souza - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita; anote-se. … Processo 1009567-35.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito José de Souza - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita; anote-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora narra, em suma, que verificou a existência de descontos mensais em seus proventos, que alega jamais ter contratado. Pretende a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela, de forma liminar e inaudita altera parte, para compelir a ré a se abster de realizar cobrança. Decido. 3. Os documentos que instruem a inicial suscitam a verossimilhança das alegações da parte autora, uma vez que se refere a único contrato dessa natureza. Ademais, não há risco ao resultado útil do processo não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, a fim de que a parte ré suspenda a cobrança dos descontos mensais referentes ao contrato 64657172, até o julgamento da lide. 5. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. 6. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. 6.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: ROBSON FERNANDES RIBEIRO (OAB 425013/SP)

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Diego Almeida Rodrigues 22958507890 x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 328727596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009585-67.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALMEIDA RODRIGUES 22958507890

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 0009585-67.2023.8.26.0100 (processo principal 1009567-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Diego Almeida Rodrigues 22958507890 - Ebazar.com.br LTD… Processo 0009585-67.2023.8.26.0100 (processo principal 1009567-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Diego Almeida Rodrigues 22958507890 - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Fls. 355/357 (contrarrazões às fls. 365/366): CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Não houve omissão na r. Decisão de fls. 343/346. Conforme já exposto, está preclusa a questão acerca do descumprimento da obrigação de fazer em razão da ausência de comprovação pela parte executada, motivo pelo qual não que se falar agora que ainda é viável a concessão da tutela específica pleiteada na inicial, até porque já há prejuízos acumulados a serem apurados. Busca-se alterar o decisium por via inadequada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Fica claro que o embargante pretende a discussão do mérito do que já restou decidido. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Ressalto que os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ademais, observo que "a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantêm-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão. Aguarde-se o decurso do prazo de quinze dias para que as partes apresentem documentos e planilhas, indicando ainda se pretendem produzir outras provas, como perícia, se o caso. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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