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Patricia Moreira Uehara x Gafisa S/A

ID: 302468091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024943-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MOREIRA UEHARA

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DENISE IZIDORIO

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Processo 0024943-09.2022.8.26.0100 (processo principal 1100055-98.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Moreira Uehara - Gafisa S/A - V… Processo 0024943-09.2022.8.26.0100 (processo principal 1100055-98.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Moreira Uehara - Gafisa S/A - Vistos. Acolho a indicação feito pelo exequente às fls. 317/318. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Carlos Campanhã, que, conforme consta, é registrado na JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o leiloeiro acerca da nomeação, bem como para que dê integral cumprimento a esta decisão. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 70% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Também deverá constar do edital que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (CTN, art. 130, p.u.) e, no caso de imóveis, os débitos condominiais, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil. Competirá ao leiloeiro promover todas essas intimações, cabendo-lhe arcar com os respectivos custos, bem como comprovar a sua realização nos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a (i) providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; (ii) obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Em sendo positivo o leilão, caberá ao leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação, submetendo-o ao juízo para assinatura. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DENISE IZIDORIO (OAB 381181/SP)

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B. D. S. A. x A. G. B. e outros

ID: 303978989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1129385-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

A. G. B. A. G. B. L.

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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JONATHAN FLORINDO

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Processo 1129385-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D.S. - A.G.B. - - A.G.B. - Vistos. 1) Fls. 713/714: Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se ao In… Processo 1129385-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D.S. - A.G.B. - - A.G.B. - Vistos. 1) Fls. 713/714: Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que informe a este Juízo sobre a existência de possível vínculo empregatício do executado Alexandre Gomes Batista, acima qualificado, e, em caso positivo, informe os dados do empregador. A cópia desta decisão servirá como ofício, cabendo ao exequente o encaminhamento. Fica o destinatário comunicado que a resposta deverá ser prestada por e-mail, ao seguinte endereço: sp24cv@tjsp.jus.br. 2) Fls.666/672: A execução se dá no interesse do credor, a quem cabe direcionar a execução na procura dos bens que possam satisfazer de maneira mais eficaz a obrigação, e o dinheiro possui preferência na ordem de penhora, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil. Doutra parte, a alegação de de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não merece prosperar, pois nos termos do artigo 833 do CPC, a alegada impenhorabilidade somente ocorre quando tais valores têm caráter de poupança, e não simplesmente por serem inferiores a 40 salários mínimos. Neste caso, os executados não demonstraram que os valores bloqueados tinham caráter de poupança, não estando protegidos, portanto, pela impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DESCABIMENTO CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO documentos juntados que não demonstram qualquer depósito com origem salarial na conta no período imediato que antecedeu o bloqueio caráter alimentar do valor bloqueado não comprovado não incidência da proteção contida no art. 833, IV do CPC/2015 mero fato de a quantia constrita não ultrapassar quarenta salários mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; AI nº 2138182-68.2019.8.26.0000; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; j. em 04/11/2019) (grifos nossos) "Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Determinação, de ofício, de desbloqueio, por se tratar de valores inferiores a quarenta salários mínimos. Ausência de informações a respeito de se tratar de verba protegida da impenhorabilidade. Mero fato de a quantia constrita não ultrapassar quarenta salários mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável. O ordenamento jurídico não impede bloqueio de ativos depositados em conta corrente, tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta poupança, e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. A interpretação ampliativa da regra prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil inviabilizaria os processos satisfativos (que envolvem cumprimentos de sentença e execuções) contra pessoas físicas até o referido valor. A regra da impenhorabilidade visa a assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo genericamente de seus credores. Os ativos devem permanecer bloqueados, ressalvada eventual comprovação, pelos executados, de que a constrição recaiu sobre valores protegidos da penhora, de acordo com as hipóteses previstas no art. 833 do CPC. Agravo provido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento n.º 2016015-78.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2021) (grifos nossos) Assim, o ordenamento jurídico não impede bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valor inferior a quarenta salários mínimos. Ainda que se empreste interpretação extensiva ao comando do art. 833, X do Código de Processo Civil, a fim de abranger quantias depositadas em outras espécies de contas bancárias além da caderneta de poupança, não se pode distanciar da finalidade da norma. A regra da impenhorabilidade visa assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo de seus credores. A interpretação mais consentânea com a mens legis é a de que a referida impenhorabilidade é destinada apenas aos valores economizados. Além disso, não tem razão o executado ao afirmar que o valor bloqueado é irrisório, pois não será absorvido pelas despesas da propria constrição, devendo, portanto, ser utilizado para amortização de parte do débito. Indefiro, desse modo, o desbloqueio dos valores constritos a fls. fls.191/194 das contas dos executados, no importe total de R$ 60,41. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, proceda-se à transferência dos referidos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo e expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, devendo esta, para tanto, trazer aos autos o formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP)

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Popular Saúde Estação Ltda. x Alpha Contabilidade E Assessoria Ltda.

ID: 276901542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1020137-43.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POPULAR SAúDE ESTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

ALPHA CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LORENA CINTRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO PACHECO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ADV: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB 153687/SP), Juliano Pacheco da Silva (OAB 293100/SP), Lorena Cintra Martins (OAB 433605/SP) Processo 1020137-43.2024.8.26.0196 - Tutela Cautelar Antecedente - … ADV: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB 153687/SP), Juliano Pacheco da Silva (OAB 293100/SP), Lorena Cintra Martins (OAB 433605/SP) Processo 1020137-43.2024.8.26.0196 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Popular Saúde Estação Ltda. - Reqdo: Alpha Contabilidade e Assessoria Ltda. - Vistos. Omissão não há. O fato de ter sido apresentada contestação, intempestiva ou não, é irrelevante para o desate do feito. O pressuposto para o manejo da tutela cautelar antecedente é a ciência de que, efetivada a medida, o pedido principal deve ser formulado, sob pena de extinção, conforme adiantado na sentença. Não há necessidade de intimação para tal providência, vez que não há prazo contíguo ou medida prejudicial à formulação do pedido. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - Tutela cautelar antecedente - Pleito de manutenção da prestação dos serviços de assistência médica até o dia 31.08.2022, termo final da avença, bem como para que a ré se abstenha de cobrar a multa até o fim do contrato - Procedência parcial decretada - Descabimento - Liminar concedida, sem posterior formulação do pleito principal, consoante disposto no artigo 308 do Código de Processo Civil - Desnecessidade de intimação pessoal - Cessação da eficácia da medida (artigo 309 do Código de Processo Civil - Perda superveniente do interesse de agir - Extinção da ação - Honorários sucumbenciais devidos pela autora em razão da extinção - Fixação por equidade em R$ 50.000,00 - Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1086705-09.2022.8.26.0100; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) EMENTA. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Liminar concedida sem que tenha havido a devida emenda à inicial, nos termos do artigo 308/CPC ou tampouco deu o exequente início à fase de cumprimento definitivo da sentença já transitada em julgado. Ausência de intimação pessoal. Irrelevância. Parte autora que se manteve representada pelo mesmo defensor. Extinção mantida. Recurso improvido (Apelação Cível nº 1007656-02.2018.8.26.0344, Relator Desembargador Pedro Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, TJSP, v.u., julgado em 20.06.2021). TÍTULOS DE CRÉDITO - Duplicata - Tutela cautelar antecedente para sustação de processo - Sentença de extinção nos termos do art. 485, VI, CPC - Ausência de formulação dopedido principalno prazo do art. 308 do CPC/2015 - Desnecessidade de intimação para cumprimento da providência - Réplica sem formulação de pedido principal e após decorrido o prazo de 30 dias que não supre a necessidade de aditamento - Cessação da eficácia da tutela (NCPC, art. 309, I) - Extinção processual - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1015532-96.2019.8.26.0562; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2020; Data de Registro: 04/08/2020) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER CAUTELAR ANTECEDENTE - CPC/2015 - Pretensão de exibição de contrato - Exibição do documento juntamente com a contestação - Sentença de procedência com imposição de verbas do decaimento - Requisitos do NCPC, art.305, satisfeitos com desatendimento de notificação extrajudicial expedida com os requisitos fixados no REsp Repetitivo 1.349.453/MS - Ausência, todavia, de formulação do pedido principal no prazo do art. 308 do CPC/2015 - Desnecessidade de intimação para cumprimento da providência - Cessação da eficácia da tutela (NCPC, art. 309, I) - Extinção do procedimento, de ofício, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Inversão do decaimento - Sentença substituída - Recurso provido por outros fundamentos, e de ofício, julgado extinto o procedimento, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, invertido o decaimento, observada a gratuidade da justiça. (TJSP; Apelação Cível 1054072-55.2016.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 31/07/2017) MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Insurgência da empresa-autora, ora apelante, quanto ao 'termo inicial' da contagemde prazo para a propositura da ação principal - Não ajuizada a ação principal em trinta dias, contados da efetivação da medida cautelar, ocorre a decadência da cautela, que deve ser reconhecida de ofício (JTJ 146/125). Desnecessária a intimação da parte interessada acerca da efetivação da medida Aplicação do art. 308, do novo Código de Processo Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido (TJ/SP Apelação nº 1000607-66.2016.8.26.0541 - Rel. Lígia Araújo Bisogni - 14ª Câmara de Direito Privado Julgada em 28 de julho de 2016). Posto isso, CONHEÇO dos embargos, mas NEGO-LHES provimento. Intime(m)-se.

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Popular Saúde Estação Ltda. x Alpha Contabilidade E Assessoria Ltda.

ID: 277649994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1020137-43.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POPULAR SAúDE ESTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

ALPHA CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LORENA CINTRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO PACHECO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB 153687/SP), Juliano Pacheco da Silva (OAB 293100/SP), Lorena Cintra Martins (OAB 433605/SP) Processo 1020137-43.2024.8.26.0196 - Tutela Cautelar Antecedente - … ADV: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB 153687/SP), Juliano Pacheco da Silva (OAB 293100/SP), Lorena Cintra Martins (OAB 433605/SP) Processo 1020137-43.2024.8.26.0196 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Popular Saúde Estação Ltda. - Reqdo: Alpha Contabilidade e Assessoria Ltda. - Vistos. Omissão não há. O fato de ter sido apresentada contestação, intempestiva ou não, é irrelevante para o desate do feito. O pressuposto para o manejo da tutela cautelar antecedente é a ciência de que, efetivada a medida, o pedido principal deve ser formulado, sob pena de extinção, conforme adiantado na sentença. Não há necessidade de intimação para tal providência, vez que não há prazo contíguo ou medida prejudicial à formulação do pedido. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - Tutela cautelar antecedente - Pleito de manutenção da prestação dos serviços de assistência médica até o dia 31.08.2022, termo final da avença, bem como para que a ré se abstenha de cobrar a multa até o fim do contrato - Procedência parcial decretada - Descabimento - Liminar concedida, sem posterior formulação do pleito principal, consoante disposto no artigo 308 do Código de Processo Civil - Desnecessidade de intimação pessoal - Cessação da eficácia da medida (artigo 309 do Código de Processo Civil - Perda superveniente do interesse de agir - Extinção da ação - Honorários sucumbenciais devidos pela autora em razão da extinção - Fixação por equidade em R$ 50.000,00 - Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1086705-09.2022.8.26.0100; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) EMENTA. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Liminar concedida sem que tenha havido a devida emenda à inicial, nos termos do artigo 308/CPC ou tampouco deu o exequente início à fase de cumprimento definitivo da sentença já transitada em julgado. Ausência de intimação pessoal. Irrelevância. Parte autora que se manteve representada pelo mesmo defensor. Extinção mantida. Recurso improvido (Apelação Cível nº 1007656-02.2018.8.26.0344, Relator Desembargador Pedro Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, TJSP, v.u., julgado em 20.06.2021). TÍTULOS DE CRÉDITO - Duplicata - Tutela cautelar antecedente para sustação de processo - Sentença de extinção nos termos do art. 485, VI, CPC - Ausência de formulação dopedido principalno prazo do art. 308 do CPC/2015 - Desnecessidade de intimação para cumprimento da providência - Réplica sem formulação de pedido principal e após decorrido o prazo de 30 dias que não supre a necessidade de aditamento - Cessação da eficácia da tutela (NCPC, art. 309, I) - Extinção processual - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1015532-96.2019.8.26.0562; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2020; Data de Registro: 04/08/2020) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER CAUTELAR ANTECEDENTE - CPC/2015 - Pretensão de exibição de contrato - Exibição do documento juntamente com a contestação - Sentença de procedência com imposição de verbas do decaimento - Requisitos do NCPC, art.305, satisfeitos com desatendimento de notificação extrajudicial expedida com os requisitos fixados no REsp Repetitivo 1.349.453/MS - Ausência, todavia, de formulação do pedido principal no prazo do art. 308 do CPC/2015 - Desnecessidade de intimação para cumprimento da providência - Cessação da eficácia da tutela (NCPC, art. 309, I) - Extinção do procedimento, de ofício, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Inversão do decaimento - Sentença substituída - Recurso provido por outros fundamentos, e de ofício, julgado extinto o procedimento, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, invertido o decaimento, observada a gratuidade da justiça. (TJSP; Apelação Cível 1054072-55.2016.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 31/07/2017) MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Insurgência da empresa-autora, ora apelante, quanto ao 'termo inicial' da contagemde prazo para a propositura da ação principal - Não ajuizada a ação principal em trinta dias, contados da efetivação da medida cautelar, ocorre a decadência da cautela, que deve ser reconhecida de ofício (JTJ 146/125). Desnecessária a intimação da parte interessada acerca da efetivação da medida Aplicação do art. 308, do novo Código de Processo Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido (TJ/SP Apelação nº 1000607-66.2016.8.26.0541 - Rel. Lígia Araújo Bisogni - 14ª Câmara de Direito Privado Julgada em 28 de julho de 2016). Posto isso, CONHEÇO dos embargos, mas NEGO-LHES provimento. Intime(m)-se.

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Processo nº 1144711-09.2022.8.26.0100

ID: 327233649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1144711-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO SHOPPING WEST PLAZA HEDGE BRASIL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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DANIEL ZIOUVA GODINHO

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Processo 1144711-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário - - Fundo de Investimento Imobiliário Shopping Wes… Processo 1144711-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário - - Fundo de Investimento Imobiliário Shopping West Plaza - Vistos. 1. Fls. 274: A parte exequente requer a penhora de quotas sociais da executada. Em fls.246/250, verifico que houve a penhora online do valor de apenas R$ 85,10. Ademais, verifico, por meio da pesquisa RENAJUD, que o veículo possui anotação de penhora em outros dois processos. O objetivo do processo executivo é a satisfação do crédito, razão pela qual a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem do art. 835 do CPC, que estabelece a possibilidade de penhora das quotas de sociedade empresária. A penhora das quotas sociais deve ser deferida de modo a garantir o recebimento do valor devido, ao mesmo tempo em que não pode inviabilizar a atividade produtiva da pessoa jurídica. Ademais, deve ocorrer de forma excepcional, quando não houver outros bens penhoráveis ou quando estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito. Nesse vértice, pelo documento de fls. 275, verifico que o executado é o único sócio da Sociedade DJL. RESTAURANTE LTDA, que possui capital social de R$ 110.000,00 Desta maneira, tratando-se de sociedade limitada unipessoal, tem-se que as quotas representativas do capital social da sociedade empresária integram o patrimônio do sócio titular, ora executado, e não da sociedade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (...) 2. Na sociedade limitada unipessoal, os direitos e obrigações provenientes do capital social (ou seja, a participação societária) concentrar-se-ão todos na pessoa do único sócio, integrando o patrimônio deste. A despeito de a divisão do capital social em quotas pressupor, a princípio, a pluralidade de sócios, inexiste vedação legal a que igualmente se proceda em relação à sociedade limitada unipessoal, afigurando-se cabível, em tese, esse fracionamento. 3. É possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015. 4. A coexistência da penhora de quotas sociais (isto é, da participação societária do sócio da sociedade unipessoal) e da desconsideração inversa da personalidade jurídica afigura-se salutar ao procedimento executivo, pois apresenta meios alternativos - atendidos os respectivos pressupostos legais - de satisfação do direito do credor, que é o fim precípuo da execução positivado no art. 797 do CPC/2015. 5. Recurso especial desprovido (REsp n. 1.982.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023) sem destaque no original. Assim, DEFIRO a penhora da totalidade das quotas pertencentes ao executado Dagoberto Santos de Melo, na sociedade empresária DJL. RESTAURANTE LTDA. OFICIE-SE à Junta Comercial do Estado de São Paulo para averbação da penhora, ora deferida. Considerando que o executado é único sócio, deve-se adequar o rito do art. 861 do CPC ao tipo societário da pessoa jurídica (limitada unipessoal), ficando a referida empresa, representada por seu titular, ora executada, intimado a proceder a liquidação das quotas necessárias ao pagamento do débito e depositar o valor em Juízo, no prazo de 03 (três) meses (art. 861, III, do CPC). Desde já, consigno que, na hipótese de inércia, deverá o exequente requerer a nomeação de administrador judicial para que se promova a liquidação (art. 861, §3º, do CPC) ou pleitear, com o devido fundamento e juntada da necessária avaliação, o leilão judicial das quotas penhoradas (art. 861, §5º, do CPC). Considerando que o executado não possui advogado constituído nos autos, expeça-se carta de intimação da penhora, ora deferida, devendo a parte exequente promover o recolhimento das custas devidas em 15 dias, bem como informar o endereço. Intime-se. - ADV: DANIEL ZIOUVA GODINHO (OAB 412365/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), DANIEL ZIOUVA GODINHO (OAB 412365/SP)

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Processo nº 1092800-50.2025.8.26.0100

ID: 328379972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092800-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ LEME ASPRINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LEME MENIN

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JOÃO GUILHERME PERRONI LA TERZA

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Processo 1092800-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Inez Leme Asprino Pereira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora nestes autos… Processo 1092800-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Inez Leme Asprino Pereira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora nestes autos. Anote-se. A probabilidade do direito consiste na cobertura da doença (esclerose múltipla), na utilização de outras terapias que não mais surtem efeito e na recomendação médica para o uso contínuo do medicamento Mevatyl (Canabidiol 25mg/mL + Tetraidrocanabinol 27mg/mL), por tempo indeterminado, conforme prescrição e relatório médico de fls. 34/36. Reside, ainda, na Súmula 102 do TJSP, segundo a qual: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do estado grave de saúde da autora que, de acordo com o relatório médico, necessita da medicação em caráter de urgência, para tentar reverter ou amenizar os impactos debilitantes da espasticidade associada à doença, bem como para melhorar a funcionalidade da vida diária. Em caso análogo, decidiu o E. TJSP que: Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento Metavyl à base de canabidiol a usuário portador de esclerose múltipla. Processual civil. Coisa julgada. Incorrência. Não repetição da demanda autuada sob o nº 1094068-91.2015.8.26.0100. Causa de pedir e pedidos distintos. Cerceamento de defesa. Não verificação. A consulta ao Nat-Jus é faculdade do magistrado, à luz do art. 370 do CPC, e se ele considerou essa providência desnecessária, tal entendimento deve prevalecer. Ademais eventual parecer desfavorável do Nat-Jus não seria capaz, por si só, de se sobrepor à prescrição do médico assistente, único titular da opção terapêutica. Mérito. Alegação de falta de cobertura em razão de não previsão no Rol da ANS. Inadmissibilidade. Rol que não tem absoluto caráter excludente, não se constatando existência de outra terapia substitutiva e nem falta de amparo técnico para a prescrição. Relatório médico que demonstra a necessidade do medicamento, diante da progressão da doença que acomete e ineficácia de anterior tratamento com medicamentos para controle da dor. Caráter excepcional do tratamento demonstrado. Lei 14.454/2022 que passou a estabelecer que o rol de procedimentos da ANS serve apenas como referência básica para os planos privados de saúde, afastando a alegação de taxatividade da lista. Medicamento registrado na ANVISA e indicado para a patologia que acomete o autor, o que demonstra a eficácia do tratamento e autoriza a concessão do medicamento, ainda que não incluído no rol da ANS. Negativa de cobertura calcada no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 12.880/2013, que também não se admite. Medicamento que constitui a essência do tratamento, independentemente da forma de sua aplicação. Súmula 95 do TJSP. Obrigação da operadora de fornecer o medicamento. Precedentes da Câmara. Cobertura devida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1113380-09.2022.8.26.0100; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Assim, presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC e ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a autora responderá por eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa (art. 302, CPC), DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré, em cinco dias, forneça e custeie o medicamento Mevatyl (Canabidiol 25mg/mL + Tetraidrocanabinol 27mg/mL), por tempo indeterminado, enquanto houver benefício clínico, nos termos da prescrição médica. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Em caso de descumprimento, o pedido de imposição de multa será apreciado. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: RICARDO LEME MENIN (OAB 196919/SP), JOÃO GUILHERME PERRONI LA TERZA (OAB 242609/SP)

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Processo nº 1038593-09.2022.8.26.0100

ID: 316382900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038593-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ARLINDO GUSMãO DE FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE SANTANA SABINO

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Processo 1038593-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituto Arlindo Gusmão de Fontes - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sis… Processo 1038593-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituto Arlindo Gusmão de Fontes - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mf Servicos Empresariais Ltda Valor atualizado: R$ 41.233,89 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MÁRCIA DE SANTANA SABINO (OAB 210944/SP)

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Processo nº 1038593-09.2022.8.26.0100

ID: 316382912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038593-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ARLINDO GUSMãO DE FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE SANTANA SABINO

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Processo 1038593-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituto Arlindo Gusmão de Fontes - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sis… Processo 1038593-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituto Arlindo Gusmão de Fontes - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mf Servicos Empresariais Ltda Valor atualizado: R$ 41.233,89 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MÁRCIA DE SANTANA SABINO (OAB 210944/SP)

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Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Lucineide Da Silva

ID: 296004651

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1066172-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUCINEIDE DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066172-81.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066172-81.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: LUCINEIDE DA SILVA Vistos e etc. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Recurso de embargos de declaração opostos por NU FINANCEIRA S.A., contra sentença de extinção por inexistência de bens penhoráveis proferida no presente feito (ID. 195769254), que move em face de LUCINEIDE DA SILVA. Consoante ao embargo da parte reclamada, por discordar com os fundamentos da sentença, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No entanto, no caso em análise, não se identifica qualquer vício que autorize o acolhimento do recurso. Verifica-se que as razões do embargo demonstram mero inconformismo da parte com a decisão proferida nos autos, sendo o recurso fundamentado em argumentos jurídicos diversos e incompatíveis com o teor da sentença extintiva. Ressalte-se, com a devida vênia, que a extinção da presente demanda não se deu por abandono da causa, razão pela qual se mostra incompatível a fundamentação apresentada na peça recursal de ID. 196757714, a qual se baseia em premissa equivocada acerca do fundamento da extinção. A presente demanda executiva foi extinta em razão da ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do regramento específico previsto para o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, conforme dispõe expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritária. Nos presentes autos, verifica-se que a parte reclamante permaneceu inerte, deixando de adotar as providências necessárias à efetiva satisfação do débito, não promovendo diligência hábil a impulsionar o cumprimento da obrigação exequenda (ID. 189428778). A extinção do cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis, no âmbito do Rito Especial dos Juizados Especiais, constitui entendimento pacificado pela Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, em consonância com o disposto no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Ilustro: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.009/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão de inexistência de bens penhoráveis. A execução se faz no interesse do credor, cabendo a ele as diligências necessárias para localização de bens em nome do devedor, não sendo permitido transferir essa responsabilidade ao Poder Judiciário. A extinção do processo é medida que se impõe quando, esgotadas as diligências judiciais e não tendo indicação de bens pelo exequente, conforme art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais. Aplicação do Enunciado 75 do FONAJE. (N.U 1004543-43.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra “decisum” que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Pedido dos exequentes para prosseguimento da execução, com nova tentativa de bloqueio via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a continuidade da execução no âmbito dos Juizados Especiais quando não há indicação de bens passíveis de penhora e já exauridas as diligências eletrônicas disponíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foram realizadas diligências nos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg, inclusive na modalidade “teimosinha”, sem êxito na localização de bens. 4. Os exequentes foram intimados para indicar bens à penhora, mas limitaram-se a requerer a repetição da diligência já indeferida anteriormente. 5. Conforme entendimento consolidado, é cabível a extinção do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais diante da ausência de bens penhoráveis, evitando a perpetuação do processo. 6. A sentença está de acordo com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 e com a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. No âmbito dos Juizados Especiais, é admissível a extinção do cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis, após o esgotamento das diligências cabíveis. 2. A reiteração de atos executivos frustrados não se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099/1995, art. 53, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007273-58.2022.8.11.0002, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, julgado em 04.07.2023, DJE 06.07.2023. (N.U 1019969-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) É certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos Princípios da Oralidade, Simplicidade, Economia Processual e principalmente, pela Celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Não há o que aclarar ou colmatar no ato sentencial, o que fulmina o meio impugnativo ora manejado. Friso, uma vez mais, que a decisão não padece de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão, que são as hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Assim, não vislumbro a existência dos alegados vícios na decisão proferida. Não concordando a parte Embargante com o julgado, o único remédio possível é a interposição do recurso previsto em Lei. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1090294-09.2022.8.26.0100

ID: 294486627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090294-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA FONSECA DA COSTA

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DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1090294-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. O endereço que consta no contrato socia… Processo 1090294-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. O endereço que consta no contrato social da executada CMV4 Serviços e Consultoria Ltda. e que foi informado no contrato formalizado com a exequente é o mesmo (Rua Francisco Marengo, nº 500 - Sala 09, Tatuapé - CEP: 03.313-000, São Paulo/SP, fls. 19 e 280/281). De outro lado, a carta de citação enviada para esse mesmo endereço restou negativa (fls. 53/54) em razão de mudança de endereço. Além disso, a diligência realizada em outro endereço (por carta precatória) também restou infrutífera (fls. 275/277). Em relação à executada Jaqueline Ferreira dos Santos, a diligência realizada no endereço informado por ela no contrato formalizado com a exequente também restou negativa (Praça General Craveiro Lopes, nº 19 - Apto. 506 B, Bela Vista - CEP: 01.319-070, São Paulo/SP, fls. 19 e 56/57). A diligência realizada em outro endereço (por carta precatória) também restou infrutífera (fls. 271/273). Assim, não tendo sido encontrados os executados no endereço conhecido (CPC, art. 830), defiro o pedido de arresto. Nesse sentido é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Situação que determinada a intimação das executadas no endereço indicado no contrato, verificou-se a mudança de localização do executado. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera e, nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances do banco exequente em ter seu crédito satisfeito. No caso dos autos, a frustração da citação das executadas configura fundamento suficiente para a realização da constrição prévia dos bens das executadas. Medida que havia sido deferida ainda em 2022, justificando-se nova tentativa no presente momento. Observa-se, ademais, que a importância da citação por edital (determinada pelo juízo a quo) se dá até mesmo para justificar a ocorrência de eventual prescrição. E, nesse sentido, destaco que o início da contagem da prescrição intercorrente só se dará a partir da citação válida das executadas, não se cogitando seu início sem o aperfeiçoamento da relação processual. Deferimento do arresto de ativos financeiros das executadas, sem prejuízo da citação por edital, como determinado pelo juízo a quo. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2085187-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arresto executivo, prévio ou pré-penhora - Requerimento para pesquisa visando arresto de bens dos devedores - Possibilidade - Medida acautelatória do direito do credor, prevista para as hipóteses de não localização do devedor no endereço conhecido (CPC, art. 830) - Medida que visa a garantia do direito à prestação jurisdicional - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076677-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024)" Pesquisa no Sisbajud Comprovado o recolhimento da taxa devida (fls. 262/263), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$1.020.357,74 em maio/2025 (fl. 266). Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes. Serasajud Indefiro a anotação via Serasajud. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins do art. 517, 782, §3º, e 828, do Código de Processo Civil, diretamente em cartório, encaminhando aos órgãos de restrição, especialmente ao SCPC. Uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. Intime-se. - ADV: DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP)

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