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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A x Custodio Goncalves Silva

ID: 259368578

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008447-48.2008.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

CUSTODIO GONCALVES SILVA

Sentença

Advogados:

MARIA RITA NASCIMENTO DE BRITO ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0008447-48.2008.8.14.0028 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: Nome: EQUAT… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0008447-48.2008.8.14.0028 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDA(O): Nome: CUSTODIO GONCALVES SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança. A concessionária autora busca a satisfação de crédito no valor de R$ 6.185,99 ( seis mil cento e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos ), decorrente do inadimplemento de faturas de consumo de energia elétrica pelo requerido. Designada audiência de conciliação ( Id. 68934630 ), que restou prejudicada em razão da ausência do requerido ( Id. 68934630 - Página 14 ), apesar de citado ( Id. 68934630 - Página 27 ). Determinada a renovação do ato citatório ( Id. 68934630 - Página 33 ), o que foi cumprido ( Id. 68934631 - Página 30 ). O requerido ofereceu contestação, na qual alegou, em síntese, que o débito cobrado foi parcelado e pago, não havendo inadimplência ( Id. 68934631 - Páginas 33/35 ). A autora apresentou réplica à contestação, reconhecendo que houve pagamento parcial da dívida cobrada, indicando o débito atualizado - R$ 173,21 ( cento e setenta e três reais e vinte e um centavos ), referente as faturas de 10 e 11 de 2008 ( Id. 68934634 - Páginas 10/14 ). O réu alegou a ocorrência da prescrição ( Id. 68934634 - Página 28/29 ). A empresa autora alegou inconsistência na migração do processo para o sistema PJE ( Id. 84747965 ). O ônus da prova foi distribuído e as partes foram intimadas para manifestação. Apenas a parte autora apresentou petição. Custas recolhidas. É o relatório. DECIDO. Da alegada inconsistência na migração do processo. Em análise, não verifico a alegada inconsistência na migração do processo, vez que as páginas indicadas pela parte autora se encontram minimamente legíveis/nítidas. Tais documentos nos IDs; 68934632, nas fls. 102, verso, e 104, 68934633, nas fls 118, verso, e 120, citados pela requerente não obstam a verificação dos fato narrados por ambas as partes, portanto, afasto a alegação neste sentido. Das Prescrição. De início, afasta-se prescrição. Isto porque, restou consolidado entendimento que a remuneração da concessionária pública por serviço prestado tem natureza de tarifa, incidindo, pois o prazo prescricional decenal ou vintenário, observada regra de transição, previstos nos Artigos 205 do CC ou 177 cc 2.028, ambos do CC. É o que ficou assentado no REsp 1.113.403/RJ, que tramitou sob regime de recursos repetitivos – Tema 251. Aliás, sobre incidência do prazo decenal, confira-se Acórdão proferido pelo E.TJSP, cuja ementa segue: "Prescrição do débito. Não consumação. Prazo decenal aplicável a dívidas decobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgoto (art. 205 do Código Civil). Questão pacificadapelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1.113.403/RJ). Realização de protesto judicialinterruptivo da prescrição. Prazo decenal não consumado. Preliminar rejeitada. Repetição deindébito. Faturas de água e esgoto. Alegação de ausência de prestação de serviços de esgotamentosanitário na unidade consumidora entre junho de 2008 e junho de 2015. Cobrança de tarifas deserviços de abastecimento de água e coleta de esgoto que pressupõe a realização de ao menos umadas atividades previstas na Lei 11.445/07, conforme julgamento do Tema nº 565 dos recursosespeciais repetitivos. Prova pericial realizada antecipadamente que atestara a existência de ramaise estruturas próximos à unidade consumidora, porém sem a efetiva ligação. Ausência de provas denotificação da consumidora para realizar a ligação da tubulação no ramal. Utilização, pela própriaconcessionária, de estrutura diversa do tronco coletor construído para realizar a conexão do imóvelà rede coletora de esgotos. Prestação de serviços não comprovada. Repetição devida. Prova daquitação de todas faturas que é objeto de liquidação e execução do julgado, não interferindo naprocedência do pleito de restituição. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Apelação Cível nº1049586-14.2022.8.26.0100, 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,Des. Relator Rômolo Russo, de 27 de outubro de 2023)". A fatura mais antiga teve seu vencimento em 11/2015 e a mais recente teve seu vencimento em 11/2008. A ação foi ajuizada em dezembro de 2008 e, portanto, antes mesmo de decorrido prazo prescricional. Ademais, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data da propositura da ação. Bom dizer que a demora na citação não pode ser atribuída ao autor que realizou diversas diligências para tentar localizar a parte ré, sem êxito, razão pela qual não pode ser prejudicado pela demora. É o que dispõe o Art. 240 do CPC e seus parágrafos: "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." Portanto, afasto também a alegação de prescrição. Mérito O feito dispensa a produção de provas em audiência ou perícia, a permitir o julgamento antecipado do pedido na forma do art. 355, I, do CPC. No caso dos autos é imputado ao réu débitos referentes ao seu CPF junto a empresa fornecedora de energia elétrica de Marabá/PA. Citado, o requerido informou que titularidade da UC passou para seu filho que negociou os débitos existentes, realizando em seguida o pagamento parcelado dos valores cobrados. Ouvida a parte autora, esta confirmou o pagamento parcial dos valores cobrados, porém informou a pendência do pagamento do valor de R$ 173,21 ( cento e setenta e três reais e vinte e um centavos ), referente as faturas de 10 e 11 de 2008. Quanto as faturas de 10 e 11 de 2008, a parte ré alega que tais cobranças não são referentes a UC de titularidade do réu e seus familiares, porém, verifico pelos documentos juntados aos autos que o CPF do requerido consta como titular do pagamento dos valores cobrados, não existindo documentos que afastem a legalidade da cobrança nos autos. Ademais, as faturas emitidas gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual, justamente pela falta de documentação que ateste o contrário, não veio a ser desconstituída nestes autos. E se, com base nelas, é possível reconhecer a existência da dívida, permitido o acolhimento parcial do pedido de cobrança. Nesse passo, presume-se que o consumidor recebeu as faturas, enviadas para seu endereço, nas quais constam não apenas os débitos pretéritos não quitados (ainda que parte deles), mas também o registro do consumo faturado no respectivo mês de referência. Então, havendo sido demonstrado pela empresa autora, mediante a apresentação de documentação suficiente, a prestação dos serviços contratados e a inadimplência por parte do usuário, faz recair sobre ela o ônus de comprovar a realização do pagamento no prazo avençado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que, contudo, não se verificou. É dizer: se a empresa alega e apresenta prova bastante da existência de 2 (duas) faturas em aberto, é do consumidor o ônus de demonstrar que o valor devido é menor do que o pretendido, ou seja, que parte da dívida já foi quitada. Isso posto, não tendo, o réu, sequer apresentado documento hábil para afastar a cobrança das faturas de 10 e 11 de 2008, deve ser reconhecida como legítima a cobrança, impondo-se procedente parcialmente o pedido inicial. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto na presente ação, condenando o réu no pagamento do valor de R$ 173,21 ( cento e setenta e três reais e vinte e um centavos ), referente as faturas de 10 e 11 de 2008, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC, a partir do vencimento[1]. Condeno, ainda, o réu em custas e honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação ( art. 85, § 2º do CPC ), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade que defiro. Intimem-se as partes via DJE. Após o TJ, certifique-se e arquive-se. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA Marabá/PA, data registrada no sistema. Assinado eletronicamente. [1] “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir sobre obrigações líquidas, com vencimento certo, a partir da data do vencimento. (TJ-MG - AC: 10024075510099001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 13/06/2019, Data de Publicação: 24/06/2019)”

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Processo nº 0802971-95.2025.8.10.0000

ID: 259017455

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802971-95.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ALICE OLIVEIRA NUNES

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802971-95.2025.8.10.0000– SÃO LUÍS AGRAVANTE: Sul América Companhia de Seguro Saúde ADVOGADO: Dr. Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802971-95.2025.8.10.0000– SÃO LUÍS AGRAVANTE: Sul América Companhia de Seguro Saúde ADVOGADO: Dr. Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PE 16.983) AGRAVADA: M. A. O. N. representada neste ato por Luma Andressa Pereira Oliveira ADVOGADO: Dr. John Albert Brito Diniz (OAB/MA 21.381) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra a decisão proferida pelo Juízo Plantonista Cível do Termo Judiciário de São Luís (MA), da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação de Antecipação de Fazer c/c Danos Morais, deferiu a tutela requerida para determinar às Requeridas Sulamérica Companhia de Seguro S/A e Sulamérica Serviços de Saúde a autorizarem imediatamente a internação da infante associada, M. A. O. N. representada por sua genitora Luma Andressa Pereira, no Hospital UDI, bem como os demais medicamentos, exames e procedimentos que se fizerem necessários ao restabelecimento de sua saúde, em caráter de urgência, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) incidindo a partir da comunicação do descumprimento a este juízo, ônus da parte requerente. De acordo com o presente Agravo de Instrumento (Id nº 42983170), embora tenha sido solicitada a cobertura para o procedimento em sistema (internação hospitalar), este foi encaminhado em caráter de urgência, existindo, todavia, a negativa de cobertura para o procedimento em face de carência contratual existente até o dia 09/06/2025. Devolve a operadora Agravante que o art. 12 da Lei nº 9656/98 autoriza que a carência para internação seja de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo ainda o prazo máximo de 24 horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Ressalta, na sequência, que o quadro clínico da associada não foi decorrente de acidente pessoal ou de processo gestacional, o que conclui não se tratar de urgência, tampouco se tratando de emergência, devendo cumprir o período de carência estipulado contratualmente. Sustenta que o atendimento de urgência é limitado durante até as 12 (doze) primeiras horas, o que de fato ocorreu, onde a empresa assumiu os custos das 12 (doze) primeiras horas, em consonância com a CONSU nº 13/98 em consonância com a Resolução CONSU nº 13/98. De acordo com a Agravante, não existe recusa indevida ou abusiva, pois os termos contratuais são claros, constando os períodos a que o beneficiário está sujeito à carência de atendimento, sendo cláusula plenamente válida e lastreada na Lei nº 9656/98. Tendo por norte, em suma, os argumentos ora esposados, requer a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a eficácia da decisão agravada, ante a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à esfera de direitos, e, caso não seja este o entendimento, que seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, revogando a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência requerida pela agravada. É o relatório. Nesta análise prefacial, reputo satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Agravo, razão pela qual defiro o seu processamento. Nesse contexto, de acordo com o art. 1019 do CPC, é possível ao relator do Agravo de Instrumento suspender os efeitos da decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juízo de base a sua decisão. Vislumbra-se, no caso em exame, que a Agravante, na qualidade de operadora do plano de saúde da Agravada, insurge-se contra a determinação emanada do Plantão Judiciário Cível para que fosse providenciada a cobertura de internação hospitalar de que necessitou a associada, bem como o procedimento médico de que viesse a necessitar face à enfermidade que lhe acometeu, sob o argumento de que a recusa não foi ilícita por encontrar o plano de saúde da associada em carência contratual. Em análise do processo de origem junto ao sistema PJE - 1º Grau, verifica-se que a Agravada, menor impúbere de menos de 2 (dois) anos de idade, após apresentar febre por 3 (três) dias seguidos, tosse, mialgia e dor de cabeça incessante, sem melhoras com uso de medicamentos tradicionais e por ter apresentado piora no seu quadro de saúde, teve a indicação de internação no Hospital UDI em São Luís (MA), solicitada por médica devidamente registrada em CRM. Relata a exordial do processo originário que não obstante a indicação de internação em caráter de urgência, esta foi negada sob o fundamento de falta de carência. Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive do TJ/MA, já se manifestou de forma reiterada quanto ao atendimento emergencial, de modo a permitir a internação hospitalar antes de expirado o prazo carencial de 180 (cento e oitenta) dias, uma vez que este é alcançado pelo prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, conforme revelam os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Custeio de cateterismo em caráter de urgência com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Negativa de cobertura ao fundamento de vigência de prazo de carência contratual. Impossibilidade. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Súmula nº 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Limitação da internação da paciente a doze horas, com base na Resolução CONSU nº 13/1998. Descabimento. Norma hierarquicamente inferior à Lei n. 9.656/98, que não pode criar limitações por esta não disciplinadas. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Dano moral. Descabimento. Mero descumprimento contratual que não enseja prejuízo à honra do requerente. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1082857-14.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 14/12/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023) CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE NA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM LEITO DE UTI. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE INFARTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURADA A URGÊNCIA DO ATENDIMENTO, CUJA CARÊNCIA É DE APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. RISCO DE VIDA. MELHOR TRATAMENTO CLÍNICO OU MÉDICO INDICADO PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O CASO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-RN - AI: 08130835220228200000, Relator: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Data de Julgamento: 12/05/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2023) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INERNAÇÃO. CARÊNCIA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 597, DO STJ. DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. No presente caso, a ora agravada, entendo, consoante previsão dos arts. 12, II, “a”, V, “c” c/c 35-C, I, da lei nº 9.656/98, demonstrou que faz jus à internação pleiteada, em caráter emergencial, pois foi diagnosticada com neurosequela de AVEI (Acidente Vascular Encefálico Isquêmico), apresentando fortes dores, piora abrupta do estado cognitivo e grave desorientação, conforme solicitações subscritas pelos médicos que a acompanham e exames, situação que, a princípio, lhe dão direito a cobertura pelo plano de saúde, o que demonstra que a negativa de tratamento, se apresenta indevida, sendo inaplicável o prazo de carência contratual no presente caso. 2. “É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98" (STJ - AREsp: 1796282 SP 2020/0313108-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 01/06/2021). 3. Compreendo que a fixação do prazo de 24h (vinte e quatro horas) para cumprimento da decisão recorrida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, a priori, se mostram compatíveis com as particularidades do caso, daí porque, não merece modificação. 4. Recurso desprovido. (AI 0818574-19.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 04/04/2023) Como se vê, o entendimento jurisprudencial aponta no sentido de que não há ilegalidade na cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito pelos usuários contratantes, merecendo, todavia, temperamento em sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de atendimento (internação hospitalar) de associada de tenra idade, em estado grave, sem apresentação de melhoras para o seu quadro de febre alta, dor, etc, que, se não combatido a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida. No caso em tela, em virtude do quadro da associada, conforme destacado na decisão agravada, entende-se configurada, a meu sentir, a situação emergencial a afastar a pretensão de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Isto porque se revela prudente que seja mantida a eficácia da decisão agravada, na medida em que a internação da Agravada enquadra-se no prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, destinada em caráter de urgência/emergencial. Conclui-se, portanto, que a narrativa dos fatos permite aferir, em sede de cognição sumária, pela manutenção da decisão agravada, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido, sem prejuízo do julgamento definitivo do presente agravo por esta Terceira Câmara de Direito Privado. Notifique-se o Juízo do feito acerca desta decisão para prestar as informações necessárias, assim como o cumprimento do disposto no art. 1019, II do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o Agravada para responder, querendo, ao presente recurso no prazo da lei, ficando-lhe facultada a juntada de documentos. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 20 de abril de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A4

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Processo nº 0814050-71.2025.8.10.0000

ID: 294192842

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814050-71.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASAFE MIGUEL PIMENTEL BRANDÃO

Decisão (expediente)

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814050-71.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: Hapvida Assistência Médica S/A ADVOGADO: Dr. André Menescal Guedes (OAB/CE 23.931-A) AGRAVADO: A. M. P. B… QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814050-71.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: Hapvida Assistência Médica S/A ADVOGADO: Dr. André Menescal Guedes (OAB/CE 23.931-A) AGRAVADO: A. M. P. B. representado neste ato por Genilson Carvalho Brandão ADVOGADO: Dr. Mailson Nunes Costa (OAB/MA 13.463) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela interposto pela Hapvida Assistência Médica S/A contra a decisão proferida pelo Juízo Plantonista de 1º Grau da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação de Antecipação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por Asafe Miguel Pimentel Brandão representado por seu genitor Genilson Carvalho Brandão, deferiu a tutela requerida para determinar à operadora Agravante a cobertura e custeio da internação do infante associado, imediatamente, bem como se responsabilize com o custeio de todos os procedimentos médico-hospitalares, inclusive medicações, equipamentos e acessórios que sejam necessários para garantir a sua saúde e vida, bem como, se necessário, leito UTI, sob pena de incidência de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento da referida obrigação. De acordo com o presente Agravo de Instrumento (Id nº 4559780), o Agravado contava com apenas 54 (cinquenta e quatro) dias de plano e na época da solicitação, em 04/05/2025, ainda estava com 32 (trinta e dois) dias de plano, o que amparou a negativa, fazendo-se necessário uma revisão do caso, com a modificação da Decisão agravada, de modo que o custeio da internação seja atribuído à parte autora, considerando a legitimidade da cobrança do cumprimento de prazos carenciais. Afirma que a antecipação da tutela prevista no art. 300, CPC, prescinde da presença cumulativa de dois requisitos, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano, de sorte que a ausência de qualquer uma das condições impede o deferimento da medida. Defende, nessa esteira, que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a operadora de saúde ficará isenta de cobrir despesas médicas e hospitalares quando relacionadas a doenças preexistentes, se comprovar a má-fé do segurado em omitir deliberadamente a existência de moléstia, que saiba ser portador, no ato da contração do plano. Afirma que no caso dos autos, o associado contratou o plano em 02/04/2025, com segmentação ambulatorial + hospitalar c/ parto, acomodação em enfermaria, registrado na ANS sob o nº 484226190, declarando nessa oportunidade não ser portador de nenhuma doença preexistente. Ressalta a operadora Agravante que o beneficiário já procurou a emergência da Operadora no mesmo dia em que contratou o plano, 02/04/2025, ocasião em que afirmou que os sintomas já se apresentavam há uma semana, afirmando que a preexistência de tais condições, aliada à ausência de comunicação prévia à operadora no momento da contratação, suscita fundadas dúvidas quanto à boa-fé do associado. Alega que a omissão de informações relevantes, imprescindíveis à adequada análise do risco contratual, configura grave violação ao dever de informação previsto no Código Civil e no contrato firmado entre as partes, bem como que não se descarta a possibilidade de fraude contratual, o que requer apuração rigorosa, diante da incompatibilidade entre o estado de saúde da beneficiária à época da adesão e as informações prestadas por ocasião da contratação. Sustenta, na sequência, que mesmo o Agravado não tendo cumprido a carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias, a operadora jamais deixou de prestar o manejo clínico necessário à assistência suplementar à saúde do associado, desde a contratação do plano, mediante o acesso a todos os serviços contratados previstos no contrato firmado, tais como exames de imagem, laboratoriais e consultas, conforme ficha em anexo. Devolve o presente Agravo de Instrumento que ao contratar um plano de saúde é ofertado ao usuário a contratação de plano referência, que tem ampla cobertura, garantindo atendimento ambulatorial e internações, com uma série de outros tratamentos inclusos, tudo com a carência de apenas 24 (vinte e quatro horas), ou seja, o usuário adere ao plano e, logo em seguida, já tem direito à ampla cobertura. Ressalta, todavia, que no caso em tela o Agravado ingressou em plano de saúde com um valor mais em conta, sem tais benefícios, sendo, portanto, lícita a exigência do cumprimento de carência. Tendo por norte, em suma, os referidos argumentos, no sentido de que o Agravado ingressou no plano de saúde em 02/04/2025, sendo incontroverso que buscou a internação com apenas 32 (trinta e dois) dias de carência, quando o procedimento de internação exige prazo carencial legal e contratual de 180 (cento e oitenta) dias, pede que seja concedido o efeito suspensivo requerido e, no mérito, o provimento integral ao presente Agravo de Instrumento. É o relatório. Nesta análise prefacial, reputo satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Agravo, razão pela qual defiro o seu processamento. Nesse contexto, de acordo com o art. 1019 do CPC, é possível ao relator do Agravo de Instrumento suspender os efeitos da decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juízo de base a sua decisão. Vislumbra-se, no caso em exame, que a Agravante, na qualidade de operadora do plano de saúde da Agravada, insurge-se contra a determinação emanada do Plantão Judiciário Cível para que fosse providenciada a cobertura de internação hospitalar de que necessitou o infante associado, bem como o procedimento médico de que viesse a necessitar face à enfermidade que lhe acometeu, sob o argumento de que a recusa não foi ilícita por encontrar o plano de saúde do associado em carência contratual. Em análise do processo de origem junto ao sistema PJE - 1º Grau, verifica-se que o Agravado, menor impúbere, apresentou bronquiolite viral aguda, além de diarreia e vômitos persistentes, necessitando de internação urgente em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), cujo laudo médico indicou a necessidade imediata de internação e monitoramento contínuo. Relata a exordial do processo originário que não obstante a indicação de internação em caráter de urgência, esta foi negada sob o fundamento de falta de carência, quando o art. art. 35-C da Lei nº 9.656/98 obriga o plano de saúde a cobrir casos de emergência, como o do Autor, que apresenta risco de vida. Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive do TJ/MA, já se manifestou de forma reiterada quanto ao atendimento emergencial, de modo a permitir a internação hospitalar antes de expirado o prazo carencial de 180 (cento e oitenta) dias, uma vez que este é alcançado pelo prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, conforme revelam os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Custeio de cateterismo em caráter de urgência com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Negativa de cobertura ao fundamento de vigência de prazo de carência contratual. Impossibilidade. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Súmula nº 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Limitação da internação da paciente a doze horas, com base na Resolução CONSU nº 13/1998. Descabimento. Norma hierarquicamente inferior à Lei n. 9.656/98, que não pode criar limitações por esta não disciplinadas. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Dano moral. Descabimento. Mero descumprimento contratual que não enseja prejuízo à honra do requerente. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1082857-14.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 14/12/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023) CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE NA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM LEITO DE UTI. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE INFARTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURADA A URGÊNCIA DO ATENDIMENTO, CUJA CARÊNCIA É DE APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. RISCO DE VIDA. MELHOR TRATAMENTO CLÍNICO OU MÉDICO INDICADO PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O CASO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-RN - AI: 08130835220228200000, Relator: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Data de Julgamento: 12/05/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2023) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INERNAÇÃO. CARÊNCIA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 597, DO STJ. DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. No presente caso, a ora agravada, entendo, consoante previsão dos arts. 12, II, “a”, V, “c” c/c 35-C, I, da lei nº 9.656/98, demonstrou que faz jus à internação pleiteada, em caráter emergencial, pois foi diagnosticada com neurosequela de AVEI (Acidente Vascular Encefálico Isquêmico), apresentando fortes dores, piora abrupta do estado cognitivo e grave desorientação, conforme solicitações subscritas pelos médicos que a acompanham e exames, situação que, a princípio, lhe dão direito a cobertura pelo plano de saúde, o que demonstra que a negativa de tratamento, se apresenta indevida, sendo inaplicável o prazo de carência contratual no presente caso. 2. “É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98" (STJ - AREsp: 1796282 SP 2020/0313108-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 01/06/2021). 3. Compreendo que a fixação do prazo de 24h (vinte e quatro horas) para cumprimento da decisão recorrida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, a priori, se mostram compatíveis com as particularidades do caso, daí porque, não merece modificação. 4. Recurso desprovido. (AI 0818574-19.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 04/04/2023) Como se vê, o entendimento jurisprudencial aponta no sentido de que não há ilegalidade na cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito pelos usuários contratantes, merecendo, todavia, temperamento em sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de atendimento (internação hospitalar) de associado infante, em estado grave, sem apresentação de melhoras para o seu quadro de saúde, que, se não combatido a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida. No caso em tela, em virtude dos sintomas e gravidade do associado, conforme destacado na decisão agravada, entende-se configurada, a meu sentir, a situação emergencial a afastar a pretensão de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Isto porque se revela prudente que seja mantida a eficácia da decisão agravada, na medida em que a internação do associado enquadra-se no prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, destinada em caráter de urgência/emergencial. Do mesmo modo, não se vislumbra robustamente demonstrado que o plano de saúde contratado pelo Agravado não contemple o prazo carencial de 24horas, com a possibilidade de internação em caso de emergência/urgência, o que deve ser dirimido em sede de cognição exauriente, inclusive sobre a legalidade de eventual exclusão de cláusula de carência de 24 (vinte e quatro) horas. Conclui-se, portanto, que a narrativa dos fatos permite aferir, em sede de cognição sumária, pela manutenção da decisão agravada, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido, sem prejuízo do julgamento definitivo do presente agravo por esta Terceira Câmara de Direito Privado. Notifique-se o Juízo do feito acerca desta decisão para prestar as informações necessárias, assim como o cumprimento do disposto no art. 1019, II do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o Agravada para responder, querendo, ao presente recurso no prazo da lei, ficando-lhe facultada a juntada de documentos. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 05 de junho de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A4

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Amanda De Miche Mendes x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 314257966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023308-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE MICHE MENDES

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023308-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1083827-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Amanda de Miche Mendes - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. … Processo 0023308-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1083827-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Amanda de Miche Mendes - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 52/53: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 5. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO (OAB 7309/RN)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Administradora Geral De Estacionamentos S.A

ID: 323160677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026791-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PANDOLFO COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1026791-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Administradora Geral de Estacionamentos S.a - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1026791-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Administradora Geral de Estacionamentos S.a - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais na qual a Autora alega, em síntese, que mantinha contrato de seguro referente ao veículo L-200 CD TRITON SPORT HPE-S 4X4 2.4 TB AUT 4P, Ano/modelo: 2022, Placa: RCE0D73, Chassi: 93XTYKL1TNCM40924, segurado em nome de Maria Goreti Quirino Franco, por meio da apólice de seguro nº 30336712, com vigência de 17/08/2023 até 17/08/2024, tornando-se a requerente responsável pelo veículo na qualidade de seguradora. Nesse sentido, aduz que no dia 05/05/2024 o veículo segurado se encontrava estacionado no estacionamento gerido pela Ré, quando o condutor ao retornar para buscá-lo, não o encontrou mais, constatando que o mesmo havia sido furtado. Após a elaboração do boletim de ocorrência pela proprietária do bem noticiando os fatos às autoridades policiais, afirma que fora realizado relatório de constatação para apuração do furto sob o nº 62970/2024, tendo a seguradora Autora efetuado o pagamento da indenização no valor de R$ 222.117,00, que ora busca a respectiva restituição. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 93/180), suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, defende a inaplicabilidade da legislação consumerista na hipótese em apreço, tendo em vista que não há relação de consumo entre a seguradora Autora e a requerida. Quanto aos fatos narrados na exordial, aduz que não há qualquer prova concreta de falha na prestação do serviço por parte da requerida, estando ausentes provas nesse sentido, visto que o relatório de constatação juntado pela própria requerente aponta que não foram encontrados vestígios do furto no local, tampouco se juntou aos autos qualquer imagem de câmeras ou testemunha que comprovasse, com segurança, que o veículo foi furtado dentro do estacionamento gerido pela demandada. Ainda que assim não fosse, afirma que o ocorrido se trata de fortuito externo, cuja ocorrência é imprevisível e inevitável, afastando a responsabilidade civil da empresa. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 184/202). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise das preliminares suscitadas, no que se refere à ilegitimidade ativa ad causam, vislumbro não assistir razão à Ré. Isso porque, conforme ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Nesse sentido, à luz do disposto no art. 349 e 786 do CC, transferem-se à Autora seguradora, sub-rogada nos direitos de seus segurados, os privilégios e garantias destes junto à Ré, empresas responsáveis pela administração do estacionamento em que os fatos ocorreram. Esse é, inclusive, o entendimento pacífico do STJ (REsp n. 802.442/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 22/2/2010). E não é a hipótese de se reconhecer qualquer defeito na sub-rogação, posto que a Autora carreou aos autos a apólice do seguro firmada com a sua segurada (fls. 27/34), e as tratativas junto à segurada desde o aviso do sinistro, até o efetivo pagamento pelos danos suportados, conforme fls. 41/67 e 73/76. Nessa ordem de ideias, melhor sorte não assiste à requerida quanto a alegada falta de interesse processual. Isso porque restou devidamente demonstrado o pagamento pela Autora seguradora à sua segurada (fls. 73/76). Nesse sentido, à luz da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. E o pagamento como condição da sub-rogação encontra ressonância no disposto no art. 786, do CC. Assim, tendo a Autora demonstrado a utilidade da providência jurisdicional requerida, evidente, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional para o deslinde do caso. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Superadas as preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. Do proêmio, destaco que, de rigor, o reconhecimento da aplicação do CDC no caso em tela, visto que à luz do disposto no art. 349 e 786 do CC, transferem-se à Autora seguradora, sub-rogada nos direitos de seus segurados, os privilégios e garantias destes junto à Ré, administradora do estacionamento em que o veículo fora alegadamente furtado. Esse é, inclusive, o entendimento pacífico do STJ (REsp n. 802.442/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 22/2/2010). Pois bem, compulsando os autos, verifico que é fato incontroverso que o veículo segurado esteve no estacionamento da requerida em 05 de maio de 2024, tendo sido deixado no local estacionado, visto que a Ré deixou de impugnar o narrado. Nesse sentido, a vexata quaestio cinge-se na averiguação se o automóvel fora furtado, bem como, se há a configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da demandada, a fim de lastrear o pleito indenizatório autoral. Quanto ao furto, depreende-se do boletim de ocorrência de fls. 36/40, que a proprietário do veículo estacionou o mesmo em torno das 09h30, e ao retornar ao local posteriormente, o automóvel já não se encontrava no local, tendo os funcionários da requerida, em consulta às filmagens de segurança, constatado que o bem já havia sido retirado por terceiro, utilizando-se da tag Sem Parar que se encontrava no interior do carro, o que possibilitou a sua saída. Apesar de oboletimdeocorrêncianão gozar de presunção de veracidade quando produzido por meio de declarações unilaterais, os fatos ali narrados encontram espeque no relatório de regulação do sinistro (fls. 41/67), cujo conteúdo apresenta provas robustas de que o veículo, de fato, fora furtado nas dependências do estacionamento gerido pela Ré, encontrando espeque, inclusive, nas gravações colacionas por meio do link de fl. 2. Ademais os comprovantes de depósito (fls. 73/76) de seu turno, atestam o pagamento em favor da indenização ao segurado e à financeira responsável pelo financiamento bancário cujo automóvel fora dado em garantia. Nesse sentido, ante a responsabilidade civil objetiva da Ré prestadora de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, em não sendo a hipótese de aplicar o disposto em seu §3°, hialina a falha na prestação de serviços por parte da requerida que, não obstante ofertar o estacionamento localizado no parque, angariando valor ao seu público-alvo como diferencial em segurança, não procedeu com a vigilância devida, permitindo que terceiros furtassem o veículo que estava sob a sua custódia. Insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade da empresa. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime o fornecedor pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. No caso em comento, houve a ocorrência do denominado fortuito interno, devendo a Ré responder objetivamente pelo dano causado à seguradora sub-rogada, visto que deriva do risco de seu empreendimento. Esse o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 130: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Mesmo porque, a demandada aufere lucro a partir do estacionamento ofertado ao público, de modo que, conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ainda, em ressonância com o consignado, é o entendimento deste Tribunal: CONSUMIDOR. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO. PET SHOP. O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Hipótese em que o estacionamento é do PET SHOP, inserido na estrutura por ele disponibilizada, não área pública aberta, dotado de câmeras de segurança "para registro de entrada dos veículos", que conferem certa despreocupação aos consumidores, embora as imagens não tenham vindo aos autos. A abordagem criminosa ocorreu nesse local, em que também estava o carro dos bandidos, que passou despercebido dos funcionários da ré. Omissão inadmissível. Insegurança que ultrapassou o patamar da normalidade e da previsibilidade. Mera comodidade do espaço que não se identifica na espécie, pois serve, aos consumidores e frequentadores do estabelecimento, "como forma de alcançar as vias que dão acesso às dependências da loja". Evidente fomento do comércio da marca PETZ, irrelevante a gratuidade. Aparato material a funcionar como elemento diferencial para atrair clientes, além de causar expectativa de segurança no consumidor. Conexidade entre a falha de vigilância do estacionamento e o roubo, que, neste caso, caracterizou-se como fortuito interno. Nexo causal intacto. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. CONSUMIDOR. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO. PET SHOP. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha de segurança. Hipótese em que não se percebeu o carro estranho de onde saíram os bandidos. Roubo no interior do estacionamento de PET SHOP, ilícito praticado mediante violência e/ou grave ameaça. Confiança e legítima expectativas das consumidoras frustradas. Dano moral in re ipsa bem caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Liquidação global em R$ 10.000,00 para as autoras, que demandam com base em direito próprio. Montante razoável e proporcional ao quadro imposto e que merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Art. 405 do CC. Diretriz do STJ. Prejuízo material modesto que, de igual modo, admite recomposição. Recurso desprovido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1090617-14.2022.8.26.0100; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Apelação cível. Prestação de serviços. Ação indenizatória por danos morais. Roubo de cliente no interior de estacionamento de banco. Sentença de procedência. Apelações do autor e dos réus. Roubo incontroverso. O corréu estacionamento, como fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos causados a seus clientes e a terceiros nos termos do art. 14 do CDC; responde solidariamente o banco corréu, que, visando fornecer maior comodidade e segurança a seus clientes, oferece estacionamento em suas dependências. O banco aufere benefício econômico direto e indireto pela disponibilização do estacionamento, devendo zelar pela incolumidade de seus clientes mesmo nesse local, respondendo pelos danos por eles sofridos. Não há que se falar em caso fortuito ou força maior, pois o crime de furto ou roubo ocorrido nas dependências do estabelecimento, que inclui o estacionamento de veículos oferecido à clientela, caracteriza caso fortuito interno, ou seja, risco da própria atividade empresarial. Danos morais evidenciados, considerando ter ocorrido roubo à mão armada. Juros de mora que incidem a partir da citação. Apelações do autor e do banco não providas, parcialmente provida a do estacionamento. (TJSP; Apelação Cível 1002828-41.2023.8.26.0132; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2024; Data de Registro: 13/04/2024) Responsabilidade Civil Furto de veículo ocorrido no estacionamento de supermercado - Ações movidas pelo cliente e pela seguradora, em regresso - Dano Moral - Reconhecimento - Responsabilidade do estabelecimento comercial que usufrui do estacionamento para angariar clientes Entendimento desta Câmara - Direito da seguradora ao ressarcimento pretendido Súmula 188 do STF Prejuízo demonstrado - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002821-44.2023.8.26.0554; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Urge a consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação da parte demandada a ressarcir os danos materiais suportados pela Autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a ressarcir em favor da seguradora Autora o montante de R$ 222.117,00, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Diante da sucumbência, arcará a Ré com o pagamento das custas e despesas do processo, incluídos os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Eventual cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC que não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.I. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), GABRIELA PANDOLFO COELHO (OAB 65679/RS)

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Processo nº 5151980-51.2025.8.09.0083

ID: 330032063

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5151980-51.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WEVERSON LUIZ MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITAPACI2ª Juizado Especial Cível Processo nº 5151980-51.2025.8.09.0083Polo ativo: Weverson Luiz MoreiraPolo passivo: Banco Csf S/aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimen… ITAPACI2ª Juizado Especial Cível Processo nº 5151980-51.2025.8.09.0083Polo ativo: Weverson Luiz MoreiraPolo passivo: Banco Csf S/aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de indenização proposta por Weverson Luiz Moreira em desfavor do Banco Csf S/a. e Banco Santander (brasil) S.a. Dispensado o relatório por disposição do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. De logo, tenho como praticável a decisão antecipada da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a questão posta em juízo prescinde de prova a ser produzida em audiência, revelando-se suficiente a documental existente nos autos. Inicialmente adianto que a preliminar de impugnação ao valor da causa sustentada pela requerida não prospera, pois a pretensão inaugural visa a indenização por danos morais. Ora, é cediço que em demandas tencionando o recebimento de indenização por danos extrapatrimoniais o valor atribuído a causa se baseia no valor que o ofendido entende ser justo. Presentes os pressupostos positivos e negativos, assim, passo à análise do mérito. Consigno que a demanda será indiscutivelmente julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a reclamada, prestadora de serviço, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do CDC. A parte autora alega que a requerida lançou o seu nome no SCR, sem notificação prévia. Por outro lado, o reclamado confirma que o nome do autor foi lançado no sistema do SCR, em razão da obrigatoriedade exigida pelo Banco Central. Pois bem. Analisando, detidamente o conjunto probatório a parte autora não contestou existência do liame contratual com o requerido. Portanto, é incontroversa a relação jurídica entre as partes. A lide, portanto, cinge-se apurar a ausência de notificação prévia, do autor, acerca das informações prestadas ao Banco Central. Incialmente, verifico que não consta, no REGISTRADO (SCR) do Banco Central do Brasil, acerca da operação de crédito, prejuízos, vinculado ao nome do autor, conforme demonstra o Relatório de Informações Resumida do SCR (evento 01-arquivo 06), mas somente informações de dívida vencida. Dessa forma, pelas regras do artigo 373, inciso I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, caberia ao autor provar acerca do registro de prejuízos vinculados ao seu nome nos registros do Banco Central, o que não ocorreu, o que afasta a responsabilidade civil do requerido. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar a inexistência dos débitos discutidos e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O recurso interposto objetiva somente a reforma da sentença com relação ao dano moral. Os demais pontos não foram questionados. Sustenta que a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN gera a obrigação de indenizar pelo dano moral in re ipsa. 3. Inexiste dúvida quanto a natureza da relação das partes como sendo de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº8.078/1990), aplicando-se ao caso, assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula nº 297 do STJ. 4. De acordo com a página oficial do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são responsáveis pelo encaminhamento dos dados sobre as operações de crédito, cumprindo a elas a correção ou a exclusão das informações imprecisas. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), ainda que não tenha a função principal de funcionar como um cadastro de devedores, também gera esse efeito, já que as informações ali constantes são passíveis de consulta por todas as instituições financeiras, através das quais avaliam a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 5. Em tese, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central ( SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, possuindo, portanto, natureza restritiva de crédito, ainda que o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras. 6. No caso, as dívidas que originaram as restrições foram devidamente quitadas nos dias 31/08/2021 e 18/05/2022 (arquivos 6 e 7 do evento 1), sendo que a partir dessas datas os débitos foram retirados do registro de valores vencidos e baixado no Sistema de Informação de Crédito ( SCR). 7. Ademais, restou comprovada a regularidade dos dados anotados e a exclusão dos registros após a quitação do débito, o que afasta a responsabilidade civil dos recorridos. 8. Inobstante a ausência de prévia notificação da devedora sobre o registro efetuado no SCR pelos recorridos, incabível a indenização por danos morais, dada a já explicitada natureza do Sistema de Informações de Créditos (SCR), cuja alimentação pelas entidades credoras não é facultativa, mas mandatória, é certo que eventual condenação por danos morais deveria vir acompanhada de alguma comprovação da efetiva lesão extrapatrimonial experimentada pela recorrente, o que não ocorreu nesse caso. 9. Havendo ou não comunicação da consumidora, os dados registrados, se corretos, devem permanecer no sistema, de forma que, em razão desta peculiaridade, a mera ausência de notificação, por si só, não tem o condão de ensejar a condenação das instituições financeiras credoras ao pagamento de danos morais, eis que não há uma deliberada conduta visando cientificar, aos interessados, que o contrante é um mau pagador, até porque são inseridos todos os dados, positivos e negativos. 10. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. 11. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95), com a ressalva do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5326026-17.2022.8.09.0150, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023).Apelação. Débito "vencido" inscrito no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. Julgamento "extra petita" quanto à declaração de inexigibilidade. Ocorrência. Realidade da dívida incontroversa. Ausência de ato ilícito. Inexistência de prova de restrição de crédito. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Ação ora julgada improcedente. Recurso do banco réu provido. (TJ-SP - AC: 10029291420228260100 SP 1002929-14.2022.8.26.0100, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 07/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023). Outrossim, importante ressaltar que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), cadastro público e de alimentação obrigatória por parte das instituições financeiras, tem uma finalidade dúplice, senão veja-se, ipsis litteris: Resolução no 4.571, de 26 de maio de 2017, do Conselho Monetário Nacional: Art. 1o O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. (...) Art. 2o O SCR tem por finalidades: I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. (g.) Nesse contexto, não se pode perder de vista que a finalidade precípua do aludido sistema é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e de monitoramento do sistema financeiro, motivo pelo qual todas as operações bancárias devem ser alimentadas no sistema REGISTRADO, motivo pelo qual consta no SCR a dívida do autor, entretanto inexiste registro de prejuízo, anotado pelo demandado. Ressalto que o entendimento deste Magistrado é que a mera falta de notificação não é motivo hábil para ensejar a alteração e/ou a exclusão da anotação respectiva, notadamente, porque existe dívida vencida. Não obstante, frisa-se que não houve conduta desabonadora do nome autor, tendo em vista a ausência de registro de prejuízos lançados no SCR, o que, em tese, poderia caracterizar a danos, caso não houvesse a notificação prévia, o que não é o caso. Assim, se tratando de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais informações bancárias, é evidente que a exclusão/alteração das anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, somente pode ser efetuada em razão de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito, o que não é o caso dos autos. Feitas estas considerações, e assentada a impossibilidade de serem excluídas anotações corretas e fidedignas, independentemente de ter havido ou não a supracitada notificação, constato que, nada obstante, a relação jurídica e a operação de crédito entre as partes é incontroversa. Assim, havendo ou não comunicação do consumidor, os dados registrados, se corretos, devem permanecer no sistema. Não obstante, no caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existiam outras inscrições em seu nome nas colunas “Vencido”. Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela ré tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5621211-07.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: MÁRCIO ALCÂNTARA DA SILVA APELADO: OMNI CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito preteritamente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2.A relação havida entre as partes caracterizase como de consumo, de modo que se aplica ao caso vertente as disposições do art. 43, §2º, do CDC, que impõe à instituição financeira credora o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3.Quando a instituição financeira ré não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR. 4.Quando preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5621211- 07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/11/2023, DJe de 15/11/2023). Desse modo, considerando que não há prova que revele a existência de registro desabonador em nome da parte autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em respeito ao que dispõe o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, deixo de condenar a perdedora no pagamento das custas e honorários de advogado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5151980-51.2025.8.09.0083

ID: 330032068

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5151980-51.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ITAPACI2ª Juizado Especial Cível Processo nº 5151980-51.2025.8.09.0083Polo ativo: Weverson Luiz MoreiraPolo passivo: Banco Csf S/aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimen… ITAPACI2ª Juizado Especial Cível Processo nº 5151980-51.2025.8.09.0083Polo ativo: Weverson Luiz MoreiraPolo passivo: Banco Csf S/aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de indenização proposta por Weverson Luiz Moreira em desfavor do Banco Csf S/a. e Banco Santander (brasil) S.a. Dispensado o relatório por disposição do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. De logo, tenho como praticável a decisão antecipada da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a questão posta em juízo prescinde de prova a ser produzida em audiência, revelando-se suficiente a documental existente nos autos. Inicialmente adianto que a preliminar de impugnação ao valor da causa sustentada pela requerida não prospera, pois a pretensão inaugural visa a indenização por danos morais. Ora, é cediço que em demandas tencionando o recebimento de indenização por danos extrapatrimoniais o valor atribuído a causa se baseia no valor que o ofendido entende ser justo. Presentes os pressupostos positivos e negativos, assim, passo à análise do mérito. Consigno que a demanda será indiscutivelmente julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a reclamada, prestadora de serviço, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do CDC. A parte autora alega que a requerida lançou o seu nome no SCR, sem notificação prévia. Por outro lado, o reclamado confirma que o nome do autor foi lançado no sistema do SCR, em razão da obrigatoriedade exigida pelo Banco Central. Pois bem. Analisando, detidamente o conjunto probatório a parte autora não contestou existência do liame contratual com o requerido. Portanto, é incontroversa a relação jurídica entre as partes. A lide, portanto, cinge-se apurar a ausência de notificação prévia, do autor, acerca das informações prestadas ao Banco Central. Incialmente, verifico que não consta, no REGISTRADO (SCR) do Banco Central do Brasil, acerca da operação de crédito, prejuízos, vinculado ao nome do autor, conforme demonstra o Relatório de Informações Resumida do SCR (evento 01-arquivo 06), mas somente informações de dívida vencida. Dessa forma, pelas regras do artigo 373, inciso I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, caberia ao autor provar acerca do registro de prejuízos vinculados ao seu nome nos registros do Banco Central, o que não ocorreu, o que afasta a responsabilidade civil do requerido. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar a inexistência dos débitos discutidos e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O recurso interposto objetiva somente a reforma da sentença com relação ao dano moral. Os demais pontos não foram questionados. Sustenta que a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN gera a obrigação de indenizar pelo dano moral in re ipsa. 3. Inexiste dúvida quanto a natureza da relação das partes como sendo de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº8.078/1990), aplicando-se ao caso, assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula nº 297 do STJ. 4. De acordo com a página oficial do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são responsáveis pelo encaminhamento dos dados sobre as operações de crédito, cumprindo a elas a correção ou a exclusão das informações imprecisas. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), ainda que não tenha a função principal de funcionar como um cadastro de devedores, também gera esse efeito, já que as informações ali constantes são passíveis de consulta por todas as instituições financeiras, através das quais avaliam a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 5. Em tese, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central ( SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, possuindo, portanto, natureza restritiva de crédito, ainda que o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras. 6. No caso, as dívidas que originaram as restrições foram devidamente quitadas nos dias 31/08/2021 e 18/05/2022 (arquivos 6 e 7 do evento 1), sendo que a partir dessas datas os débitos foram retirados do registro de valores vencidos e baixado no Sistema de Informação de Crédito ( SCR). 7. Ademais, restou comprovada a regularidade dos dados anotados e a exclusão dos registros após a quitação do débito, o que afasta a responsabilidade civil dos recorridos. 8. Inobstante a ausência de prévia notificação da devedora sobre o registro efetuado no SCR pelos recorridos, incabível a indenização por danos morais, dada a já explicitada natureza do Sistema de Informações de Créditos (SCR), cuja alimentação pelas entidades credoras não é facultativa, mas mandatória, é certo que eventual condenação por danos morais deveria vir acompanhada de alguma comprovação da efetiva lesão extrapatrimonial experimentada pela recorrente, o que não ocorreu nesse caso. 9. Havendo ou não comunicação da consumidora, os dados registrados, se corretos, devem permanecer no sistema, de forma que, em razão desta peculiaridade, a mera ausência de notificação, por si só, não tem o condão de ensejar a condenação das instituições financeiras credoras ao pagamento de danos morais, eis que não há uma deliberada conduta visando cientificar, aos interessados, que o contrante é um mau pagador, até porque são inseridos todos os dados, positivos e negativos. 10. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. 11. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95), com a ressalva do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5326026-17.2022.8.09.0150, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023).Apelação. Débito "vencido" inscrito no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. Julgamento "extra petita" quanto à declaração de inexigibilidade. Ocorrência. Realidade da dívida incontroversa. Ausência de ato ilícito. Inexistência de prova de restrição de crédito. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Ação ora julgada improcedente. Recurso do banco réu provido. (TJ-SP - AC: 10029291420228260100 SP 1002929-14.2022.8.26.0100, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 07/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023). Outrossim, importante ressaltar que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), cadastro público e de alimentação obrigatória por parte das instituições financeiras, tem uma finalidade dúplice, senão veja-se, ipsis litteris: Resolução no 4.571, de 26 de maio de 2017, do Conselho Monetário Nacional: Art. 1o O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. (...) Art. 2o O SCR tem por finalidades: I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. (g.) Nesse contexto, não se pode perder de vista que a finalidade precípua do aludido sistema é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e de monitoramento do sistema financeiro, motivo pelo qual todas as operações bancárias devem ser alimentadas no sistema REGISTRADO, motivo pelo qual consta no SCR a dívida do autor, entretanto inexiste registro de prejuízo, anotado pelo demandado. Ressalto que o entendimento deste Magistrado é que a mera falta de notificação não é motivo hábil para ensejar a alteração e/ou a exclusão da anotação respectiva, notadamente, porque existe dívida vencida. Não obstante, frisa-se que não houve conduta desabonadora do nome autor, tendo em vista a ausência de registro de prejuízos lançados no SCR, o que, em tese, poderia caracterizar a danos, caso não houvesse a notificação prévia, o que não é o caso. Assim, se tratando de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais informações bancárias, é evidente que a exclusão/alteração das anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, somente pode ser efetuada em razão de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito, o que não é o caso dos autos. Feitas estas considerações, e assentada a impossibilidade de serem excluídas anotações corretas e fidedignas, independentemente de ter havido ou não a supracitada notificação, constato que, nada obstante, a relação jurídica e a operação de crédito entre as partes é incontroversa. Assim, havendo ou não comunicação do consumidor, os dados registrados, se corretos, devem permanecer no sistema. Não obstante, no caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existiam outras inscrições em seu nome nas colunas “Vencido”. Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela ré tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5621211-07.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: MÁRCIO ALCÂNTARA DA SILVA APELADO: OMNI CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito preteritamente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2.A relação havida entre as partes caracterizase como de consumo, de modo que se aplica ao caso vertente as disposições do art. 43, §2º, do CDC, que impõe à instituição financeira credora o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3.Quando a instituição financeira ré não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR. 4.Quando preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5621211- 07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/11/2023, DJe de 15/11/2023). Desse modo, considerando que não há prova que revele a existência de registro desabonador em nome da parte autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em respeito ao que dispõe o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, deixo de condenar a perdedora no pagamento das custas e honorários de advogado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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David Mondo e outros x Bmp Sociedade De Crédito S/A e outros

ID: 276341375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013021-35.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVID MONDO JULIANA MUNHOZ MONDO

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CRéDITO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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FELIPE MANTOVANI

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ÁGATA CRISTINA GONÇALVES

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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ADV: Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Felipe Mantovani (OAB 409077/SP), Veruska Martins Pereira Gonçalves (OAB 425874/SP), Ágata Cristina Gonçalves (OAB 432959/SP), Adriana Pereira… ADV: Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Felipe Mantovani (OAB 409077/SP), Veruska Martins Pereira Gonçalves (OAB 425874/SP), Ágata Cristina Gonçalves (OAB 432959/SP), Adriana Pereira Dias (OAB 167277/SP) Processo 1013021-35.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Mondo, Juliana Munhoz Mondo - Reqda: Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA, BMP Sociedade de Crédito S/A, Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. DAVID MONDO e JULIANA MUNHOZ MONDO ajuizaram ação de rescisão contratual, cumulada com indenização e pedido de tutela de urgência, contra MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, sustentando, em síntese, que em 31/10/2021, firmaram contrato de compra e venda com a primeira ré, do imóvel descrito na inicial, no loteamento denominado Ninho Verde II Eco Residence, na cidade de Pardinho - SP, pelo valor de R$ 145.383,85 (cento e quarenta e cinco mil e trezentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Apontam que a única parcela do contrato que se encontrava em aberto, era a vencida em maio/2024, e por conta disso recebeu um telegrama da corré, em 10/06/2024, informando que assumiu a posse do lote para execução da garantia e para que fosse apresentado pelo autor um novo comprador para o imóvel. Esclarecem que passaram por dificuldades financeiras e tentaram rescindir o contrato, mas não obtiveram êxito. Com essas considerações, requereram a concessão de tutela de urgência, a fim de rescindir antecipadamente o contrato firmado entre as partes, suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, e demais taxas referentes ao imóvel, abstendo-se de incluir seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito, devendo ser fornecida planilha de todos os pagamento efetuados, as citações e final julgamento de procedência, confirmando-se a tutela, declarando-se a resolução do contrato firmado, e a devolução dos valores pagos, no percentual de 80% (oitenta por cento). Determinar que as corrés comprovem nos autos o valor da transação entre elas, do financiamento no valor de R$ 152.564,99, comprovando, ainda, que o dinheiro saiu da conta delas e depositado na conta da corré Momentum, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária das rés, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/23), juntaram documentos a fls. 24/66. Sobreveio a decisão de fls. 91/93, que deferiu a tutela requerida na inicial. As rés foram devidamente citadas (fls. 102; fls. 103 e fls. 171). A corré BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A. apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 105/147, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que o contrato foi celebrado através de cédula de crédito bancário, cuja instituição financeira foi escolhida pelos autores. Aponta que o comprador tinha opção de contratar qualquer instituição financeira, tendo escolhido a ora contestante, pois era conveniente para suas pretensões. Aponta que o bem adquirido foi escolhido pelos autores para garantir a cédula de crédito bancário firmada. Defende a legalidade do contrato e de suas cláusulas, que foram aceitas pelos autores. Aduz que a cédula de crédito bancário foi celebrada junto à corré, Momentum, esta endossou os direitos e obrigações do referido título, para a corré Pick Money, não tendo a contestante qualquer responsabilidade por eventuais danos sofridos pelos autores. Pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida, ou se outro entendimento, a improcedência do pedido. A fls. 164/167 os autores comunicaram que foram procurados pela parte ré, a fim de realizarem um acordo, manifestando estes o desejo de por fim à lide, com o pagamento da importância de R$23.000,00 (vinte e três mil reais). Instados a se manifestar sobre o pedido, a corré BMP Money alegou não ter legitimidade para figurar no polo passivo, não sendo detentora do crédito, não tendo poderes para consentir com a proposta de acordo (fls. 172/173). Os demais réus não se manifestaram sobre a proposta de acordo. A corré Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 177/336, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da Justiça concedida. No mérito, aponta que a corré BMP transferiu à ora contestante, por endosso, a cédula de crédito bancário, emitida pelos autores, no valor de R$ 152.564,88 (cento e cinquenta e dois mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Assim, os autores firmaram contrato de compra e venda com a corré Momentum, garantido por alienação fiduciária, celebrado entre os autores e a corré BMP, que endossou o título em favor da ora contestante. Aponta que a alegação de venda casada, conluio e simulação entre as rés não passa de invenção dos autores, para justificar o arrependimento com o negócio. Esclarece que trabalha de acordo com os seus objetivos sociais e a legislação pertinente. Aponta que até o momento recebeu 29 das 120 parcelas do financiamento, num total de R$ 44.750,19 (quarenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). Impugnou o requerimento da responsabilidade solidária. Aduziu que a comissão de corretagem é de responsabilidade dos compradores, cujos valores são transferidos diretamente ao corretor. Impugnou os pedidos, requerendo a total improcedência do pedido. A corré Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 337/472, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da Justiça concedida. No mérito, defende a liberdade na contratação financeira, bem como que o negócio jurídico realizado é válido, regular, e baseado nas legislações pertinentes. Aponta a impossibilidade de rescisão do contrato, que constitui ato jurídico perfeito e acabado, não podendo ser defeito por vontade unilateral. O contrato foi quitado, na medida em que os autores realizaram o financiamento para o seu pagamento, logo não pode ser rescindido. Afirma que a garantia dada em alienação fiduciária foi para a instituição BMP, que concedeu o empréstimo. Não há possibilidade de devolução do bem. Impugnou os demais pedidos, requerendo a improcedência do pedido. A fls. 476/502 a corré Pick Money comprovou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 91/93, ao qual foi dado provimento, conforme acórdão proferido pela E. Superior Instância, a fim de revogar a tutela antes concedida (fls. 538/543 e fls. 563/567). Encerrada a instrução (fls. 544), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 568/570; 571/572; 573/580 e 581/590. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, afasto a impugnação à Justiça gratuita concedida à parte autora e isso porque a parte impugnante não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que ela não faz jus à benesse e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lado outro, afasto a ilegitimidade passiva da corrés BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. as corrés fazem parte da cadeia de fornecedores, não podendo em hipótese alguma se eximir de responsabilidades e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lado outro, é cediço que as relações que envolvem compra e venda de imóveis, adquiridos por consumidores finais, regem-se pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagrou, em seus artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, a solidariedade da cadeia, devendo todos os fornecedores ou prestadores de serviço responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Na hipótese destes autos, é incontroversa a participação da corré BMP no negócio jurídico consubstanciado na compra e venda do imóvel em debate, na qualidade de credora hipotecária, ocasionando a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, o resultado dessa demanda pode afetar os direitos da ré BMP, mesmo considerando o alegado endosso. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de compra e venda. Insurgência em face da decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo em relação à parte. Endosso das cédulas de crédito à empresa PICK MONEY. Autores que não foram notificados quanto à cessão de crédito. Inobservância do artigo 290 do Código Civil. Legitimidade Passiva Da Corré. Exegese, ademais, do artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento2143090-66.2022.8.26.0000; Relator: Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Datado Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Pois bem. Demonstrado a celebração dos contratos de compra e venda do imóvel e de financiamento, bem como o endosso em favor da ré Pick Money, resta configurada a existência de cadeia de fornecimento. As rés se reuniram visando ensejar a venda de imóveis a consumidores interessados, cada uma buscando o lucro na sua área de atuação, ou seja, a ré Momentum através da comercialização propriamente dita e as rés BMP e Pick Money pelo recebimento dos juros decorrentes do financiamento e da cessão do crédito, ou seja, as rés se associaram na busca do lucro, devendo arcar também com os ônus decorrentes. Tal situação enseja a formação de solidariedade entre as rés, não havendo como se dissociar os contratos firmados. Considerando que houve compromisso de compra e venda e que a parte autora manifestou o interesse em desistir da avença, devem ser aplicadas as regras inerentes à situação fático-jurídica existente e, automaticamente, com a rescisão do principal, serão também rescindidos os contratos de financiamento e o endosso, que estão vinculados aos de compra e venda, tanto que ensejaram a sua celebração. Aplica-se ao presente caso o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o regramento de contratos coligados: Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. §1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo (...). Quanto à possibilidade de rescisão do contrato, não há dúvida que depende apenas da vontade das partes e independe da existência de culpa por qualquer dos contratantes, de acordo com a Súmula 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prescreve: Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Ressalte-se que, diante da coligação dos contratos, não há como acolher a alegação dos réus de que a quitação do contrato impediria supostamente a sua resolução. Na realidade, neste caso, a quitação do contrato somente se dá por meio do pagamento da cédula. A jurisprudência do E. TJ-SP também julga a mesma conclusão: Compra e venda. Imóvel. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Irresignação da vendedora. Contrato de compra e venda e contrato de financiamento imobiliário firmados na mesma data. Contratos coligados que se sujeitam às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 54-F do CDC). Possibilidade de resolução da compra e venda por desistência dos adquirentes, nos termos das Súmulas nºs. 01 e 03 do TJSP e da Súmula nº 543 do STJ. Resolução da compra e venda que acarreta a resolução do acessório contrato de financiamento. Coligação contratual que no caso teve por finalidade impedir a resolução da compra e venda por iniciativa dos adquirentes. Inadmissibilidade. Precedentes. Inexistência de garantia fiduciária do imóvel com registro na matrícula respectiva. Inaplicabilidade da tese vinculante aprovada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1095. Alienação fiduciária dos direitos do contrato de compra venda pactuada no contrato de financiamento, também não registrada, que não impede a resolução da compra e venda. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1054242-14.2022.8.26.0100; Relator: Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) No caso, por questões financeiras, a parte compradora busca a resolução do contrato de aquisição lote 02, situado na quadra CY do empreendimento denominado "Ninho Verde II Eco Residence na cidade de Pardinho- SP", por não possuir condições para arcar com as prestações compromissadas do preço ajustado. Assim, tem-se configurada a culpa do compromissário comprador que desistiu da avença, sendo que a retenção de parte dos valores pagos é admitida segundo jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, conforme restou sedimentado nas Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem; Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição; e Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. A retenção de parte dos valores é justificada com fundamento no ressarcimento de despesas administrativas, uma vez que a rescisão do contrato causa a redução do fluxo de caixa, bem como a necessidade de devolução das parcelas pagas, o que onera todo o empreendimento, justificando a retenção. Ademais, o comprador não pode ser penalizado com a perda total das prestações pagas ou com grande parte delas, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor. Segundo a jurisprudência do C. STJ e do E. TJ-SP, em caso de rescisão do contrato por culpa exclusiva do comprador, é possível a retenção de parte das parcelas pagas, em percentual de até 20%. Nesse sentido: Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de parcelas pagas movida pelos compromissários compradores. Sentença de procedência. Apelação da ré. Preliminar afastada. O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Súmulas nº 1 e 2 do E. TJ/SP. Retenção de parte das quantias pagas, para compensação de gastos. Ausência de comprovação de custos excepcionais. Percentual de devolução de 80% razoável, sobretudo porque os autores deram causa à rescisão. Precedentes. Pedido indenizatório que não deve ser acolhido. Recurso parcialmente provido (Apel. n. 0017071-81.2011.8.26.0405, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Mary Grün; j. em 12/05/2015). Processual Civil. Contrato de compra e venda. Parte substancial da dívida. Restituição. Rescisão contratual. Indenização. Retenção. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. 1. O pagamento inicial do valor do negócio descaracteriza-se como arras confirmatórias quando representa o adimplemento de parte substancial da dívida. 2. É cabível a retenção pelo vendedor de percentual entre 10% e 20% a título de indenização em caso de rescisão contratual decorrente de culpa do comprador, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor. Precedentes. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 4. Recurso Especial conhecido em parte e provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 761.944; Proc. 2005/0099618-8; DF; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; Julg. 05/11/2009; DJE 16/11/2009). Dessa forma, como cabível a responsabilização da parte autora pelo pagamento dos valores referentes aos encargos administrativos, devida a devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos de entrada e pelas parcelas. Cumpre salientar que os valores pagos deverão ser devolvidos de uma só vez (súmula 2 do TJSP), sendo que a correção monetária incide a partir de cada desembolso efetuado e, por se tratar de inadimplência do adquirente, os juros de mora são contados a partir do trânsito em julgado. Assim, mostra-se abusiva a negativa da ré em rescindir o contrato. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e assim o faço com o fito de (I) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e seus coligados e (II) condenar os réus, solidariamente, a restituirem 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pela autora, em parcela única, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por terem sucumbido, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do Eg. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 14 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0859527-51.2024.8.10.0001

ID: 308104195

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859527-51.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR TEIXEIRA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0859527-51.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0859527-51.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V. T. M. Advogado do(a) AUTOR: FABIO CESAR TEIXEIRA MELO - MA8018-A REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de o SUL AMÉRICA SAÚDE S/A, ambos qualificados nos autos. Nas considerações iniciais, o autor informa que mantém vínculo contratual com o plano de saúde réu para a prestação de serviços médicos e hospitalares, estando adimplente com todas as obrigações pactuadas. Relata que seu filho, menor de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e apraxia global (CID R48.2), condições neurológicas que impactam significativamente sua rotina e qualidade de vida. Diante da gravidade do quadro clínico, o médico assistente prescreveu o tratamento por Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), conforme protocolo MeRT, inicialmente com 40 (quarenta) sessões, a serem reavaliadas posteriormente. Ressalta-se que este tratamento é considerado essencial para proporcionar melhora expressiva no desenvolvimento do menor, sendo apontado como o único com potencial de alterar o curso natural da condição clínica apresentada. Com base na prescrição médica, foi solicitada a autorização do tratamento ao plano de saúde. Todavia, o pedido foi indeferido sob a alegação de que o procedimento não possui cobertura regulatória. Diante da negativa, e considerando a recusa injustificada do plano de saúde em custear tratamento prescrito por profissional habilitado, a parte autora não vislumbrou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, como meio legítimo e necessário à proteção do direito à saúde de seu filho, direito este plenamente garantido pela legislação vigente. Diante dos fundamentos apresentados, requer o Autor a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. Pleiteia, ainda, o julgamento integralmente procedente da presente demanda, com a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que a ré, Sul América Saúde S/A, seja compelida a autorizar e custear integralmente o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), segundo o protocolo MeRT, conforme prescrição médica, incluindo todas as sessões inicialmente indicadas, bem como eventuais ajustes terapêuticos necessários até a completa recuperação do menor. Requer, para garantia da efetividade da medida, a fixação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento, a ser revertida em favor do autor. Ao final, requer a confirmação da tutela antecipada anteriormente concedida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais). Com a petição inicial, foram apresentados documentos pertinentes que comprovam os fatos alegados. Na decisão de ID nº 128558359, foi deferida a tutela antecipada de urgência, para determinar que o plano de saúde requerido autorize, no prazo de 5 (cinco) dias, a realização do procedimento denominado de Estimulação Magnética Transcraniana – EMT MERT, na quantidade de 40 (quarenta) sessões, nos termos indicados na solicitação médica de ID 128542754. Fixo, ainda, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. A decisão foi alvo de agravo de instrumento interposto pela parte requerida, Sul América (ID nº137781436). Contudo, o recurso não foi provido, sendo integralmente mantida a decisão impugnada em todos os seus termos. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (ID nº 134127744), na qual, em sede preliminar, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, refutou integralmente as alegações iniciais e requereu a total improcedência dos pedidos, sob o argumento de que o tratamento discutido nos autos, bem como as despesas dele decorrentes, não tem previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Alegou, ainda, a inexistência de comprovação científica quanto à eficácia do referido tratamento para a patologia apresentada, o que afastaria a obrigatoriedade de cobertura contratual. Ao final, impugnou o pedido de indenização por danos morais e requereu a improcedência integral da demanda. Foi juntado aos autos o comprovante de depósito judicial, sob ID nº 143847223, em cumprimento à liminar deferida, no valor correspondente ao orçamento apresentado pelo autor. Referida quantia foi, posteriormente, levantada pela clínica responsável pela realização do tratamento do menor (ID nº 147340069). As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O requerido optou pela realização de prova pericial médica, ao passo que o autor requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que não há necessidade de produção adicional de provas. Foi ainda acostado aos autos o parecer do Ministério Público, sob ID nº 148753886. É a síntese do necessário. Passo à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o processo preenche todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, encontrando-se pronto para julgamento, uma vez que não há necessidade de produção de prova pericial. Ainda que o réu Sul América tenha requerido a realização de perícia, entende-se que, no presente caso, a perícia médica é desnecessária, pois os autos já contêm pareceres técnicos suficientes para o julgamento da demanda. A jurisprudência consolidada já estabeleceu que, quando há expressa indicação médica, a prova pericial só se faz imprescindível caso existam indícios de fraude ou dúvidas substanciais sobre a credibilidade da prescrição. Na ausência de tais circunstâncias, a recomendação do médico assistente deve prevalecer. É importante destacar que a administração das provas é uma prerrogativa do magistrado, que possui autonomia para decidir sobre os elementos probatórios relevantes ao caso. Nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, o juiz tem liberdade para avaliar as provas com base no princípio da persuasão racional. Nesse contexto, o magistrado pode se restringir às provas mais adequadas, ágeis e compatíveis com o princípio da razoável duração do processo, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o relatório médico de ID nº 128542754 se mostra suficiente para elucidar a controvérsia, dispensando a necessidade de outras provas. Cabe ao médico assistente determinar o tratamento mais adequado ao paciente, não cabendo à operadora de saúde interferir nessa decisão. 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na contestação, o requerido suscitou a necessidade de retificação do valor atribuído à causa, sob o argumento de que a parte autora indicou a quantia de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais) sem qualquer critério objetivo, ainda que tenha requerido a concessão da gratuidade da justiça. Entretanto, revela-se incabível o acolhimento da impugnação formulada, uma vez que, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir o montante economicamente pretendido na demanda, o que foi devidamente observado pela parte autora. A propósito, confira-se o seguinte julgado: "Agravo de instrumento. Redução, de ofício, do valor atribuído à pretensão de indenização por dano moral. Ausência da hipótese prevista no art. 292, § 3º, CPC. No caso, o autor estimou a quantia pretendida a título de indenização por dano moral e a computou no valor da causa, atendendo ao disposto no art. 292, incisos II, V e VI, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2213417-02.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AFERIÇÃO DO QUANTUM. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte assenta que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. Nos termos da jurisprudência desta Casa, o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 3. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.729.969/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 3/3/2021). No presente caso, observa-se que, entre os pedidos formulados na petição inicial, a parte autora requer a imposição de obrigação de fazer, consistente no custeio da cobertura médico-assistencial relativa ao tratamento indicado no relatório médico, estimado em R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no mesmo valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais). Dessa forma, é inequívoco que, para a correta fixação do valor da causa, deve-se considerar o somatório dos pedidos formulados na exordial, incluindo-se o valor do tratamento, conforme efetivamente procedido no presente feito. A propósito: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo quanto ao valor da causa. Obrigação de fazer negativa de cobertura de cirurgia para troca valvar aórtica transcateter – TAVI e implante de dispositivo Tricvalve para correçao da insuficiência tricúspide. Proveito econômico que não está relacionado ao valor dos serviços solicitados ausência de parâmetro. Diante da ausência de parâmetros, de rigor a aplicação do artigo 292, II, e § 2º d CPC, devendo o valor da causa corresponder a somatória de doze mensalidades do plano de saúde ou R$20.000,00 fixados pelo MM. Juiz singular, o que for maior. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento, com observação. (TJ-SP - AC: 10282461420228260100 SP 1028246-14.2022.8.26.0100, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2023). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E TRATAMENTO MÉDICO - URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE – SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREVALÊNCIA ATÉ QUE A QUESTÃO SEJA DECIDIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Nas demandas relativas à saúde, em que se pretende a concessão de tratamento e de procedimentos médicos, ou o fornecimento de medicamentos, o valor da causa deve ser fixado em atenção à quantia a ser despendida para o cumprimento da respectiva obrigação de fazer. (...) (TJMG -Apelação Cível 1.0000.19.112356-1/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019) . Ademais, imperioso registrar que a demandada não apresentou qualquer elemento hábil a indicar que a quantia indicada pela postulante não está de acordo com o valor médio de mercado do procedimento ora requisitado. Portanto, o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico que se busca alcançar em caso de procedência da demanda. Dessa forma, pelas razões expostas, rejeito a preliminar arguida. 2.2. DO MÉRITO. 2.2.1. DA APLICABILIDADE DO CDC. Importa destacar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes nos presentes autos é de consumo, pois o autor figura como destinatário final dos serviços fornecidos pela parte requerida, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608). Friso que, tratando-se de uma relação de consumo entre o segurado e o plano de saúde, as normas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme o disposto no art. 47 do CDC. Além disso, as cláusulas limitativas devem estar expressamente previstas e devidamente destacadas, conforme os §§ 3º e 4º do art. 54 do CDC. Assim, não havendo exclusão expressa da cobertura do tratamento requerido, a operadora do plano de saúde fica obrigada a cobrir as despesas decorrentes do procedimento imprescindível à boa recuperação da saúde do usuário, salvo se restar comprovada a impertinência do tratamento, o que não ocorreu nos autos. Ademais, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe em demandas que envolvam relação de consumo, onde há notória fragilidade do consumidor, como no caso sob análise, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova. 2.2.2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. No caso em análise, é incontroverso que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela operadora requerida, bem como que lhe foi expressamente prescrito tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), sob o protocolo MeRT, em caráter de urgência, conforme relatório médico juntado sob ID nº 128542754. Dessa forma, a controvérsia limita-se à obrigação da requerida de custear integralmente o tratamento prescrito ao autor, bem como à eventual responsabilidade por danos morais decorrentes da negativa de cobertura. Embora haja relatório médico emitido pelo psiquiatra responsável, justificando a necessidade e urgência do procedimento (ID nº 128542754), a operadora do plano de saúde negou a autorização sob o argumento de que o referido tratamento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Feitas essas considerações, importa consignar, desde logo, que o art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022, assim dispõe: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” (destaquei) Além do exposto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de ser possível a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que presentes: “1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” (STJ, 2ª Seção. EREsp 1886929/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 08/06/2022. Publicação DJe 03/08/2022). Nesse mesmo sentido, é firme a jurisprudência pátria, a qual tem reconhecido a possibilidade de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS em situações excepcionais, conforme se observa nos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO TRATAMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. ABUSIVIDADE. ROL ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. EREsp 1.886.929/SP e EREsp n 1.889.704/SP. 1. Rejulgamento de apelações cíveis determinadas por decisão monocrática de ministro do STJ, para apreciar a causa de acordo com os critérios do EREsp n. 1.886.929/SP e do EREsp n. 1.889.704/SP. 2. Após divergências jurisprudências acerca da taxatividade do rol da ANS, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp n 1.886.929/SP e no EREsp n. 1.889.704/SP, decidiu por entender que o rol da ANS, em regra, é taxativo. Contudo, segundo o precedente, é possível a mitigação da referida taxatividade, no caso de não existir a possibilidade de adotar procedimento incorporado ao rol da ANS e comprovada a imprescindibilidade e a eficiência do tratamento alternativo. 3. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornece o tratamento de estimulação magnética transcraniana, se, embora não elencado no rol da ANS, o referido tratamento cumpre os requisitos estabelecidos pelo EREsp n 1.886.929/SP e pelo EREsp n. 1.889.704/SP, para o seu fornecimento de forma excepcional à lista da ANS. 4. O fato de o rol da ANS conter um catálogo mínimo de cobertura não impede que a parte segurada se utilize do plano de saúde para, em casos excepcionais, obter tratamento específico para a sua condição, uma vez que, muito embora se abra à seguradora a possibilidade de escolher quais as enfermidades que se dispõe a cobrir, não se lhe autoriza escolher o tratamento adequado, já que esta diretriz compete ao médico que assiste o paciente. 5. Ao contratar o plano securitário de saúde, o consumidor tem a expectativa de que será prontamente atendido, quando necessitar de assistência a sua saúde, independentemente da espécie de procedimento sugerido pelo médico. Assim, viola completamente o princípio da boa-fé objetiva a negativa ao tratamento que lhe fora prescrito, considerando que a própria natureza do contrato visa garantir e proteger a saúde do segurado. 6.Rejulgamento. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJDFT - Apelação 07161966820198070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no PJe: 23/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE CUSTEIO DE "ELETROCONVULSOTERAPIA" - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ROL DA ANS - SÚMULA 102, DO TJSP, E LEI Nº 14.454/2022. - É descabida a recusa da Administradora de Plano de Saúde em autorizar procedimento motivadamente prescrito por Médico especialista, quando indispensável à preservação da vida do Segurado - A Súmula nº 102, do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, dispõe que, "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" - A publicação da Lei nº 14.454/2022 encerra a controvérsia anteriormente havida sobre o alcance da listagem da ANS, estabelecendo, expressamente, a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos eficazes e internacionalmente recomendados, mesmo que não previstos no referido rol. (TJ-MG - AC: 50010004420208130346, Relator: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 14/12/2022, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2022). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado entendimento de que, embora as operadoras de plano de saúde possam definir quais doenças terão cobertura, não podem limitar o tratamento indicado pelo médico, especialmente quando este se mostra mais eficaz para a cura da enfermidade, melhora da qualidade de vida ou contenção da progressão da doença, reduzindo, assim, os riscos à saúde e à vida do paciente. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO PRESCRITO PELA EQUIPE MÉDICA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVANTE. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 2. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. (...).”(AgInt no AREsp 1442296/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/03/2020). Diante de tais registros, cumpre destacar que, conforme o laudo médico constante nos autos, o autor já foi submetida a terapias convencionais e medicamentos, as quais não apresentaram resultados satisfatórios. Dessa forma, mostra-se necessário considerar a associação da Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) às demais terapias e medicações já adotadas, com o objetivo de alcançar um resultado mais eficaz e significativo no tratamento. Sobre a eficácia da metodologia por estimulação magnética transcraniana encontra-se devidamente aprovada pela Resolução nº 1.986/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM), além de já ter sido recomendada, em situação análoga, conforme Parecer nº 0434/2019 emitido pelo NATJUS/TJES. Nesse cenário, revela-se abusiva a negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, ainda, que o médico assistente atestou a urgência na submissão da autora ao tratamento prescrito (ID nº 128542754). Dessa forma, a procedência da presente ação é medida que se impõe. 2.2.3. DO DANO MORAL No tocante ao dano moral, verifica-se configurado na hipótese. O dano moral, diferentemente do dano material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar pertubações na esfera psicológica da vítima, bastando que se configure a potencialidade lesiva do ato para que gere o deve de indenizar. É fato, o Direito Positivo brasileiro autoriza a imposição para reparação de dano moral sempre que restar configurado a violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando sofre prejuízo aos sentimentos afetivos de um sujeito de direito (art. 5º, V da CF e art. 183 do CC). No presente caso, ficam evidenciados os danos morais alegados, uma vez que a necessidade da intervenção é inequívoca e devidamente justificada pelos problemas decorrentes da Transtorno do Espectro Autista, TEA (CID F 84.0) e apraxia global (CID R 48.2). A recusa da requerida em fornecer tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) pelo protocolo MeRT, nos moldes prescritos pelo médico responsável configura descumprimento contratual injustificado, submetendo o autor a uma situação de angústia, incerteza e abalo psicológico significativo. Tal negativa agravou ainda mais sua condição de saúde, gerando sofrimento desnecessário e afetando diretamente sua dignidade. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a recusa indevida de cobertura por parte do plano de saúde, especialmente em casos de doenças graves e tratamentos urgentes, ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral indenizável. A conduta da operadora, ao privar o autor de um tratamento mais seguro e eficaz, não apenas comprometeu sua recuperação, mas também lhe impôs aflição e sofrimento evitáveis, razão pela qual deve ser responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados. Pelo contexto dos autos, firmo o antedimento pela configuração de danos morais, considerando que a negativa inflige sofrimento muito maior que um mero descumprimento contratual. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PLANO DE SAÚDE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO - HOSPITALAR. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES SUMULADAS PELO TRIBUNAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Negativa de cobertura de tratamento - Estimulação Magnética Transcraniana. Impossibilidade. Incidência da Lei nº 9.656/98. Incidência da Lei nº 8.078/90, conforme sumulado pelo E. STJ. Ademais, a alegação de não constar o exame nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais relações não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Súmulas do Tribunal. Entendimento recente do C. Superior Tribunal de Justiça acerca da taxatividade do rol da ANS que não é vinculante, conforme se decide mesmo na Corte Superior. Precedentes jurisprudenciais. Não incidência da Lei nº 14.307, de 03.03.2022, que alterou a LPS. Irretroatividade. Dano moral reconhecido in re ipsa. Indenização devida. Sentença parcialmente reformada, nesse ponto. Recursos, da ré não provido e do autor provido. (TJ-SP -AC: 11202041820218260100 SP 1120204-18.2021.8.26.0100, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 30/08/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO"ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DA COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MÉRITO. ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para: a) tornar definitiva a tutela concedida nos autos, b) condenar a recorrente a manter a prestação, integral ao tratamento necessário à parte recorrida, consoante solicitação médica, para a realização das sessões de estimulação magnética transcraniana (Eletroconvulsoterapia), sob pena de multa fixa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), c) condenar a recorrente ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, e d) afastar o pedido alternativo pela recorrente, quanto á condenação da recorrida em custos de coparticipação. 2. Desnecessidade perícia técnica, pois as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 3. Demonstrada a existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento, não compete ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente, ainda mais, quando o tratamento anterior e autorizado não surtiu os efeitos esperados. 4. Mesmo que o tratamento não conste no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde - ANS, ao conceder cobertura à doença, impossível o afastamento da terapia correspondente. 5. Noutras palavras, se ao usuário é assegurada a cobertura para tratamento da sua doença, não se vislumbra razoável a negativa de cobertura do respectivo tratamento, ainda que o plano de saúde considere que a indicação do tratamento feita pelo médico assistente não está de acordo com as diretrizes de utilização do rol de procedimentos da ANS. 6. Dano moral configurado, pois a parte autora demonstrou a tentativa administrativa infrutífera na busca do tratamento, o que revela uma situação que ultrapassa a esfera patrimonial. 7. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. 8. Sentença mantida. 9. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10039623320208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/04/2022). Portanto, presentes os requisitos que enseja o dever de indenizar, conclui-se pela responsabilidade da requerida em indenizar o autor. Doravante, passa-se a fixar o valor da indenização. Sólida a jurisprudência de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, a saber, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar futuras ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá. Com base nessas premissas e considerando as condições das partes, entendo coerente arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dessa forma, é forçoso o atendimento do pleito de condenação em danos morais, garantindo ao autor a justa compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Confirmar e tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência concedida no ID nº 128558359 em todos os seus termos; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA a partir da data da prolação da sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, de aplicação imediata; Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal percentual abrange tanto a obrigação de pagar quantia certa quanto a obrigação de fazer, cujo montante deverá ser apurado oportunamente em sede de liquidação de sentença. Nos termos do entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 198.124/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ocorrido em 27/04/2022, restou estabelecida a tese de que, em ações envolvendo o custeio de tratamentos médicos, a condenação em obrigação de fazer possui proveito econômico mensurável a partir do valor da cobertura negada indevidamente, devendo, portanto, integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0827466-40.2024.8.10.0001

ID: 312054733

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827466-40.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELMA SANTOS DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0827466-40.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0827466-40.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR DOURADO Advogado do(a) AUTOR: KELMA SANTOS DE CASTRO - MA10165 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, movida por JOSÉ RIBAMAR DOURADO, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. O autor relata possuir um contrato vigente com o plano de saúde demandado, estando adimplente com suas obrigações. Foi diagnosticado com lombociatalgia devido hérnia de disco lombar associado a estenose de canal, quadro álgico intenso após movimento, crise com irradiação para MMll e episódio de instabilidade. Apresentando piora importante do quadro clínico com crises incapacitantes. Diante desse cenário, o médico responsável pelo acompanhamento da paciente indicou a necessidade de realização de procedimento cirúrgico de descompressão medular, abrangendo cirurgia da coluna, tratamento de hérnia discal, abordagem microcirúrgica do canal vertebral, com o uso de radioscopia, monitoramento por potenciais evocados intraoperatórios, atuação de anestesiologista e equipamento de vídeo, além dos materiais específicos necessários à realização dos procedimentos. Trata-se de intervenção cirúrgica essencial à recuperação da paciente, sendo certo que, sem a realização do procedimento, não se vislumbra melhora clínica, em razão da progressão e severidade do quadro patológico. Diante das patologias e disfunções apresentadas pela parte autora, o cirurgião assistente, no exercício regular de sua profissão e de forma técnica e justificada (ID nº 119405574), determinou a submissão do paciente aos seguintes procedimentos cirúrgicos, conforme códigos TUSS: 2x 30715091 – Descompressões medulares e/ou cauda equina; 1x 30715059 – Cirurgia de coluna por via endoscópica; 2x 30715180 – Hérnias de disco tóraco-lombares – tratamento cirúrgico; 2x 30715369 – Tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito por segmento; 1x 40811026 – Radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico (por hora ou fração); 1x 20202059 Potencial evocado intra-operatório- monitorização cirúrgica (PE/IO), Além dos materiais necessários: Eletrodo bipolar descartável (KIT FLEXPOWER ou KIT EXTRUSSER ou KIT QUADRIPRO); Eletrodo bipolar descartável (KIT FLEXPOWER ou KIT EXTRUSSER ou KIT QUADRIPRO); 2 Broca cortante específica para endoscopia (Cânula de debridação óssea cortante); 1 Broca diamantada específica para endoscopia (Cânula de debridação óssea diamantada); 1 Equipo de irrigação; 1 Cânula de punção discal ou facetária com fio guia; 1 Hemostáticos; 1 Neuromonitorização/ potencial evocado, pelo prestador de serviços A autora solicitou ao plano de saúde a autorização para a realização dos procedimentos recomendados pelo médico responsável, que visa corrigir a deformidade e inclui os materiais necessários para sua execução. No entanto, a operadora autorizou o procedimento apenas parcialmente, sob a justificativa de que seria necessária a avaliação por uma junta médica. Diante da iminência dos procedimentos e da ausência de qualquer contraindicação clínica, a autora foi compelida a buscar amparo no Poder Judiciário para garantir o direito ao tratamento prescrito em sua totalidade. Com base nesses argumentos, a autora pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, a total procedência da ação e a tutela provisória de urgência, requerendo que o demandado Amil Assistência Médico Internacional S.A custeie integralmente todas as despesas e providencie todos os procedimentos médicos e materiais necessários para a correção da deformidade, nos termos do relatório médico anexado aos autos, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada pelo Juízo. Ao final, pleiteou pela confirmação da tutela de urgência eventualmente requerida, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil e cento e vinte reais). A petição inicial foi acompanhada da documentação pertinente. No despacho de ID nº 121288327, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e convertido o pedido de tutela em diligência, com a determinação de que o autor juntasse aos autos relatório médico atualizado. Tal exigência foi devidamente cumprida, conforme se verifica no documento de ID nº 119405574. Posteriormente na decisão de ID nº 120026590 foi deferida a tutela antecipada de urgência, determinando que o plano de saúde AMIL em 3 (três) dias, autorize todos os procedimentos e materiais solicitados pelo especialista que acompanha o autor, na forma e quantidade descrita em ID 119040189 e ID 119405574, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de majoração e outras medidas coercitivas necessárias e suficientes para garantir o atendimento da ordem judicial. Por fim, designou-se audiência de conciliação, não tendo as partes logrado êxito em alcançar um acordo. A requerida, ao ser regularmente citada, apresentou contestação (ID nº 126021602). Preliminarmente, impugnou o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o valor atribuído à causa. No mérito, a requerida sustenta que as alegações formuladas pela parte autora são improcedentes, uma vez que não houve qualquer conduta procrastinatória no âmbito administrativo. Esclarece que, diante de divergências médicas, ainda que alguns dos procedimentos e materiais solicitados fossem, em princípio, pertinentes, o caso foi submetido à avaliação técnica por junta médica, a qual deliberou pela recusa de determinados itens. Aduz, ainda, que, conforme verificado na lista de materiais elaborada pelo médico responsável pelo acompanhamento da parte autora, o referido profissional indicou apenas um único fabricante para os materiais requeridos, o que contraria o disposto na Resolução CFM nº 1.956/2010, a qual estabelece que, ao solicitar autorização para fornecimento de materiais, o médico deve informar, no mínimo, três marcas ou fabricantes distintos, a fim de possibilitar a análise e escolha pela operadora de saúde. Sustenta, assim, que não houve negativa técnica e contesta o pedido de indenização por danos morais, pleiteando, ao final, a improcedência integral da ação. A autora, em sua réplica (ID nº 129112762), contestou as preliminares suscitadas pelos requeridos, reiterando os termos da petição inicial. Ressalte-se que não houve requerimento de novas provas pelas partes. É a síntese do necessário. Passo à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o processo preenche todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, encontrando-se pronto para julgamento, uma vez que não há necessidade de produção de prova pericial. Ainda que o réu Amil tenha requerido a realização de perícia, entende-se que, no presente caso, a perícia médica é desnecessária, pois os autos já contêm pareceres técnicos suficientes para o julgamento da demanda. A jurisprudência consolidada já estabeleceu que, quando há expressa indicação médica, a prova pericial só se faz imprescindível caso existam indícios de fraude ou dúvidas substanciais sobre a credibilidade da prescrição. Na ausência de tais circunstâncias, a recomendação do médico assistente deve prevalecer. É importante destacar que a administração das provas é uma prerrogativa do magistrado, que possui autonomia para decidir sobre os elementos probatórios relevantes ao caso. Nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, o juiz tem liberdade para avaliar as provas com base no princípio da persuasão racional. Nesse contexto, o magistrado pode se restringir às provas mais adequadas, ágeis e compatíveis com o princípio da razoável duração do processo, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o laudo médico de ID nº 119405574 se mostra suficiente para elucidar a controvérsia, dispensando a necessidade de outras provas. Cabe ao médico assistente determinar o tratamento mais adequado ao paciente, não cabendo à operadora de saúde interferir nessa decisão. 2.1 DAS PRELIMINARES: 2.1.1. DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA Quanto à impugnação à justiça gratuita, levantada pela requerida, entendo que o pedido de assistência judiciária gratuita já deferido deve ser mantido. O Código de Processo Civil (CPC) expressamente autoriza o juiz a conceder a gratuidade, desde que não haja elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão, capazes de afastar a presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). A regra para a revogação do benefício exige a comprovação de que os requisitos essenciais deixaram de existir ou nunca estiveram presentes, e tal prova cabe ao impugnante, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que a requerida limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer comprovação documental. Dessa forma, a presunção de hipossuficiência da parte autora não foi afastada pelo réu, a quem competia o ônus da prova. Portanto, não há necessidade de maiores digressões sobre o tema, uma vez que este já se encontra pacificado, no sentido de que não é exigida a comprovação formal do estado de miserabilidade para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal da parte, a qual pode ser realizada inclusive por seu advogado. Ante o exposto, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade deferida nos autos. 2.1.2. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na contestação, o requerido suscitou a necessidade de retificação do valor atribuído à causa, sob o argumento de que a parte autora indicou a quantia de R$ 32.182,00 (trinta e dois mil cento e oitenta e dois reais), todavia, deixa de apresentar qualquer elemento que justifique tal quantificação Entretanto, revela-se incabível o acolhimento da impugnação formulada, uma vez que, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir o montante economicamente pretendido na demanda, o que foi devidamente observado pela parte autora. A propósito, confira-se o seguinte julgado: "Agravo de instrumento. Redução, de ofício, do valor atribuído à pretensão de indenização por dano moral. Ausência da hipótese prevista no art. 292, § 3º, CPC. No caso, o autor estimou a quantia pretendida a título de indenização por dano moral e a computou no valor da causa, atendendo ao disposto no art. 292, incisos II, V e VI, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2213417-02.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AFERIÇÃO DO QUANTUM. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte assenta que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. Nos termos da jurisprudência desta Casa, o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 3. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.729.969/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 3/3/2021). No presente caso, observa-se que, dentre os pedidos formulados na petição inicial, a parte autora requer a imposição de obrigação de fazer, consistente no custeio da cobertura médico-assistencial relativa ao tratamento indicado na guia de autorização parcial dos procedimentos, considerando que não é possível especificar, no momento, o valor final, o qual será devidamente retificado com o deferimento dos pedidos. Ademais, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil e cento e vinte reais). Dessa forma, é inequívoco que, para a correta fixação do valor da causa, deve-se considerar o somatório dos pedidos formulados na exordial, incluindo-se o valor do tratamento, conforme efetivamente procedido no presente feito. A propósito: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo quanto ao valor da causa. Obrigação de fazer negativa de cobertura de cirurgia para troca valvar aórtica transcateter – TAVI e implante de dispositivo Tricvalve para correçao da insuficiência tricúspide. Proveito econômico que não está relacionado ao valor dos serviços solicitados ausência de parâmetro. Diante da ausência de parâmetros, de rigor a aplicação do artigo 292, II, e § 2º d CPC, devendo o valor da causa corresponder a somatória de doze mensalidades do plano de saúde ou R$20.000,00 fixados pelo MM. Juiz singular, o que for maior. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento, com observação. (TJ-SP - AC: 10282461420228260100 SP 1028246-14.2022.8.26.0100, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2023). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E TRATAMENTO MÉDICO - URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE – SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREVALÊNCIA ATÉ QUE A QUESTÃO SEJA DECIDIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Nas demandas relativas à saúde, em que se pretende a concessão de tratamento e de procedimentos médicos, ou o fornecimento de medicamentos, o valor da causa deve ser fixado em atenção à quantia a ser despendida para o cumprimento da respectiva obrigação de fazer. (...) (TJMG -Apelação Cível 1.0000.19.112356-1/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019). Ademais, imperioso registrar que a demandada não apresentou qualquer elemento hábil a indicar que a quantia indicada pela postulante não está de acordo com o valor médio de mercado do procedimento ora requisitado. Portanto, o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico que se busca alcançar em caso de procedência da demanda. Dessa forma, rejeito a preliminar 2.2. DO MÉRITO. 2.2.1. DA APLICABILIDADE DO CDC Importa destacar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes nos presentes autos é de consumo, pois o autor figura como destinatário final dos serviços fornecidos pela parte requerida, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608). Friso que, tratando-se de uma relação de consumo entre o segurado e o plano de saúde, as normas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme o disposto no art. 47 do CDC. Além disso, as cláusulas limitativas devem estar expressamente previstas e devidamente destacadas, conforme os §§ 3º e 4º do art. 54 do CDC. Assim, não havendo exclusão expressa da cobertura do tratamento requerido, a operadora do plano de saúde fica obrigada a cobrir as despesas decorrentes do procedimento imprescindível à boa recuperação da saúde do usuário, salvo se restar comprovada a impertinência do tratamento, o que não ocorreu nos autos. 2.2.2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. No caso sob análise, restou incontroverso que o autor é beneficiário do plano de saúde da operadora requerida e que foi indicado intervenção cirúrgica, diante do quadro de hérnia de disco lombar associada a estenose de canal e recesso bilateral (ID nº119405574). Portanto, a controvérsia limita-se ao dever da requerida de cobrir integralmente a cirurgia com os materiais prescritos ao autor, sem a necessidade de submissão a uma junta médica do plano de saúde, bem como à possibilidade de indenização por danos morais eventualmente sofridos. Quanto a essa análise, os médicos auditores da requerida indeferiram a autorização de alguns materiais, sob a justificativa de que houve divergências na solicitação e indicação de um único fabricante, o que, segundo alegam, contraria a Resolução Normativa nº 424 da ANS. Assim, não há questionamento quanto à cobertura do procedimento cirúrgico em si, mas sim quanto à necessidade de evitar fraudes ou a indicação de materiais que, supostamente, não seriam compatíveis com a cirurgia. Além disso, a requerida sustenta que o médico responsável pelo atendimento não é credenciado à Operadora de Plano de Saúde (OPS) e que, conforme apontado pelos médicos auditores, há fortes indícios de superfaturamento dos materiais requisitados para a realização do procedimento. Nos termos da Resolução Normativa ANS nº 566, de 29 de dezembro de 2022, as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de garantir a cobertura de todos os procedimentos incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Além disso, a legislação assegura que a cobertura assistencial deve incluir não apenas os procedimentos propriamente ditos, mas também os materiais indispensáveis para sua realização e êxito. No caso concreto, o laudo médico atesta que a intervenção cirúrgica indevidamente recusada pela ré era indispensável, considerando o quadro clínico da paciente que apresentava perda de força progressiva dos MMII e encontra-se impossibilitado de deambular. O mesmo se aplica aos materiais cirúrgicos solicitados. Embora o plano de saúde tenha a prerrogativa de definir quais doenças serão cobertas, não lhe cabe determinar a forma de diagnóstico ou o tratamento a ser adotado, devendo prevalecer a prescrição médica. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o seguinte entendimento: “Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento.(AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do STJ, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018)”. A matéria, inclusive, já está sedimentada no sentido de que não podem ser impostas limitações a procedimentos médicos indicados para o tratamento do paciente, pois compete ao médico assistente determinar o tratamento mais adequado para a plena recuperação do paciente. Dessa forma, se há cobertura para a doença ou para a especialidade médica correspondente, não pode haver exclusão do procedimento essencial ao tratamento. Além disso, a escolha da técnica cirúrgica deve ser feita pelo médico responsável, não podendo ser condicionada a auditorias internas do plano de saúde, especialmente quando a opção médica é a que melhor atende aos fins sociais do contrato de prestação de serviço de saúde. Vejamos: EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DISCORDÂNCIA ENTRE O PARECER DA JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A REQUISIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. PREVALÊNCIA, A PRIORI, DO PARECER ELABORADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, CUJA CONCLUSÃO PODE SER INFIRMADA NA FASE INSTRUTÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ser mantida a decisão interlocutória agravada, que deferiu parcialmente a tutela em favor da autora, ora agravada, determinando que fossem custeados e autorizados, pela agravante, os procedimentos médicos requeridos na petição inicial, consistentes em "descompressão medular e/ou causa equina" e "laminectomia ou laminotomia". No relatório médico (fls. 39/40 dos autos originários), solicitou-se a autorização de todos os códigos e materiais em benefício da parte recorrida, "uma vez que a paciente está apresentando dor progressiva e dificuldade de deambulação". O art. 20 da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS prevê a regularidade de conduta da operadora de plano de saúde ao negar cobertura assistencial com base em parecer conclusivo da junta médica. Todavia, há de se considerar, nesta fase de cognição sumária, que é o médico assistente quem tem maior conhecimento do quadro de saúde da beneficiária, o qual, nessa condição, expressamente evidenciou que os procedimentos e materiais requeridos eram imprescindíveis para a realização do procedimento cirúrgico (v. relatório às fls. (fls. 39/40 dos autos de primeiro grau), de forma que eventuais dúvidas procedimentais devem ser dirimidas na fase instrutória, por meio de perícia judicial, caso necessária. Em razão disso, o relatório do médico que acompanha a paciente deve ser preponderante, ao menos a priori, frente ao parecer da junta médica, que se limita a analisar apenas o conteúdo da requisição médica. Recurso conhecido e desprovido . Decisão agravada mantida. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0628178-62.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023). EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RECUSA FUNDADA EM PARECER DE JUNTA MÉDICA - PARECER QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO PACIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção de prova que repute desnecessária, em especial se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda. II. O fato de o medicamento não ter sido sugerido por Junta Médica não pode se sobrepor à decisão do médico especialista responsável pelo tratamento do usuário do plano de saúde. As operadoras de planos de saúde não podem escolher o tipo de tratamento a ser utilizado. III. O transtorno sofrido pelo autor diante da recusa da operadora do plano de saúde em fornecer o medicamento prescrito não pode ser visto como mero dissabor do cotidiano, eis que, em verdade, revela a existência de dano moral a ser indenizado. IV. Em vista das peculiaridades do caso, tenho que o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra suficiente e proporcional, revelando- se um montante capaz de mitigar a violação à honra da parte autora, bem como servir de azo coercitivo para a operadora de saúde. Recurso não provido. (TJMS . Apelação Cível n. 0828068-79.2021.8.12.0001, Campo Grande, 1a Câmara Cível, Relator (a): Juiz Waldir Marques, j: 14/07/2023, p: 18/07/2023). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE FINANCIAMENTO DE TRATAMENTO. DANO MORAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DOÁRIA. ASTREINTES. TESE RELACIONADA À SUPOSTA EXORBITÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. […] A operadora de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Dessa forma, sendo fato incontroverso a cobertura securitária para a enfermidade em questão, inviável a insurgência da inviável a insurgência da recorrente pretendendo limitar o tipo de tratamento a que deve se submeter o paciente. […] 5. Agravo interno não provido. (STJ, AfInt no RESp nº 1826536/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Dadas as peculiaridades do caso dos autos, é considerado abusiva a recusa indevida da cobertura a procedimentos indicados pelo médico para melhor tratamento da enfermidade coberta pela plano. 4. Agravo interno não provido. (STJ- AgInt no REsp: XXXXX CE 2017/XXXXX-1, R elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS, Data de Julgamento: 09/11/2017, T3 – TERCEIRA TURMA , Data de Publicação: 23/11/2017). Outrossim, quanto aos materiais utilizados no procedimento, cumpre consignar que a própria legislação determina o registro obrigatório dos materiais cirúrgicos junto à ANVISA, além de conferir, de maneira inequívoca e irrestrita, ao profissional responsável pelo ato cirúrgico a prerrogativa de escolher as marcas que melhor atendam às necessidades de saúde do paciente. Nesse sentido, dispõe a Resolução Normativa n.º 424/2017 da ANS, que prevê no art. 7º e incisos o seguinte : 7º No tocante à cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em saúde, deverão ser observadas as seguintes disposições: I - cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; e II - o profissional assistente deve justificar clinicamente a sua indicação e oferecer, pelo menos, 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à Anvisa,, que atendam às características especificadas. Parágrafo único. A operadora deverá instaurar junta médica ou odontológica quando o profissional assistente não indicar as 3 (três)marcas ou a operadora discordar das marcas indicadas. Verifica-se, assim, que cabe ao profissional médico a indicação das características dos materiais necessários ao tratamento, não estando ele obrigado, a princípio, a especificar as respectivas marcas. É suficiente que a indicação contenha as características dos materiais, tais como tipo, matéria-prima e dimensões. No caso dos autos, observa-se que a lista de materiais fornecida pelo profissional indicado pela parte autora contém descrição detalhada dos insumos, incluindo as características e justificativas indispensáveis para o fornecimento (ID nº 119040189). O relatório médico de ID nº119405574 emitido por especialista na doença, justifica a indicação cirúrgica e os materiais recomendados pelo médico assistente, conforme consta nos autos. Nesta senda, a negativa de cobertura dos materiais customizados indicados de forma lícita e regular pelo corpo clínico que assiste a parte autora configura violação ao disposto no art. 22, VI, § 1º, incisos I e II da RN/ANS nº 387/2015, bem como ao art. 7º, incisos I e II da RN/ANS nº 424/2017. Nesse sentido: Operadora condenada a fornecer todos os medicamentos, insumos e meios necessários para o integral tratamento da autora, com inclusão de prótese prototipada e planejamento 3-D prévio (kit template) - Inconformismo da requerida - Solicitação que foi parcialmente autorizada, sendo negada a cobertura para a prótese customizada e liberada a respectiva senha de autorização - Alegação de que o rol da ANS não prevê cobertura obrigatória para a prótese customizada, somente prótese convencional, conforme Parecer Técnico DIPRO nº 13/2019 - Recusa abusiva - Prótese ligada ao ato cirúrgico e que tem finalidade funcional, não sendo meramente estética – Súmula 102 deste Egrégio Tribunal - Honorários - Fixação com base no valor da condenação - Obrigação de fazer que pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - RECURSO da requerida DESPROVIDO - RECURSO da autora PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10158623820218260008 São Paulo, Relator:Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 13/04/2023, 7a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2023); APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de autorização e custeio de prótese/placas sob medida para paciente diagnosticado com Osteomielite/Osteonecrose ligado a ato cirúrgico de reconstrução da face - Sentença procedente - Irresignação da operadora ré - Cobertura devida - Relatório do médico com indicação do procedimento cirúrgico com utilização de materiais específicos imprescindíveis - Aplicação do art.10 da Lei n.9.656/1998, art.17, VII, do parágrafo único, e art.19, VI, da RN n.º 465/2021 - Previsão de cobertura do fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico pelas operadoras - Anexo I da RN nº 456/2021 que garante cobertura do tratamento cirúrgico para Osteomielite com a utilização de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos - Imprescindibilidade da prótese/placa customizada especificada pelo médico cirurgião – Súmulas 100 e 102 do TJSP, e 608 do STJ - Julgamento dos Recursos Especiais n. 1886929/SP e 1889704/SP, até o presente momento, sem efeito vinculante - Taxatividade condicionada do rol de procedimentos e eventos mínimos em saúde sem aplicação automática ao caso em deslinde - Cobertura de procedimentos não incluídos no referido rol que constitui referência básica, conforme Lei 14.454/22 - Jurisprudência do STJ e TJSP - Ordem de preferência estabelecido pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015 - Utilização do valor atualizado da causa como base de cálculo diante da impossibilidade de mensurar a condenação e o proveito econômico obtido pelo autor- Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (TJ-SP - AC: 11055794220228260100 São Paulo, Relator:Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 24/08/2023, Nesses termos, conclui-se que a recusa da empresa requerida em autorizar, custear e garantir o tratamento necessário à parte autora, incluindo todos os materiais solicitados pelo médico assistente, fere o princípio da boa-fé objetiva. Tal recusa impõe à parte hipossuficiente uma desvantagem desproporcional, comprometendo a finalidade contratual de proteção à saúde prevista na apólice da seguradora. Essa conduta não apenas prejudica a autora em sua condição de vulnerabilidade, como também viola princípios fundamentais que regem as relações contratuais, tais como a transparência, a lealdade e o equilíbrio, essenciais para assegurar o acesso adequado ao tratamento e a efetiva prestação dos serviços contratados. Assim, embora exista divergência entre o laudo médico apresentado pela parte autora e o parecer da junta médica do plano, deve prevalecer o entendimento do profissional responsável pelo acompanhamento clínico da paciente, por ser este o único capacitado para indicar a terapêutica mais adequada ao restabelecimento da saúde da beneficiária. Dessa forma, a negativa da operadora revela-se abusiva, configurando violação ao direito do autor ao tratamento adequado e contrariando a finalidade essencial do contrato de assistência à saúde. Portanto, impõe-se o deferimento do pedido, com a consequente determinação da cobertura do procedimento indicado pelo médico responsável. 2.2.3. DO DANO MORAL No tocante ao dano moral, verifica-se configurado na hipótese. O dano moral, diferentemente do dano material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima, bastando que se configure a potencialidade lesiva do ato para que gere o deve de indenizar. É fato, o Direito Positivo brasileiro autoriza a imposição para reparação de dano moral sempre que restar configurado a violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando sofre prejuízo aos sentimentos afetivos de um sujeito de direito (art. 5º, V da CF e art. 183 do CC). No presente caso, ficam evidenciados os danos morais alegados, uma vez que a necessidade da intervenção cirúrgica é inequívoca e devidamente justificada pelos problemas decorrentes da de hérnia de disco lombar associada a estenose de canal e recesso bilateral que acomete o autor. A demora na autorização da cirurgia reflete, de fato, uma burocracia excessiva que ocasionou à autora não apenas sofrimento desnecessário, mas também o prolongamento de seu quadro de dor e desconforto. A situação agrava-se ainda mais pelo fato de que, mesmo após a autorização inicial, a cirurgia não pôde ser realizada devido à aprovação parcial dos materiais, o que inviabilizou a execução do procedimento indispensável. Tal circunstância intensifica o sofrimento da autora, pois as expectativas de resolução do seu problema foram frustradas, mesmo diante da liberação formal para a realização da cirurgia. O entendimento jurisprudencial é pacífico ao reconhecer a responsabilidade dos planos de saúde pelos atrasos na autorização de procedimentos, assegurando ao consumidor o direito a um tratamento adequado e tempestivo. Essa conduta vai além de um mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Ao privar a autora de um tratamento mais seguro e eficaz, a operadora não apenas comprometeu sua recuperação, mas também lhe impôs aflição e sofrimento desnecessários. Diante disso, deve ser responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados. Nesse sentido, o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Reapreciação determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais correlatos. Autor portador de lombalgia incapacitante. Pedido encaminhado para junta médica pela ré. Escolha do procedimento adequado, bem como materiais utilizados que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde, através de junta médica. Indenização por danos morais. Ocorrência. Estresse emocional que no caso não configurou mero aborrecimento. A recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos. Quantum indenizatório reduzido. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1021777-79.2021.8.26.0554; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. ANS. ROL MÍNIMO DE COBERTURA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) , reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 5 . Agravos internos não providos. (STJ - AgInt no REsp: 1925823 DF 2021/0065125-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2021) Portanto, presentes os requisitos que enseja o dever de indenizar, conclui-se pela responsabilidade da requerida em indenizar o autor. Doravante, passa-se a fixar o valor da indenização. Sólida a jurisprudência de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, a saber, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar futuras ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá. Com base nessas premissas e considerando as condições das partes, entendo coerente arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Dessa forma, é forçoso o atendimento do pleito de condenação em danos morais, garantindo ao autor a justa compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e bem considerando tudo o mais que dos autos consta, forte nessas razões JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Confirmar e tornar definitivos, em todos os seus termos, os efeitos da tutela de urgência deferida no ID nº 120026590; b) Condenar o réu ao pagamento à parte autora, a título de danos morais, da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que deverá ser acrescido, até 29/08/2024, de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. A partir de 30/08/2024, passará a incidir somente a Taxa SELIC, que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, de aplicação imediata. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

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