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Processo nº 5001795-02.2018.4.03.6144

ID: 309358122

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001795-02.2018.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIME VALUE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

FERNANDA SALLUM

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MONITÓRIA (40) Nº 5001795-02.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP9098… MONITÓRIA (40) Nº 5001795-02.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: PRIME VALUE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, TEODORO STERGIOS YANNACOPOULOS, TATIANA KAZAN FERREIRA YANNACOPOULOS Advogado do(a) REU: FERNANDA SALLUM - SP277459 S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de PRIME VALUE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, TEODORO STERGIOS YANNACOPOULOS e TATIANA KAZAN FERREIRA YANNACOPOULOS. O autor alega que “a referida empresa-ré emitiu, em favor da autora, a(s) Cédula(s) de Crédito Bancário - CCB, no(s) valor(es) mencionado(s) na(s) aludida(s) Cédula(s) (docs. anexos). A parte-corré (co-obrigada) compareceu na(s) referida(s) Cédula(s) na qualidade de avalista, respondendo solidariamente pelo pagamento do principal e acessórios, como estipulado na(s) Cédula(s). Os réus não cumpriram com suas obrigações, restando inadimplida(s) a(s) Cédula(s) de Crédito emitida(s), como se observa dos extratos bancários e da(s) planilha(s) de débito anexa(s), cuja atualização e evolução do saldo devedor estão em consonância com os índices pactuados pelas partes.”. Afirma que em face da inadimplência e ausência de composição amigável, não restou alternativa à credora senão a propositura da presente ação monitória. Ao final, requer o pagamento no valor de R$ 267.494,53. Com a petição inicial vieram documentos. As custas iniciais foram recolhidas (ID 8550067). Após tentativas frustradas de citação por oficial de justiça (ID 17012936 e ID 19706495), os réus foram citados por edital (ID 319265414), sendo decretada sua revelia e determinada a nomeação de curador especial (ID 349527672). Os requeridos apresentaram embargos monitórios (ID 356167679), em que alegam que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Afirmam que houve cumulação indevida de CDI e da Taxa de Rentabilidade no cálculo da comissão de permanência. Sustentam, por fim, justificação por negativa geral e requerem a remessa dos autos à contadoria do juízo. Os embargos monitórios foram recebidos, com a suspensão da eficácia da ordem inicial de pagamento (ID 359256183). A CEF apresentou impugnação aos embargos (ID 363680630). O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido (ID 364866938). Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Contestação por negativa geral Conforme bem se sabe, cabe ação monitória para a cobrança, desde que o débito conste de prova escrita sem eficácia de título executivo. Em que pese admitir-se relativa informalidade no tocante aos documentos comprobatórios da dívida, este deve ser suficiente para representar o crédito exigido e seus contornos. Com efeito, “o documento escrito a que se refere o legislador (art. 1.102.a do CPC) não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação" (STJ – RESP 167.618/MS – 4ª Turma – Relator: Ministro Barros Monteiro – Publicado no DJU de 14/6/99). E essa ordem de raciocínio segue aplicável à luz do atual Código de Processo Civil (artigo 700 do CPC). No caso vertente foi apresentado o instrumento contratual firmado pelas partes (ID 8550070). Além disso, o autor juntou demonstrativo de débito (ID 8550069). Esta documentação se mostra suficiente para conferir idoneidade processual à pretensão monitória. 2. Comissão de permanência No tocante à comissão de permanência, sua incidência está prevista na Resolução 1.129/86 do BACEN, que vigorou até 31 de agosto de 2017, conforme disposto na Resolução 4.558/17, sendo que sua cobrança foi reconhecida devida pela jurisprudência. Nesse sentido, dispõe a Súmula 294 do STJ: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". Por outro lado, é vedada a cumulação da comissão de permanência com os juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. Isto porque, além de compensar a desvalorização da moeda, a comissão de permanência inegavelmente possui a função de remunerar a instituição financeira, representando inegável “bis in idem”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. TAXA PREVISTA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.CAPITALIZAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que as administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, não estando os juros remuneratórios por elas cobrados limitados à Lei de Usura, posicionamento consolidado com a edição da Súmula nº 283/STJ. 2. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Na espécie, o aresto estadual consignou que não houve a cumulação da cobrança da comissão de permanência com a correção monetária. 3. O aresto estadual consignou que seria possível a cobrança da capitalização dos juros, diante da expressa autorização legal. Desse modo, rever o fundamento do aresto estadual no sentido de que não estaria pactuada a cobrança do referido encargo, demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa”. (STJ – AGRESP 1193443 - 4ª Turma – Relator: Ministro Luis Felipe Salomão – Publicado no DJe de 10/10/2012). Destarte, verifica-se que esse encargo teve sua legalidade reconhecida, mas deve ser observada a vedação de sua cumulação com demais encargos decorrentes do inadimplemento, como taxa de rentabilidade, juros moratórios, multa moratória/pena convencional, juros remuneratórios e correção monetária. Também o TRF3 possui julgado no mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DA TAXA DE CDI COM TAXA DE RENTABILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Pretende a apelante a anulação ou reforma da sentença que julgou antecipadamente e rejeitou, integralmente, os embargos à execução opostos em face da CEF. 2. A existência de cláusulas contratuais abusivas são matérias de direito que prescindem de prova pericial e podem ser verificadas por simples análise dos documentos juntados em cotejo com a norma aplicável à espécie. Nesse caso, correto o indeferimento da produção de prova, à luz do art. 370 do CPC, não havendo cerceamento de defesa. 3. É pacífico que a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência contratual é admitida, desde que não cumulada com outros encargos na mesma fase, como juros de mora ou correção monetária e limitada ao percentual contratado. Entendimento sumulado do STJ. 4. O mesmo entendimento é aplicável à cumulação da comissão de permanência obtida pela taxa do CDI à taxa de rentabilidade, uma vez que a CDI já ostenta dupla finalidade (corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual), funcionando, por si só, como comissão de permanência. A taxa de rentabilidade, por sua vez, detém natureza de juros remuneratórios, pelo que a sua cumulação com a CDI configurara dupla remuneração do capital, em inegável bis in idem. 5. Ao estabelecer que a comissão de permanência será obtida pela CDI acrescida da taxa de rentabilidade mensal, o contrato está, na verdade, determinando que o débito não pago estará sujeito, cumulativamente, à comissão de permanência (taxa de CDI) e aos juros remuneratórios, o que não é admissível. 6. Apelação provida em parte." (grifei) (TRF3 - ApCiv 5004074-80.2020.4.03.6114 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Wilson Zauhy Filho - Publicado no DJEN de 24/02/2022). No presente caso, há prova da exigência de comissão de permanência (taxa do CDI) com taxa de rentabilidade fixada em 5% (ID 8550070). Ilegal a cláusula oitava naquilo que diz respeito à exigência da taxa de rentabilidade de 5% ao mês. Deverá ser excluída a taxa de rentabilidade (5% ao mês) da comissão de permanência (mantida a Taxa CDI). Verifico, também, que há indicação de exigência de juros de mora no patamar de 1% ao mês e de multa contratual no patamar de 2%, conforme, respectivamente, os parágrafos primeiro e terceiro de referida cláusula contratual. Não há possibilidade de exigência desses valores em conjunto com a comissão de permanência, conforme Súmula 472 do STJ. Nota-se, na planilha juntada pela CEF (ID 8550069), a afirmação de que “os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ”. Entretanto, “não há como admitir que a instituição financeira substitua unilateralmente o encargo legal e mutuamente pactuado entre as partes para a fase de inadimplência a fim de esquivar-se da proibição de cumulação da comissão de permanência com outros encargos” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004321-47.2018.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 04/02/2025, DJEN DATA: 12/02/2025). Portanto, assiste razão ao embargante, devendo ser aplicada, na fase de inadimplência, exclusivamente, a comissão de permanência calculada pela taxa do CDI. Quanto ao mais, regulares os valores exigidos pela CEF, que deverá apresentar nos autos do procedimento de execução planilha analítica detalhando a composição do "quantum debeatur" atualizado, observados os termos desta decisão e Súmula 472 do STJ. DISPOSITIVO Por todo o exposto, acolho em parte os embargos monitórios, apenas para reconhecer excesso de cobrança em virtude da inclusão da taxa de rentabilidade de 5% ao mês na composição da comissão de permanência, além do excesso decorrente da exigência de juros de mora de 1% ao mês e de multa convencional de 2%, resolvendo o mérito nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC. Considerado o princípio da sucumbência, condeno a parte embargante (PRIME VALUE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, TEODORO STERGIOS YANNACOPOULOS e TATIANA KAZAN FERREIRA YANNACOPOULOS) ao pagamento de honorários advocatícios à CEF, ora fixados em 10% do valor atualizado do débito em execução (excluídos os valores correspondentes à taxa de rentabilidade, aos juros de mora de 1% ao mês e à multa contratual de 2%), observada a eventual concessão dos efeitos da gratuidade de Justiça. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios à parte embargante, ora fixados em 10% do valor declarado indevido, correspondente à taxa de rentabilidade, aos juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários da advogada dativa, qualificada no sistema AJG, nomeada no feito, no valor mínimo previsto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, observada a TABELA I da norma. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5004321-22.2024.4.03.6114

ID: 309685525

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004321-22.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINDAURA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA FRONER FABRIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004321-22.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: LINDAURA MARIA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004321-22.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: LINDAURA MARIA DE JESUS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 3ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANA CRISTINA FRONER FABRIS - SP114598-A PARTE RE: GERENTE INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004321-96.2025.4.02.5117

ID: 312168944

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004321-96.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAUA LIMA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004321-96.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : KAUA LIMA MACHADO ADVOGADO(A) : BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES (OAB RJ225623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004321-96.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : KAUA LIMA MACHADO ADVOGADO(A) : BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES (OAB RJ225623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a alegação de que é pessoa deficiente e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende a concessão do benefício de Amparo Social a pessoa portadora de deficiência (espécie 87), que lhe foi administrativamente negado (NB 712.239.100-1, DER em 15/10/2022 - evento 1, DOC5 ). I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. Intime-se a parte autora, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, seus números telefônicos que permitam o contato do oficial de justiça. II - Diante da necessidade da comprovação socioeconômica, EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO , a ser cumprido por oficial de justiça para que este certifique, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por todos os residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc? A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? A parte autora possui, independente de morarem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos? Caso positivo, deverá informar, se possível, o nome e CPF dos mesmos, se exercem atividade remunerada formal ou informal e respectiva renda mensal. Autorizo o cumprimento por qualquer meio idoneamente eficaz da presente determinação, com fundamento no art. 246, caput , do CPC c/c art. 10 da resolução 354, de 19/11/2020, do CNJ. Solicita-se ao Oficial de Justiça que, em caso de impossibilidade de cumprimento, o mandado seja adequadamente certificado . A fim de viabilizar seu ingresso no local da verificação deverá o oficial de justiça previamente contatar a parte autora ou o(a) representante, informando-o(a) da necessidade de disponibilizar todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada. Devendo, ainda, o oficial de justiça instruir o laudo com fotografias da localidade, exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia e outras que considerar relevantes ao caso. III - Diante da necessidade da produção de prova pericial, quando da disponibilidade de data para agendamento de perícia, deverá a Secretaria/Central de perícia nomear o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na especialidade de NEUROLOGIA , informada pela parte autora, bem como designar data, horário e local para a realização da perícia, tudo por meio de ato ordinatório . Ressalte-se que diante dos atuais e graves problemas orçamentários enfrentados pela Justiça Federal para arcar com o pagamento dos honorários periciais da Justiça Gratuita, a culminar com a evasão dos peritos cadastrados, pode haver dificuldade em encontrar peritos na especialidade indicada pela demandante. Nesses casos, deverá a Secretaria/Central de Perícia agendar a perícia com MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL, nos termos do Enunciado nº 19 do FOREJEF, “ nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade médica, é válida a nomeação de médico de especialidade afim, clínico geral ou médico do trabalho ”. Além do mais, caso a parte autora possua várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, fica a Secretaria/Central de Perícia autorizada a nomear perito na especialidade de medicina do trabalho, nos moldes do Enunciado nº 20 do FOREJEF, “ nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da pericia por médico do trabalho ”. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (arts. 157 e 465, NCPC), sob pena das cominações legais . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. A parte autora deverá comparecer à perícia OBRIGATORIAMENTE munida do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV - Cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis . Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. V - Intimem-se as partes para, querendo , no prazo de 10 (dez) dias úteis : 1) apresentarem quesitos complementares/suplementares aos abaixo formulados pelo juízo, que sejam efetivamente diversos dos mesmos ; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. VI - Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF, deverá o(a) perito(a) (i) juntar aos autos suas conclusões da avaliação médico-pericial, fazendo uso do formulário eletrônico disponível por meio do endereço https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd, (ii) bem como responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados e sejam divergentes dos já contidos na quesitação do formulário eletrônico acima indicado. VII - Com a juntada do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VIII – Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. IX - Face ao disposto no art. 31 da LOAS (Lei nº 8.742/1993), dê-se vista ao Ministério Público Federal. X - Por fim, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5004321-64.2025.8.24.0004

ID: 278591946

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004321-64.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CREDISA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ROCHA GUIMARÃES

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NICOLE MACHADO SILVA

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FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004321-64.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : CREDISA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004321-64.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : CREDISA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB SC033415) ADVOGADO(A) : NICOLE MACHADO SILVA (OAB SC074624) ADVOGADO(A) : RAFAEL ROCHA GUIMARÃES (OAB SC061237) DESPACHO/DECISÃO I – Cite-se a parte devedora para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, abrangendo o principal e acessórios, caso em que os honorários advocatícios, que fixo, provisoriamente, em 10% sobre valor da causa, serão reduzidos pela metade. Constem do mandado as advertências dos arts. 915 e 916 do CPC. Conste do mandado/ofício de citação, que o(a) executado(a) poderá se opor à execução, por meio de embargos, independente de penhora, depósito e caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese do §1º do art. supracitado. Faça-se constar no mandado/ofício, ainda, que no prazo dos embargos poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido(a) a pagar a dívida em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios (art. 916 do CPC). Caso o destinatário não seja localizado no endereço fornecido, mas seu telefone for conhecido, autorizo o cumprimento do ato por meio dos aplicativos W hatsApp e WhatsApp Business (Circular CGJ 152/2020), com observância dos procedimentos determinados na Circular CGJ nº 222/2020 1 e esclarecimentos prestados na Circular CGJ nº 265/2020 2 . II - Não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize o valor do débito, com a inclusão dos honorários, sob pena de prosseguimento pelo valor referente à última atualização, sem prejuízo de ulterior correção, bem como para que, querendo, indique bens passíveis de penhora. III - Havendo requerimento de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cumpra-se na forma prevista na Portaria nº 01/2021. IV - Não havendo pedido da parte exequente de penhora de veículos, imóveis ou consulta por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça proceder de acordo com o art. 829, § 1º e 2º, e 830 do CPC, intimando-se a parte executada para manifestação em 10 (dez) dias, inclusive quanto à avaliação e a faculdade do art. 847 do CPC. Realizada penhora, intime-se também a parte credora, para que, em dez dias, se manifeste sobre a constrição e avaliação, bem como indique se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Não encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça proceder em conformidade com o art. 836, § 1º, do CPC, e intimar o(a) executado(a) para que, no prazo de cinco dias, indique-os, sob pena de eventual omissão caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (arts. 774, V, do CPC). V – Uma vez decorrido o prazo para os embargos à execução ou sendo estes rejeitados, fica, mediante requerimento do credor, desde já autorizada, independentemente de nova determinação, a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), mediante a utilização dos canais eletrônicos de comunicação com os órgãos arquivistas, devendo, se for o caso, intimar a parte interessada para informar os dados necessários ao preenchimento do requerimento. Saliento que a inscrição será realizada por conta e risco exclusivamente da parte exequente e "deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo” (CPC, art. 782, § 4º). Portanto, em caso de pagamento do débito, deverá a parte exequente comunicar IMEDIATAMENTE nos autos e requerer o cancelamento/levantamento da inscrição, o que deverá ser, independentemente de nova determinação, providenciado pelo Cartório. VI – Caso a citação reste inexitosa ou não sejam localizados bens penhoráveis, suspendo a execução pelo prazo de um ano a contar da ciência do resultado (art. 921, §4º - com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 - c/c art. 14, ambos do CPC) e desde já determino que, uma vez decorrido o prazo sem que haja indicação do endereço da parte devedora ou de bens passíveis de constrição, seja feito o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC), sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado. VII - Cumpra-se e intimem-se. 1. 1. 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas;6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC;7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.);8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp, por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g);9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos;10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.);11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva);12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes;13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento;14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem;15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação;16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19;17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos;18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e,19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp, cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. 2. 2. FORO JUDICIAL. CITAÇÃO PELO APLICATIVOWHATSAPP. PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELACIRCULAR CGJ N. 222 DE 17 DE JULHO DE 2020.ESCLARECIMENTOS.Em vista do recebimento de sucessivas indagações acercade procedimentos estatuídos pela anterior Circular CGJ n.222/2020 para fins de citação eletrônica pelo aplicativo demensagens WhatsApp, apresentam-se ao primeiro grau dejurisdição os seguintes esclarecimentos, na linha daanálise desenvolvida pelo parecer do Juiz Corregedor doNúcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos destaCorregedoria-Geral da Justiça:1) uma vez feita, a critério do magistrado processante, aopção pelo uso do WhatsApp, o ato citatório deverá serpraticado, necessariamente, por oficial de justiça,mediante expedição de mandado;2) a expedição do mandado dependerá de vinculação eadimplemento das diligências correspondentes, ainda quese trate de hipótese que admitiria citação por ofício casofosse essa a via eleita;3) a adoção do procedimento sempre dependerá deordem do magistrado, mas poderá ser feita por meio deportaria, sem necessidade de decisão judicial expressaautorizando a utilização do aplicativo em cada processo;4) para a validade do ato, não se faz obrigatória menção àautorização do procedimento pelo magistrado nomandado de citação, sendo suficiente que se cumpram asetapas de comunicação ao destinatário alinhadas pelacircular. Todavia, na ausência de portaria dispondo sobreo tema, recomenda-se que a informação conste nomandado, de maneira a facilitar o trabalho do oficial dejustiça que, de outra forma, teria de consultar a decisãojudicial para certificar-se a respeito da formadeterminada.5) o meio de cumprimento do ato citatório (por WhatsAppou presencial) deverá corresponder àquele determinadopelo magistrado em decisão judicial ou portaria, sempossibilidade de modificação a critério do oficialencarregado; e6 ) para a citação eletrônica, poderá ser utilizado,também, o aplicativo WhatsApp Business, cuja viabilidadefoi admitida pela Circular CGJ n.152 de 27 de maio de 2020.

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Processo nº 5004321-47.2018.4.03.6109

ID: 326683700

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004321-47.2018.4.03.6109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO MONT ALVAO VELOSO RABELO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004321-47.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA, NILTON… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004321-47.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA, NILTON TORRES DE BASTOS, ILTON FERREIRA DA SILVA, NILTON TORRES DE BASTOS FILHO, FRANCISCA IZABEL FERREIRA DA SILVA, RENATA CARLIN KILIAN, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO MONT ALVAO VELOSO RABELO - SP225726-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FRANCISCA IZABEL FERREIRA DA SILVA, ILTON FERREIRA DA SILVA, LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA, NILTON TORRES DE BASTOS, NILTON TORRES DE BASTOS FILHO, RENATA CARLIN KILIAN Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO MONT ALVAO VELOSO RABELO - SP225726-A Advogado do(a) APELADO: FLAVIO SCOVOLI SANTOS - SP297202-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: 1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto por LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA, NILTON TORRES DE BASTOS, ILTON FERREIRA DA SILVA, NILTON TORRES DE BASTOS FILHO, FRANCISCA IZABEL FERREIRA DA SILVA e RENATA CARLIN KILIAN DE BASTOS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. TARIFA DE ABERTURA/OPERACIONALIZAÇÃO DE CRÉDITO. CABIMENTO. CONTRATOS CELEBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA FASE DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CABIMENTO DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS NA MESMA FASE, COMO JUROS DE MORA OU CORREÇÃO MONETÁRIA E LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OBTIDA PELO CDI COM A TAXA DE RENTABILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA PELO CDI NA FASE DE INADIMPLÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. Acerca da tarifa de abertura/operacionalização de crédito, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, a 2ª Seção do STJ fixou as seguintes teses: “(...) - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...)” 3. Referida orientação, no sentido da ilegalidade da cobrança da TAC nos contratos posteriores à Resolução CMN 3.518/2007, conforme se depreende da leitura da 2ª tese, tem sua aplicação restrita aos contratos celebrados com pessoas físicas. E isso decorre não só do referido julgado, como também da norma citada, que limitou a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras apenas em relação às pessoas físicas (arts. 2º e 3º). 4. Considerando que os contratos discutidos nos autos foram celebrados pela instituição financeira com pessoa jurídica, havendo previsão expressa de cobrança da tarifa de crédito, inexiste abusividade no caso. 5. A cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência contratual é admitida, desde que não cumulada com outros encargos na mesma fase, como juros de mora ou correção monetária e limitada ao percentual contratado. Nesse sentido, as súmulas do STJ de nº 472, nº 296, nº 294 e nº 30. 6. O mesmo entendimento expresso em tais enunciados é aplicável à cumulação da comissão de permanência obtida pela taxa do CDI à taxa de rentabilidade, verificada no caso. Isso porque a CDI já ostenta dupla finalidade (corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual), funcionando, por si só, como comissão de permanência. A taxa de rentabilidade, por sua vez, detém natureza de juros remuneratórios, pelo que sua cumulação com a CDI configura dupla remuneração do capital, em inegável bis in idem. 7. Ainda que a taxa de rentabilidade participe da composição da comissão de permanência, tal previsão contratual visa inequivocamente alterar a natureza das coisas, a fim de superar óbices jurídicos reconhecidos pela jurisprudência. Ao estabelecer que a comissão de permanência será obtida pela CDI mais taxa de rentabilidade mensal, o contrato está, na verdade, determinando que o débito não pago estará sujeito, cumulativamente, à comissão de permanência (taxa de CDI) e aos juros remuneratórios mascarados, o que não é admissível. 8. No caso em apreço, a CEF aduz que, justamente por força das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, substituiu a comissão de permanência contratada por juros remuneratórios à taxa pactuada, moratórios de 1% a.m. e multa de 2% sobre o débito na fase de inadimplemento. Contudo, ainda que tais encargos sejam cumuláveis entre si, a falta de previsão contratual impede sua aplicação pela credora, uma vez que a devedora não se obrigou a arcar com tais índices. 9. Não há como admitir que a instituição financeira substitua unilateralmente o encargo legal e mutuamente pactuado entre as partes para a fase de inadimplência a fim de esquivar-se da proibição de cumulação da comissão de permanência com outros encargos. 10. Deve ser mantida a sentença que determinou a aplicação, na fase de inadimplência, exclusivamente da comissão de permanência calculada pela taxa do CDI. 11. Majoração do percentual de honorários advocatícios devidos por cada parte em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 12. Apelações desprovidas. Embargos de declaração opostos pela parte recorrente que foram rejeitados pela Turma Julgadora. Alega a parte recorrente, em seu recurso especial, dissídio jurisprudencial, sustentando que é ilegal a Tarifa de Customização de Operação de Crédito. Afirma, ainda, ser ilícita a cláusula que prevê a aplicação da taxa média diária dos Certificados de Depósitos Interbancários. Decido. O recurso não merece admissão. De início, não há indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, em relação à alegação de que é ilegal a Tarifa de Customização de Operação de Crédito, a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, a cobrança é admitida, desde que previamente pactuada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO AVALISTA QUE INTEGROU O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA MISTA DE MATÉRIA DE AMPLA DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA NÃO PODE SER SUPERIOR AO EXIGIDO DO AVALIZADO. IMPOSSIBIDADE DE PROCESSAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO NÃO APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO NA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO/TARIFA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA (TAC/CAC) EM CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Ação de embargos à execução, ajuizada em 02/07/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/07/2023 e concluso ao gabinete em 31/10/2023. 2.O propósito recursal consiste em definir (i) se o avalista detém legitimidade para propor de embargos à execução com pedido de revisão contratual e (ii) se possível, em contratos firmados com pessoas jurídicas, a cobrança das Tarifa de emissão de carnê (TEC) e de Abertura de Crédito (TAC) /Tarifa de Operações de Crédito de Qualquer Natureza (CAC). 3. Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. É possível, ao avalista que integra o polo passivo da execução, opor embargos à execução deduzindo pedido de revisão contratual, dada a sua natureza mista de matéria ampla de defesa e de excesso de execução, com preponderância desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. Precedentes. 5. A responsabilidade do avalista não pode ser superior ao exigido do avalizado. Inteligência do artigo 32 da Lei Uniforme de Genebra e do artigo 899, caput, do Código Civil. 6. Impossibilidade de processamento de embargos à execução quando não é apresentado, na petição inicial, demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o embargante entende correto. Precedentes. 7. Possibilidade de cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito/ Tarifa de Operações de Crédito de Qualquer Natureza (TAC/CAC) em contratos bancários firmados com pessoa jurídica. Ausência de norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de cobrança de tarifas bancárias de abertura de crédito. (REsp 2104438 / SC RECURSO ESPECIAL 2023/0386697-0; Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI ; TERCEIRA TURMA; JULGADO EM 24/09/2024; DJe 27/09/2024) (destaquei) BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TAC. PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE, DESDE QUE CONTRATADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A cobrança de tarifas bancárias em face de pessoas jurídicas não foi objeto de regulamentação pelo CMN, podendo ser livremente cobradas, desde que previstas contratualmente ou solicitado ou autorizado o serviço pelo usuário. 3. A ilegalidade da TAC a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, definida nos REsps nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, foi restrita aos contratos firmados com pessoas físicas. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.947.957/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) (destaquei) Quanto à alegação de que é ilícita a cláusula que prevê a aplicação da taxa média diária dos Certificados de Depósitos Interbancários, sua análise pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Verifica-se, ainda, que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS FINANCEIROS. CDI. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC. DESCABIMENTO. EXCESSO. LIMITE ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial, quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas. 3. A conclusão das instâncias ordinárias, de que não foi verificada abusividade nos encargos pactuados com base na variação do certificado de depósito interbancário (CDI), fixado pela CETIP, foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, cuja revisão encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A Corte Especial, no julgamento do recurso especial sob o rito dos repetitivos (REsp 1520710/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019), firmou a tese de que "os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973". 5. A entrada em vigor do atual Código de Processo Civil não alterou a referida limitação máxima da verba honorária de sucumbência, conforme se pode depreender da interpretação sistemática das normas pertinentes à matéria. 6. Inviável, in casu, a elevação da verba de sucumbência a título dos chamados honorários recursais se ultrapassam o limite máximo estabelecido pelo Código de Processo Civil. 7. Agravo interno parcialmente provido para afastar os honorários recursais. (AgInt no AREsp 1248069 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0032430-3; Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; QUARTA TURMA; 23/03/2021; DJe 16/04/2021) (destaquei) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Inez Rodrigues Arruda x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 291718572

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043035-65.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INEZ RODRIGUES ARRUDA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5043035-65.2024.8.24.0930/SC APELANTE : INEZ RODRIGUES ARRUDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO… Apelação Nº 5043035-65.2024.8.24.0930/SC APELANTE : INEZ RODRIGUES ARRUDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por INEZ RODRIGUES ARRUDA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Insurge a parte autora com a presente demanda a fim de revisar as taxas de juros remuneratórios balizadores dos contratos firmados com o réu, uma vez que entende estarem acima de limitação legal. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, Falta interesse de agir e advocacia predatória. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da Vara Estadual de Direito Bancário julgou procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 25, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes os pedidos para: 1. No período da normalidade: a) reduzir os juros pactuados de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 para a época da(s) contratação(ões) em relação ao(s) contrato(s) impugnado(s) nos autos; 2. Demais pedidos: a) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando seja restituído, deduzido ou compensado do valor do débito, de forma simples, as quantias eventualmente pagas a maior (bem como as que estão sendo consignadas) por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., desde a data da citação; CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 4.000,00, com fundamento no art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme dispostos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC2, item n. 22 (processo contencioso em geral, rito ordinário). Registro que, a despeito do valor da causa ter sido estipulado em quantia certa, a aplicação da regra prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil impõe a fixação de verba honorária em valor inferior ao da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, referencial mínimo para fixação dos honorários advocatícios, o que implica na adoção do parâmetro estabelecido no art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 5004321-07.2022.8.24.0930/SC, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 20-7-2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) é necessária a cassação da sentença recorrida, com sua consequente reforma, visto que tratou de objeto diverso dos pedidos iniciais; b) deve ser anulado o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável; c) é necessária a fixação de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Evento 31, E-Proc 1G). Ausente de contrarrazões. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em decorrência de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Em atenção à melhor técnica, passa-se à análise individual das teses aventadas. I - Cassação da sentença recorrida Afirma a autora que ingressou com a presente ação com o fito de reconhecer a nulidade da contratação, e não a revisão da taxa de juros remuneratórios. O magistrado de origem, em sentido contrário, reconheceu a abusividade dos juros pactuados, e, por consequência, determinou sua limitação de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, para a época da contratação. Pois bem. Trata-se a hipótese em análise da conformidade do julgado ante o princípio de congruência, no sentido de que deve haver entre o pedido e a sentença, consoante disposto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Sobre a questão dos limites da lide e julgamento ultra e extra petita, Luiz Rodrigues Wambier leciona: Os arts. 128 e 460 expressam o que a doutrina denomina de princípio da congruência, ou da correspondência, ente o pedido e a sentença. Ou seja, dado o princípio dispositivo, é vedado à jurisdição atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Por isso, é o pedido (tanto o imediato como o mediato) que limita a extensão da atividade jurisdicional. Assim, considera-se extra petita a sentença que decidir sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a sentença que alcançar além da própria extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado. E é infra petita a sentença que não versou sobre a totalidade do pedido, apreciando apenas parcela dele, sem, todavia, julgar tudo quanto tenha sido expressado no pedido. Claro que a limitação da sentença também diz respeito indiretamente à causa de pedir, pois, ao analisar o pedido, necessariamente deverá o julgador ter em vista os fatos e os fundamentos que lhe dão sustentáculo. Se a causa de pedir não integra o pedido, certamente o identifica. Assim, também é vedado ao juiz proferir sentença fundada em outra causa de pedir que não a constante da petição inicial. "(Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 303). Didier, sobre o tema afirma: Quando uma decisão ultrapassa os limites do pedido, ela precisa ser invalidada, já que proferida com vício de procedimento (error in procedendo); mas a invalidação deve cingir-se à parte em que supera os limites do pedido. Deve-se ver que uma decisão desse tipo pode ser, ideologicamente, cingida em, pelo menos, dois capítulos bem distintos: um que corresponde à integralidade do pedido do demandante, isto é, vai até o limite por ele estabelecido, e outro que supera esse limite, representando um plus. O primeiro capítulo deve ser preservado, porquanto adstrito aos limites do pedido, salvo se houver outro vício que o contamine; o segundo capítulo, e só ele, é que precisa ser expurgado da decisão, que será anulada, nesta parte. (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 2ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodvm, 2008, p. 284/285, 2.v.). Da análise dos autos, observa-se com clareza que a pretensão da recorrente era a declaração de nulidade da pactuação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Nesse sentido, colhe-se da exordial (Evento 1, Petição Inicial 1, E-Proc 1G): Diante do exposto, requer: a) A concessão de tutela de urgência a fim de que o Requerido seja proibido de realizar qualquer depósito/transferência em favor do consumidor postulante no decurso do processo;b) A citação da Demandada, por AR, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) Seja procedida a instrução do processo com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; d) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte Autora, uma vez que aposentada e hipossuficiente financeiramente, nos termos da Lei e comprovantes acostados; e) Seja a requerida intimada para comprovar o recebimento pela consumidora do cartão de benefícios, da apólice de seguro e auxílio-funeral, como também trazer aos autos cópia do contrato de empréstimo que comprove a contratação de empréstimo via cartão consignado de benefício - RCC, bem como faturas emitidas/recebidas no período; f) Seja a pretensão julgada procedente, declarando a nulidade da contratação de cartão consignado de benefício - RCC, sendo a requerida condenada a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do EAREsp n. 676608/RS; g) Na hipótese de comprovação do cartão consignado de benefícios (RCC) via apresentação de contrato devidamente assinada pela parte autora, requer, alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do “empréstimo” via cartão consignado de benefícios (RCC) para empréstimo consignado, uma vez que não preenchidos os requisitos legais de tal modalidade, sendo os valores já pagos a título de RCC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) ao autor, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos; h) Diante da deflagração da ilegalidade, seja o banco requerido condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais causados à parte Autora na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) em razão de sua conduta ardil, falta de transparência, má-fé, abusividade e hipossuficiência da parte Requerente; i) Condenar a parte Requerida ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios nos termos do disposto no artigo 85, §8º e §8-A, do CPC, a fim de evitar o arbitramento de quantia irrisória em desfavor dos causídicos; j) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, especialmente pela documentação que segue acostada, novas juntadas, depoimento pessoal da parte Autora, e outras que se fizerem necessárias no decorrer da lide. Em sequência, denota-se dos autos a prolação, pelo magistrado singular, de sentença que julga objeto diverso dos pedidos formulados pela autora (Evento 25, Sentença 1, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes os pedidos para: 1. No período da normalidade: a) reduzir os juros pactuados de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 para a época da(s) contratação(ões) em relação ao(s) contrato(s) impugnado(s) nos autos; 2. Demais pedidos: a) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando seja restituído, deduzido ou compensado do valor do débito, de forma simples, as quantias eventualmente pagas a maior (bem como as que estão sendo consignadas) por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., desde a data da citação; CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 4.000,00, com fundamento no art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme dispostos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC2, item n. 22 (processo contencioso em geral, rito ordinário). Registro que, a despeito do valor da causa ter sido estipulado em quantia certa, a aplicação da regra prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil impõe a fixação de verba honorária em valor inferior ao da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, referencial mínimo para fixação dos honorários advocatícios, o que implica na adoção do parâmetro estabelecido no art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 5004321-07.2022.8.24.0930/SC, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 20-7-2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Portanto, inconteste a ocorrência de julgamento extra petita, a descontituição da sentença objurgada é medida de rigor. II - Mérito Desconstituída a sentença proferida pelo magistrado a quo , passa-se à análise das questões de mérito. Alega a apelante a invalidade do contrato firmado por via virtual. Como consequência, requer que seja declarada a nulidade do negócio jurídico em questão. Sobre o tema, rememora-se o teor da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e dispõe sobre a validade da assinatura digital, em seu artigo 10, parágrafo 2º: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. (...) § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Aliado a letra da lei, o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do REsp n. 2.159.442, de relatoria da Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi, relativamente aos métodos de assinatura eletrônica, decidiu, in verbis : RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual . 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024, GRIFOU-SE) Logo, existente anuência entre as partes sobre o método de assinatura eletrônica, este deve ser observado, assegurados os padrões de integridade e autenticidade. Nesse sentido, em outra oportunidade, mutatis mutandis , já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. [...] (REsp 1.495.920/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.5.2018) Em síntese e diante do caso ora em apreço, é possível afirmar que a manifestação de vontade pode ser representada por meio de biometria facial com captura de selfie , a qual, por certo, mostra-se apta a servir como meio de comprovação da autoria e integridade de documento em forma eletrônica; dispensada a utilização de certificado digital. E, in casu , verifica-se que a contratação foi realizada por meio digital e assinada pela apelante no dia 16/10/2023, às 10h40, com captura de selfie, confirmando a assinatura do respectivo termo de adesão. Ainda, há, no Dossiê de Contratação, informações acerca dos dados pessoais da autora, endereço de IP, geolocalização e indicação do dispositivo de origem. Além disso, o título da pactuação, de partida, torna inequívoco o seu objeto, de modo que afastadas quaisquer teses de indução da consumidora à erro ou falha, por parte do banco réu, no dever de informação: "Termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado de benefício". Tem-se, então, como efetivamente comprovada a vontade da parte autora em contratar o Cartão de Benefício Consignado. E, esta Quarta Câmara de Direito Comercial, em situação congênere, já decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OFERTADO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA DECISÃO COMBATIDA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENDIDA NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DAS GRAVAÇÕES DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS POR MEIO DAS QUAIS FORAM CELEBRADOS OS EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA ASSINATURA REALIZADA POR MEIO VIRTUAL. CONHECIMENTO DO TEOR DO CONTATO TELEFÔNICO REPUTADO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DO FEITO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ADEMAIS, ELEMENTOS CONSTANTES NA PRÓPRIA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AO PROCESSADO QUE ARREDAM A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE A PERICIAL NO TOCANTE À FORMALIZAÇÃO DOS AJUSTES NA FORMA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR FALTA DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DIGITAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 QUE FAZ EXPRESSA MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIO DIVERSO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PARA SUA VALIDAÇÃO, ALÉM DA CERTIFICAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO ICP-BRASIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CASO EM QUE CONSTA DOS CONTRATOS O ACEITE DIGITAL DA PARTE ACIONANTE, ACOMPANHADO DA GEOLOCALIZAÇÃO, DE ID DE DISPOSITIVO DO USUÁRIO, ALÉM DE ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL E DE FOTO RETRATO. VALIDADE DOS PACTOS RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO, ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO COMBATIDA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. VERBA ARBITRADA EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE RECORRIDA INCREMENTADA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE A VERBA, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5077743-54.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2024)(grifei). Uma vez reconhecida a legitimidade do negócio jurídico firmado entre as partes; restam, então, prejudicados os demais pleitos. Por fim, diante da improcedência do recurso de apelação, e consequente desprovimento dos pedidos iniciais, imperiosa a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a parte autora arcar com a integralidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação. Invertidos os ônus sucumbenciais.

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Nilton Carlos Da Costa x Parana Banco S/A

ID: 298021643

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008183-82.2022.8.13.0027

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5008183-82.2022.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: NILTON CARLOS DA COSTA CPF: 901.133.576-72 RÉU: PARANA BANCO S/A CPF: 14.388.334/0001-99 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por NILTON CARLOS DA COSTA em face de PARANÁ BANCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 9135163009), que, ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário, foi surpreendida com a averbação de dois contratos de empréstimo consignado em nome da instituição financeira ré, sob os números 58014878845-331 e 58014878883-331. Sustenta não se recordar de ter realizado as referidas contratações nos valores e prazos apresentados, e alega ser vítima de fraude, prática que aduz ser recorrente no mercado financeiro. Fundamenta sua pretensão na impossibilidade de produzir prova negativa, na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na responsabilidade objetiva da instituição financeira e nas normativas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que regulamentam a matéria, em especial a Instrução Normativa nº 28/2008. Requereu, ao final: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência e/ou nulidade dos negócios jurídicos impugnados, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício; a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos, incluindo procuração (ID 9135163010), declaração de hipossuficiência (ID 9135163011), documento de identidade (ID 9135163013), comprovante de residência (ID 9135163014), extrato de empréstimos (ID 9135163015) e histórico de créditos do INSS (ID 9135163020). Pela decisão de ID 9551903428, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e designada audiência de conciliação. Devidamente citado (ID 9562397492), o réu apresentou contestação (ID 9598473001). Em sua defesa, não arguiu preliminares. No mérito, sustentou a regularidade e validade das contratações, afirmando que foram realizadas por meio de plataforma digital de autoatendimento, com assinatura eletrônica do autor. Alegou que os contratos impugnados, na verdade, consistem em refinanciamentos de operações anteriores, não contestadas pelo autor. Detalhou que o contrato nº 58014878883-331, no valor de R$ 920,20, resultou em um crédito líquido de R$ 109,40, depositado em conta do Banco Sicoob, e que o contrato nº 58014878845-331, no valor de R$ 10.003,65, gerou um crédito líquido de R$ 715,04, depositado em conta do Banco do Brasil, ambas de titularidade do autor. Defendeu a legalidade dos descontos, a impossibilidade de repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé e a inexistência de danos morais a serem indenizados, por se tratar de exercício regular de direito. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. Anexou à defesa os contratos (IDs 9598487580 e 9598489772), os comprovantes de transferência dos valores (IDs 9598486936 e 9598490121), cópia do documento do autor (ID 9598487378) e a trilha de auditoria da contratação digital (ID 9598487129). A audiência de conciliação, realizada em 08/09/2022, restou infrutífera, conforme ata de ID 9600720981. A parte autora não apresentou impugnação à contestação, conforme certificado no ID 9661915473. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré (ID 9636454078) requereu o depoimento pessoal do autor, a juntada de extratos bancários por este e a expedição de ofícios às instituições financeiras para confirmação da titularidade das contas que receberam os créditos. A parte autora (ID 9767500423), por sua vez, requereu a produção de prova pericial documentoscópica digital nos contratos apresentados. O despacho de ID 9699095250 indeferiu o pedido de depoimento pessoal, mas determinou a intimação do autor para apresentar os extratos e a expedição dos ofícios aos bancos. Os ofícios foram expedidos (ID 9851443821), mas não houve resposta, conforme certificado nos autos (IDs 9961127951 e 10142307369). Em decisão de ID 10323416180, este Juízo, convertendo o julgamento em diligência, reconsiderou a análise probatória e deferiu o pedido de prova pericial formulado pelo autor, nomeando a perita Alexandra Carolina Cavalcanti. A perita nomeada aceitou o encargo e requereu a apresentação dos documentos originais pela parte ré para análise (ID 10337721604). Contudo, a parte ré, em petição de ID 10342005236, manifestou expressa desistência da produção da prova pericial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. As partes apresentaram alegações finais, o réu no ID 10252779650 e o autor no ID 10274372881, reiterando suas teses. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares. Não foram arguidas questões preliminares na contestação que obstem a análise do mérito da causa, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil. A verificação da tempestividade da peça de defesa constitui matéria de ordem pública e pressuposto de validade processual, a qual foi devidamente observada. Assim, passo diretamente ao exame do mérito. Mérito. A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência e validade de dois contratos de empréstimo consignado (nº 58014878845-331 e nº 58014878883-331), que a parte autora alega não ter celebrado, e que a instituição financeira ré defende como legítimos, firmados por meio digital. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A atividade bancária e financeira é expressamente reconhecida como serviço sujeito às normas consumeristas. Como corolário, a responsabilidade civil da instituição financeira por danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de seus serviços é objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do ato, do dano e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o artigo 14 do referido diploma legal. No que tange à distribuição do ônus da prova, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabelece que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, em se tratando de relação de consumo, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Ademais, no caso específico de impugnação de autenticidade de documento, a lei processual é categórica ao atribuir o ônus probatório à parte que produziu o documento, conforme dispõe o artigo 429, inciso II, do CPC. No presente feito, tendo a parte autora negado a autenticidade das contratações e das assinaturas eletrônicas apostas nos instrumentos contratuais, recaía sobre a instituição financeira ré, que produziu e apresentou os referidos documentos, o ônus de comprovar inequivocamente a sua legitimidade. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, desde o início, nega a celebração dos contratos. A parte ré, por sua vez, apresentou as Cédulas de Crédito Bancário (IDs 9598487580 e 9598489772) e uma "trilha de auditoria" (ID 9598487129), alegando que tais documentos comprovariam a contratação digital. Diante da persistência da controvérsia e da impugnação específica da parte autora, que requereu a produção de prova pericial documentoscópica digital (ID 9767500423) para aferir a integridade e a autenticidade do processo de contratação, este Juízo, em decisão de ID 10323416180, reconheceu a pertinência da prova técnica para o deslinde da causa e deferiu sua realização, nomeando perita para o encargo. O ponto nevrálgico para a solução da lide, contudo, reside na manifestação subsequente da parte ré (ID 10342005236), na qual desistiu expressamente da produção da prova pericial, sob o argumento de que os documentos já carreados aos autos seriam suficientes para comprovar suas alegações. Tal conduta processual é de extrema relevância. Ao abrir mão da prova técnica, que era o meio idôneo para dirimir a dúvida sobre a autenticidade da contratação digital e da assinatura eletrônica, a instituição financeira abdicou de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia por força do artigo 429, inciso II, do CPC. A "trilha de auditoria", por ser um documento produzido unilateralmente pela própria parte interessada, não possui, por si só, força probante absoluta para sobrepujar a negativa do consumidor, especialmente quando a sua verificação técnica é obstada pela própria parte que deveria provar sua lisura. A recusa em produzir a prova pericial, neste contexto, gera uma presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, qual seja, a de que não anuiu com as contratações. A parte que detém os meios técnicos para comprovar a regularidade de uma transação eletrônica e se omite em fazê-lo, ou, como no caso, desiste da prova deferida, atrai para si as consequências negativas de sua inércia processual. Portanto, não tendo a parte ré logrado êxito em comprovar a validade e a autenticidade dos contratos de empréstimo impugnados, a declaração de sua inexistência é medida que se impõe. Declarada a inexistência dos débitos, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de qualquer delas. Assim, a instituição financeira ré deverá restituir à parte autora todos os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário a título dos contratos ora invalidados. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O autor requer a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que os descontos foram realizados com base em contrato inexistente. Nesse contexto, defiro o pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, restou demonstrada a inexistência de relação contratual legítima com o banco réu. Apesar disso, a instituição financeira realizou descontos mensais diretamente no benefício previdenciário do autor. Nesse turno, vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATO INEXISTENTE - CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO DA SENTENÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESCONTOS COMPROVADOS - DANO MORAL. O registro de reserva de margem consignável no histórico do INSS (código 322) refere-se ao destacamento da quantia indicada para o pagamento do empréstimo. Por outro lado, a anotação "empréstimo sobre a RMC" (código 217), aponta a prestação do crédito consignado descontada naquele mês, ou seja, o que de fato foi deduzido. Comprovada a má-fé da instituição financeira, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art . 42 do CDC. O prejuízo decorrente dos descontos indevidos, tendo em vista que os pagamentos foram consignados em benefício previdenciário e perduraram por meses, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em seus rendimentos mensais. (TJ-MG - AC: 10000230042822001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023). Grifo meu. Assim, é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, como forma de compensar o consumidor e de desestimular práticas semelhantes, reforçando a função pedagógica da sanção. Danos morais. O autor pleiteia a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, ou em outro valor que o juízo entender adequado. Fundamenta o pedido na ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato que não celebrou, o que comprometeu sua subsistência e lhe causou angústia, frustração e desgaste emocional. Argumenta que houve violação à sua dignidade, considerando tratar-se de verba de natureza alimentar. Defiro o pedido de indenização por danos morais, fixando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as circunstâncias do caso concreto. A conduta do banco réu revela-se manifestamente ilícita ao efetuar descontos mensais no benefício previdenciário do autor, sem que houvesse qualquer vínculo contratual válido entre as partes. Os descontos incidiram sobre verba de natureza alimentar, essencial à subsistência do autor, que é pessoa aposentada e hipossuficiente. A indevida subtração de parcela de seu benefício comprometeu seu sustento e impôs-lhe constrangimentos, aflições e prejuízos de ordem moral, que ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano. Sob esse prisma, vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXISTÊNCIA - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1.Os descontos efetivados em benefício previdenciário amparado em contrato de empréstimo inexistente configura dano moral, passível de ser indenizado. 2 . O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. 3.A devolução em dobro pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. V .v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS- QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. De acordo com o artigo 944, do CC, a indenização mede-se pela extensão dos danos, sendo permitido ao magistrado reduzir equitativamente se houver desproporção entre o valor fixado e o dano sofrido. Dessa forma, uma vez caracterizado o ilícito, nos ditames dos artigos 186 e 927, do CC e determinado o dever de indenizar, poderá o quantum ser majorado ou minorado . O valor que se cobra indevidamente em relações de consumo devem atender ao artigo 42 da lei que regente. Não há que se falar em engano justificável posto que não foi corrigido a tempo e modo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004321-21.2019 .8.13.0056 1.0000 .21.019335-5/003, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 03/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e assim o faço com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, para: DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 58014878845-331 e nº 58014878883-331; DETERMINAR que a parte ré, PARANÁ BANCO S/A, cesse definitivamente os descontos relativos aos referidos contratos no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); CONDENAR o banco réu a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, quantia que deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, mediante juntada, pelo autor, do extrato dos descontos e indicação do valor correspondente. O montante deverá ser atualizado monetariamente pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais até 29 de agosto de 2024 e, a partir dessa data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo como termo inicial da correção monetária a data de cada desconto indevido. Ademais, sobre o valor incidirão juros de mora, desde a citação, à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, deverão ser aplicados juros correspondentes à diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024; CONDENAR o banco réu, a título de indenização por danos morais, a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora incidirão a partir da data do evento danoso (data do primeiro desconto) conforme a Súmula 54 do STJ, à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, com base na taxa SELIC, deduzido o percentual do IPCA, conforme disposto no § 3º do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se juros zero caso o resultado da dedução seja negativo; Condenar exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, o disposto na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, cumpram-se as formalidades legais e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim IM

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Processo nº 5004321-02.2024.8.13.0620

ID: 260775402

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004321-02.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA VILLAMARIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGO MURTA BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor He… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5004321-02.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: MARCELO BATISTA VILLAMARIM CPF: 064.173.176-09 RÉU: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais CPF: não informado SENTENÇA 1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por MARCELO BATISTA VILLAMARIM em face do IPSM – Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais. 2. BREVE RELATO MARCELO BATISTA VILLAMARIM ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM, alegando que é policial militar do Estado de Minas Gerais e que a alíquota previdenciária descontada de seus proventos foi majorada pelos requeridos com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Aduz que a referida lei deve ser aplicada tão somente aos militares federais, o que não é o caso da parte autora. Requer, ao final, sejam os promovidos condenados a se abster de realizar qualquer desconto superior 8% a título de contribuição previdenciária, bem como a devolver em dobro todos os valores descontados a partir de 01 de janeiro de 2023. Tutela antecipada de urgência concedida no ID. 10352137115. O IPSM apresentou contestação ID. 10370783905. Houve réplica. É o breve relatório. 3. Fundamento e DECIDO Passo para análise do mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). De rigor, assim, a procedência do pedido inicial, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Da referida data em diante, deve ser aplicado o artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais. Por corolário lógico, também a partir dessa data, faz jus o autor ao ressarcimento das diferenças apuradas entre a alíquota devida de 8% (oito por cento) e a efetivamente cobrada de 10,5% (dez e meio por cento). 4. Conclusão Ante o exposto julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada concedida em ID 10177951499 para: a) determinar que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5% após 1º de janeiro de 2023, a partir de quando deverão observar o artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais; b) condenar a Autarquia Requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM a ressarcir ao autor as diferenças apuradas a partir de 01/01/2023 entre a alíquota previdenciária devida de 8% e a efetivamente cobrada de 10,5%, com a incidência, desde a citação até o efetivo pagamento, apenas do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação e no cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Eventual pedido de gratuidade é da competência da Turma Recursal/TR, juízo natural de conhecimento e admissibilidade de eventual apelo (TJ-MG 1.0000.05.417729-0/000). Não cabe a Juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade, porque não há custas ou sucumbência nesta instância. P.R.I. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 10 e outros

ID: 330746770

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Central de Processamento Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0293207-95.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 10 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 11 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 4 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 5 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 6 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 7 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 8 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 9

Decisão

Advogados:

GUSTAVO FREITAS MACEDO

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CICERO ANTONIO DI SALVO CRISPIM

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FHABIO FAIAL CORREA

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RAMON DE ANDRADE FURTADO

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VINCENT OLIVIER JEAN ROUX

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FLÁVIA PINHEIRO FRÓES

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EDUARDO CARVALHO DA NÓBREGA

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TÂNIA MONIQUE FAIAL CORREA

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ANDRESSA TEODORO PEREIRA PAIVA

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ALAN MACABU ARAUJO

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GRACIELLE MAIAS DE ASSIS

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NICOLAS DANTE DI IULIO

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ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA

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HEITOR HENRIQUES PINTO

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JULIANA BIERRENBACH BONETTI

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CAIO FERNANDES GIOIA ENNE ADED

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KARINE ESTEVÃO VIEIRA

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THIAGO DE SOUZA DA FONSECA

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DEFENSOR PÚBLICO

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MARCO AURÉLIO DA SILVA BROLLO

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GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

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ROGER GOMES DO MONTE

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MARCELO COSTA RIBEIRO

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RODRIGO BELLO

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JULIANA SILVA DE MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MATTOS ALBERNAZ DE MEDEIROS

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ERIC DE SÁ TROTTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANI PORTO LAGÔAS

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THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS

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RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS

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ANDRE EDUARDO HEINIG

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UBIRATAN TIBURCIO GUEDES

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I. Juntem-se os documentos pendentes. II. Ante o recebimento da decisão, com força de ofício, proferida nos autos nº 5004321-87.2023.4.04.7000 pela Seção de Execução Penal de Catanduvas - TRF4 - SJ… I. Juntem-se os documentos pendentes. II. Ante o recebimento da decisão, com força de ofício, proferida nos autos nº 5004321-87.2023.4.04.7000 pela Seção de Execução Penal de Catanduvas - TRF4 - SJPR - Subseção de Curitiba, presto, em separado, informações atualizadas a respeito das prisões preventivas decretadas em desfavor de GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS. Sem prejuízo, traslade-se cópia da decisão supramencionada e das informações juntadas nestes autos para os de nº 0345952-52.2022.8.19.0001, o qual é desmembrado para o acusado GLAIDSON. III. Id. 10.176/10.200 e 10.211/10.212: Cuida-se de pedido de reconsideração do item I da decisão de id. 10.167/10.169, o qual indeferiu a autorização de viagem para fora do território nacional, formulado pela Defesa de DANIELA DOS SANTOS REBELO PINTO. Alega sua Defesa técnica erro material nas passagens anteriormente juntadas aos autos, as quais foram devidamente canceladas, razão pela qual pugna pela autorização da viagem a ser realizada entre os dias 20/07/2025 e 28/07/2025. Instado a se manifestar, o Ministério Público manteve o parecer contrário (id. 10.217). É o sucinto relatório. DECIDO. Trata-se de Requerente condenada a uma pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 317, §1º, do Código Penal, na forma do art. 29, do mesmo diploma legal. Pela análise dos autos, verifico que a PPL foi substituída por 2 PRDs e foi decretada, ainda, a perda do cargo público, conforme sentença de id. 9486/9607. Consta, nos id. 10.178/10.196, farta documentação probatória apresentada pela Defesa técnica, a qual demonstra a compatibilidade entre o período de férias do marido e da filha da Requerente e as datas das passagens compradas, bem como data da hospedagem. Vejamos. Declaração de férias do marido da Requerente no id. 10.195 (entre 18/07/2025 e 01/08/2025). Declaração de matrícula da filha da Requerente no id. 10.196, acompanhada do Calendário do Ensino Médio do ano de 2025, com o período de férias dos estudantes no id. 10.194 (de 19 a 31 de julho de 2025). Passagens compradas, em nome do marido e da filha da Requerente, que apontam para a saída do Rio de Janeiro no dia 20/07/2025 e para o retorno a esta cidade no dia 28/07/2025 nos id. 10.178/10.185. Comprovante de hospedagem reservada pela plataforma Booking.com, com primeiro dia de estada em 20/07/2025 e último dia em 28/07/2025 no id. 10.186/10.193. Cumpre salientar ainda que não há notícias concretas de que a Requerente estaria pretendendo se furtar da aplicação da lei penal e prejudicar a instrução criminal, mas apenas que desejaria se ausentar do país para viajar com a sua família, conforme id. 10.211/10.212. O impedimento de viajar poderia, inclusive, caracterizar, por parte desse Juízo, constrangimento no ir e vir do ora Requerente. Em nosso direito, a liberdade de locomoção pode e, em alguns casos, deve ser restringida, o que, contudo, depende, como exige a própria Constituição Federal, da edição de lei. O consagrado prof. José Cretella Junior, comentando o inciso XV do artigo 5º da Constituição Federal, leciona: Os termos da lei em preceitos legais nada mais são do que a lei ordinária, a regra jurídica editada pelo Congresso Nacional, com base na Constituição, sendo assim, inoperantes, ineficazes, inócuos os atos administrativos oriundos do Poder Executivo (decretos, portarias, instruções, circulares, avisos, provimentos). ( Comentários à Constituição de 1988, volume I, ed. Forense Universitária, Rio de Janeiro, 3ª edição, 1992, p. 286). Como nos informa os ilustres Professores J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, comentando o artigo 44, nº 2, da Constituição Portuguesa, dispositivo congênere do artigo 5º, XV, da nossa Constituição Federal, asseveram: O direito de emigração (e, em geral, o direito de sair do país), bem como o direito de regresso (nº 2), impõem não apenas a proibição de interdição de saída do país, ou a sua sujeição a autorização discricionária da administração, mas também a ilegalidade de qualquer restrição à entrada no país por parte de cidadãos portugueses. ( Constituição da República Portuguesa Anotada , Coimbra Editora, 3ª edição, 1993, p. 251/255). Nesse sentido, seguem decisões deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR E DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DO PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE VIAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O PLEITO FOI APRESENTADO AO JUÍZO E DESACOLHIDO EM DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERTINÊNCIA. PACIENTES CUMPREM CAUTELARES IMPOSTAS COMO CONDIÇÃO PARA RESPONDEREM EM LIBERDADE O PROCESSO NO QUAL FIGURAM COMO RÉUS, DENTRE ESSAS O DEPÓSITO DOS PASSAPORTES EM CARTÓRIO . NÃO OBSTANTE, O COMPORTAMENTO DE AMBOS, AO LONGO DO CURSO DA AÇÃO PENAL, NÃO EVIDENCIA DESLEALDADE PROCESSUAL E NÃO É COMPATÍVEL COM HIPOTÉTICO DESÍGNIO DE PREJUDICAR A INSTRUÇÃO E, TAMPOUCO, DE SE EVADIREM. ASSIM, A PRETENSÃO DE VIAGEM, NA COMPANHIA DOS FILHOS MENORES DE IDADE, PROGRAMADA, INICIALMENTE, PARA O ANO DE 2.020, MAS POSTERGADA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, SE ENQUADRA NO CONCEITO DE RAZOÁVEL, NÃO SE VISLUMBRANDO À LUZ DA ESPECIFICIDADE DO CASO, ALGUM ÓBICE À SUA AUTORIZAÇÃO. NÃO É O CASO, PORÉM, DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DO PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA AUTORIZAR A VIAGEM REQUERIDA, COM A DEVOLUÇÃO DOS PASSAPORTES AO FIM, PARA DEPÓSITO EM JUÍZO, CONSOLIDANDO A LIMINAR .(0039832-69.2022.8.19.0000 - HABEAS CORPUS - Des(a). LUCIANO SILVA BARRETO - Julgamento: 30/06/2022 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL) RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO REGISTRO ESPÚRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RETENÇÃO DO PASSAPORTE. PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas. 2. A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo. 3. Somente a menção a algum dado concreto, sinalizador de um efetivo risco de fuga ou prognóstico de prejuízo à instrução, pode justificar as cautelas de retenção do passaporte e de proibição de sair do país. 4. A comunicação de viagem previamente programada não autoriza a conclusão de que o acusado pretendia se furtar à aplicação da lei penal. O fato de o recorrente responder a um processo criminal não impede, de per si, que ele empreenda viagens em território nacional e até mesmo no exterior, pois basta que comunique ao Juízo ou, caso expressamente determinado, solicite autorização para realizar tais afastamentos. 5. O comportamento do réu - comunicar viagem anteriormente planejada - evidencia lealdade processual e não é compatível com o desejo de prejudicar a instrução nem, mais ainda, de evadir-se. Ainda, o recorrente tem defensor constituído, possui endereço certo e não será uma viagem ao exterior que trará riscos à instrução ou à aplicação da lei penal. 6. Recurso provido para revogar as medidas cautelares de proibição de ausentar-se do país sem prévia autorização judicial e de retenção do passaporte do réu. (RHC 112933/DF - MINISTRO REL. ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA - JULGAMENTO EM 27/08/2019 - PUBLICAÇÃO EM 09/09/2019) Face o exposto, DEFIRO EXCEPCIONALMENTE A AUTORIZAÇÃO requerida pela Defesa técnica para que DANIELA DOS SANTOS REBELO PINTO se ausente do país, entre 20/07/2025 e 28/07/2025. DETERMINO que a Requerente compareça presencialmente no dia imediatamente seguinte ao fim da viagem, qual seja o dia 29/07/2025 (terça-feira), para assinar o respectivo Termo de Comparecimento. Consigno que o descumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar a decretação da prisão preventiva como consectário necessário para aplicação da lei penal, na forma do art. 312, do Código de Processo Penal. Expeça-se Ofício à Polícia Federal, Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Rio de Janeiro e à Delegacia de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras do Departamento de Polícia Federal, comunicando que a Requerente está autorizada a se ausentar do país no período supramencionado. Cópia da presente valerá como ofício, considerando a possibilidade de autenticação do decisum junto ao sítio eletrônico deste TJRJ. Ciência às partes. IV. Em observância ao quanto preceituado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/19, c/c. art. 413, § 3º, do CPP, passo a revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva. A Lei nº 13.964/2019 ( Pacote Anticrime ) incluiu o parágrafo único no art. 316 do CPP com a seguinte redação: decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal . A despeito do vencimento do prazo, é importante pontuar que - confirmando entendimento que já vinha sendo adotado por esta Corte - o STF fixou a seguinte tese, no julgamento da SL-MC-Ref 1.395/SP, em 15.10.2020: A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos . Inicialmente, reputo relevante tecer breves comentários acerca dessa nova previsão normativa. A prisão preventiva constitui medida cautelar criminal, cujo fundamento de validade deve constar da estrita enumeração legal do art. 312 do CPP. Assim, ela só poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal . Atendida essa exigência legal - e estando presentes o fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e as condições da admissibilidade (hipóteses previstas no art. 313 do CPP) - a prisão preventiva se sustenta por seus próprios fundamentos. É dizer, em primeiro lugar, que, ao contrário da prisão temporária, a prisão preventiva não comporta prazo pré-estabelecido, mesmo no atual regramento legal. O transcurso do período de 90 dias não estabelece sequer presunção de desnecessidade da prisão, mas impõe tão somente a reavaliação da necessidade de sua manutenção. Trata-se de medida salutar encontrada pelo legislador para evitar que presos provisórios permaneçam em estabelecimentos penais de maneira indefinida, eventualmente esquecidos pelo sistema de justiça criminal. Em segundo lugar, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, mas apenas o reconhecimento da manutenção do quadro fático que serviu de embasamento à sua decretação. A própria inexistência de fatos novos é bom indicativo de que a medida drástica tem se revelado exitosa. Por isso, não é possível afirmar que, após determinado prazo específico, não haveria mais cautelaridade ou contemporaneidade do decreto prisional. A contemporaneidade, exigida pela nova redação do art. 312, § 2º, CPP, refere-se expressamente à decretação da prisão preventiva, e não à avaliação da necessidade de sua manutenção, o que reforça a compreensão acima apontada. Nessa mesma linha de intelecção, manifestou-se o Ministro Edson Fachin, em 27 de maio de 2020, no HC 184.424/DF: Tendo em vista que a prisão preventiva é instituto que se presta a um conjunto de finalidades previsto em lei -garantia da ordem pública ou da ordem econômica, resguardo da instrução processual ou da aplicação da lei penal -,sendo, prima facie, adequada ao alcance de algum desses desideratos, é possível concluir, sem maiores dificuldades, decorre do próprio êxito da medida a inexistência de fatos novos ou contemporâneos à prisão, os quais muito mais provavelmente resultariam de falhas estruturais dos locais de cumprimento das segregações cautelares ou de indisciplina dos sujeitos sobre os quais recai a persecução penal. Sendo assim, a exigência de fatos novos ou contemporâneos à prisão para que os decretos pudessem ser mantidos por ocasião da reavaliação judicial teria o condão de desvirtuar o alcance e o sentido da norma, por se extrair de uma exigência, dirigida ao julgador, de reanálise e fundamentação periódicas um prazo a que estaria sujeita a prisão preventiva em caso de bom comportamento carcerário do custodiado, independentemente da complexidade do caso ou das especifidades do rito processual a ser observado nas fases da persecutio criminis, a revelar a incompatibilidade, do ponto de vista sistemático, de tal interpretação. Tais fatos são, portanto, desnecessários para a fundamentação das decisões que mantêm as prisões. Os parâmetros segundo os quais se deve avaliar a fundamentação dessas decisões estão previstos no art. 315, caput, do CPP: a revogação da medida depende da falta de motivo para a sua subsistência. A contrario sensu, para a manutenção da prisão preventiva, é suficiente que haja motivo idôneo para que se estenda a custódia cautelar do réu, à míngua de alterações do substrato fático que tornem tal extensão ilegal ou desnecessária. Diante disso, reputo, suficiente para o cumprimento do disposto no art. 316 do CPP que se empregue nas decisões que mantêm as prisões preventivas fundamentação mais simplificada do que nos atos jurisdicionais que as decretaram caso não haja alterações de cenário fático relevantes, subsistindo os requisitos ensejadores do ato primevo. Tal compreensão encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que admite motivação mais sucinta, inclusive com a adoção de técnica per relationem, nas decisões de manutenção da custódia cautelar proferidas, por exemplo, por ocasião da pronúncia. (grifo acrescido). Assim, observo que o quadro fático que deu ensejo à decretação da prisão preventiva dos acusados não restou alterado. Imperioso observar que permanecem hígidos os requisitos indispensáveis para a segregação, pois, conforme já pontuado, indispensável para a garantia da ordem pública, ante a gravidade do delito e a fim de que seja preservado o meio social, bem como impedir que novos crimes dessa natureza sejam praticados. Considerando que até o presente momento os réus se encontram acautelados, assim deve permanecer, sobretudo considerando que os fatos narrados na denúncia, supostamente cometido pelos acusados, são extremamente graves, envolvendo organização criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles corrupção ativa e passiva, bem como homicídios, extorsões e ameaças. Veja-se a possibilidade de manutenção da prisão preventiva a fim de assegurar a ordem pública, de acordo com a aferição dos elementos constantes nos autos: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso. 2. O decreto de prisão preventiva, mantido pela sentença de pronúncia, está satisfatoriamente motivado, com a indicação de elementos concretos, na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do acusado, evidenciada pelas características do delito. (...) 3. O fato de o réu ser tecnicamente primário, não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre no caso, mormente a reiteração criminosa do paciente ressaltada no decreto de prisão. 4. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 251.028/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 25/4/2013.) Assim, embora haja previsão constitucional de que a prisão somente deva ocorrer após a decisão definitiva, a própria Constituição prevê as hipóteses de prisões cautelares, decorrentes de flagrante-delito ou determinadas por decreto preventivo judicial (artigo 5.º, LXI), que têm cabimento na forma da lei, justamente para obstaculizar as empreitadas criminosas. Em análise à custódia cautelar dos réus, inalterada a situação fático-processual, provada a materialidade delitiva e, dada a existência indícios de autoria, resta evidente a presença do requisito do periculum libertatis, consubstanciado na necessidade de resguardar a ordem pública, evitando, assim, que os agentes, soltos, continuem a delinquir, não se podendo aguardar o término do processo para, somente então, retirá-los do convívio social. Nesse caso, a natural demora da persecução penal põe em risco a sociedade. Além disso, a tramitação processual tem seguido curso prospectivo e não há excesso de prazo injustificado na instrução criminal porque a instrução, na hipótese em exame, teve seu curso pautado na razoável duração do processo, além de se encontrar finalizada. Portanto, não há que se falar em excesso de prazo, e permanecem incólumes os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva dos acusados. Desse modo, remanescendo presentes os pressupostos e requisitos legais constantes no art. 312 e 313, I, ambos do CPP, é de rigor a manutenção da prisão preventiva, nesta fase processual, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade na segregação acautelatória nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Outrossim, não se afiguram adequadas e suficientes a decretação das medidas cautelares elencadas nos incisos do art. 319, do CPP. Por todo o exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus FILIPE JOSÉ ALEIXO GUIMARÃES, ANANIAS DA CRUZ VIEIRA, FÁBIO NATAN DO NASCIMENTO, ATILA MOURÃO DA SILVA e HUDSON CARLOS MATTOS GONÇALVES. V. Cumpram-se os itens I, II e III do despacho retro. VI. Tudo feito, remetam-se os autos ao Eg. TJRJ, conforme despacho de id. 10.111 (itens I e II).

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Processo nº 5010233-81.2013.4.04.7205

ID: 273023157

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010233-81.2013.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR LOES CIPRIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA REGINA ALVES MARINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010233-81.2013.4.04.7205/SC EXECUTADO : PAULO CESAR LOES CIPRIANO ADVOGADO(A) : BIANCA REGINA ALVES MARINHO (OAB SC056682) INTERESSADO : MARIA ADELITA FLORIANI ADVOGADO(A) : BRUN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010233-81.2013.4.04.7205/SC EXECUTADO : PAULO CESAR LOES CIPRIANO ADVOGADO(A) : BIANCA REGINA ALVES MARINHO (OAB SC056682) INTERESSADO : MARIA ADELITA FLORIANI ADVOGADO(A) : BRUNO SCHMITT DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelo executado PAULO CÉSAR LOES CIPRIANO na qual alega impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 21.656 do 2º Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Blumenau/SC, situado no endereço rua Bahia, 5800 - Bairro Salto Weissbach - Blumenau/SC, por ser bem de família. Alega que é seu único imóvel e que, apesar de encontrar-se locado, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a impenhorabilidade do bem de família se estende ao devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Sustenta que o prosseguimento do leilão implicará na realização de medidas que tornarão definitiva a expropriação do único imóvel do executado. Requer seja determinada a suspensão do leilão aprazado nos autos e que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. A terceira interessada e coproprietária do imóvel, MARIA ADELITA FLORIANI , veio espontaneamente aos autos e apresentou petição, impugnando a alegação do executado. Refere, inicialmente, que o executado foi devidamente intimado da penhora e avaliação, deixando transcorrer o prazo em manifestação sendo intempestiva a manifestação do executado. Informa, ainda, que o executado falta com a verdade, litigando com má fé, ao afirmar que o imóvel seria o único bem de família, pois informa que o executado em sua defesa, na ação de prestação de contas sob nº 50327428620248240008 da 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC, alega que o imóvel encontra-se alugado e os frutos estão sendo destinados para pagamentos de IPTU/CONDOMINIO e REFORMAS do imóvel, em nenhum momento alegando que os frutos estão sendo destinados para sua subsistência ou moradia em outro imóvel. Argumenta que o executado possui outros bens em comunhão com a sua esposa, a DENIZE REGANE ANNATER CPF 020.407.889-05. Aduz que o executado tenta omitir seu estado civil nos autos. Apresenta documento no qual consta que o executado foi intimado no mesmo endereço da sra. Denize na ação 5027927-30.2023.8.24.0930 do 16° Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Apresenta também comprovante de IPTU do imóvel na Rua Gottlieb Reif nº 77, Apto 1405, bairro Escola Agrícola, CEP: 89031-270, na cidade de Blumenau/SC. Intimada, a exequente ratifica os argumentos apresentados pela interessada e ainda, a fim de afastar os requisitos da impenhorabilidade, junta o as matrículas atualizadas de outros imóveis que compõem o patrimônio do Executado e de sua esposa, Sra. Denize Regane Annater, com quem seria casado em regime de comunhão de bens (conforme qualificação na ação de prestação de contas), sendo o imóvel de Matrícula nº 39.636, do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau/SC (Doc. Anexo 01) e o imóvel Matrícula nº 41.281, do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau/SC (Doc. Anexo 02). Requer seja indeferido o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel, seja reconhecida a preclusão temporal e a condenação do executado por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. 1. Intempestividade embora a impugnação à penhora tenha sido apresentada após o decurso do prazo de intimação, tenho que a impenhorabilidade do imóvel familiar é considerada uma questão de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem necessidade de requerimento da parte interessada. Portanto, rejeito a preliminar de preclusão. 2. Impenhorabilidade do Bem de Família Os artigos 1º e 5º da Lei n.º 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, estabelecem que: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Com efeito, para a caracterização do bem de família, basta a prova de residência no local, sendo desnecessário demonstrar que o executado não possui outros imóveis. Em outras palavras, o bem no qual o executado reside é impenhorável, mesmo que não seja seu único imóvel. Nesse contexto, os demais imóveis, eventualmente, pertencentes ao executado não são acobertados pelo manto da impenhorabilidade. Os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região esclarecem os demais aspectos relacionados ao tema da impenhorabilidade do bem de família: EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MAIS DE UM IMÓVEL. 1. A Lei nº 8.009/90 visa à proteção da família, preservando-se a casa de moradia e os bens que a guarnecem, considerando-os impenhoráveis para responder a dívidas. O imóvel protegido, portanto, deve ser aquele que serve de abrigo ou que provê a subsistência do devedor e de sua família. São requisitos cumulativos para a caracterização de bem de família ser único o imóvel e ser utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. (TRF4, AG 5016709-70.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 28/11/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.009/90 define como impenhorável o único imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, e, havendo mais de um, o de menor valor. 2. Para caracterização da proteção são necessários pelo menos dois requisitos, de forma concomitante, (1) a residência permanente do devedor ou de sua família no imóvel e (2) que seja o único bem utilizado para este fim. 3. Compete ao devedor o ônus de comprovar a condição de impenhorabilidade do imóvel, cabendo demonstrar o específico fim de moradia permanente. Precedentes. 4. Hipótese em que, não havendo demonstração nos autos de que o bem é utilizado como moradia permanente pelo executado e/ou sua entidade familiar, é passível de anotação de indisponibilidade. (TRF4, AG 5008902-96.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/04/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. 1. Segundo precedente desta Primeira Turma, para ser considerado o imóvel como bem de família, necessário o cumprimento de dois requisitos, quais sejam, servir de residência da entidade familiar e ser o único imóvel de propriedade do devedor. (TRF4, Primeira Turma, AC 5046377-73.2016.4.04.7100, rel. Roger Raupp Rios, 8set.2017). 2. Ademais, mesmo que a executada não resida no imóvel objeto da constrição é possível que o mesmo seja considerado bem da família, desde que o valor do aluguel do bem seja inteiramente revertido para a subsistência do núcleo familiar . (TRF4, AG 5011093-85.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 09/06/2021) (grifei) Assim, a jurisprudência informa que existem dois requisitos cumulativos para a caracterização de bem de família: (I) ser único o imóvel e (II) ser utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ainda, informa que, na hipótese de o imóvel não ser utilizado como moradia permanente, é possível o seu enquadramento como bem de família à medida que sirva como fonte de recursos para o sustento do núcleo familiar, por meio do aluguel a terceiros. No caso, o executado PAULO CÉSAR LOES CIPRIANO apresentou simples petição, não apresentado qualquer documento que demonstre a verossimilhança de suas alegações. Ademais, não reside no imóvel objeto da penhora. Tampouco o imóvel serve de abrigo ou provê a subsistência da devedora e de sua família. Por outro lado, a exequente e a terceira interessada e coproprietária do imóvel penhorado apresentam documentos que comprovam que o executado, em outra ação judicial, alega que o valor do aluguel serve para pagamento das despesas do próprio imóvel e não para sua subsistência. Além disso, fica claro que o executado é casado com DENIZE REGANE ANNATER, sendo coproprietário dos imóveis matrículas ns.º 39.636 e 41.281, ambos do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau/SC ( evento 187, MATRIMÓVEL3 e evento 187, MATRIMÓVEL4 ). Uma vez constatado que o imóvel em apreço não se caracteriza como bem de família, é de ser afastada a alegação de impenhorabilidade fundada na Lei n.º 8.009/90. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 21.656 do 2º Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Blumenau/SC. 3. Gratuidade de Justiça O executado pessoa física PAULO CÉSAR LOES CIPRIANO solicitou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de não poder arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro a gratuidade de justiça para PAULO CÉSAR LOES CIPRIANO. Anote-se. 4. Litigância de Má-fé A litigância de má-fé caracteriza-se pelo ato atentatório à boa ordem e à lealdade processual. O artigo 77 do CPC assim dispõe: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Por sua vez, o art. 80 do mesmo diploma lega disciplina: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Como se vê, a caracterização da litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual, dependendo da análise de elemento subjetivo e da constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI 1.015, DE 1969. 1.Para a aplicação da multa por litigância de má-fé , é imprescindível a constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual 2. O Encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula 168 do extinto TFR). (TRF4, AC 5004321-48.2022.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 16/08/2022) No presente caso, o executado alterou a verdade dos fatos para obter benefício no processo. Os documentos apresentados pela interessada e pela União demonstram que o executado possui outros imóveis em comunhão com a sua esposa, não sendo o bem penhorado o único imóvel familiar, o que ensejaria a caracterização da impenhorabilidade do bem de família. Ante o exposto, aplico multa de 5% sobre o valor atualizado da execução. Intimem-se. Nada sendo requerido, prossiga-se nos termos d0 evento 153, EDITAL1 .

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