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Processo nº 5004384-24.2025.4.02.5117

ID: 333226400

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-24.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LOURENCO EUGENIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAAC SAMUEL GOMES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-24.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : THIAGO LOURENCO EUGENIO ADVOGADO(A) : ISAAC SAMUEL GOMES FERREIRA (OAB RJ170209) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-24.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : THIAGO LOURENCO EUGENIO ADVOGADO(A) : ISAAC SAMUEL GOMES FERREIRA (OAB RJ170209) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, - junte aos autos comprovante da inscrição/atualização de sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que constem: Código Familiar, Datas de cadastramento, da última atualização cadastral e data limite para atualizar novamente, faixa de renda familiar, nome completo, data de nascimento e NIS de cada um dos integrantes da família e do Responsável Familiar (RF) e relação de parentesco entre os integrantes da família com o RF, bem como - informe se possui, independente de residirem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos. Caso positivo, deverá informar o nome e CPF dos mesmos. No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora juntar aos autos o documento de CPF e o RG de todos os integrantes do seu núcleo familiar. Intime-se a parte autora, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, seus números telefônicos que permitam o contato do oficial de justiça. II - Diante da necessidade da comprovação socioeconômica, EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO , a ser cumprido por oficial de justiça para que este certifique, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por todos os residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc? A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? A parte autora possui, independente de morarem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos? Caso positivo, deverá informar, se possível, o nome e CPF dos mesmos, se exercem atividade remunerada formal ou informal e respectiva renda mensal. Autorizo o cumprimento por qualquer meio idoneamente eficaz da presente determinação, com fundamento no art. 246, caput , do CPC c/c art. 10 da resolução 354, de 19/11/2020, do CNJ. Solicita-se ao Oficial de Justiça que, em caso de impossibilidade de cumprimento, o mandado seja adequadamente certificado . A fim de viabilizar seu ingresso no local da verificação deverá o oficial de justiça previamente contatar a parte autora ou o(a) representante, informando-o(a) da necessidade de disponibilizar todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada. Devendo, ainda, o oficial de justiça instruir o laudo com fotografias da localidade, exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia e outras que considerar relevantes ao caso. III - Diante da necessidade da produção de prova pericial, quando da disponibilidade de data para agendamento de perícia, deverá a Secretaria/Central de perícia nomear o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na especialidade de CARDIOLOGIA , informada pela parte autora, bem como designar data, horário e local para a realização da perícia, tudo por meio de ato ordinatório . Ressalte-se que diante dos atuais e graves problemas orçamentários enfrentados pela Justiça Federal para arcar com o pagamento dos honorários periciais da Justiça Gratuita, a culminar com a evasão dos peritos cadastrados, pode haver dificuldade em encontrar peritos na especialidade acima indicada. Nesses casos, deverá a Secretaria/Central de Perícia agendar a perícia com MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL, nos termos do Enunciado nº 19 do FOREJEF, “ nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade médica, é válida a nomeação de médico de especialidade afim, clínico geral ou médico do trabalho ”. Além do mais, caso a parte autora possua várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, fica a Secretaria/Central de Perícia autorizada a nomear perito na especialidade de medicina do trabalho, nos moldes do Enunciado nº 20 do FOREJEF, “ nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da pericia por médico do trabalho ”. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (arts. 157 e 465, NCPC), sob pena das cominações legais . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. A parte autora deverá comparecer à perícia OBRIGATORIAMENTE munida do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV - Cite-se o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível, e trazer aos autos cópia integral do procedimento administrativo (PA) que resultou no indeferimento do benefício nº 87/718.731.201-7 , do parecer social, da avaliação social e da deficiência (se realizada) e do extrato do Cadastro Único , nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Intime-se a APS-Atendimento às Demandas Judiciais para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos a íntegra do(s) procedimento(s) administrativo(s) do(s) benefício(s) de n o(s). acima descrito(s) . Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. V - Intimem-se as partes para, querendo , no prazo de 10 (dez) dias úteis : 1) apresentarem quesitos complementares/suplementares aos constantes do formulário eletrônico abaixo indicado, que sejam efetivamente diversos dos mesmos ; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. VI - Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF, deverá o(a) perito(a) (i) juntar aos autos suas conclusões da avaliação médico-pericial, fazendo uso do formulário eletrônico disponível por meio do endereço https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd, (ii) bem como responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados e sejam divergentes dos já contidos na quesitação do formulário eletrônico acima indicado. VII - Com a juntada do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VIII – Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. IX - Face ao disposto no art. 31 da LOAS (Lei nº 8.742/1993), dê-se vista ao Ministério Público Federal. X - Por fim, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5001164-71.2024.4.03.6104

ID: 337437077

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001164-71.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLI VALLADAO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001164-71.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001164-71.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001164-71.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em mandado de segurança que objetiva aproveitar os créditos de PIS e COFINS não-cumulativos relativos às despesas com IPVA e licenciamento de veículos, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio que antecedeu a demanda, devidamente atualizados pela SELIC. A r. sentença julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, nos seguintes termos: "Por tais fundamentos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Incabíveis na espécie honorários advocatícios, consoante os enunciados das Súmulas 105/STJ e 512/STF. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.I." Em suas razões recursais, a impetrante sustenta que: - considerando o ramo de sua atuação (transporte rodoviário de cargas), possui altas despesas com taxas de licenciamento de veículos e de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); - sem o efetivo recolhimento de tais tributos, os veículos ficam impossibilitados de circular, ou seja, a sua operação é totalmente dependente do custeio destes para seu regular funcionamento; - dada a essencialidade, relevância e imprescindibilidade das despesas IPVA e taxa de Licenciamento dos veículos para a execução da sua atividade empresarial, nos termos da decisão proferida na sistemática dos Recursos Repetitivos pelo STJ (REsp nº 1.221.170), deve ser reconhecido o direito pleiteado; Requer a concessão da antecipação de tutela recursal e, por fim, a concessão da segurança a fim de que possa aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com IPVA/Licenciamento dos Veículos, bem como apurar o indébito referente aos valores recolhidos a maior por meio de restituição/compensação, atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de cinco anos. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opina pelo prosseguimento do feito. É o relatório. mcn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001164-71.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face de sentença denegatória em mandado de segurança com vista ao aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS decorrentes das despesas com IPVA e licenciamento de veículos. A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. As Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram a exigibilidade do PIS à alíquota de 1,65% e da COFINS à alíquota de 7,6%, contribuições que seriam apuradas no regime não cumulativo sobre o total das receitas auferidas mensalmente pelo contribuinte. Noutro giro, vale consignar que a referida legislação de regência previu que os insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços poderiam ser abatidos no cálculo das referidas contribuições mediante o creditamento dos valores correspondentes, conforme orientação veiculada nos incisos II dos artigos 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº. 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”. Na sequência, vieram a lume as Instruções Normativas ns. 247/2002 e 404/2004, delimitando os critérios para a apuração dos créditos relativos aos insumos indicados nos incisos II dos artigos 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. Impende considerar, entretanto, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu a tese dos Temas 779/STJ e 780/STJ e, além de declarar a ilegalidade das limitações impostas pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 ao regime de creditamento previsto nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, cristalizou o entendimento de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Eis a tese firmada nos Temas 779/STJ e 780/STJ: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". (REsp n. 1.221.170/PR, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/2/2018, DJe de 24/4/2018, transitado em julgado 29/06/2023). Seguem as conclusões gizadas na ementa do aludido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018) Com isso, deve se verificar a essencialidade ou relevância da despesa na atividade econômica da empresa para fins de que seja considerada insumo e gere crédito de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa de apuração das contribuições. No presente feito, a apelante alega que as despesas com IPVA e licenciamento de veículos devem ser consideradas como insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS. A recorrente tem como objeto social (ID 306710737 - Pág. 04): Note-se que o objeto social da apelante é bastante extenso, abrangendo atividades diversificadas que envolvem transporte rodoviário de cargas "em veículos próprios ou agenciamento de terceiros, conforme lhe convier, a locação de veículos, máquinas e equipamentos". Além de, dentre outras atividades: "explorador do ramos de operador portuário e operador multimodal de cargas"; "manutenção de máquinas e equipamentos próprios e de terceiros"; "importação e exportação de (...) veículos (...) suas partes e peças"; tudo a demonstrar que os gastos relativos a IPVA e licenciamento não se amoldam ao conceito de insumos. Sob essa perspectiva, a tese da apelante não tem amparo jurídico válido, razão por que o recurso não merece provimento. Com efeito, tendo em vista as atividades desenvolvidas pela apelante, verifica-se que as despesas com IPVA e licenciamento de veículos, embora tenham seu valor na atividade da empresa, resultam em meras despesas e custos despendidos na consecução de sua atividade empresarial, a afastar o critério de essencialidade ao processo produtivo ou à prestação de serviços, bem como de imprescindibilidade ao desenvolvimento de suas atividades comerciais, notadamente se considerada a circunstância de que tais despesas não estão diretamente relacionadas com a sua atividade precípua. Ademais, tais despesas não estão abarcadas propriamente no conceito de insumo, que se referem diretamente a bens e serviços e não se relacionam com custos administrativos e operacionais, decorrentes de uma imposição tributária e legal, como ocorre no presente caso. Verifica-se, in casu, que a necessidade ou relevância de recolhimento de tributos e/ou taxas para a utilização do bem e realização do serviço de transporte se distingue da essencialidade à prestação de serviço, levando-se em conta que eventual inadimplemento de tais custos não impede a atividade em si, mas apenas pode acarretar a cobrança administrativa e judicial dos respectivos valores pelos órgãos estatais responsáveis. No sentido dessas conclusões, os seguintes julgados desta egrégia Corte: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. IPVA. DPVAT. LICENCIAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. 1. A impetrante constitui pessoa jurídica de direito privado que exerce atividade empresarial de locação de veículos sem condutor (CNAE 77.11-0-00), também realizando serviços de transporte rodoviário de passageiros (CNAE 49.23-0-02), bem como aluguel e locação de máquinas, equipamentos, veículos e outros meios de transportes sem condutor ou operador (CNAE 77.31-4-00 e 77.19-5-99). 2. No julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por entender que os limites interpretativos previstos nos dispositivos infralegais restringiram indevidamente o conceito de insumo. Naquela oportunidade, a Corte concluiu que o "conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 3. Considerando-se o objeto social da empresa postulante e o entendimento firmado pela jurisprudência, conclui-se que as despesas indicadas não se qualificam como insumos. 4. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004960-19.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/11/2024, Intimação via sistema DATA: 11/11/2024) APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO PIS E COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.883/2003. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". - Em relação ao PIS e a COFINS, o art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/03, previram de forma exaustiva e numerus clausus, quais as hipóteses em que a pessoa jurídica poderia calcular o crédito para fins de realizar o desconto do valor apurado para pagamento das contribuições. - No caso dos autos, levando-se em conta o ramo de atividade da recorrente, não tem o contribuinte o direito de deduzir crédito relativo às despesas com IPVA, licenciamento e DPVAT, pois, ainda que desempenhem papel importante para as atividades da empresa, tratam-se, em verdade, de custos operacionais, não diretamente relacionadas com a atividade precípua, razão pela qual, ainda que se reconheça a importância que exercem na atividade empresarial, não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007856-42.2023.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/08/2024, Intimação via sistema DATA: 22/08/2024) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRETENSÃO DE APURAR CRÉDITOS. DESPESAS COM IPTU E LICENCIAMENTO. TEMAS 779 E 780 DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS NO CASO CONCRETO. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas preveem, em seu art. 3º, II, a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 4. Restou consignado no voto condutor do precedente paradigmático em apreço que o art. 195, § 12, da Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a crédito dos recolhimentos relativos ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo de cobrança dessas contribuições. 5. No julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 6. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto. 7. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 8. Na hipótese vertente, de acordo com o comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ, a atividade econômica principal da impetrante/apelante é a locação de automóveis sem condutor. Consta, outrossim, como atividade secundária o aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais. 9. O contribuinte entende que faz jus à apropriação de créditos de PIS e COFINS com relação aos valores despendidos a título de IPVA e licenciamento de sua frota de veículos. 10. Embora as despesas com IPVA e licenciamento possam perfazer um valor significativo no caso concreto, dada a existência de uma frota de automóveis para fins de locação, elas se relacionam ao objeto social da impetrante apenas de forma indireta, não consubstanciando um elemento essencial ou relevante a um processo produtivo ou à prestação de serviços, mas uma obrigação tributária devida aos respectivos órgãos estatais em razão da propriedade de veículos automotores. 11. Tais despesas possuem, portanto, natureza operacional, não comportando a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. Precedentes. 12. Apelação da impetrante não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004384-60.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/05/2024, Intimação via sistema DATA: 21/05/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. DESPESAS COM IPTU, LICENCIAMENTO, IPVA E DPVAT. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. ARTIGO 3º, INCISO II, DAS LEIS nº 10.637/02 e 10.833/03. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). 2. Desse modo, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, respectivamente, dispondo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. Nesse passo, considerando que as regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como “insumo”, vale dizer, o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica, não havendo de se cogitar na interpretação do termo “insumo” de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 4. Compulsando os autos, observa-se à vista do CNPJ da empresa impetrante (ID 271447002) que ela tem por atividade econômica principal (Cód. 27.90-2-99) a fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente. 5. Insta mencionar que o conceito de "insumo", para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços. 6. No que alude ao conceito de “insumo”, impende mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 7. In casu, no que alude à alegada subsunção das despesas com IPTU, Licenciamento, IPVA e DPVAT da contribuição ao PIS e da COFINS, entendo que a pretensão da empresa impetrante não encontra guarida para prosperar. 8. Não obstante a ora recorrente suporte tais despesas e, equivocadamente, as conceitue como insumos, em cotejo com o objeto social da empresa apelante não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas para fins de caracterizar a legitimidade do desconto na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 9. Em verdade, os referidos gastos apontados pela empresa apelante como insumos, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa, não se encontrando abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170, vez que não são essenciais e relevantes como elemento sine qua non à prestação do serviço objeto do Contrato Social da empresa. 10. Não cabe ampliar o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, valendo ressaltar que a legislação de regência do PIS e da Cofins utilizou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda (IRPJ), não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos dessa última. 11. Na hipótese vertente, não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela impetrante, ora apelante, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 12. Não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo para atribuir benefício fiscal não previsto em lei, sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 13. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006457-30.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 25/10/2023) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. TRANSPORTE. IPVA, LICENCIAMENTO E DPVAT. IMPOSSIBILIDADE DE OS CUSTOS SEREM CONSIDERADOS COMO INSUMOS. LEIS 10.637/02 E 10.833/03 E STJ. CONSUNTIBILIDADE. TÉCNICA DE SUPRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Sob o escopo da legalidade, o STJ definiu o conceito de insumo relacionando-o à essencialidade ou relevância do bem ou do serviço frente ao desenvolvimento do processo produtivo desempenhado pelo contribuinte, seja sua consuntibilidade direta ou indireta naquele processo, o que levou à declaração da ilegalidade das IN's SRF 247/02 e 404/04, cujos termos equiparavam o conceito de insumo para o PIS/COFINS àquele para o IPI (RESP 1.221.170/PR / STJ – Primeira Seção / Min. Napoleão Nunes Maia Filho / 22.02.2018). 2.Porém, teve-se o cuidado de ressalvar que, ante o fato gerador das contribuições sociais – a receita ou faturamento empresarial -, o conceito de insumo não abrange todas as despesas e custos do contribuinte no processo produtivo, sob pena de se equiparar a tributação àquela dos tributos sobre a renda, deturpando a amplitude da fonte de custeio para a Seguridade Social garantida pela Constituição (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020665-33.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 13/12/2019, Intimação via sistema DATA: 23/12/2019). 3.No caso, pede a impetrante que sejam enquadrados como insumos a incidência tributária do IPVA, os custos de licenciamento, e o DPVAT (seguro legalmente obrigatório), vez que necessários ao processo empresarial. Porém, os elementos não se confundem. 4.O conceito de insumo perpassa pela necessidade ou relevância do bem e serviço para a atividade empresarial, seja sua consuntibilidade direta ou indireta, o que não quer dizer que todas as despesas vinculadas àquela atividade sejam passíveis de serem chamadas como insumos. Há uma correlação lógica de fatores, diferenciando custos administrativos e operacionais, por exemplo, do que sejam insumos, pois não apresentam aquela consuntibilidade, nada obstante serem relevantes para a atividade empresarial. Em última instância, toda despesa é relevante para a atividade empresarial, sob pena de dispêndio supérfluo de recursos de uma pessoa voltada para o lucro. 5.É o que se tem com as obrigações em tela, derivadas de uma imposição tributária e legal, cujos efeitos têm relação com a atividade empresarial – a propriedade de veículos é fato gerador daqueles custos -, mas não a vinculação própria de insumos. Sua vinculação decorre de um signo econômico de riqueza a exigir a tributação, do exercício de um poder de polícia, ou de uma obrigação legal voltada à proteção no transporte rodoviário; não da necessidade ou relevância da aquisição de bem ou serviço para a realização do serviço de transporte. 6.O entendimento ganha reforço quando se nota que o inadimplemento dos custos não impede a atividade em si, mas apenas impõe à impetrante a cobrança administrativa e judicial dos valores pelos órgãos estatais responsáveis. A técnica de supressão também aponta que aquelas despesas não são insumos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026168-93.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 28/05/2023, Intimação via sistema DATA: 01/06/2023) Por fim, tendo em vista que as despesas com IPVA e licenciamento de veículos não viabilizam o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da COFINS, fica prejudicado o exame do pedido de restituição/compensação formulado pela impetrante. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS COM IPVA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. CONCEITO DE INSUMO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado com o objetivo de reconhecer o direito da empresa ao creditamento, para fins de apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, das despesas com IPVA e licenciamento de veículos utilizados em suas atividades empresariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se despesas com IPVA e licenciamento de veículos utilizados na atividade empresarial podem ser enquadradas como insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, II, das Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 3º, II, das Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza o creditamento de valores relacionados a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça, nos Temas 779 e 780 (REsp 1.221.170/PR), firmou entendimento de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vedando as restrições impostas pelas INs SRF n.s 247/2002 e 404/2004. 5. A essencialidade ou relevância deve ser analisada à luz do objeto social da empresa, considerando-se a imprescindibilidade do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica. 6. O objeto social da apelante é bastante extenso, abrangendo atividades diversificadas que envolvem transporte rodoviário de cargas "em veículos próprios ou agenciamento de terceiros, conforme lhe convier, a locação de veículos, máquinas e equipamentos". Além de, dentre outras atividades: "explorador do ramos de operador portuário e operador multimodal de cargas"; "manutenção de máquinas e equipamentos próprios e de terceiros"; "importação e exportação de (...) veículos (...) suas partes e peças"; tudo a demonstrar que os gastos relativos a IPVA e licenciamento não se amoldam ao conceito de insumos. 7. Assim, as despesas com IPVA e licenciamento, embora relacionadas à propriedade e regularização de veículos usados nas operações empresariais, possuem natureza meramente operacional e tributária, sem consuntibilidade direta no processo produtivo ou na prestação de serviços. 8. Tais despesas não se qualificam como insumos, pois não se vinculam de forma intrínseca à atividade-fim da empresa, sendo insuficientes para gerar direito ao crédito no regime não cumulativo de PIS e COFINS. 9. O inadimplemento das obrigações tributárias relativas ao IPVA e ao licenciamento não inviabiliza, por si só, a realização da atividade empresarial, o que reforça sua não essencialidade para fins de creditamento. 10. A jurisprudência do TRF da 3ª Região corrobora o entendimento de que tais despesas não se enquadram no conceito legal de insumo, sendo incabível sua dedução como crédito de PIS e COFINS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 12. Despesas com IPVA e licenciamento de veículos não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, por não atenderem aos critérios de essencialidade ou relevância definidos na jurisprudência do C. STJ. 13. Custos operacionais ou tributários exigidos por imposição legal, sem consuntibilidade direta no processo produtivo ou na prestação de serviços, não geram direito ao creditamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo. 14. O reconhecimento do direito ao crédito deve ser feito com base em critérios objetivos de indispensabilidade à atividade-fim da empresa, não bastando mera vinculação indireta ou utilidade geral para a operação empresarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 12; CTN, art. 111; Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.221.170/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 22.02.2018, DJe 24.04.2018 (Temas 779 e 780). TRF3, ApCiv 5004960-19.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, j. 07.11.2024; ApCiv 5007856-42.2023.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 19.08.2024; ApCiv 5004384-60.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 20.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5004384-73.2020.4.03.6183

ID: 299190683

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004384-73.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004384-73.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOAO VIEIRA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004384-73.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOAO VIEIRA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação. O INSS apresentou contestação, com preliminares, e, no mérito, requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica. O processo foi suspenso em virtude de determinação de Tribunal Superior. Com a reativação do feito, foi dada ciência à parte autora, que permaneceu silente, vindo os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, o que deverá ser considerado em caso de procedência do pedido. 2.2) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Portanto, considerando todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido da parte autora de revisão da vida toda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital.

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Processo nº 5010234-66.2020.4.03.6100

ID: 257808822

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010234-66.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NS2.COM INTERNET S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELCIO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010234-66.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: NS2.COM INTERNET S.A. Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010234-66.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: NS2.COM INTERNET S.A. Advogado do(a) APELANTE: HELCIO HONDA - SP90389-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por NS2.COM INTERNET S.A. em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – DERAT, objetivando: “[...] Requer-se, em sede preliminar, e com base no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei n. 12.016/2009, que V. Exa. determine que a Autoridade Impetrada exiba o Extrato do SAPLI em nome da Impetrante, de modo a comprovar a existência de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL acumulados em períodos passados. Requer-se, na sequência, nos termos do art. 7º, inc. II da Lei n. 12.016/09, a concessão de medida liminar que lhe autorize a utilização dos créditos decorrentes dos seus prejuízos fiscais e da sua base negativa de CSLL, atualizados monetariamente pela aplicação da Taxa Selic acumulada do período, como forma de compensação dos seus débitos fiscais federais próprios, incluindo-se as contribuições sociais e previdenciárias, sejam eles vencidos ou vincendos, e inscritos ou não em dívida ativa. Requer-se, também, a oitiva do D. Represente do Ministério Público, que deverá atuar na sua função de fiscal da lei. [...] Ao final, requer-se a concessão definitiva da segurança, que confirmará e ratificará a liminar anteriormente deferida, para o fim de reconhecer o direito da Impetrante à compensação dos seus prejuízos fiscais e da sua base negativa de CSLL, atualizados monetariamente pela aplicação da Taxa Selic, como forma de compensação dos seus débitos fiscais federais próprios, incluindo-se as contribuições sociais e previdenciárias, vencidos ou vincendos, e inscritos ou não em dívida ativa.”. A r. sentença (ID 161283230) denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 161283236) postula a reforma do julgado sob o fundamento, em síntese, de que sofreu restrições econômicas decorrentes das medidas de isolamento social adotadas durante a pandemia da Covid-19. Afirma que “a utilização dos prejuízos fiscais e da base negativa de CSLL não foi prevista pelo Governo Federal neste atual extraordinário e singular momento, o que configura uma flagrante inconstitucionalidade aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, motivando, assim, a impetração deste Mandado de Segurança”. Aduz que o quanto decidido no RE nº 344.994/PR pelo E. STF não se aplica ao caso, uma vez que se requer a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo de CSLL para pagamento de tributos e parcelamentos, não sendo um benefício fiscal, mas sim um crédito fiscal. Alega que “o uso dos créditos do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL não pode estar restrito à apuração do IR e CSLL a pagar, nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e art. 15 da Lei n° 9.065/95. Deve-se, por coerência, fazer a interpretação hermenêutica do direito e das normas envolvidos”, bem como requer a aplicação do artigo 39, §1° da Lei n. 9.250/95 (SELIC) na correção monetária de seu crédito. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 161283246), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 161655234). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. No caso em exame, a apelante objetiva a autorização para a utilização dos créditos decorrentes dos prejuízos fiscais e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), atualizados monetariamente pela aplicação da Taxa Selic, para a compensação de débitos fiscais federais próprios, incluindo-se as contribuições sociais e previdenciárias, sejam eles vencidos ou vincendos, e inscritos ou não em dívida ativa, a teor do artigo 74 da Lei n. 9.430/96. Inicialmente, observo que a situação dos autos se adequa àquela apreciada no Recurso Extraordinário nº 591.340/SP, sob o instituto da repercussão geral (Tema 117), já transitado em julgado. O precedente citado restou assim ementado, in verbis: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI 8.981/1995, ARTS. 42 E 58. LEI 9.065/95, ARTS. 15 E 16. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista em nosso ordenamento nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não ofende nenhum princípio constitucional regente do Sistema Tributário Nacional. 2. Recurso extraordinário a que nega provimento, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.” (STF, RE 591340, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020) A tese foi redigida nos seguintes termos: “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.” Quanto ao ponto, cumpre transcrever os artigos 42 e 58 da Lei n.º 8.981/1995 e os artigos 15 e 16 da Lei n.º 9.065/1995, que tratam de limitações à utilização dos prejuízos fiscais do IRPJ e das bases negativas da CSLL, vejamos: Lei n.º 8.981/1995 “Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.” “Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento.” Lei n.º 9.065/1995 “Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.” “Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subsequentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.” Verifica-se de tais previsões legais que a utilização de prejuízos fiscais de IRPJ e da base negativa da CSLL configura uma benesse ao contribuinte e, diante da natureza de benefício fiscal, deve ser interpretado de forma literal, a teor do artigo 111 do CTN, não comportando exegese extensiva. No que tange à controvérsia sobre a constitucionalidade e legalidade dos limites da compensação durante a pandemia da Cobid-19, verifica-se que não há respaldo legal a autorizar a compensação dos prejuízos fiscais sem as limitações previstas nos artigos 42 e 58 da Lei n.º 8.981/1995 e artigos 15 e 16 da Lei n.º 9.065/1995. Nesse sentido, não há, em prol do contribuinte, exceção nas regras contidas na legislação referida, nem mesmo a ausência de previsão legal é condição autorizadora de tal premissa. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, ainda que diante de situação de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, sob pena de violar a repartição de poderes, substituir os Poderes Executivo e Legislativo na criação de políticas públicas e normas destinadas a minimizar os impactos econômicos e financeiros dos contribuintes. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Terceira Turma, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES NORMATIVAS. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO ART. 74 DA LEI 9.430/1996. 1. A impetrante objetiva nestes autos a obtenção de provimento jurisdicional que autorize a utilização dos créditos decorrentes dos seus prejuízos fiscais e da sua base negativa de CSLL, atualizados monetariamente pela aplicação da Taxa Selic acumulada do período, como forma de compensação dos seus débitos fiscais federais próprios, vencidos e/ vincendos, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/96. 2. Foram anexados à exordial documentos contábeis que demonstram a existência de prejuízos fiscais, de forma que não se faz necessária a requisição do extrato SAPLI. Ademais, a requisição do referido extrato resta prejudicada no caso concreto pela denegação da segurança, que será mantida em razão dos fundamentos que seguem. 3. Ao analisar, em sede de precedente alçado à sistemática da repercussão geral, as restrições veiculadas pelos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese 117 no sentido de que É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL (RE 591.340). 4. Consoante observado pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator para o acórdão, tais previsões legais caracterizam uma faculdade legal de compensabilidade fiscal a configurar benesse ao contribuinte. Nesse contexto, salientou que essa trava, ou a existência desses 30%, estipula um auxílio ao contribuinte. 5. A utilização de prejuízos fiscais de IRPJ e da base negativa da CSLL possui, portanto, natureza de benefício fiscal e, como tal, não pode ser interpretada da forma ampliativa pretendida pelo contribuinte, sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 6. A superveniência da pandemia do coronavírus não permite ao Poder Judiciário substituir o Executivo e o Legislativo na tarefa de criação de políticas fiscais capazes de reduzir seu impacto econômico e financeiro, pois tal situação implicaria afronta ao Princípio da Separação de Poderes. 7. Em síntese, o aproveitamento dos prejuízos fiscais e das bases negativas de CSLL é uma benesse fiscal, de modo que, à ausência de disposição legal específica, os respectivos valores não são equiparáveis a créditos passíveis de compensação na forma do art. 74 da Lei 9.430/1996. Necessidade de observância das restrições normativas, a exemplo do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 117 da repercussão geral. Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 8. Apelação da impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009983-48.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 02/12/2024) (g.n.) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. LEIS 8.981/1995 E 9.065/1995. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30%. CONSTITUCIONALIDADE. RE 591.340. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ARTIGO 111, I, DO CTN. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As normas restritivas da compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL (artigos 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995), dispõem que o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento deste. 2. O acréscimo patrimonial, considerado para fins de IRPJ e CSL, tal como definido pelo legislador, é, como todo fato gerador, definido a partir do aspecto temporal da hipótese de incidência, no caso específico, considerando a diferença apurada entre o início e o fim do exercício financeiro anual, de modo a tornar, portanto, irrelevantes resultados negativos de períodos anteriores. Logo, o fato gerador do IRPJ/CSL, como definido na legislação, é constituído pela renda auferida no período de apuração, e não em períodos antecedentes ou subsequentes na perspectiva de continuidade contábil que, embora possa ser relevante enquanto fato da vida econômica, dando consistência ao conceito de lucro contábil, não se confunde com o conceito legal de lucro real tributável, relevante na incidência fiscal, derivado do corte jurídico resultante do pressuposto temporal da hipótese de incidência, previsto pela legislação. 3. A utilização de prejuízos fiscais no cálculo do lucro real, na transposição de períodos-base, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como hipótese de "benefício fiscal". 4. A norma de compensação dos prejuízos fiscais, por reduzir a base de cálculo e constituir "benefício fiscal", submete-se à interpretação literal (artigo 111, I, CTN) e, assim, não havendo, no texto legal, qualquer ressalva à aplicação do limite percentual de compensação, resta demonstrado, objetivamente, que a legislação deve ser aplicada indistintamente, em conformidade com o respectivo conteúdo normativo. 5. No RE 591.340, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da controvérsia constitucional, apreciou o mérito para reafirmar a validade jurídica da limitação de 30% à compensação dos prejuízos fiscais do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativada Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSL. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004384-08.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/09/2021, Intimação via sistema DATA: 14/09/2021) (g.n.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE. BENEFÍCIO FISCAL.COVID-19. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O pleito da apelante, “de compensar os prejuízos fiscais e suas bases negativas de CSLL acumulados, devidamente atualizados monetariamente pela aplicação da Taxa Selic”, sem qualquer restrição, não comporta acolhida, mormente porque não encontra suporte legal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 117, fixou compreensão no sentido de “é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL". 3. A compensação se trata de claro benefício fiscal instituído em favor do contribuinte, de modo que afastar as limitações legais à compensação, como pretendido pela impetrante, para compensação integral dos prejuízos fiscais e suas bases negativas de CSLL acumulados, implica ampliação da benesse, o que não se admite, nos termos do art. 111 do CTN. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de se malferir o ditame constitucional da separação dos poderes, criar políticas públicas e resolver a situação das empresas caso a caso conforme a necessidade, crise ou força maior, por mais grave que seja a situação do contribuinte; sendo legal e constitucional a cobrança, não se deve obstá-la. 5. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009984-33.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/08/2021, Intimação via sistema DATA: 05/08/2021) (g.n.) Ante o exposto, nego provimentoà apelação da parte impetrante, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007031-05.2023.4.04.7122

ID: 304844227

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5007031-05.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ELAINE VIEIRA DE MELO LEONEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES

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MARIANA CARDOSO BARBIERI

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LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS

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GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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NATALIA GONCALVES CEMBRANEL

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5007031-05.2023.4.04.7122/RS RECORRENTE : MARTA ELAINE VIEIRA DE MELO LEONEL (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : NATALIA GONCALVES CEMBRANEL (OAB RS10… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5007031-05.2023.4.04.7122/RS RECORRENTE : MARTA ELAINE VIEIRA DE MELO LEONEL (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : NATALIA GONCALVES CEMBRANEL (OAB RS108080) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES (OAB RS100276) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado pelo autor perante a Turma Regional de Uniformização, em face de acórdão da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul no qual se discute sobre a exigência de realização de perícia nos moldes da CIF para a concessão de benefício assitencial. O requerimento do pedido de uniformização foi assim formulado: Não obstante Requer a reforma da decisão recorrida, eis que diverge do entendimento da Turma Regional de Uniformização e das Turmas Recursais de outras regiões sobre o tema, nos termos acima explicitados, de forma a conceder o benefício de Prestação Continuada da Assistência pessoal à Pessoa com Deficiência que faz jus a Recorrente, a fim de que seja garantido ao menos a análise dos fatores biopsicossociais mediante ao preenchimento dos domínios e da aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF e do Índice de Funcionalidade Brasileiro – IFBR, bem como perícia socioeconômica com enfoque no caráter biopsicossocial necessário para análises de pessoa com deficiência, para verificação das barreiras, limitações, impedimentos nas funções e estruturas do corpo, e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais da parte Autora. Não foram apresentadas contrarrazões. O Gabinete de Admissibilidade admitiu o incidente. O Ministério Público Federal entendeu não haver interesse público, manifestando-se pelo regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso IX, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n.º 33, de 8 de maio de 2018. Observo que nos termos do art. 40 da Resolução acima citada, admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento. Insurge-se a parte autora contra acórdão que, diante do não reconhecimento de impedimento de longo prazo, indeferiu pedido de benefício assitencial sem a realização de perícia social: Inicialmente, registro que a perícia administrativa não vincula este Juízo , uma vez que com o indeferimento do benefício e consequente ajuizamento da presente ação, deve ser analisado o pedido formulado nesta demanda de forma ampla, verificando a presença de todos os requisitos. Contudo, ao contrário do alegado pelo recorrente a análise administrativa não atestou a existência de deficiência, uma vez que o pedido foi indeferido por motivo de " Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ", consoante despacho juntado à fl. 21 do processo administrativo ( evento 1, PROCADM10 ). Cumpre destacar que as provas se destinam ao juiz , cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015. No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido. Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. No caso concreto , a controvérsia gira em torno do requisito médico, já que a perícia judicial realizada por médico especialista em medicina do trabalho ( evento 19, LAUDOPERIC1 ) concluiu que a parte autora, portadora de moléstia(s) prevista(s) no(s) CID G56.0 - Síndrome do túnel do carpo; M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais; I10 - Hipertensão essencial (primária); E78 - Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias não apresenta impedimento de longo prazo , nos seguintes termos: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: A periciada relata sintomas lombares, o quais não apresentaram, ao exame físico, achados objetivos limitantes ou incapacitantes para as atividades declaradas. A periciada apresentou, ao exame físico, achados compatíveis com Síndrome do Túnel do Carpo. No momento atual e conforme a repercussão clínica, tal patologia não a incapacita para as atividades de cabeleireira e atividades do lar. A periciada não se enquadra no conceito de pessoa portadora de deficiência. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO Com efeito, em que pese o quadro de saúde da parte autora tenha sido analisado pelo expert sob o prisma da incapacidade para o exercício de atividades laborativas, pode-se inferir das conclusões periciais que os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial restaram igualmente desatendidos, porquanto não constatado o impedimento de longo prazo previsto no art. 20, § 10, da Lei n. 8.742/93. Cumpre registrar que a circunstância de o segurado ser portador de morbidade não gera o direito ao benefício, posto que o seu fato gerador é a comprovação do impedimento de longo prazo. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada nestes autos atestou a inexistência. Tampouco o laudo é incompleto, porquanto as observações nele veiculadas permitem concluir que a parte autora não possui impedimento de longo prazo. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base em robustos elementos probatórios contrapostos às conclusões nele contidas, mormente constituídos por exames clínicos conclusivos acerca do impedimento, e que possam suscitar insegurança no acolhimento das ilações do profissional médico nomeado pelo Juízo. Não é o caso dos autos. Insta consignar, igualmente, que eventual contradição entre os laudos e atestados de assistentes da parte autora e o laudo judicial não é causa suficiente para declaração de nulidade ou desconsideração deste, que, de resto, termina por corroborar as conclusões de laudo médico elaborado na esfera administrativa. A circunstância de as conclusões do perito judicial divergirem de outros pareceres médicos não as torna suspeitas ou inaptas. Nesse aspecto, é imprescindível desmistificar a noção corrente de que a medicina, tanto no que tange a diagnósticos, prognósticos e recomendações de tratamento, apresenta grau de precisão que dispense controvérsias. Há situações fáticas que permitem opiniões profissionais em sentidos diversos, por vezes opostos. Não é diferente no que se refere à diagnose de impedimento de longo prazo. Expertos numa mesma especialidade podem divergir quanto a conclusão médica, ensejando a postergação da divergência ao Juízo, a quem cabe dirimi-lo. E não por outro motivo é que, segundo o entendimento pretoriano consolidado neste Colegiado, nas hipóteses de benefícios por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial (RI n. 5011781-22.2019.4.04.7112, Rel. Juiz GERSON GODINHO DA COSTA, julgado em 12/02/2021; RI n. 5093944-95.2019.4.04.7100, Rel.ª Juíza MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 08/03/2021; RI n. 5064789-47.2019.4.04.7100, Rel. Juiz CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, julgado em 10/05/2021). Quanto à especialidade médica do perito , a jurisprudência dos Juizados Especiais Federais é remansosa ao entender desnecessária a realização de perícia médica com profissional especialista nos casos em que não restar verificada qualquer inconsistência no laudo. Nesse sentido a Súmula 27 das Turmas Recursais de Santa Catarina: Nos pedidos de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, a nomeação de médico não especialista na área da patologia da qual a parte-autora alega ser portadora, por si só, não implica nulidade. Tal entendimento permanece mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, uma vez que não se exige que o profissional seja especialista na patologia alegada, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa médica da parte autora. Portanto, não havendo qualquer impropriedade, inconsistência ou lacuna no laudo pericial, o qual foi produzido por profissional tecnicamente qualificado, descabe se cogitar de baixa em diligência ou da anulação da sentença para fins de realização de nova perícia. Nesse contexto, as conclusões do perito designado pelo Juízo são suficientemente esclarecedoras para o adequado encaminhamento processual da lide, sendo inclusive dispensável a complementação da prova. Por conseguinte, o recurso interposto pela parte autora não merece provimento . Ocorre que no paradigma Recurso Cível Nº 5063313-46.2020.4.04.7000/PR a necessidade de realização do estudo social foi decidida exclusivamente com base na análise do caso concreto, em que a autora sofreu tentativa de feminicídio que lhe teria deixado sequelas outras além da visão monocular, ou seja, nao se verifica uma divergência de entendimentos propriamente dita, mas de situações fáticas distintas. Quanto ao paradigma Recurso Cível Nº 5070495-74.2020.4.04.7100/RS, a situação fática também é completamente distinta, visto que reconhecida a incapacidade em laudo médico complementar, divergindo-se apenas quanto à data provável de recuperação. Da mesma forma, quanto ao paradigma Recurso Cível Nº 5061007-07.2020.4.04.7000/PR, a situação fática é completamente distinta, visto que a sentença reconheceu o autor como pessoa portadora de deficiência mesmo que não reconhecida a incapacidade no laudo médico, à vista da manifestação do laudo sobre a existência de limitações funcionais ortopédicas e pelo fato do autor ser portador de passe livre no sistema de transporte coletivo. Por fim, quanto ao paradigma Recurso Cível Nº 5003800-46.2023.4.04.7129/RS, também a situação fática é completamente distinta, visto que a parte autora foi reconhecida como portadora de deficiência e foi realizada perícia social nos autos. Conforme o disposto no art. 14 da Lei n.º 10.259/2001, o pedido de uniformização pressupõe a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos contrastados, o que não se verifica no caso dos autos, como acima referido, de forma que o pedido não pode ser conhecido. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A admissibilidade de incidente de uniformização de jurisprudência pressupõe a similitude fática e a divergência jurídica. Sendo distintas as situações retratadas no acórdão recorrido e nos acórdãos paradigma, não há impedimento para soluções diversas, de modo que não é cabível a uniformização (TRF4, PUIL 5000523-71.2021.4.04.7006, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, julgado em 05/12/2024) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INADMISSÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não ficou caracterizada a semelhança entre o caso presente e os casos paradigmas. No caso presente, a turma recursal rejeitou o pedido de concessão de BPC por não haver incapacidade, mesmo parcial. Nos casos paradigmas, houve a comprovação de restrições da capacidade de trabalho, considerado-se necessária a avaliação das condições pessoais e sociais para que se chegasse a qualquer conclusão a respeito da existência de impedimento de longo prazo . (TRF4, AGR 5004384-41.2021.4.04.7111, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, julgado em 10/03/2023) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização.

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Processo nº 5004384-29.2025.4.04.7005

ID: 308243114

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004384-29.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS DE QUEIROZ

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004384-29.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : JOSE CARLOS DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE QUEIROZ (OAB PR085739) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Recebo a pet… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004384-29.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : JOSE CARLOS DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE QUEIROZ (OAB PR085739) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Recebo a petição e documentos do e8 como emenda à inicial. 1.1. Retifique-se a autuação para constar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL como pessoa jurídica interessada e o Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Cascavel, como autoridade coatora. Intimem-se. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE CARLOS DE QUEIROZ em face de ato imputado ao Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Cascavel, por meio da qual requer, em sede liminar: "[...] determinar que a autoridade coatora analise e decida, no prazo de 30 (trinta) dias, o Pedido de Restituição do valor pago conforme a guia: Código 1201, competência 12/2018, identificador 69.183.159-9, no valor total de R$ 21.679,92 (vinte e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos, devendo ser restituído o valor de R$8.130,00 (oito mil, cento e trinta reais), sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo." (grifos do juízo) Trata-se do pedido de ressarcimento constante no e 1.5 . Narra que, não obstante tenha formulado pedido de ressarcimento, esse ainda não foi analisado, em que pese já ter decorrido prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias desde o respectivo protocolo, em violação ao artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. É o relato necessário. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1. A concessão das medidas liminares em mandado de segurança está prevista no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". Prevê, ainda, referido artigo, em seu § 5°, que: "§ 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Nesse sentido, note-se que o regramento do instituto da tutela antecipada, subsidiariamente aplicado em situações de análise de pleito liminar em mandado de segurança, conforme mencionado, foi reformulado pelo vigente Código de Processo Civil, o qual previu como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida liminar. 2. Relativamente ao prazo de prolação de decisões administrativas pela Administração Tributária Federal em pedidos (requerimentos), recursos (impugnações, manifestações de inconformidade) e defesas do contribuinte, a Constituição da República assegura a todos no âmbito judicial ou administrativo a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXXVIII). Ademais, a conclusão do processo administrativo em prazo razoável é consectário do princípio da eficiência que deve nortear a atuação administrativa (artigo 37, caput , da Constituição Federal e artigo 2º, caput , da Lei nº 9.784/1999). Em atenção aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, a qual disciplina a atuação da Administração Tributária Federal, dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente vinculante consistente no acórdão do Recurso Especial nº 1.138.206, afetado ao sistema de recursos repetitivos (Tema 269): TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." . 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005). 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." . 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.". 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) O STJ fixou a seguinte tese jurídica (Tema 269): Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Portanto, é inequívoco que o contribuinte possui o direito subjetivo à obtenção de uma decisão administrativa do fisco federal no prazo de 360 dias contados do protocolo de suas petições (requerimentos administrativos) e de seus recursos e defesas (impugnações, manifestações de inconformidade). O referido prazo legal de 360 dias engloba todas as diligências administrativas necessárias ao julgamento dos requerimentos e dos recursos do contribuinte, incluindo distribuição de processos administrativos fiscais e efetiva decisão administrativa. As dificuldades operacionais e administrativas enfrentadas pelo fisco federal diante do elevado volume de procedimentos e de processos administrativos fiscais pendentes de julgamento não justifica o descumprimento do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional agasalha a pretensão da parte impetrante e impede que o Poder Judiciário avalize ilegalidades. DO CASO CONCRETO No caso concreto, vislumbro a probabilidade do direito, porém, seguindo entendimento adotado por este juízo federal em ações da mesma espécie e considerando que não foi expressamente requerida a tutela provisória de evidência , não constato a urgência. A parte impetrante formulou ao Fisco 1 (um) pedido de restituição de crédito relativo à contribuição previdenciária indevida ou a maior (ee5 a 8). Ainda, o pleito administrativo foi formulado no dia 10/11/2020 e ainda não foi apreciado pela RFB, conforme evento 1, DOC19 . Entretanto, a concessão liminar de tutelas de urgência - portanto, sem a oitiva da parte contrária -, é medida excepcional que vai de encontro ao princípio do contraditório, devendo ser deferida somente em casos de comprovada necessidade e para que o bem jurídico buscado não pereça, não sendo essa a situação fática retratada nestes autos. Com efeito, não ficou cabalmente demonstrado, na proemial, que a tutela final não seja suficiente a resguardar o direito almejado. Ademais, o mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio, de forma a não restar, portanto, inócuo seu pedido se somente for analisado e concedido ao final, na sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de tutela provisória de urgência formulado pela parte impetrante, sem prejuízo de eventual e futura apreciação de requerimento de tutela provisória de evidência, caso ela venha a ser requerida pela parte impetrante. Intimem-se. DO TRÂMITE PROCESSUAL 1. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Intime-se a pessoa jurídica interessada por meio de seu procurador judicial, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Por fim, registrem-s necee os autos conclusos para sentença.

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Eduardo Cechin x Bosco E Bosco Ltda.

ID: 333379827

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5202508-63.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CECHIN

Polo Passivo:

BOSCO E BOSCO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL ZORZI

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LEANDRO BONATO RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5202508-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : EDUARDO CECHIN ADVOGADO(A) : LEANDRO B… Agravo de Instrumento Nº 5202508-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : EDUARDO CECHIN ADVOGADO(A) : LEANDRO BONATO RODRIGUES (OAB RS089374) AGRAVADO : BOSCO E BOSCO LTDA. ADVOGADO(A) : DANIEL ZORZI (OAB RS060518) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de ressarcimento c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por empresa que adquiriu veículo com chassi adulterado contra o vendedor e o DETRAN/RS. O réu requereu a denunciação à lide de terceiros que teriam participado da negociação, alegando direito de regresso. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido por entender que não foram apresentados elementos mínimos que demonstrassem a existência de relação jurídica entre o denunciante e os denunciados que justificasse o exercício do direito de regresso. O réu agravou da decisão, sustentando que demonstrou de forma cabal a relação jurídica existente entre ele e os denunciados, evidenciada pelos elementos probatórios que comprovam o envolvimento destes na negociação do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se estão presentes os requisitos legais para a denunciação à lide de terceiros que, segundo o agravante, participaram da negociação do veículo objeto da ação principal, nos termos do art. 125, II, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os denunciados não são alienantes imediatos do veículo em relação ao agravante, nem estão obrigados, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Conforme a narrativa do próprio agravante e os documentos juntados aos autos, o veículo foi oferecido por terceiro denominado "Anderson" e alienado imediatamente por Aline Rebello Duarte Schuck, sendo que os denunciados apenas receberam outros veículos em dação em pagamento como parte da negociação. A cadeia sucessória do veículo demonstra que este foi transferido de Aline Rebello Duarte Schuck para Eduardo Cechin, e posteriormente para Bosco e Bosco Ltda., não havendo participação direta dos denunciados nessa cadeia de transferências. A denunciação à lide não se presta a incluir no processo terceiros que possam ter alguma responsabilidade pelo dano, mas sim aqueles que estão obrigados, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, o que não se verifica no caso. O indeferimento da denunciação à lide não impede que o agravante, caso venha a ser condenado na ação principal, busque posteriormente, em ação autônoma, o ressarcimento de eventuais prejuízos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A denunciação à lide exige a demonstração de que os denunciados estão obrigados, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, não sendo cabível quando os denunciados não são alienantes imediatos nem possuem relação jurídica direta com o denunciante que justifique o exercício do direito de regresso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 125, I e II. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO CECHIN - ME contra a decisão que, nos autos do processo nº 5004384-91.2023.8.21.0053, ajuizado por BOSCO & BOSCO LTDA., indeferiu o pedido de denunciação de Fernanda da Silva Bortoluzzi de Oliveira (CPF 984.281.600-15) e Evandro Luís Dorneles (CPF 499.276.550-53) à lide, nos seguintes termos ( evento 29, DESPADEC1 ): (...) O réu pretende a denunciação à lide de Fernanda da Silva Bortoluzzi de Oliveira (CPF 984.281.600-15) e Evandro Luís Dorneles (CPF 499.276.550-53), conforme mencionado na contestação ( evento 11, DOC1 ). Nos termos do art. 125 do Código de Processo Civil, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso em tela, o réu EDUARDO CECHIN - ME pretende denunciar à lide terceiros que, segundo alega, estariam envolvidos na transação do veículo objeto da lide, visando assegurar eventual direito de regresso. Contudo, para o deferimento da denunciação à lide, é necessário que o denunciante apresente elementos mínimos que demonstrem a existência de relação jurídica entre ele e o denunciado que justifique o exercício do direito de regresso, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, a denunciação à lide não é cabível quando puder comprometer a celeridade ou a economia processual, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Dessa forma, indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pelo réu EDUARDO CECHIN - ME. (...) Em suas razões recursais, o agravante sustentou que o indeferimento da denunciação à lide é incompatível com a previsão legal à ação de regresso contra o causador do dano. Argumentou que há possibilidade de ação regressiva quando uma parte é condenada a indenizar e busca ressarcimento junto àquele que efetivamente causou o dano. Afirmou que demonstrou de forma cabal a relação jurídica existente entre ele e os denunciados, Fernanda da Silva Bortoluzzi de Oliveira e Evandro Luís Dorneles, evidenciada pelos elementos probatórios que comprovam o envolvimento dos denunciados na negociação do veículo, incluindo a entrega de veículos em dação e o pagamento parcial via pix. Alegou que os denunciados devem ser responsabilizados, visto que foram coautores na transação que gerou o prejuízo ao denunciante. Sustentou que a inclusão dos denunciados no processo é essencial para que a relação jurídica entre as partes seja devidamente esclarecida e para que a responsabilização ocorra de forma justa e equitativa. Argumentou que a negativa da denunciação à lide impede que a parte ré exerça seu direito de regresso, ferindo princípios fundamentais do direito civil. Invocou a responsabilidade solidária dos coautores na indenização por danos, conforme disposto no artigo 942 do Código Civil, afirmando que os denunciados atuaram diretamente na negociação do veículo em questão, com participação ativa na transação, que incluiu a entrega de veículos em dação de pagamento e o pagamento parcial, evidenciando sua responsabilidade civil em relação ao dano que pode ser causado ao réu. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e deferir a denunciação de Fernanda da Silva Bortoluzzi de Oliveira (CPF 984.281.600-15) e Evandro Luís Dorneles (CPF 499.276.550-53) à lide ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é cabível (art. 1.015, IX, do CPC), tempestivo (eventos 29, 31 e 37 dos autos de origem) e foi preparado (evento 3 dos presentes autos). Desse modo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à análise da possibilidade de denunciação à lide de terceiros que, segundo o agravante, participaram da negociação do veículo objeto da ação principal. O instituto da denunciação da lide está previsto no art. 125 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso em análise, o agravante pretende denunciar à lide Fernanda da Silva Bortoluzzi de Oliveira e Evandro Luís Dorneles, alegando que estes participaram da negociação do veículo objeto da lide e que, portanto, devem responder solidariamente pelos danos causados. Contudo, para que seja cabível a denunciação à lide, é necessário que se enquadre em uma das hipóteses previstas no art. 125 do CPC. No caso, o agravante alega que os denunciados estariam obrigados a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo que eventualmente venha a sofrer. Ocorre que, conforme se depreende dos autos, os denunciados não são alienantes imediatos do veículo em relação ao agravante, nem estão obrigados, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo em questão. De acordo com a narrativa do próprio agravante na contestação e os documentos por ele juntados aos autos de origem, o veículo foi oferecido por alguém chamado ANDERSON e alienado imediatamente por ALINE REBELLO DUARTE SCHUCK, conforme se verifica no evento 9, CONT1 , p. 2, dos autos originários: (...) Foram reunidas provas documentais acerca da dação em pagamento de uma motocicleta e um I/VW BEETLE, e mais R$ 10.000,00 de diferença, via Pix chave celular 54 99275-1829, de titularidade de Fernanda da Silva Bortoluzzi de Oliveira, em troca da caminhonete SPORTAGE ora objeto da discussão, cuja foi transferida em nome de Eduardo Cechin – ME. A motocicleta foi transferida em nome de Fernanda da Silva Bortoluzzi de Oliveira, CPF 984.281.600-15, RG 2061883688, residente e domiciliada na Avenida Arthur Perottoni, 739, bloco C, apt 311, Forqueta, CAXIAS DO SUL/RS, CEP 95115-000, e-mail fernanda.bortoluzzi@yahoo.com.br ; por sua vez, o veículo I/VW BEETLE foi transferido dias depois a Evandro Luís Dorneles, CPF 499.276.550-53, residente e domiciliado na Rua São Joaquim, 377, bairro Estância Velha, Canoas/RS, CEP 92023-650, a pedido de um terceiro que se denominava 'Anderson'. (...) Verifica-se, portanto, que os denunciados não foram os alienantes imediatos do veículo objeto da lide, mas sim pessoas que receberam outros veículos em dação em pagamento como parte da negociação. Não há, nos autos, elementos que demonstrem a existência de relação jurídica direta entre o agravante e os denunciados que justifique o exercício do direito de regresso por meio da denunciação da lide. Ademais, a cadeia sucessória do veículo, conforme documentos juntados aos autos ( evento 9, OUT2 , p. 3), demonstra que o veículo foi transferido de ALINE REBELLO DUARTE SCHUCK para EDUARDO CECHIN, e posteriormente para BOSCO E BOSCO LTDA., não havendo participação direta dos denunciados nessa cadeia de transferências. Importante ressaltar que a denunciação à lide não se presta a incluir no processo terceiros que possam ter alguma responsabilidade pelo dano, mas sim aqueles que estão obrigados, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso, não há elementos que demonstrem essa obrigação por parte dos denunciados. Além disso, a denunciação à lide é uma intervenção de terceiros que deve ser analisada com cautela, pois pode comprometer a celeridade e a economia processual, especialmente quando não há elementos suficientes que justifiquem sua admissão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a denunciação da lide só é obrigatória em relação ao alienante, na evicção (art. 125, I, do CPC), sendo facultativa nas demais hipóteses, cabendo ao julgador avaliar sua conveniência e oportunidade. No caso em análise, considerando que os denunciados não são alienantes imediatos, nem estão obrigados, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, não se justifica a denunciação à lide pretendida pelo agravante. Ressalte-se que o indeferimento da denunciação à lide não impede que o agravante, caso venha a ser condenado na ação principal, busque posteriormente, em ação autônoma, o ressarcimento de eventuais prejuízos que entenda ter sofrido por ato dos terceiros que pretende denunciar. Portanto, a decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantido o indeferimento da denunciação à lide. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5005915-09.2024.8.08.0000

ID: 307177373

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005915-09.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELY MARIA FRIZZERA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

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PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005915-09.2024.8.08.0000 RECORRENTE: SUELY MARIA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005915-09.2024.8.08.0000 RECORRENTE: SUELY MARIA FRIZZERA ADVOGADO: LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO - ES10569-A, PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO - ES12623 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VIANA DECISÃO SUELY MARIA FRIZZERA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 12244157), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 9845687), proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível, que negou provimento ao AGRAVO INTERNO que manteve a DECISÃO MONOCRÁTICA exarada pela Eminente Desembargadora Relatora, JANETE VARGAS SIMÕES, que negou provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO por ela manejado, mantendo a DECISÃO prolatada pelo Juízo da Vara Cível e Comercial de Viana, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em desfavor de MUNICÍPIO DE VIANA, cujo decisum “rejeitou o cumprimento de sentença manejado pelo agravado, deixando de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios”. A propósito, o referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO COMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SÚMULA Nº 519, DO E. STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em que pese o inconformismo da recorrente, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, remanesce hígida a súmula nº 519, do e. STJ, segundo a qual “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.” 2. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno, 5005915-09.2024.8.08.0000, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10 de setembro de 2024) A Recorrente opôs Recurso de Embargos de Declaração, os quais foram desprovidos, restando mantidas as conclusões assentadas (id. 11470542). Irresignada, a Recorrente sustenta a ocorrência de divergência jurisprudencial e violação ao artigo 85, §§1º e 7º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “o acórdão recorrido violou tanto o §1º quanto o §7º do art. 85 do CPC, quando deixou de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda Pública”. Isso porque, a orientação adotada pelo Aresto hostilizado encontra-se “já superada no âmbito do próprio STJ”, na medida em que “A Súmula nº 519 do STJ tinha aplicação perante o CPC/73, para evitar dupla condenação em honorários na execução, pois o art. 520, §2º já determinava a incidência de honorários em execução em favor do exequente”. Contrarrazões manifestadas pelo Recorrido, pelo desprovimento do Recurso (id. 13154094). Na espécie, extrai-se do Voto condutor proferido no julgamento do Agravo Interno, a conclusão da Câmara julgadora no sentido de serem incabíveis os honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação de cumprimento de sentença da Fazenda Pública, in litteris: “[...] Conforme o breve relato, trata-se de agravo interno manejado contra decisão ID. 8548211, por meio da qual neguei provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, com base no art. 932, IV, “a”, do CPC, sendo que em seu inconformismo o agravante basicamente renova os argumentos consignados nas razões do agravo de instrumento, no sentido de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, o enunciado sumular nº 519 não se aplica em casos como o que se aprecia, pelo que requereu a reforma da decisão atacada, a fim de que “[...]seja o executado condenado ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença[...]”. (ID. 8759930) Entretanto, conforme cuidei de ressaltar na decisão impugnada, ao contrário do que defende a recorrente, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, remanesce hígida a súmula nº 519, do e. STJ, segundo a qual “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.” Além disso referenciei recentíssimos julgamentos emanados da Corte Uniformizadora mantendo tal entendimento, os quais novamente colaciono: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios. O Tribunal a quo manteve a decisão ficando consignado que, no caso de cumprimento de sentença com pagamento por precatório, são devidos honorários advocatícios apenas se acolhida a impugnação, ainda que parcialmente, e, obviamente, em favor do executado. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] III - Quanto à verba honorária, o acórdão recorrido encontra-se de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que, "nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, 'na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios'" (AgInt no REsp n. 1.988.414/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.072.675/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023. AgInt no REsp n. 2.029.834/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023. AgInt no AREsp n. 2.207.445/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IV - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.123.011/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) (grifos e negritos não originais) “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 519 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a extinção da execução e homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, aplicando-se a Súmula n. 519/STJ quanto aos honorários advocatícios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - O acórdão recorrido encontra-se de acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, 'na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios'" (AgInt no REsp n. 1.988.414/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.072.675/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no REsp n. 2.029.834/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.207.445/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) III - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IV - Registre-se que, para se chegar à conclusão diversa da Corte de origem - como pretende a parte ora recorrente, quanto à suposta contrariedade do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC -, é necessário o reexame dos fatos da causa, o que é insuscetível de ser realizado na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." V - Ademais, a mera existência de precedente isolado em sentido contrário ao da jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, não se constitui em superação dos precedentes aplicados na decisão agravada. A propósito: AgInt no RMS 61.364/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 10/11/2021. VI - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.123.391/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (grifos e negritos não originais) Não fosse o bastante, ressalto que este sodalício tem reverberado a exegese acima transcrita, conforme se depreende dos seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO – SEM EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CREDORA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. 1 – Segundo o STJ “No que se refere à impugnação ao cumprimento, é devida a verba honorária em favor do impugnante, quando houver parcial ou integral acolhimento, reduzindo o valor da Execução de Sentença. 3. Essa orientação, firmada ainda na vigência do CPC/1973, vem sendo igualmente aplicada aos processos regidos pelo novo CPC. Precedentes do STJ.[...]” (REsp 1737801/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018). 2 – No caso, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença se resumiu ao saneamento da questão relativa à formalidade da intimação da parte executada, a qual deverá ser renovada pela via editalícia, portanto, sem nenhum caráter de definitividade, extinção ou decote na quantia executada, o que denota que a verba honorária revela-se indevida. 3 – Recurso provido. Decisão reformada.” (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5004384-24.2020.8.08.0000, Rel.ª Des.ª JANETE VARGAS SIMÕES, 1ª Câmara Cível, Data: 17/Jun/2021) “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Relativamente à matéria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1.134.186/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu, ser descabida a condenação ao pagamento de honorários nos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A Súmula 519 estabelece que “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. 3. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5000134-11.2021.8.08.0000, Rel. Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível, Data: 10/Jun/2021) Assim, mantenho o entendimento consignado na decisão agravada, motivo pelo qual nego provimento ao recurso” (grifos originais). Sob esse prisma, o Acórdão objurgado encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. Esta Corte definiu, sob a égide do CPC/1973, que, quanto aos honorários advocatícios: a) são cabíveis na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário (Tema n. 407 e Súmula n. 517 do STJ); b) não são cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Tema n. 408 e Súmula n. 519 do STJ); e c) são cabíveis quando acolhida, integral ou parcialmente, a impugnação, com extinção do processo (Temas n. 409 e 410). 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é firme no sentido de não serem cabíveis honorários advocatícios pela rejeição à impugnação da Fazenda Pública, consoante o teor da Súmula n. 519 do STJ, ressalvando-se à parte exequente pleitear a fixação da sucumbência ao final do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 2.076.095/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios. O Tribunal a quo manteve a decisão ficando consignado que, no caso de cumprimento de sentença com pagamento por precatório, são devidos honorários advocatícios apenas se acolhida a impugnação, ainda que parcialmente, e, obviamente, em favor do executado. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] III - Quanto à verba honorária, o acórdão recorrido encontra-se de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que, "nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, 'na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios'" (AgInt no REsp n. 1.988.414/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.072.675/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023. AgInt no REsp n. 2.029.834/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023. AgInt no AREsp n. 2.207.445/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.123.011/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, diante do óbice previsto na Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5004384-76.2021.8.21.7000

ID: 324673536

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004384-76.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ MOITA MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA SARDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MOITA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004384-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANDRÉ MOITA MONTEIRO ADVOGADO(A) : ANDRÉ MOITA MONTEIRO (OAB RS050404) ADVOGADO(A) : MICHELL… Precatório Nº 5004384-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANDRÉ MOITA MONTEIRO ADVOGADO(A) : ANDRÉ MOITA MONTEIRO (OAB RS050404) ADVOGADO(A) : MICHELLE DE OLIVEIRA SARDA (OAB RS069608) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5000019-14.2023.4.03.6104

ID: 262793832

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000019-14.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000019-14.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000019-14.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de demanda revisional ajuizada aos 03.01.2023 por LUIZ CARLOS RIBEIRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período de atividade especial, objetivando a exclusão de fator previdenciário (Lei nº13.183/2015). A sentença julgou parcialmente o pedido para condenar o INSS a averbar, como atividade especial, o período de 24.06.1986 a 30.04.2006, bem como ao recálculo da rmi do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42.180.588.842-8). Determinou o pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal a partir de 03.01.2018 e fixou a verba honorária em desfavor do ente autárquico em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do C. STJ –ID 316462187-fls. 01/13. Opostos embargos de declaração pelo autor, foram estes rejeitados (ID 316462192-fls. 01/02). Apela o autor. Requer a parcial reforma da sentença para que seja revisado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/172.502.865-1, com reafirmação da DER para a data de 18.06.2015, pela regra estabelecida na Lei nº 13.183/2015. Afirma a ocorrência da prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas anteriores a 01.01.2015. Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. DECIDO Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Cinge-se a controvérsia tratada nestes autos ao reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais com a conversão em tempo comum objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Anote-se, desde logo, que a jurisprudência do C. STJ estabilizou a aplicação do princípio tempus regit actum, que deve orientar o reconhecimento e a comprovação do tempo de trabalho segundo a aplicação da legislação de regência vigente à época do exercício do labor, cujo interregno passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido, definindo, ainda, para eventual conversão de tempo, a lei em vigor ao tempo da aposentação. Precedentes: C. STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 14/5/2014, DJe 5/12/2014; REsp 1.151.363, Terceira Seção, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 05/04/2011. Considero pertinente observar, que a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, ou seja, aquela desempenhada em certas condições peculiares – insalubridade, penosidade ou periculosidade que agravem ou prejudiquem à saúde ou integridade física do trabalhador, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, preenchido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Por outro aspecto, na aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/91, ocorrerá tanto o exercício de atividades especiais, bem como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras previstas na legislação vigente à época da prestação do serviço. Posteriormente, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70,§ 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. Nesse sentido: TRF3, APELREE 2000.61.02.010393-2, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, 10ª Turma, DJF3 30/6/2010, p. 798 e APELREE 2003.61.83.004945-0, Relator Desembargador Federal Marianina Galante, 8ª Turma, DJF3 22/9/2010, p. 445. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: "Art. 58 [...] § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." O Decreto n.º 3.048/99, em seu artigo 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP: "Art. 68. [...] § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. [...]." Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu artigo 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o artigo 264 da referida Instrução Normativa: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações.§ 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS." Assim, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhem-se os seguintes precedentes: "PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE. 1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na função de médico (empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente vinculado. 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autônomo enquadrado no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, no período de 1º/3/73 a 30/11/97. 3. Em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa. 4. O acórdão da TNU está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, como no caso do médico. 5. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. 6. Incidente de uniformização provido em parte. (STJ, Pet 9194/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. em 28/05/2014, DJe 03/10/2014)." "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014)." DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) De início, impõe destacar-se que o exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema nº 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, que possuam registro no Chemical Abstracts Service (CAS), nos termos do art. 298 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” Observe-se, que na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria. DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO OU FALTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sobre a alegação de ausência de fonte de custeio ou falta de contribuição previdenciária do trabalho em atividade especial, cumpre ressaltar que o trabalhador empregado é segurado obrigatório do regime previdenciário, sendo que os recolhimentos das contribuições constituem ônus do empregador. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. I - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. II - No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio , saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. III - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC)." (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1947696 - Proc. 0006348-97.2014.4.03.9999/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 Data: 02/07/2014). Destaque-se, que a matéria foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), quando foi afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para benefícios criados diretamente pela constituição federal. DO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE A atividade profissional com exposição ao agente nocivo "eletricidade", com tensão superior a 250 volts, foi considerada perigosa por força do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.8 do anexo), sendo suprimida quando da edição do Decreto nº 2.172/97, criando hiato legislativo a respeito. Contudo, a especialidade da atividade sujeita à eletricidade, mesmo ulteriormente à vigência do referido Decreto, restou reconhecida na decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013, Relator Ministro Herman Benjamin), não mais remanescendo dissenso a tal propósito. Nesse aspecto, anoto que a 10ª Turma desta Colenda Corte já se manifestou favoravelmente à conversão da atividade especial em comum após 05.03.1997 por exposição à eletricidade, desde que comprovado por meio de prova técnica (AI n. 0003528-61.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DE 05.04.2016). Averbe-se que a jurisprudência vem-se posicionando no sentido de considerar que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é determinante à ocorrência de infortúnios. Assim, mesmo que a exposição do segurado à tensão elétrica superior a 250 volts não se estenda a toda a jornada laboral, tal circunstância não é de molde a arredar a periculosidade do mister, cuja consubstanciação não se atrela, pois, à exposição habitual e permanente acima daquele patamar (STJ, decisão monocrática no Resp n. 1263872, Relator Adilson Vieira Macabu - Desembargador Convocado do TJ/RJ, Dje de 05/10/2011). Em outros termos: ainda que o obreiro possa sujeitar-se em sua rotina de trabalho a valores mutáveis de tensão elétrica, inclusive, em algumas passagens, abaixo do limite legal, tem-se que o sinistro pode suceder, justamente, naqueles (por vezes diminutos) intervalos em que labutou com exposição excedente àquele teto. Confiram-se, nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Entendimento consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo. 4. Em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Súmula 364/TST. 5. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, nos termos dos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 6. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 9. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Apelação da parte autora provida. (Processo Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2272836 / SP 0001310-21.2015.4.03.6103, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Órgão Julgador DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento 17/04/2018, Data da Publicação/Fonte, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2018)” grifo nosso "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - (....) - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 02.08.1983 a 15.10.1999, em razão da exposição ao agente nocivo energia elétrica, com média acima de 250 volts (110 a 13.800 volts), conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 36/37, emitido em 01.07.2011. - No caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. -A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. Além do que, a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - (....) - Reexame necessário não conhecido. Apelo da Autarquia parcialmente provido." (Destaquei) (TRF/3ª Região, APELREEX 00094633620114036183, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni, e-DJF3 Judicial 1 de 03/11/2016).”g.n. DO CASO CONCRETO Cuida-se de demanda revisional ajuizada aos 03.01.2023 objetivando ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do labor nocivo por exposição ao agente nocivo eletricidade, enquanto o demandante exerceu a atividade laboral de “cabista” , “auxiliar de rede” e “auxiliar técnico de telecomunicações”. A sentença, não impugnada pelo INSS, reconheceu o labor especial para o intervalo laboral de 24.06.1986 a 30.04.2006, no qual o autor trabalhou para a empresa Telecomunicações de São Paulo S/A, com exposição ao agente nocivo eletricidade, em tensão superior a 250 volts. Observa-se que a sentença determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB/180.588.842-8, concedido ao autor na data de 07.12.2016, observando a prescrição quinquenal em relação às parcelas relativas ao quinquênio anterior à data de ajuizamento da ação revisional, em 03.01.2023. Pois bem. A questão relacionada ao labor especial se apresenta incontroversa, uma vez que não impugnada pela Autarquia Previdenciária. Verifica-se que na data de 24.12.2014 o autor postulou na via administrativa a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/ 172.502.865-1), o que restou indeferido, conforme comunicação de decisão emitida aos 17.03.2015 – ID 316462040-fl.52. De fato, o demandante apresentou recurso na esfera administrativa, o qual após percorrer todas as instâncias existentes, restou improvido, com julgamento definitivo comunicado aos 26.12.2017 – ID 316462040 –fl.124. Ocorre, que simultaneamente, o autor ingressa com novo requerimento administrativo, aos 07.12.2016, lhe sendo deferida a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/180.588.842-8, na data de 03.02.2017, conforme carta de concessão colacionada em ID 316462044-fl.01. A sentença determinou a revisão do benefício em pagamento, o de nº NB 42/180.588.842-8, com concessão administrativa aos 07.12.2016, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões de apelação, pretende o autor a parcial reforma da sentença para que seja revisto o benefício previdenciário NB 172.502.865-1, com requerimento administrativo na data de 24.12.2014 (ID 316462040-fl.52), com a sua reafirmação da DER para a data de 18.06.2015, ocasião em que implementaria os pressupostos legais para a exclusão do fator previdenciário, nos termos da sistemática trazida pela Lei nº13.183/2015. No mais, o autor sustentou ser equivocada a afirmação da ocorrência de prescrição quinquenal lançada na r. sentença, uma vez que ocorreu a tramitação administrativa ado processo de concessão até 26.12.2017. Na hipótese, não se mostra possível o acolhimento da pretensão do autor. A concessão do benefício previdenciário obedece ao regramento legal vigente estabelecido por ocasião da data do requerimento administrativo, o qual foi deduzido perante o ente autárquico em 24.12.2014, ou seja, anteriormente à vigência da Lei à Lei 13.183 de 2015, que deu origem ao artigo 29-C da Lei 8.213/91. Portanto, tal sistemática de pontos não é aplicável ao benefício requerido em 24.12.2014, uma vez que só alcança benefícios posteriores à data da lei que o instituiu. À luz do princípio do tempus regit actum e considerando a impossibilidade de retroação da novel legislação, é de rigor a manutenção da r. sentença que condenou o INSS a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição Nesse sentido, cito precedente da Terceira Seção desta E. Corte: “AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. NORMAS DE AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO: DIB FIXADA NA DATA DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676 DE 17/06/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.183 DE 04/11/2015. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TEMA 995/STJ. DIREITO DO SEGURADO AO MELHOR BENEFÍCIO. 1. Para a viabilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC de 2015, é forçoso que a interpretação dada pelo pronunciamento rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, a decisão rescindenda eleger uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, não será admitida a rescisória, sob pena de desvirtuar sua natureza, dando-lhe o contorno de recurso. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência no E. Superior Tribunal de Justiça, como anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Editora Saraiva, 41ª edição atualizada, 2009 (Nota 20: art, 485, inc. V, do CPC). 2. Da análise da r. decisão rescindenda, constata-se que o requerimento administrativo foi formulado pelo ora requerido em 06.05.2015 - conforme carta de concessão de fls. 48/51 -, quando ainda não estavam em vigência as novas regras sobre o fator previdenciário, trazidas pela Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183 de 04/11/2015. 3. Outrossim, são nítidos o erro de fato e a violação de norma jurídica em que incidiu a r. decisão rescindenda, porquanto aplicou a Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183 de 04/11/2015, a fato ocorrido em 06.05.2015, isto é, antes de sua entrada em vigência, com ferimento manifesto, pois, aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 2º e 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 29, inciso I e parágrafos 7º a 9º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, que determinavam a incidência do fator previdenciário à hipótese dos autos. 4. Em juízo rescisório, considerando ser vedada a aplicação retroativa da Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183 de 04/11/2015, e que na data da sua entrada em vigência o requerido já fazia jus à sua aplicação, posto que implementada a pontuação suficiente - conforme concluído pela r. decisão rescindenda -, bem como por ter requerido em contestação nesta ação rescisória a reafirmação da DER para a data da vigência da MP supracitada, concluo, com fundamento no direito constitucional do segurado ao melhor benefício, assim como à luz da aplicação do Tema repetitivo nº 995 do STJ - reafirmação da DER -, que o requerido faz jus às regras de afastamento do fator previdenciário, previstas na legislação aqui citada, com DIB fixada na data da entrada em vigência da Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015, reafirmando-se a DER. 5. Por outro lado, ainda que não fosse o caso de ser reconhecida a reafirmação da DER, certo é que com a presente ação rescisória afasta-se, tão somente, a aplicação retroativa das normas supracitadas à data da DIB fixada pela r. decisão rescindenda, mantendo-se, contudo, hígida a incidência de tais normas a partir de 17/06/2015, data da entrada em vigor da MP nº 676/2015, quando o requerido já fazia jus à sua aplicação. 6. Por fim, não há falar-se em restituição dos valores pagos em decorrência do julgado ora rescindido, tendo em vista o seu recebimento de boa-fé pelo segurado, já que amparado em decisão judicial transitada em julgado, conforme precedentes desta E Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. 7. A determinação de não devolução dos valores não descumpre o decidido pelo C. STJ no Tema 692, uma vez que o recebimento de tais quantias pelo requerido foi amparado em decisão judicial definitiva, em que já formada coisa julgada material, não se tratando, pois, de decisão judicial ainda precária, em sede de tutela antecipada, matéria essa objeto do Tema 692. 8. Ação rescisória procedente. Alterada a DIB para a data da entrada em vigência da Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015, com a reafirmação da DER. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5005533-29.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 04/08/2023)” De igual sorte é o entendimento da E. Décima Turma Julgadora: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. AGENTE FÍSICO CALOR. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS.FATOR PREVIDENCIÁRIO MANTIDO. BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI 13.183/15. (...) 8. Sendo assim, somados todos os períodos comuns incontroversos aos novos períodos especiais ora reconhecidos, a parte autora alcança 43 (quarenta e três) anos, 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (D.E.R. 25.10.2013), o que necessariamente implica em alteração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantada. Não obstante, observo que a data da entrada do requerimento administrativo de concessão do benefício é 25.10.2013, ou seja, anterior à Lei 13.183 de 2015, que deu origem ao artigo 29-C da Lei 8.213/91. Desta forma, tal artigo não é aplicável ao caso concreto, uma vez que só alcança benefícios posteriores à data da lei que o instituiu. Destarte, a parte autora faz jus à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, para que o tempo de contribuição total reconhecido seja majorado para 43 (quarenta e três) anos, 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias, observada a fórmula de cálculo do fator previdenciário. (...) 13. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034342-34.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 14/09/2022, DJEN DATA: 19/09/2022)”g.n. Pelo exposto, apresenta-se de rigor a manutenção da r. sentença que reconheceu que determinou a revisão do benefício NB 42/180.588.842-8, concedido na via administrativa aos 07.12.2016, observada a prescrição quinquenal em relação às parcelas relacionadas ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação revisional em 03.01.2023, nos termos da Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Eventuais valores já pagos na via administrativa deverão ser integralmente abatidos do débito. DOS CONSECTÁRIOS Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses 1.135/1991 e 1.936/1998 foi revogada pela Lei Estadual 3.779/2009 (art. 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual o INSS tem o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. De ofício, explicitados os consectários legais. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 28 de abril de 2025.

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