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"5006507-03.2022.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 49 de 51

Processo nº 5016637-81.2024.8.24.0930

ID: 304567059

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016637-81.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CRISTIANE SANTA HOMEM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5016637-81.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CRISTIANE SANTA HOMEM (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVEIRA (OAB … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5016637-81.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CRISTIANE SANTA HOMEM (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 57, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 29, RELVOTO1 ): Bem se vê que a aferição de ilicitudes porventura existentes sobre os índices contratuais reclama análise criteriosa pelo julgador, ao qual é dado reputar pela limitação dos juros somente acaso demonstrada, concretamente, a abusividade. Por outro lado, é cediço que, forte nas normas de proteção ao consumidor, seria temerário impor à autora, parte vulnerável na relação, o ônus de comprovar a ilegitimidade das taxas convencionadas. É razoável a conclusão, em contrapartida, de apetecer à instituição financeira a incumbência de atestar a legitimidade dos percentuais praticados, justamente porque manifesta poderio não só econômico, mas sobretudo técnico, em detrimento da consumidora. De sorte que incumbe " à parte ré comprovar, de forma cabal e antes da sentença, 'entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas' (REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-9-2022), a justificar a manutenção dos percentuais contratados, já que envolvem informações relativas ao seu negócio e, por decorrência, não são habitualmente informadas à parte autora no momento da contratação " (TJSC, Apelação n. 5046546-42.2022.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2024). A comprovação de tais pormenores, é frisar, deve ser casuística e, como tal, recair sobre as peculiaridades que permeiam, em específico, as operações revisandas, sob pena de resultar indemonstrada a legalidade dos índices convencionados, a rigor do disposto no art. 373, inc. II, do CPC. Tecidas essas digressões, passo à competente análise dos juros remuneratórios exigidos no âmbito do contrato em apreço. À guisa de evitar tautologia, valho-me das informações destacadas da sentença acerca da taxa de juros entabulada e da média de mercado aplicável: Número do Contrato 03323000528 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 14,5 Data do Contrato 11/09/2015 Juros BACEN na data (%) 6,72 Em atenção aos dados supra, obtempera-se haver sido ultrapassado em demasia o percentual veiculado pela autarquia federal como médio à pactuação dos juros, à míngua de qualquer fundamento plausível a justificar a superação em monta assim elevada. É cogente, pois, o reconhecimento da abusividade. E as alegações tecidas pela requerida, genérica e abstratamente, a respeito da modalidade contratual celebrada não perfazem sustentação hábil, nos moldes supra alinhavados, a fazer comprovar em concreto a legitimidade do índice convencionado. Caberia à apelante, diversamente, apontar fatores diretamente relacionados com a operação em tela, os quais pudessem fazer concluir, mediante documentos ou planilhas de cálculo, pela efetiva necessidade de aplicação da taxa ajustada - mas assim não o fez. Ora, " não se ignoram, aqui, as especificidades do caso concreto, em especial no que diz com os registros de inadimplência da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito". Todavia, "dificilmente se compreenderia que o cenário concretamente delineado é de risco suficiente para justificar as extremadas taxas de juros remuneratórios praticadas pela requerida/apelante, equivalentes a mais de seis vezes o índice médio do tipo de operação. As chances de inadimplemento são cruciais para o mercado de crédito, e é natural que induzam a elevação dos preços, mas não podem servir de pretexto para índices remuneratórios absolutamente divorciados da normalidade " (TJSC, Apelação n. 5067987-45.2023.8.24.0930, rel. Des. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 31-10-2024). Afora isso, " não se pode atribuir ao consumidor os riscos assumidos pela atividade financeira concernente à modalidade de crédito liberada pelo banco " (TJSC, Apelação n. 5082361-03.2022.8.24.0930, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). De toda sorte, em atenção ao elemento probante acostado pela insurgente a modo de corroborar o alegado risco de inadimplência (evento 62.1 , fl. 35), dessome-se que as anotações restritivas ali registradas datam de período posterior à adesão ao contrato sub judice e, tão só por isso, já não seriam bastantes a delinear o perfil de crédito da cliente. Conclui-se, nesse tocante, " que a Instituição Financeira nem sequer verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para que a taxa de juros remuneratórios se afastasse da média de mercado, e o ônus probatório acerca de tal situação era exclusivamente de sua alçada, pois tem acesso a todas as avenças que celebrou " (STJ, AREsp n. 2.603.061, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 25-4-2024). Logo, porquanto a requerida não se desincumbiu a contento do dever probatório a si atribuído, desponta injustificado o excesso de juros em face dos parâmetros consignados pelo Banco Central. (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 57, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5006507-80.2024.8.13.0431

ID: 333354043

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006507-80.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FREITAS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5006507-80.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Restabelecimento] AUTOR: REGINA MARIA PEREIRA CPF: 031.346.816-84 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por REGINA MARIA PEREIRA contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando a condenação do réu a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, com o pagamento de todos os consectários devidos e atrasados. Alega a autora que é segurada da Previdência Social e que é portadora de Espondilodiscopatia Degenerativa, Protrusão discal central em L3-L4, Extrusão discal central em L4-L5, Estenose neuroforaminal leve, Estenose leve do canal vertebral em L4-L5 (CID’s: M511\\M480\\M545\\M54.4), estando incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas de costureira/artesã. Alega que recebeu benefício anteriormente, contudo, o pedido de prorrogação do benefício foi indeferido. Com a inicial, vieram os documentos transmitidos eletronicamente. Na decisão de ID 10343179345, foi designada perícia médica. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 10347411825. Realizada a perícia médica judicial (ID 10365847529). Réplica (ID10409446849). O INSS apresentou a proposta de acordo (ID 10415550814), a qual foi recusada pela autora (ID 10418952498). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem sanadas, nem mesmo nulidades reconhecíveis de ofício, presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A autora acionou o judiciário requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que é segurada da Previdência Social, costureira/artesã, bem como está acometida de “Espondilodiscopatia Degenerativa, Protrusão discal central em L3-L4, Extrusão discal central em L4-L5, Estenose neuroforaminal leve, Estenose leve do canal vertebral em L4-L5 (CID’s: M511\\M480\\M545\\M54.4)”, sendo incapaz de exercer suas atividades laborativas habituais. Delimitado o conflito, verifica-se que a questão a ser examinada consiste em verificar se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Quanto ao benefício auxílio-doença, os arts. 59 e 60, caput, da Lei 8.213/91, assim dispõem: Art.59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (sem grifos no original) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 – sem grifos no original) No tocante à aposentadoria por invalidez, preconiza o art. 42, caput, da Lei 8.213/91, que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Desta forma, quanto à incapacidade, faz-se necessário verificar se a autora encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Destarte, há que se fazer prova de que a segurada está total e permanentemente incapacitado para ter o direito à aposentadoria por invalidez, o que só pode ser feito através de perícia. Nesse diapasão, analisando detidamente o laudo pericial (id 10365847529), elaborado por perito nomeado nestes autos, Dr. Gustavo Flores, noto que o perito concluiu que “a autora é portadora de Deslocamento de disco intervertebral com radiculopatia (CID M51.1), espondilose lombar (CIDM48.0) e lombalgia (CID M54.5)". Concluiu-se, ainda, que "a paciente, a partir de Março de 2024, encontra-se temporariamente incapacitado para desempenhar suas atividades laborativas de maneira total. É necessário um período de 12 meses a partir da data desta perícia para acompanhamento médico e busca de melhoria clínica. Após esse período, poderá ser considerada a viabilidade de seu retorno às atividades laborativas usuais” A data do início da incapacidade é de março de 2024. Diante do quadro clínico das patologias averiguadas, afirma-se que a autora apresenta Incapacidade total e temporária para atividades que demandam esforço físico de leve / moderada intensidade. É cediço que para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez, torna-se necessário, em regra, que a incapacidade do autor seja permanente. No caso dos autos, como visto, o perito afirmou que “a incapacidade é total e temporária”, sendo, nesse caso, devido o benefício de auxílio-doença, na forma dos artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991, já transcritos acima. Nesse diapasão, julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONCESSÃO. REABILITAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (…) 3. O laudo pericial relata que o autor, segurado urbano e ainda jovem, "apresenta quadro de artrose biliteral de artrose em quadris, sendo que em quadril esquerdo já realizou tratamento cirúrgico possível: artroplastia total de quadril (prótese de quadril)." Afirma que, em decorrência da moléstia, o postulante apresenta incapacidade permanente parcial, não devendo, realizar atividades laborais que exijam esforços acima de leves ou ortostatismo prolongado. 4. Devido o restabelecimento do auxílio-doença até que seja constatada a recuperação da capacidade para o trabalho por meio de nova perícia médica, ou conclusão do processo de reabilitação ou, ainda, no caso de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. (…) (REO 0005574-33.2013.4.01.9199 / RO, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, Rel. Conv. Juiz Federal Márcio Barbosa Maia (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.648 de 24/01/2014 – sem grifos no original) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARCIAL E PARCIAL PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS PERICIAIS. (…) 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. (…) (AC 0020064-65.2010.4.01.9199 / MG, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Rel.Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.116 de 22/07/2014 – sem grifos no original) Portanto, os elementos e circunstâncias evidenciados nos autos são suficientes para a convicção quanto à incapacidade total e temporária da parte autora para o trabalho, pelo que exsurge claro seu direito à concessão do benefício de auxílio-doença. Quanto à carência, impende ressaltar que a concessão do benefício previdenciário pleiteado exige período de carência de 12 (doze) meses, conforme disposto no art. 25, inciso I, da Lei 8.213/1991. Compulsando os autos, noto que a parte autora comprovou esse tempo de carência, bem como a qualidade de segurado, pois consta do CNIS (ID 10335676053), que o autor recebeu benefício de auxílio-doença no período de 09/2022 a 03/2024. Destaco também que o INSS apresentou proposta de acordo (ID 10415550814), o que corrobora o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pela parte autora. Assim, restou comprovada a qualidade de segurado/carência. Por fim, analisando o laudo pericial, entendo razoável conceder o benefício de auxílio-doença pelo prazo de pelo menos 01 (um) ano, a partir da data da juntada do laudo pericial. Destaco que a data de Cessação do Benefício – DCB deverá ser calculada a partir de hoje, sendo certo que, nos termos do art. 304, §2º, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 77/2015, caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade se revele insuficiente, o segurado deverá, “nos 15 dias que antecede a DCB, solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação – PP”. Ressalte-se que, conforme art. 60, §9º, da Lei 8.213/91, cuja redação foi dada pela Lei 13.457/17, em regra, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte dias) ou tão logo atingida a DCB, caso esta tenha sido fixada, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento. Por oportuno, destaco que o réu tem o dever legal de, uma vez tempestivamente apresentado pelo segurado pedido de prorrogação - PP, manter o benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial. Por fim, entendo que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora é medida que se impõe. Com efeito, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, verifico a presença de prova inequívoca que conduz à probabilidade do direito, pois o autor comprovou sua qualidade de segurado, a incapacidade laborativa parcial e permanente e a carência. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado ao autor. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. (…)É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.(…) (Apelação Cível. AC0034782-96.2012.4.01.9199/MG. Relator: Desembargador Federal Kassio Nunes Marques. Primeira Turma. Data da Decisão: 15/05/2013. Publicação: 14/06/2013 e-DJF1 p.384 – sem grifos no original). Desse modo, preenchidos os requisitos legais, a concessão do benefício de auxílio-doença é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela requerente REGINA MARIA PEREIRA contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para determinar que o réu conceda a autora o benefício de auxílio-doença, pelo período de 01 (um) ano, contado da data do laudo pericial (17/12/2024, ID 10365847529), nos termos do artigo 60, §8º, da Lei 8.213/1991, sendo devidos os valores retroativos (DIB) desde a data da cessação do benefício anterior, ou seja, desde 14/09/2024 e DIP a data dessa sentença, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. O valor do benefício será calculado na forma da lei e reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. CONCEDO a autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art.300 e arts.536/537 do CPC/15, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. CONDENO o requerido ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros moratórios e correção monetária, aplicando-se os juros da poupança e o índice INPC no tocante a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora até a EC nº 113/2021 e a partir de então a SELIC. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício, até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos da isenção concedida pelo art. 10, inc. I, da Lei MG 14.939/2003. Não há de se falar, outrossim, em ressarcimento de custas a parte autora, uma vez que esse é beneficiária da gratuidade judiciária (ID 10343179345). Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, face ao valor da condenação, que é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. MAIRON HENRIQUE RODRIGUES BRANQUINHO Juiz de Direito em Cooperação 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5006507-38.2021.8.13.0188

ID: 334353975

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006507-38.2021.8.13.0188

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INOEL FLORIANO HELMER SOMARA DAS DORES HELMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FONSECA GARCIA

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RONY STARLING JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5006507-38.2021.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Política Agrícola] AUTOR: INOEL FLORIANO HELMER CPF: 487.497.106-72 e outros RÉU: MUNICIPIO DE NOVA LIMA CPF: 22.934.889/0001-17 DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por INOEL FLORIANO HELMER e SOMARA DAS DORES HELMER em face do MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, objetivando a execução do título judicial transitado em julgado. A fase de conhecimento do processo teve como escopo a reparação civil por danos materiais, convertida em desapropriação indireta, decorrente da alegada inutilização de parte de imóvel de propriedade dos exequentes em virtude de obra pública. Na origem, a sentença proferida nos autos da ação de conhecimento condenou o Município de Nova Lima a pagar aos autores o valor de R$ 156.171,00 (cento e cinquenta e seis mil, cento e setenta e um reais), a título de dano material, quantia esta que deveria ser corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir de julho de 2013, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Adicionalmente, fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Posteriormente, em sede de remessa necessária e apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio de acórdão, reformou parcialmente a sentença de primeira instância. O Tribunal declarou a desapropriação indireta da área remanescente de 481 m² (quatrocentos e oitenta e um metros quadrados) do lote 13, quadra 07, na Chácara Bom Retiro, em Nova Lima, de propriedade dos exequentes, em favor do Município de Nova Lima, mediante o pagamento da indenização já fixada na sentença. Quanto aos consectários, determinou que sobre a indenização incidissem juros de mora no importe de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição da República. Ademais, os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 27, §3º, inciso II, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Após o trânsito em julgado do referido acórdão, os exequentes iniciaram o cumprimento de sentença, apresentando memorial de cálculo para o valor que entendem devido. Em resposta, o Município de Nova Lima apresentou manifestação impugnando os cálculos dos exequentes, com base em planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Municipal, sustentando que não haveria incidência de juros de mora ou que o termo inicial deveria ser o da expedição do precatório. Os exequentes, por sua vez, rebateram a impugnação, defendendo a correção de seus cálculos e a aplicação dos juros de mora conforme a coisa julgada. Diante das divergências apresentadas, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação e elaboração de novos cálculos. A Contadoria Judicial, então, apresentou sua apuração, indicando um valor total atualizado da condenação. Em nova manifestação, o Município de Nova Lima impugnou os cálculos da Contadoria Judicial, alegando incorreções quanto à aplicação dos juros de mora, defendendo que o termo inicial dos juros deveria ser o trânsito em julgado da sentença, citando, inclusive, a Súmula 71 do Superior Tribunal de Justiça. Apresentou, ainda, cálculos elaborados por seu assistente técnico, apontando um valor consideravelmente inferior ao apurado pela Contadoria Judicial, além de discutir a base de cálculo dos honorários advocatícios. Os exequentes, na sequência, manifestaram-se sobre a impugnação do Município aos cálculos da Contadoria Judicial. Reiteraram a correção dos cálculos judiciais e, especificamente em relação à Súmula 71 do STJ invocada pelo Município, aduziram que a referida súmula trata da isenção de ICMS para o bacalhau, o que evidenciaria o caráter protelatório da impugnação do executado, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório, sucinto e pormenorizado em seus aspectos essenciais à compreensão da controvérsia. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente cumprimento de sentença tem como base um título executivo judicial que se formou e se aperfeiçoou com o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O cumprimento de sentença, como fase subsequente do processo de conhecimento, encontra-se balizado pelos limites e parâmetros estabelecidos na decisão judicial definitiva, a qual faz coisa julgada material, impedindo a rediscussão do mérito da condenação. A impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, constitui o meio de defesa do executado para arguir matérias específicas, como excesso de execução, inexigibilidade do título, penhora incorreta, entre outras. Contudo, em nenhuma hipótese, permite a reabertura da discussão sobre o que foi expressamente decidido e transitado em julgado no processo de conhecimento, salvo as exceções legalmente previstas que não se amoldam à situação presente. A controvérsia central nesta fase processual reside na correta apuração do valor devido, com observância estrita aos critérios de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. Qualquer afastamento desses parâmetros, seja por erro de cálculo ou por interpretação equivocada do título judicial, deve ser corrigido para que a execução espelhe fielmente o que restou decidido. Nesse diapasão, cumpre analisar os pontos de divergência suscitados pelo Município de Nova Lima em sua impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial e a manifestação dos exequentes. Inicialmente, quanto aos juros de mora, o acórdão do Tribunal de Justiça foi expresso ao determinar que estes incidissem “no importe de em 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (fevereiro de 2010 - f.37), nos termos do artigo 100 da Constituição da República”. Esta parte da decisão, em sua literalidade, estabelece o termo inicial dos juros de mora de forma clara e inequívoca. O "f.37" referenciado no acórdão corresponde à Contestação apresentada pelo Município na ação de conhecimento, documento assinado em 20 de janeiro de 2010. Desta forma, o "exercício seguinte" ao ano de 2010 é o ano de 2011. Consequentemente, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é 1º de janeiro de 2011. A Contadoria Judicial, em sua planilha de cálculo, consignou o período de juros a partir de 01/01/1993. Tal marco temporal desvia-se do que foi expressamente determinado no título executivo judicial. Similarmente, o Município, ao defender que os juros de mora deveriam incidir a partir do trânsito em julgado da sentença (18/02/2019), contradiz a própria fundamentação do acórdão, que já havia estabelecido um marco temporal anterior, e também contradiz sua própria manifestação anterior que referia-se ao ano de 2011. A res judicata vincula as partes e o Juízo na fase de cumprimento de sentença, sendo inadmissível qualquer alteração dos seus termos, inclusive no que concerne aos consectários legais que foram expressamente definidos. Nessa esteira de entendimento, a Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, que prevê que "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos", não altera o termo inicial de incidência dos juros de mora definidos no título judicial. Essa súmula se refere à exclusão dos juros de mora durante o período constitucional de pagamento do precatório, ou seja, após a sua expedição e enquanto o pagamento estiver dentro do prazo legal. Não incide, portanto, sobre o cálculo do principal atualizado e com juros até a data do cálculo de liquidação. Ainda em relação aos juros de mora, o Município, em sua última manifestação, invocou a Súmula 71 do Superior Tribunal de Justiça para corroborar a tese de que os juros de mora em desapropriação direta ou indireta deveriam ser contados a partir do trânsito em julgado da sentença. No entanto, a Súmula 71 do Superior Tribunal de Justiça, conforme expressamente colacionada pelos exequentes nos autos, dispõe que "O BACALHAU IMPORTADO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTO DO ICMS.". A divergência na citação e no conteúdo da súmula, que se mostra flagrantemente impertinente ao caso em tela, é uma circunstância que denota grave descuido processual por parte do Município, beirando a deslealdade ou mesmo o ato atentatório à dignidade da justiça. No tocante aos honorários advocatícios, o acórdão fixou-os em “5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação”. Embora o título executivo não especifique se o "valor da condenação" se refere ao principal corrigido ou ao valor total (principal, correção e juros), a praxe processual e o entendimento consolidado é que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da condenação final, atualizado monetariamente e acrescido de juros, uma vez que a correção monetária e os juros integram a condenação principal. A Contadoria Judicial, ao aplicar o percentual de 5% sobre o valor já atualizado e acrescido dos juros (R$ 833.241,38), agiu em conformidade com essa compreensão. O cálculo apresentado pelo assistente técnico do Município, que reduz a base de cálculo, não encontra amparo na interpretação sistemática do julgado nem na praxe processual, além de ser inconsistente com o marco temporal dos juros por ele mesmo alegado. A conduta do Município, ao impugnar os cálculos da Contadoria Judicial com argumentos que claramente se afastam do que foi decidido em segunda instância e, ainda, ao invocar súmula de conteúdo completamente alheio à matéria em discussão de forma tão explícita, revela uma postura que pode ser considerada protelatória e, em certa medida, ofensiva à lealdade processual. A impugnação baseada em premissa jurídica manifestamente incorreta, especialmente quando o título judicial é cristalino quanto ao termo inicial dos juros de mora, e a citação de súmula evidentemente impertinente, extrapolam o direito de defesa e dificultam o andamento da execução. Desta forma, há que se reconhecer o excesso na execução, mas não da forma como pretende o Município. O excesso de execução se deu nos cálculos da Contadoria e dos exequentes, que utilizaram termo inicial de juros diverso do acórdão. O termo inicial dos juros de mora deve ser 01/01/2011, conforme expressamente delimitado pelo acórdão transitado em julgado. Todos os demais parâmetros de cálculo – percentual dos juros, índice de correção monetária e percentual dos honorários advocatícios sobre a base de cálculo – devem seguir a literalidade da decisão de segunda instância. Em relação ao pedido dos exequentes de aplicação de multa por litigância de má-fé, verifica-se que a conduta do Município, em particular a citação da Súmula 71 do STJ relativa à isenção de ICMS sobre o bacalhau em um processo de desapropriação, é um erro grosseiro e manifestamente despropositado. Tal equívoco, aliado à insistência em um termo inicial de juros de mora que destoa do que foi textualmente estabelecido no acórdão, evidencia uma resistência injustificada à execução, em flagrante violação aos deveres de probidade e lealdade processual previstos nos artigos 77, inciso IV, e 80, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. A parte executada tem o dever de cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação. A impugnação ao cumprimento de sentença, embora seja um direito do devedor, não pode ser utilizada como instrumento de delonga ou de desvirtuamento do objeto da execução, notadamente quando as alegações se mostram patentemente descabidas ou contraditórias ao próprio título executivo judicial. A imposição de uma penalidade, neste caso, não tem caráter punitivo excessivo, mas sim pedagógico, buscando coibir comportamentos que prejudiquem a celeridade e a efetividade da jurisdição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Nova Lima, apenas para retificar o termo inicial dos juros de mora e, por consequência, REJEITO os cálculos apresentados tanto pelos exequentes quanto pela Contadoria Judicial, bem como os cálculos do assistente técnico do Município. Determino seja o cálculo retificado pela Contadoria Judicial, observando-se rigorosamente os parâmetros definidos no acórdão transitado em julgado, quais sejam: a. Valor Principal: R$ 156.171,00 (cento e cinquenta e seis mil, cento e setenta e um reais), conforme fixado na sentença de primeiro grau e mantido pelo acórdão. b. Correção Monetária: Pelo índice estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir de julho de 2013 (data da avaliação pericial). c. Juros de Mora: No importe de 6% (seis por cento) ao ano, com termo inicial a partir de 1º de janeiro de 2011 (exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, fevereiro de 2010), conforme expressamente determinado no acórdão. d. Honorários Advocatícios: No percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, compreendendo-se como base de cálculo o valor do principal corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora até a data do novo cálculo. Após a elaboração do novo cálculo pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal. Após, expeça-se precatório/RPV. P.R.I. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Walkiria Reis Ines Dos Santos

ID: 307968371

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5117605-56.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

WALKIRIA REIS INES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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BRUNO HENRIQUE MAGGIONI

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5117605-56.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : WALKIRI… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5117605-56.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : WALKIRIA REIS INES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE MAGGIONI (OAB SC051355) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 41, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): Bem se vê que a aferição de ilicitudes porventura existentes sobre os índices contratuais reclama análise criteriosa pelo julgador, ao qual é dado reputar pela limitação dos juros somente acaso demonstrada, concretamente, a abusividade. Por outro lado, é cediço que, forte nas normas de proteção ao consumidor, seria temerário impor à autora, parte vulnerável na relação, o ônus de comprovar a ilegitimidade das taxas convencionadas. É razoável a conclusão, em contrapartida, de apetecer à instituição financeira a incumbência de atestar a legitimidade dos percentuais praticados, justamente porque manifesta poderio não só econômico, mas sobretudo técnico, em detrimento da consumidora. De sorte que incumbe "à parte ré comprovar, de forma cabal e antes da sentença, 'entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas' (REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-9-2022), a justificar a manutenção dos percentuais contratados, já que envolvem informações relativas ao seu negócio e, por decorrência, não são habitualmente informadas à parte autora no momento da contratação " (TJSC, Apelação n. 5046546-42.2022.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2024). A comprovação de tais pormenores, é frisar, deve ser casuística e, como tal, recair sobre as peculiaridades que permeiam, em específico, as operações revisandas, sob pena de resultar indemonstrada a legalidade dos índices convencionados, a rigor do disposto no art. 373, inc. II, do CPC. Tecidas essas digressões, passo à competente análise dos juros remuneratórios exigidos no âmbito dos contratos em apreço. À guisa de evitar tautologia, valho-me das informações destacadas da sentença acerca das taxas de juros entabuladas e das médias de mercado aplicáveis: Número do Contrato 032910021834 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 31-7-2019 Juros BACEN na data (%) 6,76 Número do Contrato 032910025113 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 18-8-2020 Juros BACEN na data (%) 4,54 Número do Contrato 032910027043 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 10-2-2021 Juros BACEN na data (%) 5,23 Número do Contrato 032910028824 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 20 Data do Contrato 2-9-2021 Juros BACEN na data (%) 4,89 Número do Contrato 032910030171 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 19,80 Data do Contrato 16-2-2022 Juros BACEN na data (%) 5,18 Em atenção aos dados supra, obtempera-se haverem sido ultrapassados em demasia os percentuais veiculados pela autarquia federal como médios à pactuação dos juros, à míngua de qualquer fundamento plausível a justificar a superação em monta assim elevada. É cogente, pois, o reconhecimento da abusividade. E as alegações tecidas pela requerida, genérica e abstratamente, a respeito da modalidade contratual celebrada não perfazem sustentação hábil, nos moldes supra alinhavados, a fazer comprovar em concreto a legitimidade dos índices convencionados. Caberia à apelante, diversamente, apontar fatores diretamente relacionados com as operações em tela, os quais pudessem fazer concluir, mediante documentos ou planilhas de cálculo, pela efetiva necessidade de aplicação das taxas ajustadas - mas assim não o fez. Ora, "não se ignoram, aqui, as especificidades do caso concreto, em especial no que diz com os registros de inadimplência da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito". Todavia, "dificilmente se compreenderia que o cenário concretamente delineado é de risco suficiente para justificar as extremadas taxas de juros remuneratórios praticadas pela requerida/apelante, equivalentes a mais de seis vezes o índice médio do tipo de operação. As chances de inadimplemento são cruciais para o mercado de crédito, e é natural que induzam a elevação dos preços, mas não podem servir de pretexto para índices remuneratórios absolutamente divorciados da normalidade" (TJSC, Apelação n. 5067987-45.2023.8.24.0930, rel. Des. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 31-10-2024). Afora isso, "não se pode atribuir ao consumidor os riscos assumidos pela atividade financeira concernente à modalidade de crédito liberada pelo banco" (TJSC, Apelação n. 5082361-03.2022.8.24.0930, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). Conclui-se, nesse tocante, "que a Instituição Financeira nem sequer verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para que a taxa de juros remuneratórios se afastasse da média de mercado, e o ônus probatório acerca de tal situação era exclusivamente de sua alçada, pois tem acesso a todas as avenças que celebrou" (STJ, AREsp n. 2.603.061, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 25-4-2024). Logo, porquanto a requerida não se desincumbiu a contento do dever probatório a si atribuído, desponta injustificado o excesso de juros em face dos parâmetros consignados pelo Banco Central. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda e à terceira controvérsias , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa e afastar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5106822-05.2023.8.24.0930

ID: 301013155

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5106822-05.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RAMOS DA COSTA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5106822-05.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CARLOS ALBERTO RAMOS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5106822-05.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CARLOS ALBERTO RAMOS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 55, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 26, RELVOTO1 ): Bem se vê que a aferição de ilicitudes porventura existentes sobre os índices contratuais reclama análise criteriosa pelo julgador, ao qual é dado reputar pela limitação dos juros somente acaso demonstrada, concretamente, a abusividade. Por outro lado, é cediço que, forte nas normas de proteção ao consumidor, seria temerário impor à parte autora, polo vulnerável da relação, o ônus de comprovar a ilegitimidade das taxas convencionadas. É razoável a conclusão, em contrapartida, de apetecer à instituição financeira a incumbência de atestar a legitimidade dos percentuais praticados, justamente porque manifesta poderio não só econômico, mas sobretudo técnico, em detrimento dos consumidores. De sorte que incumbe " à parte ré comprovar, de forma cabal e antes da sentença, 'entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas' (REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-9-2022), a justificar a manutenção dos percentuais contratados, já que envolvem informações relativas ao seu negócio e, por decorrência, não são habitualmente informadas à parte autora no momento da contratação " (TJSC, Apelação n. 5046546-42.2022.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2024). A comprovação de tais pormenores, é frisar, deve ser casuística e, como tal, recair sobre as peculiaridades que permeiam, em específico, as operações revisandas, sob pena de resultar indemonstrada a legalidade dos índices convencionados, a rigor do disposto no art. 373, inc. II, do CPC. Tecidas essas digressões, passo à competente análise dos juros remuneratórios exigidos no âmbito do contrato em apreço. Colaciono, a seguir, as informações respeitantes à taxa de juros entabulada e à correspondente média de mercado, extraídas da sentença: Número do contrato 32450034755 Tipo de contrato Empréstimo Pessoal - PF Data do contrato 03/2021 Taxa média do Bacen na data do contrato 5,27 % a.m. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 7,90 % a.m. Juros contratados 20,50 % a.m. Em atenção aos dados supra, obtempera-se haver sido ultrapassado em demasia o percentual veiculado pela autarquia federal como médio à pactuação dos juros, à míngua de qualquer fundamento plausível a justificar a superação em monta assim elevada. É cogente, pois, o reconhecimento da abusividade. E as alegações tecidas pela requerida, genérica e abstratamente, a respeito da modalidade contratual celebrada não perfazem sustentação hábil, nos moldes supra alinhavados, a fazer comprovar em concreto a legitimidade do índice convencionado. Caberia à apelante, diversamente, apontar fatores diretamente relacionados com a operação em tela, os quais pudessem fazer concluir, mediante documentos ou planilhas de cálculo, pela efetiva necessidade de aplicação da taxa ajustada - mas assim não o fez. Ora, " não se ignoram, aqui, as especificidades do caso concreto, em especial no que diz com os registros de inadimplência da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito". Todavia, "dificilmente se compreenderia que o cenário concretamente delineado é de risco suficiente para justificar as extremadas taxas de juros remuneratórios praticadas pela requerida/apelante, equivalentes a mais de seis vezes o índice médio do tipo de operação. As chances de inadimplemento são cruciais para o mercado de crédito, e é natural que induzam a elevação dos preços, mas não podem servir de pretexto para índices remuneratórios absolutamente divorciados da normalidade " (TJSC, Apelação n. 5067987-45.2023.8.24.0930, rel. Des. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 31-10-2024). Afora isso, " não se pode atribuir ao consumidor os riscos assumidos pela atividade financeira concernente à modalidade de crédito liberada pelo banco " (TJSC, Apelação n. 5082361-03.2022.8.24.0930, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). De toda sorte, em atenção ao elemento probante acostado pela insurgente a modo de corroborar o alegado risco de inadimplência (evento 17.7 ), dessome-se que as anotações restritivas ali registradas datam de período posterior à adesão ao contrato sub judice e, tão só por isso, já não seriam bastantes a delinear o perfil de crédito do cliente. Conclui-se, nesse vértice, " que a Instituição Financeira nem sequer verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para que a taxa de juros remuneratórios se afastasse da média de mercado, e o ônus probatório acerca de tal situação era exclusivamente de sua alçada, pois tem acesso a todas as avenças que celebrou " (STJ, AREsp n. 2.603.061, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 25-4-2024). Logo, porquanto a requerida não se desincumbiu a contento do dever probatório a si atribuído, desponta injustificado o excesso de juros em face dos parâmetros consignados pelo Banco Central . O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda e à terceira controvérsias , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa e afastar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 55, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Josue Joao Elias

ID: 301013188

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068008-21.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOSUE JOAO ELIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5068008-21.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : JOSUE J… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5068008-21.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : JOSUE JOAO ELIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 41, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 12, RELVOTO1 ): Bem se vê que a aferição de ilicitudes porventura existentes sobre os índices contratuais reclama análise criteriosa pelo julgador, ao qual é dado reputar pela limitação dos juros somente acaso demonstrada, concretamente, a abusividade. Por outro lado, é cediço que, forte nas normas de proteção ao consumidor, seria temerário impor à autora, parte vulnerável na relação, o ônus de comprovar a ilegitimidade das taxas convencionadas. É razoável a conclusão, em contrapartida, de apetecer à instituição financeira a incumbência de atestar a legitimidade dos percentuais praticados, justamente porque manifesta poderio não só econômico, mas sobretudo técnico, em detrimento da consumidora. De sorte que incumbe " à parte ré comprovar, de forma cabal e antes da sentença, 'entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas' (REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-9-2022), a justificar a manutenção dos percentuais contratados, já que envolvem informações relativas ao seu negócio e, por decorrência, não são habitualmente informadas à parte autora no momento da contratação " (TJSC, Apelação n. 5046546-42.2022.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2024). A comprovação de tais pormenores, é frisar, deve ser casuística e, como tal, recair sobre as peculiaridades que permeiam, em específico, as operações revisandas, sob pena de resultar indemonstrada a legalidade dos índices convencionados, a rigor do disposto no art. 373, inc. II, do CPC. Tecidas essas digressões, passo à competente análise dos juros remuneratórios exigidos no âmbito do contrato em apreço. À guisa de evitar tautologia, valho-me das informações destacadas da sentença acerca das taxas de juros entabuladas e das médias de mercado aplicáveis: Número do contrato 032590026010 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do Contrato 03/12/2020 Juros Pactuados (%) 22% Taxa média do Bacen na data do contrato 4,69% Em atenção aos dados supra, obtempera-se haverem sido ultrapassados em demasia os percentuais veiculados pela autarquia federal como médios à pactuação dos juros, à míngua de qualquer fundamento plausível a justificar a superação em monta assim elevada. É cogente, pois, o reconhecimento da abusividade. E as alegações tecidas pela requerida, genérica e abstratamente, a respeito da modalidade contratual celebrada não perfazem sustentação hábil, nos moldes supra alinhavados, a fazer comprovar em concreto a legitimidade dos índices convencionados. Caberia à apelante, diversamente, apontar fatores diretamente relacionados com a operação em tela, os quais pudessem fazer concluir, mediante documentos ou planilhas de cálculo, pela efetiva necessidade de aplicação das taxas ajustadas - mas assim não o fez. Ora, " não se ignoram, aqui, as especificidades do caso concreto, em especial no que diz com os registros de inadimplência da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito". Todavia, "dificilmente se compreenderia que o cenário concretamente delineado é de risco suficiente para justificar as extremadas taxas de juros remuneratórios praticadas pela requerida/apelante, equivalentes a mais de seis vezes o índice médio do tipo de operação. As chances de inadimplemento são cruciais para o mercado de crédito, e é natural que induzam a elevação dos preços, mas não podem servir de pretexto para índices remuneratórios absolutamente divorciados da normalidade, que chegam, como no caso, a quase 1.000,00% ao ano " (TJSC, Apelação n. 5067987-45.2023.8.24.0930, rel. Des. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 31-10-2024). Afora isso, " não se pode atribuir ao consumidor os riscos assumidos pela atividade financeira concernente à modalidade de crédito liberada pelo banco " (TJSC, Apelação n. 5082361-03.2022.8.24.0930, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). De toda sorte, em atenção ao elemento probante acostado pela insurgente a modo de corroborar o alegado risco de inadimplência (evento 12.7 ), dessome-se que as anotações restritivas ali registradas datam de período posterior à adesão ao contrato sub judice e, tão só por isso, já não seriam bastantes a delinear o perfil de crédito da cliente. Conclui-se, nesse tocante, " que a Instituição Financeira nem sequer verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para que a taxa de juros remuneratórios se afastasse da média de mercado, e o ônus probatório acerca de tal situação era exclusivamente de sua alçada, pois tem acesso a todas as avenças que celebrou " (STJ, AREsp n. 2.603.061, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 25-4-2024). Logo, porquanto a requerida não se desincumbiu a contento do dever probatório a si atribuído, desponta injustificado o excesso de juros em face dos parâmetros consignados pelo Banco Central. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda e à terceira controvérsias , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa e afastar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5054782-46.2023.8.24.0930

ID: 301092838

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054782-46.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARIA LENICE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5054782-46.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA LENICE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC0510… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5054782-46.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA LENICE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): [...] é cediço que, forte nas normas de proteção ao consumidor, seria temerário impor à autora, parte vulnerável na relação, o ônus de comprovar a ilegitimidade das taxas convencionadas. É razoável a conclusão, em contrapartida, de apetecer à instituição financeira a incumbência de atestar a legitimidade dos percentuais praticados, justamente porque manifesta poderio não só econômico, mas sobretudo técnico, em detrimento da consumidora. De sorte que incumbe ' à parte ré comprovar, de forma cabal e antes da sentença, 'entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas' (REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-9-2022), a justificar a manutenção dos percentuais contratados, já que envolvem informações relativas ao seu negócio e, por decorrência, não são habitualmente informadas à parte autora no momento da contratação' (TJSC, Apelação n. 5046546-42.2022.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2024). A comprovação de tais pormenores, é frisar, deve ser casuística e, como tal, recair sobre as peculiaridades que permeiam, em específico, as operações revisandas, sob pena de resultar indemonstrada a legalidade dos índices convencionados, a rigor do disposto no art. 373, inc. II, do CPC. Tecidas essas digressões, passo à competente análise dos juros remuneratórios exigidos no âmbito dos contratos em apreço. Colaciono, a seguir, as informações destacadas da sentença acerca das taxas de juros entabuladas e das correspondentes médias de mercado: O contrato objeto da lide foi firmado em 19/10/2022 , ou seja, depois da publicação da tabela de referência pelo Banco Central do Brasil (Circular n.º 2.957, de 30.12.1999), e foram pactuados juros remuneratórios de 22,00% ao mês e de 987,22% ao ano (evento 1, CONTR7). A taxa média de mercado para o contrato objeto da lide é 5,19% ao mês e 83,43% ao ano , conforme dados extraídos do Sistema Gerenciador de Séries Temporais – SGS do BACEN, para as séries códigos "25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado ” e "20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado ". Em atenção aos dados supra, obtempera-se haverem sido ultrapassados em demasia os percentuais veiculados pela autarquia federal como médios à pactuação dos juros, à míngua de qualquer fundamento plausível a justificar a superação em monta assim elevada. É cogente, pois, o reconhecimento da abusividade. E as alegações tecidas pela requerida, genérica e abstratamente, a respeito da modalidade contratual celebrada não perfazem sustentação hábil, nos moldes supra alinhavados, a fazer comprovar em concreto a legitimidade dos índices convencionados. Caberia à apelante, diversamente, apontar fatores diretamente relacionados com a operação em tela, os quais pudessem fazer concluir, mediante documentos ou planilhas de cálculo, pela efetiva necessidade de aplicação das taxas ajustadas - mas assim não o fez . Mutatis mutandis , ' não se ignoram, aqui, as especificidades do caso concreto, em especial no que diz com os registros de inadimplência da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito". Todavia, "dificilmente se compreenderia que o cenário concretamente delineado é de risco suficiente para justificar as extremadas taxas de juros remuneratórios praticadas pela requerida/apelante, equivalentes a mais de seis vezes o índice médio do tipo de operação. As chances de inadimplemento são cruciais para o mercado de crédito, e é natural que induzam a elevação dos preços, mas não podem servir de pretexto para índices remuneratórios absolutamente divorciados da normalidade, que chegam, como no caso, a quase 1.000,00% ao ano' (TJSC, Apelação n. 5067987-45.2023.8.24.0930, rel. Des. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 31-10-2024). Afora isso, " não se pode atribuir ao consumidor os riscos assumidos pela atividade financeira concernente à modalidade de crédito liberada pelo banco " (TJSC, Apelação n. 5082361-03.2022.8.24.0930, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). Vale enfatizar, assim, " que a Instituição Financeira nem sequer verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para que a taxa de juros remuneratórios se afastasse da média de mercado, e o ônus probatório acerca de tal situação era exclusivamente de sua alçada, pois tem acesso a todas as avenças que celebrou " (STJ, AREsp n. 2.603.061, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 25-4-2024). Logo, porquanto a requerida não se desincumbiu a contento do dever probatório a si atribuído, desponta injustificado o excesso de juros em face dos parâmetros consignados pelo Banco Central . [...] Nada obstante, as referidas nuances, como forma de alicerçar a manutenção dos índices contratuais, haveriam de estar minudenciadas e devidamente comprovadas pela ré, e não pela aderente, mesmo porque as operações de crédito, pela sua natureza, constituem um universo à parte, cujos pormenores não é dado à consumidora conhecer. E, como a demandada não logrou justificar, mediante documentação hábil, a adoção de taxas em muito discrepantes dos referenciais do Bacen, é medida incontornável a limitação dos juros remuneratórios por si exigidos . De todo acertada, portanto, a limitação estabelecida na origem para adequar as taxas de juros de conformidade com as médias estabelecidas pela autarquia federal, pois consonante com a postura endossada pela Corte Superior (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). Quanto à segunda e à terceira controvérsias , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa e afastar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 42, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Lenira Nascimento x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 318492902

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058577-26.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LENIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5058577-26.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LENIRA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INV… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5058577-26.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LENIRA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 36, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que diz respeito à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): É razoável a conclusão, em contrapartida, de apetecer à instituição financeira a incumbência de atestar a legitimidade dos percentuais praticados, justamente porque manifesta poderio não só econômico, mas sobretudo técnico, em detrimento dos consumidores. De sorte que incumbe " à parte ré comprovar, de forma cabal e antes da sentença, 'entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas' (REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-9-2022), a justificar a manutenção dos percentuais contratados, já que envolvem informações relativas ao seu negócio e, por decorrência, não são habitualmente informadas à parte autora no momento da contratação " (TJSC, Apelação n. 5046546-42.2022.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2024). A comprovação de tais pormenores, é frisar, deve ser casuística e, como tal, recair sobre as peculiaridades que permeiam, em específico, as operações revisandas, sob pena de resultar indemonstrada a legalidade dos índices convencionados, a rigor do disposto no art. 373, inc. II, do CPC. Fixadas tais diretrizes, atravesso ao exame dos juros praticados no âmbito do contrato em debate no litígio. Colaciono a seguir as informações pertinentes ao deslinde da questão: Número do Contrato Data de assinatura Taxa de juros mensal Média do Bacen mensal (série n. 25464) 033250001355 (evento 15.2 ) 27-1-2016 14,50% 6,73% Em atenção aos dados supra, obtempera-se que foi ultrapassado em demasia o percentual veiculado pela autarquia federal como médio à pactuação dos juros, à míngua de qualquer fundamento plausível a justificar a superação em monta assim elevada. É cogente, pois, o reconhecimento da abusividade. E as alegações tecidas pela requerida, genérica e abstratamente, a respeito da modalidade contratual celebrada não perfazem sustentação hábil, nos moldes supra alinhavados, a fazer comprovar em concreto a legitimidade do índice convencionado. Caberia à apelada diversamente, apontar fatores diretamente relacionados com a operação em tela, os quais pudessem fazer concluir, mediante documentos ou planilhas de cálculo, pela efetiva necessidade de aplicação da taxa ajustada - mas assim não o fez. Ora, " não se ignoram, aqui, as especificidades do caso concreto, em especial no que diz com os registros de inadimplência da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito". Todavia, "dificilmente se compreenderia que o cenário concretamente delineado é de risco suficiente para justificar as extremadas taxas de juros remuneratórios praticadas pela requerida/apelante [...]. As chances de inadimplemento são cruciais para o mercado de crédito, e é natural que induzam a elevação dos preços, mas não podem servir de pretexto para índices remuneratórios absolutamente divorciados da normalidade " (TJSC, Apelação n. 5067987-45.2023.8.24.0930, rel. Des. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 31-10-2024). Afora isso, " não se pode atribuir ao consumidor os riscos assumidos pela atividade financeira concernente à modalidade de crédito liberada pelo banco " (TJSC, Apelação n. 5082361-03.2022.8.24.0930, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). De toda sorte, em atenção ao elemento probante acostado pela apelada a modo de corroborar o alegado risco de inadimplência (evento 18.4 ), dessome-se que as anotações restritivas ali registradas datam de período posterior à adesão ao contrato sub judice e, tão só por isso, já não seriam bastantes a delinear o perfil de crédito da cliente. Não bastasse, ausenta-se notícias de que a consumidora tenha deixado de honrar o pagamento das parcelas contratadas - as quais, ressalte-se, eram debitadas em sua conta corrente -, circunstâncias as quais despem de credibilidade a alegação de que o risco do negócio justificaria, in casu , a exasperação dos patamares divulgados pelo Bancen. Conclui-se, nesse vértice, " que a Instituição Financeira nem sequer verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para que a taxa de juros remuneratórios se afastasse da média de mercado, e o ônus probatório acerca de tal situação era exclusivamente de sua alçada, pois tem acesso a todas as avenças que celebrou " (STJ, AREsp n. 2.603.061, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 25-4-2024). [...] Não discordo que eventuais margens de tolerância, comumente esposadas pelos tribunais como fatores objetivos à constatação de ilegalidades, não vinculam o magistrado, a quem compete, em juízo discricionário, revisionar o encargo com base nas nuances do caso concreto, e não em critérios pré-tabelados. De qualquer modo, as referidas nuances, como forma de alicerçar a manutenção dos índices praticados, haveriam de estar minudenciadas e devidamente comprovadas pela instituição financeira, e não pela aderente, mesmo porque as operações de crédito, pela sua natureza, constituem um universo à parte, cujos pormenores não é dado à consumidora conhecer. E, porquanto a demandada não logrou justificar, mediante documentação hábil, a adoção de taxa em muito discrepante do percentual de mercado, é medida incontornável a limitação dos juros remuneratórios por si exigidos. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado para afastar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 36, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Teresinha Nair Da Rosa

ID: 301063186

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060658-79.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

TERESINHA NAIR DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5060658-79.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : TERESIN… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5060658-79.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : TERESINHA NAIR DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 42, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): Não se descura que, a rigor do julgado paradigma antes referenciado (REsp 1.061.530/RS), a Corte de Uniformização assentou o entendimento de que a aferição de abusividade do encargo não deve ser realizada em abstrato, mas sim em atenção às particularidades da casuística. Entende-se, portanto, que o tão só fato de ter sido ultrapassada a média publicada pelo Bacen, como fator isolado, não implica incontinenti a exorbitância dos juros estipulados. [...] Bem se vê que a aferição de ilicitudes porventura existentes sobre os índices contratuais reclama análise criteriosa pelo julgador, ao qual é dado reputar pela limitação dos juros somente acaso demonstrada, concretamente, a abusividade. Por outro lado, é cediço que, forte nas normas de proteção ao consumidor, seria temerário impor à autora, parte vulnerável na relação, o ônus de comprovar a ilegitimidade das taxas convencionadas. É razoável a conclusão, em contrapartida, de apetecer à instituição financeira a incumbência de atestar a legitimidade dos percentuais praticados, justamente porque manifesta poderio não só econômico, mas sobretudo técnico, em detrimento da consumidora. De sorte que incumbe " à parte ré comprovar, de forma cabal e antes da sentença, 'entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas' (REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-9-2022), a justificar a manutenção dos percentuais contratados, já que envolvem informações relativas ao seu negócio e, por decorrência, não são habitualmente informadas à parte autora no momento da contratação " (TJSC, Apelação n. 5046546-42.2022.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2024). A comprovação de tais pormenores, é frisar, deve ser casuística e, como tal, recair sobre as peculiaridades que permeiam, em específico, as operações revisandas, sob pena de resultar indemonstrada a legalidade dos índices convencionados, a rigor do disposto no art. 373, inc. II, do CPC. Tecidas essas digressões, passo à competente análise dos juros remuneratórios exigidos no âmbito dos contratos em apreço. À guisa de evitar tautologia, valho-me das informações destacadas da sentença acerca das taxas de juros entabuladas e das médias de mercado aplicáveis: Número do Contrato 030400086412 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22% Data do Contrato 06/04/2022 Juros BACEN na data (%) 5,22% Número do Contrato 030400085898 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22% Data do Contrato 08/03/2022 Juros BACEN na data (%) 5,4% Número do Contrato 030400082540 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 18% Data do Contrato 25/08/2021 Juros BACEN na data (%) 5,01% Em atenção aos dados supra, obtempera-se haverem sido ultrapassados em demasia os percentuais veiculados pela autarquia federal como médios à pactuação dos juros, à míngua de qualquer fundamento plausível a justificar a superação em monta assim elevada. É cogente, pois, o reconhecimento da abusividade. E as alegações tecidas pela requerida, genérica e abstratamente, a respeito da modalidade contratual celebrada não perfazem sustentação hábil, nos moldes supra alinhavados, a fazer comprovar em concreto a legitimidade dos índices convencionados. Caberia à apelante, diversamente, apontar fatores diretamente relacionados com as operações em tela, os quais pudessem fazer concluir, mediante documentos ou planilhas de cálculo, pela efetiva necessidade de aplicação das taxas ajustadas - mas assim não o fez. Ora, " não se ignoram, aqui, as especificidades do caso concreto, em especial no que diz com os registros de inadimplência da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito". Todavia, "dificilmente se compreenderia que o cenário concretamente delineado é de risco suficiente para justificar as extremadas taxas de juros remuneratórios praticadas pela requerida/apelante, equivalentes a mais de seis vezes o índice médio do tipo de operação. As chances de inadimplemento são cruciais para o mercado de crédito, e é natural que induzam a elevação dos preços, mas não podem servir de pretexto para índices remuneratórios absolutamente divorciados da normalidade " (TJSC, Apelação n. 5067987-45.2023.8.24.0930, rel. Des. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 31-10-2024). Afora isso, " não se pode atribuir ao consumidor os riscos assumidos pela atividade financeira concernente à modalidade de crédito liberada pelo banco " (TJSC, Apelação n. 5082361-03.2022.8.24.0930, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). De toda sorte, em atenção ao elemento probante acostado pela insurgente a modo de corroborar o alegado risco de inadimplência (evento n. 29.12 ), dessome-se que as anotações restritivas ali registradas datam de período posterior à adesão ao contrato sub judice e, tão só por isso, já não seriam bastantes a delinear o perfil de crédito da cliente. Conclui-se, nesse tocante, " que a Instituição Financeira nem sequer verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para que a taxa de juros remuneratórios se afastasse da média de mercado, e o ônus probatório acerca de tal situação era exclusivamente de sua alçada, pois tem acesso a todas as avenças que celebrou " (STJ, AREsp n. 2.603.061, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 25-4-2024). Logo, porquanto a requerida não se desincumbiu a contento do dever probatório a si atribuído, desponta injustificado o excesso de juros em face dos parâmetros consignados pelo Banco Central . (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda e à terceira controvérsias , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa e afastar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 42, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5006507-26.2024.4.02.5118

ID: 335070218

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006507-26.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO PESSANHA ALVES DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5006507-26.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : SIMONE CAMARGO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO PESSANHA ALVES DA SILVA (OAB RJ237789) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA … RECURSO CÍVEL Nº 5006507-26.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : SIMONE CAMARGO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO PESSANHA ALVES DA SILVA (OAB RJ237789) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL (AUXILIAR DE PRODUÇÃO) . SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. OS CONCEITOS DE DEFICIÊNCIA E INCAPACIDADE SÃO DISTINTOS. O FATO DE O SEGURADO SER CONSIDERADO DEFICIENTE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade. A parte autora alega que "é trabalhadora com extensa trajetória de mais de 26 anos como auxiliar de produção, exercendo atividades que demandam elevado grau de precisão visual, leitura constante de painéis eletrônicos e interação em ambiente fabril com risco de acidentes. Em decorrência de quadro irreversível de cegueira legal no olho direito (CID H54.4), decorrente de cicatriz coriorretiniana macular (CID H31.0), viu-se impossibilitada de retornar ao exercício de suas funções, conforme atestado pelo próprio Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) fornecido por médico do trabalho." Afirma que "O médico perito, limitado à sua especialidade oftalmológica, não abordou os aspectos funcionais da atividade da Recorrente. A tarefa de auxiliar de produção, longe de ser genérica, envolve operações que exigem integração visual completa, campo visual ampliado, leitura de comandos visuais e percepção de profundidade, fatores impossibilitados com a perda da visão binocular." Por fim, alega que " a Lei Complementar nº 142/2013, em seu art. 2º, reconhece a deficiência como um impedimento de longo prazo". Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício, ou , subsidiariamente , a realização de nova perícia por médico do trabalho, com abordagem ergonômica e funcional da atividade habitual. É o breve relatório. Decido. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU e a parte autora foi avaliada por especialista em oftalmologia, com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro. No caso concreto, portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. Passo ao exame do mérito. Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido. O laudo pericial anexado ao evento 34, LAUDPERI1 , elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo , concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. Transcrevo o exame físico realizado e a conclusão: "Exame físico/do estado mental: A parte autora adentrou acompanhada ao consultório sem necessidade de receber ajuda para se orientar no espaço e deambular. Lúcida e orientada, respondeu de forma adequada e coerente às minhas perguntas e apresentou os seguintes achados clínicos oftalmológicos relevantes para o laudo pericial e para a solução da lide: - Acuidade visual com correção = percepção luminosa no olho direito, e 20/20 no olho esquerdo; - Biomicroscopia revela segmentos oculares anteriores sem alterações nos dois olhos; - Fundoscopia revela cicatriz coriorretiniana macular no olho direito, e segmento intraocular posterior sem alterações no olho esquerdo, e; - Potencial de acuidade macular sem resposta no olho direito. CONCLUSÃO: cegueira legal irreversível de um olho (CID-10 H54.4) causada pela cicatriz coriorretiniana macular no olho direito (CID-10 H31.0)." Conclusão: sem incapacidade atual Justificativa: O quadro identificado nesta perícia define a parte autora como portadora de visão monocular, mas não causa incapacidade laborativa para a função declarada por ela como exercida, porque o exercício dessa função é compatível com visão monocular, e mesmo considerando a Lei 14.126 de março de 2021, que a enquadra no estatuto do deficiente, não a torna incapaz de prover seu próprio sustento e não gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem OBSTRUIR sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º), visto que sua eficiência visual do olho esquerdo é de 100%, e a binocular está calculada em 75%. Enfatizo que o quadro oftalmológico pode dificultar, mas não obstruir, a plena e efetiva participação da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e por isso ela não se enquadra na Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º. Deve-se atentar para o fato de que ser considerada deficiente visual com base na Lei 14.126 não determina que a parte autora está incapacitada para prover seu próprio sustento. É importante destacar que o quadro oftalmológico identificado nesta perícia não pode ser percebido por pessoas do convívio social e por possíveis empregadores, portanto não é capaz de dificultar a obtenção de empregos ou trabalhos pela parte autora, porque as alterações identificadas só podem ser percebidas através de avaliação médica especializada. Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO. Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado e corroboram as do perito do INSS (v. laudo SABI - evento 3, LAUDO1 ). Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral. Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial, mostrando-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Em relação ao pedido de nova perícia, esclareço que a parte autora foi avaliada por perito médico habilitado para analisar as patologias alegadas e a perícia foi realizada de forma minuciosa, avaliando as condições físicas da autora e os laudos médicos apresentados. O laudo complementar ( evento 51, LAUDPERI1 ) indicou e esclareceu a falta de incapacidade: Quesitos complementares / Respostas: Sobre a inexistência de incapacidade laborativa : a parte autora afirma que sua última atividade laborativa foi operar painéis das máquinas em linha de produção, e declara que sendo portadora de visão monocular está incapacitada para exercer tal atividade. Farei uma comparação para deixar claro que a parte autora NÃO apresenta incapacidade laborativa para a atividade de auxiliar de produção. Excelência, após seis meses da perda da visão de um olho o sistema neurológico está adaptado em relação à perda da estereopsia, por isso o DETRAN concede ao portador de visão monocular a CNH somente após seis meses da perda da visão de um olho. Portanto a parte autora está adapta à sua condição de visão monocular e por isso apta a exercer a atividade de auxiliar de produção e todas outras tarefas compatíveis com visão monocular . Seria um paradoxo afirmar que um indivíduo portador de visão monocular pode dirigir um automóvel, mas está incapacitado para exercer a função de auxiliar de produção. Não é razoável que sejam deferidas sucessivas perícias sem que haja motivo plausível e considerável para a realização de novo ato. Lembro à parte autora que, em razão do estatuído no parágrafo 4º do artigo 1º da lei 13.876/2019, alterado pela lei 14.331/2022, somente será realizada uma única perícia nos autos. Vejamos o dispositivo legal: "Art. 1º. O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º. O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada". No que se refere à irresignação da parte autora diante da divergência entre o laudo judicial e os laudos de seus médicos assistentes, entendo que, no presente caso, o laudo pericial elaborado por perito expert do Juízo deve prevalecer. Ressalto que tal laudo foi confeccionado por expert que, equidistante do conflito de interesses estabelecido entre as partes, está revestido de imparcialidade. Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia ou sua complementação. Por fim, sabe-se que a Lei 14.126 de 202 " equiparou a visão monocular como deficiência sensória, do tipo visual, para todos os efeitos ". Contudo, os conceitos de deficiência e incapacidade são distintos. Isto significa que o fato de a segurada ser considerada pessoa com deficiência não implica, por si só, o reconhecimento da incapacidade laborativa. Tanto é assim que a LC 142/2013 regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS, estabelecendo um tempo de contribuição reduzido a depender do grau de deficiência (grave, moderada ou leve). Assim, embora a parte autora seja uma pessoa com deficiência em razão de sua visão monocular, não é incapaz para a sua atividade habitual declarada (auxiliar de produção), conforme reconhecido pelas perícias judicial e administrativas realizadas. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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