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Processo nº 1018031-56.2023.4.01.9999

ID: 325454780

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018031-56.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO LOUZADA DINIZ

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018031-56.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5006507-44.2022.8.09.0146 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018031-56.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5006507-44.2022.8.09.0146 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GERALDO LOUZADA DINIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO - GO43915-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018031-56.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5006507-44.2022.8.09.0146 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GERALDO LOUZADA DINIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO - GO43915-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente a pretensão vestibular para concessão de benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida/mista, computando-se o tempo de labor rural, exercido na condição de segurado especial, com outros períodos de contribuições vertidas ao RGPS em decorrência de vínculos urbanos. Em suas razões de apelação requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, ao argumento de que o autor não comprou labor rural no período de carência do benefício, sendo que os últimos vínculos apresentados nos últimos 15 anos anteriores ao implemento do requisito etário se deram em meio urbano. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018031-56.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5006507-44.2022.8.09.0146 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GERALDO LOUZADA DINIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO - GO43915-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao benefício de aposentadoria por idade híbrida/mista, utilizando-se a soma do tempo de contribuições ao RGPS com o período de segurado especial, em razão do trabalho rural remoto. Preambularmente, convém destacar que com a inclusão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/91, pela Lei 11.718/2008, outra espécie de aposentadoria por idade passou a integrar o ordenamento jurídico, a chamada aposentadoria híbrida ou mista, confira-se: § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). Consoante jurisprudência assentada pelo STJ: (...) A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). Sem grifos no original Verifica-se, portanto que para a categoria de aposentadoria por idade mista ou híbrida há a contagem híbrida da carência (soma-se os períodos de segurado especial sem contribuições vertidas ao RGPS com outros períodos contributivos), destinando-se aos segurados especiais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não para as lides de subsistência (trabalho rural ou pesca artesanal) ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Contudo, para a concessão do benefício, exige-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. No caso concreto, à vista das provas amealhadas aos autos e da prova testemunhal produzida, o Juízo de primeiro grau reconheceu a qualidade de segurado especial do autor, na condição de trabalhador rural exercido no período 1979 a 1993, julgando procedente a ação, concedendo em favor do apelado o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB fixada na DER (1º/2/2018). Irresignado, o INSS recorre sustentando que o autor desempenhou atividades urbanas como segurado empregado no período compreendido entre os 15 anos anteriores ao requisito etário, período em que deveria comprovar labor rural, o que impossibilitaria a concessão do benefício na modalidade híbrida. Sem razão o recorrente, consoante fundamentos que seguem abaixo delineados. Com efeito, no Tema Repetitivo sob o número 1007 o STJ estabeleceu que: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. O STF, ao seu turno, na análise do RE 1.281.909 entendeu ausente a repercussão geral na matéria, julgando tratar-se de matéria infraconstitucional (Tema 1104). Por conseguinte, o entendimento a ser aplicado é o firmado pelo STJ, que considera válido o cômputo do tempo de labor rural tanto posterior como anterior ao advento da Lei n. 8.213/91, para fins de carência de aposentadoria híbrida por idade, assim como admite total alternância entre atividades rurais e urbanas, inclusive permitindo que a última atividade desempenhada pelo segurado tenha sido urbana, não havendo que se falar que o segurado deve estar exercendo atividade rural ou em período de graça na DER ou na data que implementou o requisito etário. A propósito, a sentença recorrida encontra-se suficientemente fundamentada na prova material e testemunhal colhida dos autos, restando satisfatoriamente demostrado o preenchimento dos requisitos do benefício por parte do apelado. Em conclusão, resta comprovado que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, tendo em vista a presença de documentos contemporâneos ao período de labor rural remoto que se pretende comprar e que a prova testemunhal revelou-se apta a corroborar as alegações do autor, ampliando a validade da prova material para período suficiente para o preenchimento da carência do benefício. Desse modo, o apelante nada trouxe aos autos que possa infirmar o quanto decidido pelo julgador monocrático, razão pela qual a sentença deve ser integralmente mantida. Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência recursal, condeno o INSS em honorários de sucumbência que fixo em 11% sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ), eis que majoro os parâmetros fixados na origem em um ponto percentual. Determino, mediante atuação de ofício, que o valor das parcelas atrasadas seja atualizado mediante aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão atualizada ao tempo da execução. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018031-56.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5006507-44.2022.8.09.0146 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GERALDO LOUZADA DINIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO - GO43915-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, § 3º LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE PERÍODOS DE LABOR URBANO E RURAL. TEMA 1007/STJ. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE LABOR RURAL REMOTO PARA FINS DE CARÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, à vista das provas amealhadas aos autos e da prova testemunhal produzida, o Juízo de primeiro grau reconheceu a qualidade de segurado especial do autor, na condição de trabalhador rural exercido no período 1979 a 1993, julgando procedente a ação, concedendo em favor do apelado o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB fixada na DER (1º/2/2018). 2. Irresignado, o INSS recorre sustentando que o autor desempenhou atividades urbanas como segurado empregado no período compreendido entre os 15 anos anteriores ao requisito etário, período em que deveria comprovar labor rural, o que impossibilitaria a concessão do benefício na modalidade híbrida. 3. Sem razão o recorrente. Com efeito, no Tema Repetitivo sob o número 1007 o STJ estabeleceu que: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. 4. O STF, ao seu turno, na análise do RE 1.281.909 entendeu ausente a repercussão geral na matéria, julgando tratar-se de matéria infraconstitucional (Tema 1104). Por conseguinte, o entendimento a ser aplicado é o firmado pelo STJ, que considera válido o cômputo do tempo de labor rural tanto posterior como anterior ao advento da Lei n. 8.213/91, para fins de carência de aposentadoria híbrida por idade, assim como admite total alternância entre atividades rurais e urbanas, inclusive permitindo que a última atividade desempenhada pelo segurado tenha sido urbana, não havendo que se falar que o segurado deve estar exercendo atividade rural ou em período de graça na DER ou na data que implementou o requisito etário. 5. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5006507-03.2022.8.24.0930"

Processo nº 1018031-56.2023.4.01.9999