Resultados para "5032967-39.2025.4.04.7000" – Página 49 de 51

Processo nº 5032967-43.2020.4.02.5101

ID: 280563780

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5032967-43.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AVANTI PRIMA TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSUVENNE LUIS ZANINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5032967-43.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : AVANTI PRIMA TECNOLOGIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MACEDO P… Apelação/Remessa Necessária Nº 5032967-43.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : AVANTI PRIMA TECNOLOGIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA (OAB RJ121367) ADVOGADO(A) : JUSUVENNE LUIS ZANINI (OAB RJ130686) EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS. LIMITE. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950/81. REVOGADO. INAPLICÁVEL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO. APLICAÇÃO RESTRITA. PERÍODO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4º pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, na medida em que o parágrafo único, que se refere ao limite estipulado no caput , não pode subsistir diante da revogação da norma que estabelecia tal baliza. 2. Esta 3ª Turma Especializada já havia firmado entendimento pacífico no sentido de que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, em relação a todas as contribuições destinadas a terceiros, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente, tendo sido determinado pelo Superior Tribunal de Justiça a suspensão dos feitos, até o julgamento do REsp nº 1.898.532 e REsp nº 1.905.870 (Tema nº 1.079), submetidos ao rito dos recursos repetitivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça julgou o tema nº 1.079 dos recursos repetitivos, suprimindo qualquer divergência a respeito da questão, concluindo que a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. 4. O aludido Tribunal Superior procedeu à modulação dos efeitos do julgado paradigma, apenas em “relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”, a qual, por conseguinte, é aplicável ao caso vertente, considerando que o ajuizamento da ação foi anterior à data do início do julgamento paradigma e houve pronunciamento judicial favorável à espécie, diante da sentença de procedência. 5. A sentença que julgou procedente o pedido foi prolatada no dia 09/11/2020, razão pela qual a modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça deve persistir até a publicação do acórdão paradigma (2/5/2024), frisando-se que o período anterior ao ajuizamento da ação não deve ser incluído na aludida modulação. 6. Esta Turma Especializada, em precedente da lavra do eminente Desembargador Federal Marcus Abraham (AC nº 5001638-07.2020.4.02.5006/ES), firmou o entendimento de que “ deve, por conseguinte, ser reconhecido o direito à compensação do respectivo indébito na via administrativa, após o trânsito em julgado ou a restituição judicial somente em relação aos pagamentos indevidos realizados no curso da ação, atualizados pela Taxa Selic, na forma como estabelecida na modulação estabelecida no repetitivo, ou seja, ela deve ser limitada da prolação da sentença (12/08/2020) até 28/01/2021, data em que esta Turma Especializada decidiu pela inexistência de direito líquido e certo a ensejar a concessão da ordem mandamental, quando a referida decisão favorável deixou de produzir efeitos, o que está em consonância com o que restou decidido no Tema 1079 ”. 7. Considerando que a questão da abrangência da modulação foi expressamente debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido a Relatora vencedora em relação à restrição dos efeitos do julgado paradigma apenas às contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, não é possível a extensão da modulação a outras contribuições devidas a terceiros, razão pela qual não pode prosperar o recurso da parte autora em relação à contribuição do salário-educação. 8. Diante do precedente vinculante em tela, há que se proceder à aplicação da modulação assentada pelo Superior Tribunal de Justiça apenas às contribuições indicadas expressamente no julgado paradigma (SESI, SENAI, SESC e o SENAC) que sejam objeto do feito, ou seja, SESI, SENAI, SESC e o SENAC, no período em que obteve pronunciamento judicial favorável, ao passo que o pedido deve ser julgado improcedente em relação às demais contribuições. 9. Deve ser provido o recurso da União Federal e a remessa necessária em relação à necessidade de especificar os parâmetros para compensação, na medida em que a ação foi proposta na vigência da Lei 13.670/2018, que revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007 e inseriu o art. 26-A, que, por sua vez, autoriza a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às compensações das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/07, desde que o sujeito passivo utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), pelo que a compensação tributária deve ser realizada com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430/96. 10. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e parcialmente providas. 11. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UNIÃO FEDERAL e à remessa necessária, para, reformando a sentença, aplicar a modulação dos efeitos do precedente vinculante em relação às contribuições devidas ao SESI, SENAI, SESC e o SENAC, no período em que obteve pronunciamento judicial favorável, e julgar improcedente o pedido quanto às demais contribuições, e explicitar os parâmetros para a realização da compensação, e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, na forma da fundamentação supra, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032579-39.2025.4.04.7000

ID: 310892884

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032579-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN DOS SANTOS IVAN DOS SANTOS QUINTANILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRAZIELE PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032579-39.2025.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : IVAN DOS SANTOS QUINTANILHA (Pais) ADVOGADO(A) : GRAZIELE PEREIRA DA SILVA (OAB MT032769O) AUTOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032579-39.2025.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : IVAN DOS SANTOS QUINTANILHA (Pais) ADVOGADO(A) : GRAZIELE PEREIRA DA SILVA (OAB MT032769O) AUTOR : BENJAMIN DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GRAZIELE PEREIRA DA SILVA (OAB MT032769O) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1- Anexar procuração outorgada ao advogado que patrocina a causa, nos termos do art. 105 do CPC. 2- Anexar documento de identificação (RG ou CNH) e CPF. 3 - Anexar Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. 4- Tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita, deve ser anexada Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência , nos termos do art. 105 do CPC. 5 - Anexar comprovante de inscrição no Cadastro Único - CADúnico , operacionalizado pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social do munnicípio. 6 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018999-39.2025.4.04.7000

ID: 273003036

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018999-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DA APARECIDA BARBIOT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018999-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDINEIA DA APARECIDA BARBIOT ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018999-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDINEIA DA APARECIDA BARBIOT ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: Considerando que os documentos 1.2 , 1.3 e 1.4 não obtiveram aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://validar.iti.gov.br/index.html (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , devem ser anexados: - nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. - Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. - Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência , nos termos do art. 105 do CPC. Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020648-39.2025.4.04.7000

ID: 274672420

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020648-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE AMARAL BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020648-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DAIANE AMARAL BRASIL ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Assinatura digital não val… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020648-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DAIANE AMARAL BRASIL ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Assinatura digital não validada A assinatura digital oposta na procuração e nas declarações juntadas não puderam ser validadas, tendo em vista que conta como assinante " ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ", e não a autora. Em processos judiciais, nos termos da Lei nº 11.419/2006, art.1º, §2º, inc.III alínea "a" da Medida Provisória nº 2.200/2/2001, art.10, §1º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada, prevista na Lei nº 14.063/2020, art. 4º, inc. II, também chamada de assinatura digital, isto é," com utilização de processo de certificação disponiçbilizado pela ICP-Brasil " em nome do signatário, sendo expressamente vedado o uso de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada conforme art.2º, parágrafo único, inc. I da Lei nº 14.063/2020. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (validador ITI) diretamente em seu sítio, http://validar iti.gov.br/ , o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. Nele também constam como autoridades certificadoras de 1º nível aquelas listadas no sítio http://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . Ainda, é também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com a conta GOV.BR ( http://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). Dito isso, deve a parte autora juntar procuração e demais documentos assinados manualmente e digitalizados, OU assinados com certificado digital em nome da signatária, validável no sítio do ITI ou realizada com a conta GOV.BR. Prazo de 15 dias. 2. Cumprido o item 1, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 3. Inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito do consumidor para " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, visto que a autora sustenta não ter recebido qualquer comunicação prévia acerca de sua inscrição junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do BACEN , A ausência de notificação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à ré o ônus de comprovar a notificação prévia da parte autora. Vale anotar que, embora o BACEN realize a gestão do Sistema, a inclusão/exclusão dos débitos no sistema são realizados pelas instituições bancárias, no caso, pela Caixa. 4. Cumprido o item 1, cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. Na ocasião, a CEF deverá comprovar/esclarecer a data de inclusão no SCR, se houve comunicação prévia ao cliente , como previsto pelo art. 8º, II, da Resolução 3.658/08 do Banco Central e alterações (art. 11 da Resolução CMN n° 4.571 de 26/5/2017 e art. 13 da Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022) e a data da comunicação . 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ines De Carvalho Tadeu x Banco Do Brasil S/A

ID: 317963761

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000278-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DE CARVALHO TADEU

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILAY SUELEN DOMINGOS TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000278-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA INES DE CARVALHO TADEU ADVOGADO(A) : EMILAY SUELEN DOMINGOS TEIXEIRA (OAB PR107235) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Tra… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000278-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA INES DE CARVALHO TADEU ADVOGADO(A) : EMILAY SUELEN DOMINGOS TEIXEIRA (OAB PR107235) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação que MARIA INES DE CARVALHO TADEU ajuizou em face do BANCO DO BRASIL S/A e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO requerendo: 4. A procedência da ação, com a condenação do Réu a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora, no montante de R$ 96.775,43 (noventa e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), já deduzidos os valores recebidos, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos anexa. Afirma a autora que: (I) é servidora público do Estado do Paraná, tendo ingressado nesta atividade em 04/01/1988; (II) Em 07/10/2024 solicitou junto a Requerida saldo do PASEP. O saldo na ocasião indicava o valor zerado, após o Pgto Aposentadoria descrito no dia 04.04.2005; (III) a correção dos valores depositados é irregular, havendo ausência de correção/créditos em diversos períodos; (IV) a instituição financeira Ré não promoveu a devida correção do PASEP; (V) os valores depositados relativos aos programas PIS / PASEP, foram mal geridos pela instituição financeira Ré. As rés apresentaram suas contestações (evs. 10 e 11). A autora trouxe considerações e documentos para justificar a manutenção da gratuidade de justiça (ev. 23). É o relatório necessário. Vieram conclusos. Decido. 2. Da legitimidade passiva Restou decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150/STJ (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF, julgados em 13/9/2023): i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; [...]. Conforme constou dos v. acórdãos prolatados nos recursos representativos de controvérsia, " O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda ". Assim, apenas haveria legitimidade passiva da União se a questão dissesse respeito ao questionamento de índices determinados pelo Comitê Gestor e que fossem considerados equivocados, ou, ainda, da ausência de creditamento de valores de responsabilidade da União, o que não é objeto do feito, já que o que se busca é "...restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora..." ( evento 1, INIC1, p. 10 ), afirmando a autora que "...os valores depositados relativos aos programas PIS / PASEP, foram mal geridos pela instituição financeira Ré..." ( evento 1, INIC1, p. 5 ). Nesse panorama, a legitimidade passiva é exclusiva do BANCO DO BRASIL. Nesse sentido: CÍVEL. PASEP. VALORES DESFALCADOS. TEMA 1150 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1895936/TO, destacou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, nos casos em que a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. 2. A decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da União, determinando sua exclusão do feito, bem como reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da presente ação em relação ao Banco do Brasil, declinando da competência para a Justiça Estadual. 3. Recurso da parte autora desprovido. (RCIJEF 5002094-26.2021.4.04.7120, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator PAULO VIEIRA AVELINE, julgado em 01/03/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DESFALQUES. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150 STJ. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., sendo a União parte ilegítima, o que define a competência da Justiça Comum Estadual. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5036848-09.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão LADEMIRO DORS FILHO, julgado em 17/12/2024) 3. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, caput , VI, do CPC, para excluir a UNIÃO do polo passivo do presente feito com fundamento no Tema 1.150/STJ (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF), e, por consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA à Justiça Estadual da Comarca de Curitiba/PR ( evento 1, END3 ) . Intimem-se . 4. Preclusa esta decisão, proceda-se à exclusão da União e remessa dos autos ao Juízo Estadual (Comarca de Curitiba). 5. Considerando a manifestação da autora e os documentos médicos apresentados no ev. 23, mantenho a gratuidade de justiça deferida no ev. 5.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036362-39.2025.4.04.7000

ID: 332774560

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036362-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CORTES MEDINA DANIELE MEDINA DANIEL MEDINA FERNANDO HENRIQUE MEDINA LUCIANE DE FATIMA CORTES MEDINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036362-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANE DE FATIMA CORTES MEDINA (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) AUTOR : DANIELE MEDINA (Inventa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036362-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANE DE FATIMA CORTES MEDINA (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) AUTOR : DANIELE MEDINA (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) AUTOR : DANIEL MEDINA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) AUTOR : FERNANDO HENRIQUE MEDINA (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) AUTOR : CLAUDIA CORTES MEDINA (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB: 210.318.148-9, DIB 29/05/2023), mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial e a retroação da DIB para a data de entrada do primeiro requerimento administrativo (DER) em 01/03/2019. No entanto, o processo foi ajuizado pelo Espólio de Daniel Medina , representado por seus herdeiros. Ocorre que a existência ou não de inventário, mediante a apresentação de certidão do Juízo competente, deve ser comprovada, observando-se as orientações a seguir: Em caso de não abertura do inventário, a legitimação ativa é conferida a qualquer um dos co-herdeiros , a teor do que dispõem o art. 1.791 c/c com os artigos 1314 e seguintes do Código Civil. Nesse caso, deverá(ao) integrar a lide algum(ns) co-herdeiro(s), em nome próprio . Como é cediço, o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo segurado deve ser feito na forma da lei civil, nos termos do artigo 112 da Lei n.º 8.213/1991. Havendo inventário em trâmite, o espólio deve figurar no polo ativo da ação, devidamente representado por seu inventariante (art. 1.991 do CC). Nesse caso, deverá ser apresentado instrumento de procuração em nome do espólio. Caso o inventário já esteja encerrado, o crédito executado nestes autos estará sujeito à sobrepartilha. Nessa hipótese, a legitimidade para figurar no polo ativo da ação é também do espólio, representado por seu inventariante (art. 669 e 670 do CPC/15). Contudo, o inventariante originário deverá comprovar que ainda está apto ao exercício desse encargo, o que pode ser feito por meio de confirmação pelo Juízo do inventário, ou deve ser nomeado novo inventariante por aquele Juízo. A existência ou não de inventário deve ser comprovada mediante a apresentação de certidão do Juízo competente. 2. Diante do exposto, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, para: a) Anexar certidão de óbito; b) Emendar a inicial regularizando a representação, pois o espólio, nos termos da lei processual civil (artigo 75, inciso VII), é representado pelo inventariante e não por seus herdeiros, devendo anexar, se for o caso de inventário, procuração e declaração de hipossuficiência com a devida representação; c) Anexar, se for o caso, certidão comprovando a abertura do inventário; d) Anexar comprovante de endereço atualizado (datado há, no máximo, 01 ano), em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida); 3. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). 4. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Da Veiga Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 272941606

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5025401-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA VEIGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5025401-39.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : AMANDA DA VEIGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-s… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5025401-39.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : AMANDA DA VEIGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto por AMANDA DA VEIGA DOS SANTOS contra decisão que, nos autos de número 5015523-90.2025.4.04.7000, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES). A recorrente busca, inicialmente, o deferimento da gratuidade de justiça Prosse defendendo que, embora adimplente no financiamento estudantil, faz jus ao desconto de 77% previsto na Lei n. 14.375 /2022. Destaca que a referida lei adotou critérios de renegociação das dívidas do FIES contrários aos postulados da isonomia, da capacidade contributiva, da moralidade, da proteção da confiança e da solidariedade e da função social do direito, porquanto a norma confere aos estudantes inadimplentes descontos de até 99% do saldo total dívida, ao passo que aos adimplentes dispensa tratamento mais rigoroso e permite o abatimento de 12% da dívida mediante quitação integral do saldo devedor. Alega que o comportamento do legislador incentiva a inadimplência e defende a necessidade de aplicação analógica dos descontos oferecidos aos alunos adimplentes. Discorre sobre a relativização do princípio do pacta sunt servanda e busca a revisão do contrato, a fim de reduzir o valor do saldo devedor em 77%. Busca, ao final, a concessão de liminar "para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 315,20 " ( 1.1 ). DECIDO. Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. O recurso é tempestivo. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( 11.1 ): b) Do direito à renegociação Pretende beneficiar-se dos efeitos da MP 1090/2021, convertida na Lei 14.375/2022, a qual autorizou a realização de transação como forma de resolução de litígio nos contratos de FIES inadimplentes, mediante concessão de desconto e elastecimento do prazo contratual. Nesse passo, a pretensão da autora aparenta-se improcedente, pois a legislação estabelece dois requisitos para a renegociação: a) contratos vencidos, celebrados até o segundo semestre de 2017, e não pagos há mais de 360 dias e completamente provisionados; ou, b) contratos vencidos, celebrados até o segundo semestre de 2017, não pagos há mais de 90 dias e parcialmente provisionados. O inadimplemento foi o critério eleito pelo legislador a permitir o tratamento diferenciado entre os mutuários de FIES. O desconto, por sua vez, não foi estabelecido de maneira idêntica para todos os beneficiados pela norma, havendo diferenciação entre os beneficiários cujos créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação, os meramente inadimplentes e os beneficiários do auxílio emergencial, por exemplo. Aplica-se o caso, mutatis mutandi , o entendimento firmado pelo STJ no MS 20088, cuja ementa, na parte que interessa ao julgamento da causa transcrevo e adoto como razões de decidir: 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto – porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária –, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. Por fim, a Resolução MEC/FNDE nº 55/2023 ofereceu desconto aos adimplentes: AArt. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: [...] V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. Todavia, a parte autora não mostrou demonstrou na negociação ofertada. Não cabe ao Judiciário estender critérios definidos pelo legislador para a concessão de descontos. Em que pese a fundamentação exposta pela recorrente, verifico ausentes os elementos necessários ao deferimento da tutela requerida, porquanto a prova produzida, até o presente momento processual, não permite concluir pela probabilidade do direito invocado. Ademais, esta Turma Recursal já se pronunciou sobre o assunto, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESCONTO INSTITUÍDO PELA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A Medida Provisória nº 1.090/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, estabelece os requisitos necessários à obtenção de abatimento do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil, dentre os quais destaca-se a existência de débitos vencidos e não pagos. 2. Referida norma tem por finalidade atender aos alunos financiados que, em face das dificuldades econômicas extraordinárias trazidas para determinadas famílias em razão da pandemia do COVID-19, não conseguiram manter-se adimplentes. Logo, confere tratamento diferenciado àqueles que se encontram em uma situação econômica dificultosa, não havendo inconstitucionalidade a ser reconhecida. 3. Caso em que a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção da renegociação pretendida, uma vez que não se verifica a situação de inadimplemento contratual. 4. Recurso a que se nega provimento. (5001659-48.2022.4.04.7013, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Desse modo, não vislumbro, em cognição sumária, amparo à pretensão da recorrente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da tutela de urgência requerida. Intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038011-39.2025.4.04.7000

ID: 326293756

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038011-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DONIZETE DE LIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL PEREIRA TRATWEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038011-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL VAZ ADVOGADO(A) : LUCAS DONIZETE DE LIRA (OAB PR111626) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL PEREIRA TRATWEIN (OAB PR102418) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038011-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL VAZ ADVOGADO(A) : LUCAS DONIZETE DE LIRA (OAB PR111626) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL PEREIRA TRATWEIN (OAB PR102418) DESPACHO/DECISÃO 1. MIGUEL VAZ ajuizou a presente ação com pedido de tutela provisória de urgência antecipada para o fim de permanecer "no quadro do Plano Nacional da Reforma Agrária, ainda que não tenha recebido a outorga definitiva através da titulação, até a confecção e entrega do Título de Domínio – TD . " Formulou os seguintes pedidos finais (i) a outorga definitiva da propriedade através da expedição do título de domínio, viabilizando seu registro em cartório no prazo de 90 (noventa) dias; e (ii) a determinação, ao Requerido, para que proceda ao cumprimento dos artigos 29 e 30 da Instrução Normativa n° 99/2019, encaminhando ao Cartório competente toda documentação para registro do título dominial e derradeira transferência da propriedade. Narrou que foi assentado em 2011, no lote 109 do Assentamento Libertação Camponesa no município de Ortigueira /PR. Argumentou que celebrou Contrato de Concessão de Uso e cumpriu todas as obrigações, contudo o INCRA ainda não teria expedido o título de domínio definitivo - TD. Destacou que o título de domínio definitivo deve ser levado para averbação no Cartório de Registro de Imóveis para fins de transferência de propriedade. Defendeu que cabe ao INCRA tomar todas as medidas necessárias para que seja expedido o título de domínio definitivo, bem como posterior averbação do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Pediu justiça gratuita e deu à causa o valor de R$ 2.729.677,02. Decido. 2. Gratuidade de Justiça O Tribunal Regional Federal da 4ª Região uniformizou o critério para concessão da assistência judiciária gratuita na 4ª Região ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000. Eis o acórdão: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relator Leandro Paulsen) Considerando que não há indícios de que a autora perceba remuneração superior ao maior benefício do RGPS, e à vista da declaração de hipossuficiência, DEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada. 3. Tutela Provisória de Urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver, cumulativamente, elementos que evidenciem: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que não restou evidenciado o risco de perecimento de direito do autor no exercício da atividade rural na área. Nestes termos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se. Também deverá emendar a inicial, considerando que consta no e-proc situação do CPF "pendente de regularização". 4. Após, cite-se o INCRA para que, no prazo de 30 dias, apresente contestação ou proposta de acordo. 5. Havendo contestação, intime-se o autor para réplica. 6. Após, voltem conclusos para sentença (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021618-39.2025.4.04.7000

ID: 277191791

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5021618-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLIO CASTELO BRANCO VALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PICONI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5021618-39.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARLIO CASTELO BRANCO VALE ADVOGADO(A) : RAFAEL PICONI NETO (OAB PR063785) DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestaçã… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5021618-39.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARLIO CASTELO BRANCO VALE ADVOGADO(A) : RAFAEL PICONI NETO (OAB PR063785) DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestação do evento 7, EMBDECL1 , encerre-se o prazo da intimação do evento e prossiga-se conforme segue. Defiro o destaque dos honorários contratuais do montante da condenação, por ocasião de eventual expedição de requisição de pagamento, nos termos do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94, tendo em vista o contrato anexado no evento 1, PROC2 . Tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado, conforme enunciado da Súmula no 133 do e.TRF/4 e Tema 973/STJ (REsp 1.650.588). Assim, fixo os honorários advocatícios sobre o valor da execução , nos percentuais mínimos previstos nas alíneas do § 3º do art. 85 do CPC, observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. O percentual será de 10%, quando o valor se enquadrar no critério estabelecido no inciso I do § 3º; em 8% quando enquadrado no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º, a incidir sobre o valor da execução. 1. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535/CPC. É necessário fazer uso do SICAR na apresentação do resumo de cálculo, conforme explicitado abaixo, indicando o valor que entende devido a título de PSS, quando for o caso. 2. Findo tal prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: a) manifestar-se sobre eventual impugnação ofertada; e b) quando for viável a requisição de crédito, ainda que parcial, trazer resumo do cálculo em planilha do sistema Excel (clique neste hiperlink para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devendo em seguida anexá-la ao processo no formato PDF (tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR ( hiperlink do tutorial ao Público externo) respaldadas no art. 3º, § 3º, da Resolução Conjunta TRF4 nº 13/2022. É preciso incluir na planilha Excel o RRA (quando for o caso) e, havendo interesse, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados, com indicação do respectivo percentual/valor e do CPF/CNPJ de seu(ua) beneficiário(a), assim como o(a) beneficiário(a) de verba sucumbencial, quando devida. Na oportunidade, fica intimada do inteiro teor desta deliberação. 3. Expeça-se precatório/RPV a) do valor total exigido em caso de concordância expressa da parte executada ou se decorrido o prazo sem impugnação, ou b) da parcela incontroversa em caso de impugnação parcial, se requerido pela parte exequente , destacando-se os honorários contratuais, se deferido. Expeça-se o ofício requisitório observando-se, salvo no caso de reembolso de custas, o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 4. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Requisitada apenas a parcela incontroversa , voltem conclusos. 6. Requisitado o valor total, suspenda-se o processo até o pagamento. 7. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da Portaria Conjunta TRF/4 nº 11/2020, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º ( Portaria Conjunta nº 11/2020 ). A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 8. O pedido de transferência dos valores depositados deverá ser necessariamente formulado por meio da ferramenta "Petição eletrônica - Pedido de TED" , regulamentado pela Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e pela Coordenadoria dos JEFs da 4ª Região, em vigor desde 17/11/2020, devendo o exequente informar os dados de conta bancária cujo titular seja a mesma pessoa a quem se pagou a RPV/precatório, o que agiliza muito o saque do crédito ao dispensar a análise pelo Juízo, já assoberbado de processos. Sendo pleiteada a transferência de valores ao(à) advogado(a) da parte por meio de "Petição eletrônica - Pedido de TED", encontrando-se regular a procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo a Secretaria a solicitar a transferência eletrônica na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC , seguindo as orientações da Corregedoria do TRF4 e tomando as cautelas de praxe. 9. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . O silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 10. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção do Cumprimento de Sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5331134-61.2025.8.09.0137

ID: 305474806

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5331134-61.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PAULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON ALMEIDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA GOUVEIA JACINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELIVAN CRAVO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NÁBIA FERNANDA FERREIRA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANO VIEIRA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEDER REGINALDO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseProcesso nº: 5331134-61.2025.8.09.0137Requerente: Fernando Paula De Oliveira (CPF: 560.691.891-91)Requerido: Claudia Ferreira De Sousa (CPF: 008.994.351-14)DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Fernando Paula De Oliveira em desfavor de Claudia Ferreira De Sousa, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe.Alega, a parte autora, ter sido esbulhado da posse do lote identificado como Quadra 23, Lote 13, no loteamento denominado Reserva do Parque, no município de Rio Verde/GO. Neste contexto, ele e a parte requerida mantiveram união estável entre julho de 2018 e junho de 2023, conforme reconhecido judicialmente no processo n.º 5522057-15.2023.8.09.0137, já transitado em julgado em 27/04/2025.Na sentença, fora declarada a união estável e determinada a partilha dos bens e dívidas adquiridos durante o relacionamento e o lote, objeto desta lide, não fora partilhado, por ter sido adquirido ante da união.Assim, alega que a parte requerida obteve medida protetiva contra o requerente, que o afastou do imóvel e que, apesar da revogação da primeira medida, uma nova ordem protetiva fora concedida e posteriormente revogada, sendo todas fundamentadas em alegações consideradas inconsistentes pelo requerente.Diante da posse exclusiva e indevida da requerida sobre o imóvel, e da impossibilidade do requerente de exercer sua posse sobre a parte que lhe cabe, este ajuizou a presente ação de reintegração de posse para reaver o imóvel e para tanto, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça; procedência do pedido de reintegração de posse; condenação da requerida ao pagamento de perdas e danos, consubstanciadas no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, a título de aluguel e deu à causa o valor de R$ R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais).Inicial com documentos (ev. 01).Decisão de determinação de emenda à inicial (ev. 06).Manifestação da parte autora (evs. 08 e 17).Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e concedeu o parcelamento das custas (4x) (ev. 10).Vieram-me os autos conclusos.Este é o breve relatório. DECIDO.Presentes os requisitos legais, RECEBO a inicial e sua emenda.Passo, agora, à análise do pedido liminar.Em se tratando de concessão de liminar, na ação de reintegração de posse, é cediço que deve haver a observância dos requisitos descritos no artigo 561, do Código de Processo Civil, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e data de sua ocorrência.No caso em apreço, apesar da posse do autor restar comprovada através dos documentos acostados ao evento 08 (docs. 12 e 13), em especial ao "TERMO DE ACORDO DE RENEGOCIAÇAO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE/TERRENO" e "INFORME ANUAL PARA IMPOSTO DE RENDA", inexistem os outros requisitos acima mencionados.Do compulso atento dos autos observo que a sua saída do imóvel, objeto desta lide, ocorreu por força de medida protetiva de urgência, nos autos do processo nº 5417309-29.2023.8.09.0137, que foram deferidas ao dia 03/07/2023 e revogadas dia 22/11/2023, com fulcro no artigo 22, incisos II e III, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 11.340/06, que determinavam: "1) Afastar-se do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2) Manter uma distância mínima de 300 (trezentos) metros em relação à ofendida; 3) Não entrar em contato com a ofendida, seus familiares, as testemunhas, por qualquer meio de comunicação, inclusive por escrito ou através de terceiras pessoa" (ev. 08- doc. 23 - fls. 19).Ato contínuo, foram deferidas novamente as mesmas medidas acima relatadas, nos autos do processo nº 5032967-27.2024.8.09.0137, em decorrência de novo registro de ocorrência, por parte da parte requerida, cuja vigência fora prorrogada por 180 dias por decisão datada de 26/07/2024, com previsão de revogação automática após o decurso do prazo sem manifestação da vítima ou notícia de descumprimento (ev. 08 - doc. 25).Nesse contexto, ainda que o autor tenha demonstrado o exercício anterior da posse, a perda da posse decorreu de ordem judicial legítima, proferida no âmbito de procedimento protetivo previsto na Lei nº 11.340/2006.Sendo assim, não se configura o esbulho possessório, pois a interrupção da posse não resultou de ato injusto de terceiros, mas sim de decisão judicial amparada em lei, o que afasta a possibilidade de se utilizar a via possessória para a retomada da posse.O artigo 561 do Código de Processo Civil exige, para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, a demonstração da posse anterior e de que esta tenha sido perdida injustamente (esbulho). Ausente esse segundo requisito essencial, o INDEFERIMENTO do pedido liminar é medida que se impõe.1. Considerando que a parte autora não se a respeito da realização de audiência de conciliação e, tendo em vista a natureza da presente demanda, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente, por meio eletrônico, para, no prazo legal, apresentar resposta, com a advertência que a ausência de contestação poderá acarretar a presunção dos fatos articulados na petição inicial, bem como informar, no bojo da contestação, as provas que pretende produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. Fica, desde já, INDEFERIDO, o mero requerimento genérico.1.1 Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021. 1.2 Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021).2. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão.3. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435).3.1. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455).4. Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado.5. Restando infrutífera citação, desde já, DEFIRO a busca de endereços da parte requerida, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.A fim de viabilizar a pesquisa de endereço, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme determina o art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de ser considerada a desistência do referido pedido. Comprovado o recolhimento, proceda-se à confecção de minuta para busca de informações dos endereços do(a) requerido(a), via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.5.1. Ainda, oportunizo à parte autora diligenciar junto às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia, para obtenção do endereço da parte requerida, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelas empresas informantes. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a qual deverá ser encaminhada pelo(a) requerente às concessionárias mencionadas e trazer aos autos o endereço da parte requerida.A parte autora também se incumbe de informar à concessionária o número do CPF ou CNPJ do(a) requerido(a), para que a pesquisa possa ser realizada. Aguarde-se por 30 (trinta) dias respostas dos ofícios cujo encaminhamento ora se determina.5.2. Sendo encontrado endereço diverso do qual já fora tentada a citação, cite-se o(a) requerido(a), nos moldes do item 1 desta decisão.5.2.1. Caso necessário, autorizo, desde logo, a expedição de carta precatória de citação.5.3. Não sendo encontrado endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. À Escrivania para as providências.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 501 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes