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Processo nº 5107007-54.2024.4.02.5101

ID: 291288578

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5107007-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMG BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5107007-54.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : AMG BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5107007-54.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : AMG BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AMG BRASIL S.A ., visando o esclarecimento e a complementação da decisão anteriormente proferida, no que tange à exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL , conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.182 . A impetrante sustenta que, em nome próprio e na condição de sucessora por incorporação da LSM Brasil S.A. , tem direito à recomposição da apuração do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 2019 a 2022 , bem como à recomposição das apurações de sua incorporada LSM Brasil S.A. (período de 2019 a setembro/2022 ), com a exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS , inclusive na forma de diferimento concedido pelos Estados/DF. A autoridade coatora entendeu que os benefícios e incentivos fiscais de ICMS são qualificáveis como uma receita da pessoa jurídica, usualmente denominada como “subvenção governamental” (gênero), passível de integrar, a princípio, o resultado tributável para fins de IRPJ/CSLL, fazendo distinção entre subenção de custeio e subenção de investimento. Ocorre que a Lei Complementar nº 160/2017 trouxe uma inovação ao classificar todos os benefícios de ICMS como subvenções para investimento , desde que registrados em conta de reserva de lucros e destinados ao aumento do capital social ou à absorção de prejuízos. Isso eliminou a distinção entre subvenções para investimento e para custeio, que era aplicada anteriormente pela Receita Federal. Dessa forma, a autoridade coatora violou o direito liquido e certo da autora na apuração de sua base de cálculo. Com essa alteração, a legislação eliminou a distinção anteriormente aplicada pela Receita Federal entre subvenções para investimento e subvenções para custeio , garantindo um tratamento uniforme para os incentivos fiscais concedidos pelos Estados. Dessa forma, ao desconsiderar essa mudança normativa e impor restrições indevidas à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL , a autoridade coatora incorreu em flagrante violação do direito líquido e certo da impetrante , contrariando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.182 . Tal conduta resultou em um recolhimento indevido do Imposto de Renda , levando a parte autora a pagar valores superiores ao devido. Por essa razão, é legítima a restituição dos montantes indevidamente recolhidos , devidamente corrigidos pela SELIC , mediante restituição judicial ou compensação administrativa com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal , nos termos das Súmulas nº 213 e nº 461 do STJ . Tal conduta resultou em um recolhimento indevido do Imposto de Renda , levando a parte autora a pagar valores superiores ao devido. Por essa razão, é legítima a restituição dos montantes indevidamente recolhidos , devidamente corrigidos pela SELIC , mediante restituição judicial ou compensação administrativa com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal , nos termos das Súmulas nº 213 e nº 461 do STJ . DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA Passo ao Dispositivo: Diante do exposto, reconheço o direito líquido e certo da Embargante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os benefícios e incentivos fiscais de ICMS, inclusive na forma de diferimento concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal , abrangendo, mas não se limitando, àqueles elencados na presente ação, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.182 . Ademais, determino que a autoridade coatora se abstenha de impedir a exclusão desses benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, exclusão do diferimento de ICMS concedido pelos Estados/DF e de exigir comprovação de que foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos , em conformidade com o entendimento vinculante da Suprema Corte . Dou provimento, ainda, aos presentes Embargos para aclarar a sentença, concedendo a segurança para Reconhecer direito da impetrante, em nome próprio e na condição de sucessora por incorporação da LSM Brasil S.A., de recompor suas apurações do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 2019 a 2022 , bem como das apurações de sua incorporada LSM Brasil S.A. (período de 2019 a setembro/2022 ), promovendo a exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS , inclusive na forma de diferimento concedido pelos Estados/DF, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 . Reconhecer o direito da impetrante à restituição do indébito tributário , decorrente da exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL , incluindo os valores referentes à recomposição das apurações de sua incorporada LSM Brasil S.A. (período de 2019 a setembro/2022 ), devidamente corrigidos pela SELIC desde cada recolhimento indevido/a maior, mediante restituição judicial ou compensação administrativa com quaisquer Nesse tocante, quanto à restituição declaro o direito da Embargante em optar pelo ajuizamento de Ação de Repetição do Indébito reconhecido e passível de compensação, após o trânsito em julgado de decisão favorável neste writ, caso prefira receber via precatório Por fim, condeno o impetrado ao pagamento das custas processuais e desobrigo a submissão da presente sentença ao duplo grau de jurisdição , visto que está em plena conformidade com a jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) . Rio de Janeiro, 04/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 69732

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Processo nº 5097598-54.2024.4.02.5101

ID: 277415103

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5097598-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR RANQUINE BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097598-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GILMAR RANQUINE BARBOSA ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimento do juízo depende d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097598-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GILMAR RANQUINE BARBOSA ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia na especialidade de ORTOPEDIA. Convém ressaltar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima indicada, será nomeado perito na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou de CLÍNICA GERAL. Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados pela Central de Perícias com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para o exame. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Central de Perícias para as providências cabíveis atinentes à marcação da respectiva perícia médica. O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) são os seguintes: 1 – O(A) periciando(a) foi vítima de algum acidente que tenha afetado sua capacidade laborativa? Que acidente? O perito deverá atentar para o fato de que são irrelevantes, no caso, danos funcionais ou redução da capacidade funcional que não repercutam na capacidade laborativa do(a) periciando(a). 2 - Quando se deu o acidente que vitimou o(a) periciando(a)? 3 - Que atividade laborativa o(a) periciando(a) exercia na data do acidente? 4 - O acidente provocou lesões no(a) periciando(a)? 5 - As lesões se encontram consolidadas? 6 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram sequela(s) que implique(m) perda/redução da capacidade do(a) periciando(a) para o trabalho que este(a) habitualmente exercia à época do acidente? Em caso positivo, que tipo(s) de sequela(s)? 7 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram sequela(s) que implique(m) redução da capacidade do(a) periciando(a) para o trabalho que este(a) habitualmente exercia à época do acidente, por lhe exigir(em) maior esforço para o desempenho de tal atividade ? 8 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram sequela(s) que impossibilitam o desempenho pelo(a) periciando(a) da atividade laborativa que este(a) habitualmente exercia à época do acidente, mas permitem o exercício de outra atividade laborativa apta a assegurar o seu sustento, após processo de reabilitação profissional? Dar exemplos de atividades laborativas que o(a) periciando(a) poderia exercer, considerada a redução da atividade laborativa que o(a) mesmo(a) apresente, sua idade e seu grau de instrução. 9 - No caso de o(a) periciando(a) acidentado não ter estado em gozo de auxílio-doença, qual a data em que restou configurada a redução de sua capacidade laborativa, em decorrência das sequelas que apresentou após a consolidação das lesões decorrentes de seu acidente? 10 - No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da lesão verificada? 11- O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte autora. 12 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença. Rio de Janeiro/RJ, 21/05/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal Titular ( JRJ14874 )

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Processo nº 5097598-54.2024.4.02.5101

ID: 277415118

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5097598-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR RANQUINE BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097598-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GILMAR RANQUINE BARBOSA ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimento do juízo depende d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097598-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GILMAR RANQUINE BARBOSA ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia na especialidade de ORTOPEDIA. Convém ressaltar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima indicada, será nomeado perito na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou de CLÍNICA GERAL. Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados pela Central de Perícias com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para o exame. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Central de Perícias para as providências cabíveis atinentes à marcação da respectiva perícia médica. O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) são os seguintes: 1 – O(A) periciando(a) foi vítima de algum acidente que tenha afetado sua capacidade laborativa? Que acidente? O perito deverá atentar para o fato de que são irrelevantes, no caso, danos funcionais ou redução da capacidade funcional que não repercutam na capacidade laborativa do(a) periciando(a). 2 - Quando se deu o acidente que vitimou o(a) periciando(a)? 3 - Que atividade laborativa o(a) periciando(a) exercia na data do acidente? 4 - O acidente provocou lesões no(a) periciando(a)? 5 - As lesões se encontram consolidadas? 6 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram sequela(s) que implique(m) perda/redução da capacidade do(a) periciando(a) para o trabalho que este(a) habitualmente exercia à época do acidente? Em caso positivo, que tipo(s) de sequela(s)? 7 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram sequela(s) que implique(m) redução da capacidade do(a) periciando(a) para o trabalho que este(a) habitualmente exercia à época do acidente, por lhe exigir(em) maior esforço para o desempenho de tal atividade ? 8 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram sequela(s) que impossibilitam o desempenho pelo(a) periciando(a) da atividade laborativa que este(a) habitualmente exercia à época do acidente, mas permitem o exercício de outra atividade laborativa apta a assegurar o seu sustento, após processo de reabilitação profissional? Dar exemplos de atividades laborativas que o(a) periciando(a) poderia exercer, considerada a redução da atividade laborativa que o(a) mesmo(a) apresente, sua idade e seu grau de instrução. 9 - No caso de o(a) periciando(a) acidentado não ter estado em gozo de auxílio-doença, qual a data em que restou configurada a redução de sua capacidade laborativa, em decorrência das sequelas que apresentou após a consolidação das lesões decorrentes de seu acidente? 10 - No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da lesão verificada? 11- O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte autora. 12 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença. Rio de Janeiro/RJ, 21/05/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal Titular ( JRJ14874 )

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Processo nº 5093039-54.2024.4.02.5101

ID: 317372917

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093039-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL LANNES POUBEL

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DONOVAN MAZZA LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MANEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5093039-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA P… Apelação Cível Nº 5093039-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A) : DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A) : DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A) : PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883) ADVOGADO(A) : ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994) APELANTE : BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A) : DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A) : DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A) : PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883) ADVOGADO(A) : ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994) APELANTE : HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A) : DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A) : DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A) : PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883) ADVOGADO(A) : ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.865/2004. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelas impetrantes contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro. O pedido principal visava ao reconhecimento do direito de não se submeterem à exigência das contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sem prévia edição de lei complementar, a extinção dos respectivos créditos tributários e a compensação dos valores indevidamente recolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição das contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação depende de lei complementar, a teor do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, ou se é válida sua instituição por meio da Lei Ordinária nº 10.865/2004, com fundamento nos arts. 149, § 2º, II, e 195, IV, da Constituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal prevê expressamente, nos arts. 149, § 2º, II, e 195, IV, a possibilidade de instituição de contribuições sociais incidentes sobre a importação, o que afasta a exigência de edição de lei complementar. 4. A exigência de lei complementar aplica-se apenas à instituição de novas fontes de custeio da seguridade social pela via residual (art. 195, § 4º c/c art. 154, I, da CF), e não àquelas contribuições já autorizadas pela própria Constituição. 5. O STF, no julgamento do RE 559.937/RS, reconheceu a constitucionalidade da instituição do PIS-Importação e da COFINS-Importação por meio da Lei 10.865/04, ressalvando apenas a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo (art. 7º, I, da Lei 10.865/04). 6. O Tema 79 do STF, embora ainda pendente de julgamento definitivo com fixação de tese, não gerou ordem de suspensão nacional. 7. A jurisprudência consolidada do TRF2, TRF1 e TRF4 também reconhece a constitucionalidade da instituição das referidas contribuições por lei ordinária, reforçando a inexistência de vício de forma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1. É válida a instituição do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação por meio de lei ordinária, na esteira dos arts. 149, § 2º, II, e 195, IV, da Constituição Federal. 2. A exigência de lei complementar prevista no art. 146, III, “a”, da CF aplica-se apenas às contribuições instituídas com fundamento na competência residual (art. 195, § 4º c/c art. 154, I, da CF). 3. A ausência de tese expressa no Tema 01 do STF não impede a aplicação do entendimento firmado no RE 559.937/RS, que reconheceu a constitucionalidade das contribuições instituídas pela Lei nº 10.865/2004. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 146, III, “a”; 149, § 2º, II e III; 154, I; 195, IV e § 4º; CTN, art. 156, X; Lei 10.865/2004, art. 7º, I. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 559.937/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 20.03.2013; STF, AgR no RE nº 584.378/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 29.09.2017; TRF2, AC nº 5114859-37.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 06.03.2024; TRF4, AC nº 5017371-59.2018.4.04.7000/PR, Rel. Des. Fed. Andrei Pitten Velloso, j. 10.05.2023; TRF1, AMS nº 0032469-39.2007.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, j. 30.08.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5096531-54.2024.4.02.5101

ID: 320934711

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5096531-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MEIRA MERCADANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5096531-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADRIANA MEIRA MERCADANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)… RECURSO CÍVEL Nº 5096531-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADRIANA MEIRA MERCADANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO A parte Recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do Artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos pressupostos de recorribilidade. Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais. Após a verificação de que houve o pagamento de custas a menor, a parte autora foi intimada a complementar as custas, sob pena de deserção (Evento 33). A parte quedou-se inerte, tendo sido decretada a pena de deserção. Diante dessa decisão, houve a interposição de pedido de reconsideração. É de se observar que inexiste previsão legal do pedido de reconsideração, por se tratar de decisão final que, ou é recorrida, ou transita em julgado. Por tal razão, em princípio, seria impossível o conhecimento do pedido de reconsideração nos termos em que formulado. Nesse mesmo sentido pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1522347/ES: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC.RECURSO PROVIDO. 1. Configura violação ao art. 538 do CPC o recebimento de embargos de declaração como mero "pedido de reconsideração", ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes. 2. Tal descabida mutação: a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3. A única hipótese de os embargos de declaração, mesmo contendo pedido de efeitos modificativos, não interromperem o prazo para posteriores recursos é a de intempestividade, que conduz ao não conhecimento do recurso. 4. Assim como inexiste respaldo legal para se acolher pedido de reconsideração como embargos de declaração, tampouco há arrimo legal para se receber os aclaratórios como pedido de reconsideração . Não se pode transformar um recurso taxativamente previsto no art. 535 do CPC em uma figura atípica, "pedido de reconsideração", que não possui previsão legal ou regimental. 5. Recurso especial provido. (REsp 1522347/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/12/2015) (sem grifos no original) Apenas a título de argumentação, cabe tecer algumas considerações acerca do ocorrido. A parte recorrente afirma que as custas não foram complementadas porque os rendimentos autorais estão comprometidos com despesas essenciais. Prossegue afirmando que, diante da mudança de entendimento da TNU sobre o auxílio-alimentação, optou por não seguir com o recurso. Ainda em sua petição, requer o afastamento da condenação ao pagamento de custas e de honorários por desnecessidade de penalização. Aduz também que não houve má-fé em nenhum ato durante o processo. No tocante à alegação de que seus rendimentos estão todos comprometidos, não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos. Ademais, a parte recorrente tem consciência de quanto pagará de custas recursais ao recorrer e de honorários sucumbenciais acaso sucumbente, eis que o valor da causa é informado na inicial. Em relação à decisão técnica de desistir do recurso, existe de fato tal prerrogativa aos advogados. Porém, no presente caso, não houve essa comunicação a este juízo para que ocorresse a homologação de desistência do recurso. A presunção decorrente da falta de preparo ou da falta de complementação do preparo não é a desistência do recurso; é a deserção. Por fim, quanto à desnecessidade de penalização à condenação em custas recursais e honorários advocatícios, a decisão anterior foi clara quanto à jurisprudência trazida pelo FONAJE (em 2007) e pelo STJ (em 2023). A pena de deserção não é aplicada aos litigantes de má-fé e sim, a quem não efetua o preparo. A pena para a litigância de má-fé é multa, podendo haver comunicação à OAB para apuração de infração ética e disciplinar pelo advogado. Assim, ante o não cabimento, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO formulado pela parte autora e MANTENHO A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO do recurso do Evento 38. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5108559-54.2024.4.02.5101

ID: 328096780

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5108559-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAVILLY DE PAIVA BERNARDO

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CAMILA DE ANDRADE NASCIMENTO

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ALEXANDRE BELSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108559-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDREA DA SILVA DE LIMA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BELSO (OAB RJ165842) ADVOGADO(A) : CAMILA DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB RJ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108559-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDREA DA SILVA DE LIMA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BELSO (OAB RJ165842) ADVOGADO(A) : CAMILA DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB RJ241550) ADVOGADO(A) : RAVILLY DE PAIVA BERNARDO (OAB RJ244261) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de avaliação social e perícia médica nos termos estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014 e seu anexo. A controvérsia, no caso concreto, reside na aferição da existência de deficiência, tal qual definida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 142/2013 e, se constatada, o tipo de deficiência do demandante: se leve, moderado ou grave, conforme previsto no art. 3º da LC nº 142/2013. Considerando que os Formulários que compõem a Avaliação Médica Funcional, aprovados pela Portaria Interministerial nº 1/2014, se acham previstos na Lei e no Decreto Regulamentador e se valem do conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde e da aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, necessário se faz submetê-los à análise técnica dos peritos do juízo. Nomeio ALESSANDRA GONÇALVES, Assistente Social , para o cumprimento da avaliação social. Para tanto, arbitro os honorários periciais da expert acima indicada no valor máximo de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024, desde que a perícia social seja realizada presencialmente. Nomeio ainda, perito de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles já previamente cadastrados, devendo ser designada data e horário para a realização do exame pericial na especialidade de NEUROLOGIA. O expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes no formulário de perícia abaixo), além dos apresentados pelas partes. Convém ressaltar que, na ausência de profissional apto(a) a desempenhar o encargo na especialidade indicada, deverá ser nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou de CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais do profissional médico em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. Atribuo aos referidos profissionais o preenchimento dos formulários 3 e 4 do item 5.c da Portaria Interministerial nº 1/2014 ( Evento 26, Portaria 1). Devem informar-se quanto à aplicação da metodologia e a correta atribuição de pontuação (item 4.a, quadro 1 do Anexo). Além do preenchimento dos formulários, deve a perita em Assistência Social responder aos seguintes quesitos: a) Qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? c) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. d) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. Deve o perito médico, além do preenchimento dos formulários, responder aos seguintes quesitos complementares: a) Qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c)Tal deficiência/impedimento é de que natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)? d)Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? e)Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada(o) ou grave, conforme pontuação prevista na Portaria Interministerial nº 1/2014 e resultado do preenchimento dos formulários 3 e 4 do item 5.c da referida norma por ambos peritos do juízo. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). 2. Designo o dia 14/08/2025 às 10:20 horas, para a realização da avaliação social pela perita em Assistência Social Sra. ALESSANDRA GONÇALVES. A parte autora deverá comparecer na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM, na Avenida Venezuela, nº 134, bloco B, térreo, Saúde – Rio de Janeiro/RJ, no dia e horário acima indicados, portando documento de identificação original e com foto , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data designada para a avaliação social. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). Havendo ausência da parte autora à avaliação social, e não sendo apresentada qualquer justificativa, no prazo de 10 (dez) dias, venham conclusos para sentença de extinção. 3. Após a realização da avaliação social, voltem-me conclusos para designação da perícia médica. 4. Apresentados os laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias. Tudo cumprido e nada sendo requerido voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5108559-54.2024.4.02.5101

ID: 328266310

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5108559-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108559-54.2024.4.02.5101/RJ DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de avaliação social e perícia médica nos termos estabelecidos na Portaria Interminister… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108559-54.2024.4.02.5101/RJ DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de avaliação social e perícia médica nos termos estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014 e seu anexo. A controvérsia, no caso concreto, reside na aferição da existência de deficiência, tal qual definida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 142/2013 e, se constatada, o tipo de deficiência do demandante: se leve, moderado ou grave, conforme previsto no art. 3º da LC nº 142/2013. Considerando que os Formulários que compõem a Avaliação Médica Funcional, aprovados pela Portaria Interministerial nº 1/2014, se acham previstos na Lei e no Decreto Regulamentador e se valem do conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde e da aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, necessário se faz submetê-los à análise técnica dos peritos do juízo. Nomeio ALESSANDRA GONÇALVES, Assistente Social , para o cumprimento da avaliação social. Para tanto, arbitro os honorários periciais da expert acima indicada no valor máximo de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024, desde que a perícia social seja realizada presencialmente. Nomeio ainda, perito de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles já previamente cadastrados, devendo ser designada data e horário para a realização do exame pericial na especialidade de NEUROLOGIA. O expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes no formulário de perícia abaixo), além dos apresentados pelas partes. Convém ressaltar que, na ausência de profissional apto(a) a desempenhar o encargo na especialidade indicada, deverá ser nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou de CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais do profissional médico em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. Atribuo aos referidos profissionais o preenchimento dos formulários 3 e 4 do item 5.c da Portaria Interministerial nº 1/2014 ( Evento 26, Portaria 1). Devem informar-se quanto à aplicação da metodologia e a correta atribuição de pontuação (item 4.a, quadro 1 do Anexo). Além do preenchimento dos formulários, deve a perita em Assistência Social responder aos seguintes quesitos: a) Qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? c) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. d) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. Deve o perito médico, além do preenchimento dos formulários, responder aos seguintes quesitos complementares: a) Qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c)Tal deficiência/impedimento é de que natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)? d)Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? e)Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada(o) ou grave, conforme pontuação prevista na Portaria Interministerial nº 1/2014 e resultado do preenchimento dos formulários 3 e 4 do item 5.c da referida norma por ambos peritos do juízo. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). 2. Designo o dia 14/08/2025 às 10:20 horas, para a realização da avaliação social pela perita em Assistência Social Sra. ALESSANDRA GONÇALVES. A parte autora deverá comparecer na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM, na Avenida Venezuela, nº 134, bloco B, térreo, Saúde – Rio de Janeiro/RJ, no dia e horário acima indicados, portando documento de identificação original e com foto , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data designada para a avaliação social. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). Havendo ausência da parte autora à avaliação social, e não sendo apresentada qualquer justificativa, no prazo de 10 (dez) dias, venham conclusos para sentença de extinção. 3. Após a realização da avaliação social, voltem-me conclusos para designação da perícia médica. 4. Apresentados os laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias. Tudo cumprido e nada sendo requerido voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5422292-26.2025.8.09.0000

ID: 323914416

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5422292-26.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMELIA APARECIDA ZANQUETIN MORAIS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAQUINA RIBEIRO XAVIER

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WELDER RIBEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5422292-26.2025.8.09.0000COMARCA DE GUAPÓAUTOR: ROSIMELIA APARECIDA ZANQUETIN MORAISRÉU: LIVIA COIMBRA DE OLIVEIRA, STELLA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA e GEAN LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE RESCINDIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de união estável post mortem, sob o fundamento de ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. Alegou-se erro de fato e violação manifesta de norma jurídica, com a juntada de novos elementos probatórios e pleito de concessão de tutela provisória para suspensão dos efeitos da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação rescisória com fundamento em erro de fato e/ou violação manifesta a norma jurídica; (ii) definir se os elementos trazidos na nova demanda configuram prova nova apta a justificar o manejo da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A violação de norma jurídica, para fins do art. 966, V, do CPC, deve ser manifesta, direta e evidente, não se confundindo com mera divergência interpretativa ou injustiça da decisão rescindenda, sendo inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.4. O erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, não se caracteriza quando houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre o ponto, como ocorreu no caso concreto, em que as provas foram apreciadas e valoradas na sentença original.5. Os documentos e declarações apresentados com a petição inicial não configuram prova nova, por estarem disponíveis ou acessíveis à época da ação originária, não se enquadrando, portanto, na hipótese do art. 966, VII, do CPC.6. A autora já havia proposto ação rescisória anterior com fundamentos e provas similares, o que reforça o intuito de rediscutir matéria já definitivamente decidida, afrontando o princípio da coisa julgada.7. O indeferimento da petição inicial por ausência de hipótese legal de rescindibilidade encontra amparo nos arts. 485, I, 968, §3º, e 330 do CPC, bem como no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento:1. A ausência de demonstração inequívoca de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato, nos termos do art. 966 do CPC, impede o processamento da ação rescisória. 2. A reapresentação de provas e fundamentos já examinados na ação originária não se qualifica como prova nova nem autoriza a desconstituição da coisa julgada.3. A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria já decidida ou como substitutivo de recurso não interposto.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V, VII e VIII; 968, § 3º; 330, I; 485, I; RITJGO, art. 138, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 19.12.2019; TJGO, AR 5416526-02.2019.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 18.06.2020; TJGO, AR 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 11.03.2021. DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais, com fundamento no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir a Sentença proferida no julgamento da Ação de Declaratória de União Estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Livia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Infere-se da petição inicial que a parte autora propôs ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento do art. 966, V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da Sentença (autos n. 5186930-70.2021.8.09.0069), a qual julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Alega que conviveu maritalmente com o falecido José Mota de Oliveira por mais de 15 anos, de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil. Sustenta que, embora tenha produzido provas documentais e testemunhais nos autos originários, estas não foram devidamente consideradas pelo juízo, que indeferiu os pedidos. Assevera que, após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, localizou novos elementos probatórios, os quais reforçam a existência da união estável, inclusive com depoimentos que atestam a ausência de outros relacionamentos afetivos mantidos pelo falecido no período da convivência com a autora. Aduz que o erro de fato, na qualidade de requisito ao provimento da Ação Rescisória, caracteriza-se quando a Sentença admite a existência ou a inexistência de fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre a matéria. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça e da tutela provisória de urgência, a fim de suspender os efeitos da sentença rescindenda e evitar o praceamento do imóvel objeto da lide, atualmente sob responsabilidade das rés. No mérito, pleiteia a procedência da ação rescisória, com a consequente desconstituição da Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guapó, para que, em novo julgamento, sejam acolhidos os pedidos formulados na ação originária, reconhecendo-se a existência de união estável entre a autora e o falecido. Preparo recolhido (mov. 21).É o Relatório. Decido.Conforme relatado, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais objetivando rescindir a sentença proferida no julgamento da ação de declaratória de união estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Lívia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Em proêmio, elucida-se que o art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê a possibilidade de julgamento monocrático nos processos de competência originária, nas situações dispostas nos arts. 115 (sentença proferida sem o contraditório), 332 (julgamento liminar de improcedência), 485 (extinção do processo sem resolução do mérito) e 487, II (decadência ou prescrição) e III (homologação de reconhecimento, transação ou renúncia), do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 138. Ao relator compete:(…)II – decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC;Especificamente quanto à ação rescisória, elucida-se que a petição de ingresso deve embasar-se em uma das hipóteses de rescindibilidade constantes no art. 966 do CPC, in verbis:Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar manifestamente norma jurídica;VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.Importa registrar que a ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivos a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa.No caso concreto, a autora sustenta que a sentença rescindenda violou manifestamente norma jurídica, por ter desconsiderado, injustificadamente, a presença dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil para o reconhecimento da união estável. Afirma que os documentos acostados aos autos, bem como os depoimentos colhidos, comprovariam a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, o que, em seu entender, tornaria incabível a improcedência do pedido. Nessa intelecção, cumpre elucidar que a violação de norma jurídica indicada no art. 966 do Código de Processo Civil, não se trata de qualquer violação, uma vez que não se considera a justiça ou injustiça da interpretação da lei, porquanto não se pode buscar a anulação da sentença sob o argumento de uma interpretação mais adequada (aos olhos do requerente) da norma jurídica aplicada pelo juiz. Deve ser levado em conta que o vocábulo "norma", mencionado no art. 966, é utilizado em um sentido abrangente, indicando que a lei não é a única fonte de direito a fundamentar um pedido de ação rescisória.Dessarte, por não ser possível extrair da sentença rescindenda a violação de norma jurídica, uma vez que esta deve ser manifesta, expressa, direta e incontroversa, não é permitida nova análise em decorrência de rediscussão da justeza ou interpretação que enseja a decisão já definitiva, pois a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.A autora alega, ainda, a ocorrência de erro de fato, sustentando que as provas constantes dos autos, tais como registros fotográficos de eventos familiares e declarações prestadas por parentes e pessoas próximas ao falecido, demonstrariam a existência da união estável. Acrescenta que teria localizado, apenas após o trânsito em julgado da sentença, novas declarações de testemunhas que conviveram com o casal, as quais, segundo afirma, reforçariam a tese da convivência duradoura e pública. Sob essa ótica, destaca-se a impossibilidade da configuração do erro de fato, sopesando que o conjunto probatório foi objeto de controvérsia (contraditório) e de expresso pronunciamento judicial, o que, evidentemente, impede a propositura da ação rescisória com base na hipótese de erro de fato constatável da análise do caderno processual (art. 966, VIII, CPC).Com efeito, a questão trazida na presente rescisória é exatamente a mesma matéria controvertida no processo original.A propósito, cumpre destacar o entendimento do STJ sobre o tema:[...] IV - Ocorre erro de fato suficiente para ensejar a rescisão do julgado, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz e seja relevante para o julgamento da questão, o que não é o caso.n(STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 19/12/19).Outrossim, constatado que as provas apresentadas pelas partes (documentos e depoimentos) foram adequadamente apreciadas na sentença contestada. Diante do conjunto argumentativo apresentado, evidencia-se que a parte autora busca reabrir controvérsia já definitivamente solucionada, demonstrando inconformismo com o desfecho da ação originária, na qual não se reconheceu a existência da união estável. Pretende, assim, submeter novamente à apreciação judicial matéria que foi regularmente decidida, em manifesta afronta aos limites da coisa julgada e aos requisitos legais que regem a ação rescisória.Ressalte-se, ainda, que a autora já havia ajuizado ação rescisória anterior, cujos fundamentos e conjunto probatório, em grande medida, coincidem com os ora apresentados. Os documentos utilizados naquela demanda e nesta já estavam disponíveis, ou, ao menos, poderiam ter sido produzidos no curso da ação originária, razão pela qual não se qualificam como provas novas, nos termos do art. 966, § 1º do Código de Processo Civil. O reaproveitamento de elementos probatórios e a repetição de argumentos evidenciam tentativa de rediscutir matéria já decidida, por meio do uso indevido da via excepcional da rescisória.Portanto, não se sustenta a alegação de que os documentos e declarações apresentados com a presente petição inicial, colhidos de forma unilateral e sem observância do contraditório, possam, por si sós, desconstituir os fundamentos da sentença rescindenda. Tais elementos não detêm a força probatória necessária para ensejar a desconstituição da coisa julgada, sobretudo diante da análise exauriente realizada no processo originário.Logo, os argumentos autorais claramente não estão se encaixam nas situações taxativamente estipuladas no art. 966 do Código de Processo Civil.Ademais, constata-se que a parte autora deixou de interpor recurso de apelação contra a sentença que ora pretende rescindir, o que reforça a tentativa de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, finalidade incompatível com a natureza estrita e excepcional desse instrumento processual. Com estas ilações, não se constata, portanto, hipóteses de cabimento para a autora valer-se da ação rescisória, unicamente porque existente atividade jurisdicional a si desfavorável, pois, na realidade, o objetivo da parte requerente é a mera rediscussão da matéria preclusa, impondo-se o indeferimento da inicial, pelas Razões delineadas.Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça:AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO C. STJ. AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, V, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito, analisando a questão federal controvertida no recurso especial. 2. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica, medida vedada, na boa processualística. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a afronta à literal disposição de lei (art. 966, incisos V, do CPC) deve ser direta, clara, gritante, aberrante, podendo ser constatada prima facie, o que não se vislumbra na decisão rescindenda. 4. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida e a ação rescisória não é sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da decisão, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJGO. Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000. Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Seção Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SE FOSSE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. A violação da norma jurídica a que se refere o art. 966, V, do Código de Processo Civil, é aquela que se apresenta evidente e direta, exsurgindo clara a ilegalidade, hipótese não verificada nos autos, em que a alegada transgressão da norma decorre de sua subsunção aos fatos imputados ao réu da ação primitiva, ora autor. 2. Efetivamente, a constatação da alegada violação da norma jurídica demanda revolvimento do contexto fático-probatório, tornando evidente que a ação rescisória, na espécie, está sendo manejada como se fosse uma nova instância recursal, o que não se afigura possível. Pedido rescisório julgado improcedente, com reversão do depósito prévio em favor da parte ré. (TJGO. Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 11/03/2021, DJe de 11/03/2021)É notória a inexistência de fundamento legal para embasar a presente ação rescisória, pois não há demonstração incontestável de violação à lei, erro de fato ou apresentação de nova prova suficiente, acarretando na sua propositura como indevido sucedâneo recursal, situação vedada neste tipo de demanda. Por fim, justifico ser possível o indeferimento da petição inicial por decisão unipessoal, em razão do autorizativo legal previsto no art. 485, I, c/c 968 § 3º e art. 330, do Código de Processo Civil, haja vista que a ausência de hipótese de rescindibilidade corresponde a inépcia da inicial por faltar-lhe causa de pedir, além da previsão regimental insculpida no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Do exposto, diante da inépcia constatada, INDEFIRO A INICIAL da ação rescisória e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio nos arts. 485, I, 968 §3 º e art. 330, do Código de Processo Civil c/c art. 138, II, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás.Sem honorários porque não formada a relação subjetiva da demanda.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator C5/D3

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Processo nº 5422292-26.2025.8.09.0000

ID: 323914422

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5422292-26.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVIA COIMBRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BREYNER SILVA DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5422292-26.2025.8.09.0000COMARCA DE GUAPÓAUTOR: ROSIMELIA APARECIDA ZANQUETIN MORAISRÉU: LIVIA COIMBRA DE OLIVEIRA, STELLA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA e GEAN LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE RESCINDIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de união estável post mortem, sob o fundamento de ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. Alegou-se erro de fato e violação manifesta de norma jurídica, com a juntada de novos elementos probatórios e pleito de concessão de tutela provisória para suspensão dos efeitos da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação rescisória com fundamento em erro de fato e/ou violação manifesta a norma jurídica; (ii) definir se os elementos trazidos na nova demanda configuram prova nova apta a justificar o manejo da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A violação de norma jurídica, para fins do art. 966, V, do CPC, deve ser manifesta, direta e evidente, não se confundindo com mera divergência interpretativa ou injustiça da decisão rescindenda, sendo inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.4. O erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, não se caracteriza quando houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre o ponto, como ocorreu no caso concreto, em que as provas foram apreciadas e valoradas na sentença original.5. Os documentos e declarações apresentados com a petição inicial não configuram prova nova, por estarem disponíveis ou acessíveis à época da ação originária, não se enquadrando, portanto, na hipótese do art. 966, VII, do CPC.6. A autora já havia proposto ação rescisória anterior com fundamentos e provas similares, o que reforça o intuito de rediscutir matéria já definitivamente decidida, afrontando o princípio da coisa julgada.7. O indeferimento da petição inicial por ausência de hipótese legal de rescindibilidade encontra amparo nos arts. 485, I, 968, §3º, e 330 do CPC, bem como no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento:1. A ausência de demonstração inequívoca de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato, nos termos do art. 966 do CPC, impede o processamento da ação rescisória. 2. A reapresentação de provas e fundamentos já examinados na ação originária não se qualifica como prova nova nem autoriza a desconstituição da coisa julgada.3. A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria já decidida ou como substitutivo de recurso não interposto.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V, VII e VIII; 968, § 3º; 330, I; 485, I; RITJGO, art. 138, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 19.12.2019; TJGO, AR 5416526-02.2019.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 18.06.2020; TJGO, AR 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 11.03.2021. DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais, com fundamento no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir a Sentença proferida no julgamento da Ação de Declaratória de União Estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Livia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Infere-se da petição inicial que a parte autora propôs ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento do art. 966, V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da Sentença (autos n. 5186930-70.2021.8.09.0069), a qual julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Alega que conviveu maritalmente com o falecido José Mota de Oliveira por mais de 15 anos, de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil. Sustenta que, embora tenha produzido provas documentais e testemunhais nos autos originários, estas não foram devidamente consideradas pelo juízo, que indeferiu os pedidos. Assevera que, após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, localizou novos elementos probatórios, os quais reforçam a existência da união estável, inclusive com depoimentos que atestam a ausência de outros relacionamentos afetivos mantidos pelo falecido no período da convivência com a autora. Aduz que o erro de fato, na qualidade de requisito ao provimento da Ação Rescisória, caracteriza-se quando a Sentença admite a existência ou a inexistência de fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre a matéria. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça e da tutela provisória de urgência, a fim de suspender os efeitos da sentença rescindenda e evitar o praceamento do imóvel objeto da lide, atualmente sob responsabilidade das rés. No mérito, pleiteia a procedência da ação rescisória, com a consequente desconstituição da Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guapó, para que, em novo julgamento, sejam acolhidos os pedidos formulados na ação originária, reconhecendo-se a existência de união estável entre a autora e o falecido. Preparo recolhido (mov. 21).É o Relatório. Decido.Conforme relatado, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais objetivando rescindir a sentença proferida no julgamento da ação de declaratória de união estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Lívia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Em proêmio, elucida-se que o art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê a possibilidade de julgamento monocrático nos processos de competência originária, nas situações dispostas nos arts. 115 (sentença proferida sem o contraditório), 332 (julgamento liminar de improcedência), 485 (extinção do processo sem resolução do mérito) e 487, II (decadência ou prescrição) e III (homologação de reconhecimento, transação ou renúncia), do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 138. Ao relator compete:(…)II – decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC;Especificamente quanto à ação rescisória, elucida-se que a petição de ingresso deve embasar-se em uma das hipóteses de rescindibilidade constantes no art. 966 do CPC, in verbis:Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar manifestamente norma jurídica;VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.Importa registrar que a ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivos a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa.No caso concreto, a autora sustenta que a sentença rescindenda violou manifestamente norma jurídica, por ter desconsiderado, injustificadamente, a presença dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil para o reconhecimento da união estável. Afirma que os documentos acostados aos autos, bem como os depoimentos colhidos, comprovariam a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, o que, em seu entender, tornaria incabível a improcedência do pedido. Nessa intelecção, cumpre elucidar que a violação de norma jurídica indicada no art. 966 do Código de Processo Civil, não se trata de qualquer violação, uma vez que não se considera a justiça ou injustiça da interpretação da lei, porquanto não se pode buscar a anulação da sentença sob o argumento de uma interpretação mais adequada (aos olhos do requerente) da norma jurídica aplicada pelo juiz. Deve ser levado em conta que o vocábulo "norma", mencionado no art. 966, é utilizado em um sentido abrangente, indicando que a lei não é a única fonte de direito a fundamentar um pedido de ação rescisória.Dessarte, por não ser possível extrair da sentença rescindenda a violação de norma jurídica, uma vez que esta deve ser manifesta, expressa, direta e incontroversa, não é permitida nova análise em decorrência de rediscussão da justeza ou interpretação que enseja a decisão já definitiva, pois a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.A autora alega, ainda, a ocorrência de erro de fato, sustentando que as provas constantes dos autos, tais como registros fotográficos de eventos familiares e declarações prestadas por parentes e pessoas próximas ao falecido, demonstrariam a existência da união estável. Acrescenta que teria localizado, apenas após o trânsito em julgado da sentença, novas declarações de testemunhas que conviveram com o casal, as quais, segundo afirma, reforçariam a tese da convivência duradoura e pública. Sob essa ótica, destaca-se a impossibilidade da configuração do erro de fato, sopesando que o conjunto probatório foi objeto de controvérsia (contraditório) e de expresso pronunciamento judicial, o que, evidentemente, impede a propositura da ação rescisória com base na hipótese de erro de fato constatável da análise do caderno processual (art. 966, VIII, CPC).Com efeito, a questão trazida na presente rescisória é exatamente a mesma matéria controvertida no processo original.A propósito, cumpre destacar o entendimento do STJ sobre o tema:[...] IV - Ocorre erro de fato suficiente para ensejar a rescisão do julgado, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz e seja relevante para o julgamento da questão, o que não é o caso.n(STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 19/12/19).Outrossim, constatado que as provas apresentadas pelas partes (documentos e depoimentos) foram adequadamente apreciadas na sentença contestada. Diante do conjunto argumentativo apresentado, evidencia-se que a parte autora busca reabrir controvérsia já definitivamente solucionada, demonstrando inconformismo com o desfecho da ação originária, na qual não se reconheceu a existência da união estável. Pretende, assim, submeter novamente à apreciação judicial matéria que foi regularmente decidida, em manifesta afronta aos limites da coisa julgada e aos requisitos legais que regem a ação rescisória.Ressalte-se, ainda, que a autora já havia ajuizado ação rescisória anterior, cujos fundamentos e conjunto probatório, em grande medida, coincidem com os ora apresentados. Os documentos utilizados naquela demanda e nesta já estavam disponíveis, ou, ao menos, poderiam ter sido produzidos no curso da ação originária, razão pela qual não se qualificam como provas novas, nos termos do art. 966, § 1º do Código de Processo Civil. O reaproveitamento de elementos probatórios e a repetição de argumentos evidenciam tentativa de rediscutir matéria já decidida, por meio do uso indevido da via excepcional da rescisória.Portanto, não se sustenta a alegação de que os documentos e declarações apresentados com a presente petição inicial, colhidos de forma unilateral e sem observância do contraditório, possam, por si sós, desconstituir os fundamentos da sentença rescindenda. Tais elementos não detêm a força probatória necessária para ensejar a desconstituição da coisa julgada, sobretudo diante da análise exauriente realizada no processo originário.Logo, os argumentos autorais claramente não estão se encaixam nas situações taxativamente estipuladas no art. 966 do Código de Processo Civil.Ademais, constata-se que a parte autora deixou de interpor recurso de apelação contra a sentença que ora pretende rescindir, o que reforça a tentativa de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, finalidade incompatível com a natureza estrita e excepcional desse instrumento processual. Com estas ilações, não se constata, portanto, hipóteses de cabimento para a autora valer-se da ação rescisória, unicamente porque existente atividade jurisdicional a si desfavorável, pois, na realidade, o objetivo da parte requerente é a mera rediscussão da matéria preclusa, impondo-se o indeferimento da inicial, pelas Razões delineadas.Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça:AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO C. STJ. AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, V, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito, analisando a questão federal controvertida no recurso especial. 2. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica, medida vedada, na boa processualística. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a afronta à literal disposição de lei (art. 966, incisos V, do CPC) deve ser direta, clara, gritante, aberrante, podendo ser constatada prima facie, o que não se vislumbra na decisão rescindenda. 4. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida e a ação rescisória não é sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da decisão, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJGO. Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000. Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Seção Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SE FOSSE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. A violação da norma jurídica a que se refere o art. 966, V, do Código de Processo Civil, é aquela que se apresenta evidente e direta, exsurgindo clara a ilegalidade, hipótese não verificada nos autos, em que a alegada transgressão da norma decorre de sua subsunção aos fatos imputados ao réu da ação primitiva, ora autor. 2. Efetivamente, a constatação da alegada violação da norma jurídica demanda revolvimento do contexto fático-probatório, tornando evidente que a ação rescisória, na espécie, está sendo manejada como se fosse uma nova instância recursal, o que não se afigura possível. Pedido rescisório julgado improcedente, com reversão do depósito prévio em favor da parte ré. (TJGO. Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 11/03/2021, DJe de 11/03/2021)É notória a inexistência de fundamento legal para embasar a presente ação rescisória, pois não há demonstração incontestável de violação à lei, erro de fato ou apresentação de nova prova suficiente, acarretando na sua propositura como indevido sucedâneo recursal, situação vedada neste tipo de demanda. Por fim, justifico ser possível o indeferimento da petição inicial por decisão unipessoal, em razão do autorizativo legal previsto no art. 485, I, c/c 968 § 3º e art. 330, do Código de Processo Civil, haja vista que a ausência de hipótese de rescindibilidade corresponde a inépcia da inicial por faltar-lhe causa de pedir, além da previsão regimental insculpida no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Do exposto, diante da inépcia constatada, INDEFIRO A INICIAL da ação rescisória e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio nos arts. 485, I, 968 §3 º e art. 330, do Código de Processo Civil c/c art. 138, II, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás.Sem honorários porque não formada a relação subjetiva da demanda.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator C5/D3

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Processo nº 5422292-26.2025.8.09.0000

ID: 323914426

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5422292-26.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STELLA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BREYNER SILVA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5422292-26.2025.8.09.0000COMARCA DE GUAPÓAUTOR: ROSIMELIA APARECIDA ZANQUETIN MORAISRÉU: LIVIA COIMBRA DE OLIVEIRA, STELLA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA e GEAN LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE RESCINDIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de união estável post mortem, sob o fundamento de ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. Alegou-se erro de fato e violação manifesta de norma jurídica, com a juntada de novos elementos probatórios e pleito de concessão de tutela provisória para suspensão dos efeitos da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação rescisória com fundamento em erro de fato e/ou violação manifesta a norma jurídica; (ii) definir se os elementos trazidos na nova demanda configuram prova nova apta a justificar o manejo da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A violação de norma jurídica, para fins do art. 966, V, do CPC, deve ser manifesta, direta e evidente, não se confundindo com mera divergência interpretativa ou injustiça da decisão rescindenda, sendo inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.4. O erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, não se caracteriza quando houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre o ponto, como ocorreu no caso concreto, em que as provas foram apreciadas e valoradas na sentença original.5. Os documentos e declarações apresentados com a petição inicial não configuram prova nova, por estarem disponíveis ou acessíveis à época da ação originária, não se enquadrando, portanto, na hipótese do art. 966, VII, do CPC.6. A autora já havia proposto ação rescisória anterior com fundamentos e provas similares, o que reforça o intuito de rediscutir matéria já definitivamente decidida, afrontando o princípio da coisa julgada.7. O indeferimento da petição inicial por ausência de hipótese legal de rescindibilidade encontra amparo nos arts. 485, I, 968, §3º, e 330 do CPC, bem como no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento:1. A ausência de demonstração inequívoca de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato, nos termos do art. 966 do CPC, impede o processamento da ação rescisória. 2. A reapresentação de provas e fundamentos já examinados na ação originária não se qualifica como prova nova nem autoriza a desconstituição da coisa julgada.3. A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria já decidida ou como substitutivo de recurso não interposto.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V, VII e VIII; 968, § 3º; 330, I; 485, I; RITJGO, art. 138, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 19.12.2019; TJGO, AR 5416526-02.2019.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 18.06.2020; TJGO, AR 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 11.03.2021. DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais, com fundamento no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir a Sentença proferida no julgamento da Ação de Declaratória de União Estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Livia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Infere-se da petição inicial que a parte autora propôs ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento do art. 966, V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da Sentença (autos n. 5186930-70.2021.8.09.0069), a qual julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Alega que conviveu maritalmente com o falecido José Mota de Oliveira por mais de 15 anos, de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil. Sustenta que, embora tenha produzido provas documentais e testemunhais nos autos originários, estas não foram devidamente consideradas pelo juízo, que indeferiu os pedidos. Assevera que, após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, localizou novos elementos probatórios, os quais reforçam a existência da união estável, inclusive com depoimentos que atestam a ausência de outros relacionamentos afetivos mantidos pelo falecido no período da convivência com a autora. Aduz que o erro de fato, na qualidade de requisito ao provimento da Ação Rescisória, caracteriza-se quando a Sentença admite a existência ou a inexistência de fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre a matéria. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça e da tutela provisória de urgência, a fim de suspender os efeitos da sentença rescindenda e evitar o praceamento do imóvel objeto da lide, atualmente sob responsabilidade das rés. No mérito, pleiteia a procedência da ação rescisória, com a consequente desconstituição da Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guapó, para que, em novo julgamento, sejam acolhidos os pedidos formulados na ação originária, reconhecendo-se a existência de união estável entre a autora e o falecido. Preparo recolhido (mov. 21).É o Relatório. Decido.Conforme relatado, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais objetivando rescindir a sentença proferida no julgamento da ação de declaratória de união estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Lívia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Em proêmio, elucida-se que o art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê a possibilidade de julgamento monocrático nos processos de competência originária, nas situações dispostas nos arts. 115 (sentença proferida sem o contraditório), 332 (julgamento liminar de improcedência), 485 (extinção do processo sem resolução do mérito) e 487, II (decadência ou prescrição) e III (homologação de reconhecimento, transação ou renúncia), do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 138. Ao relator compete:(…)II – decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC;Especificamente quanto à ação rescisória, elucida-se que a petição de ingresso deve embasar-se em uma das hipóteses de rescindibilidade constantes no art. 966 do CPC, in verbis:Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar manifestamente norma jurídica;VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.Importa registrar que a ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivos a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa.No caso concreto, a autora sustenta que a sentença rescindenda violou manifestamente norma jurídica, por ter desconsiderado, injustificadamente, a presença dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil para o reconhecimento da união estável. Afirma que os documentos acostados aos autos, bem como os depoimentos colhidos, comprovariam a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, o que, em seu entender, tornaria incabível a improcedência do pedido. Nessa intelecção, cumpre elucidar que a violação de norma jurídica indicada no art. 966 do Código de Processo Civil, não se trata de qualquer violação, uma vez que não se considera a justiça ou injustiça da interpretação da lei, porquanto não se pode buscar a anulação da sentença sob o argumento de uma interpretação mais adequada (aos olhos do requerente) da norma jurídica aplicada pelo juiz. Deve ser levado em conta que o vocábulo "norma", mencionado no art. 966, é utilizado em um sentido abrangente, indicando que a lei não é a única fonte de direito a fundamentar um pedido de ação rescisória.Dessarte, por não ser possível extrair da sentença rescindenda a violação de norma jurídica, uma vez que esta deve ser manifesta, expressa, direta e incontroversa, não é permitida nova análise em decorrência de rediscussão da justeza ou interpretação que enseja a decisão já definitiva, pois a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.A autora alega, ainda, a ocorrência de erro de fato, sustentando que as provas constantes dos autos, tais como registros fotográficos de eventos familiares e declarações prestadas por parentes e pessoas próximas ao falecido, demonstrariam a existência da união estável. Acrescenta que teria localizado, apenas após o trânsito em julgado da sentença, novas declarações de testemunhas que conviveram com o casal, as quais, segundo afirma, reforçariam a tese da convivência duradoura e pública. Sob essa ótica, destaca-se a impossibilidade da configuração do erro de fato, sopesando que o conjunto probatório foi objeto de controvérsia (contraditório) e de expresso pronunciamento judicial, o que, evidentemente, impede a propositura da ação rescisória com base na hipótese de erro de fato constatável da análise do caderno processual (art. 966, VIII, CPC).Com efeito, a questão trazida na presente rescisória é exatamente a mesma matéria controvertida no processo original.A propósito, cumpre destacar o entendimento do STJ sobre o tema:[...] IV - Ocorre erro de fato suficiente para ensejar a rescisão do julgado, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz e seja relevante para o julgamento da questão, o que não é o caso.n(STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 19/12/19).Outrossim, constatado que as provas apresentadas pelas partes (documentos e depoimentos) foram adequadamente apreciadas na sentença contestada. Diante do conjunto argumentativo apresentado, evidencia-se que a parte autora busca reabrir controvérsia já definitivamente solucionada, demonstrando inconformismo com o desfecho da ação originária, na qual não se reconheceu a existência da união estável. Pretende, assim, submeter novamente à apreciação judicial matéria que foi regularmente decidida, em manifesta afronta aos limites da coisa julgada e aos requisitos legais que regem a ação rescisória.Ressalte-se, ainda, que a autora já havia ajuizado ação rescisória anterior, cujos fundamentos e conjunto probatório, em grande medida, coincidem com os ora apresentados. Os documentos utilizados naquela demanda e nesta já estavam disponíveis, ou, ao menos, poderiam ter sido produzidos no curso da ação originária, razão pela qual não se qualificam como provas novas, nos termos do art. 966, § 1º do Código de Processo Civil. O reaproveitamento de elementos probatórios e a repetição de argumentos evidenciam tentativa de rediscutir matéria já decidida, por meio do uso indevido da via excepcional da rescisória.Portanto, não se sustenta a alegação de que os documentos e declarações apresentados com a presente petição inicial, colhidos de forma unilateral e sem observância do contraditório, possam, por si sós, desconstituir os fundamentos da sentença rescindenda. Tais elementos não detêm a força probatória necessária para ensejar a desconstituição da coisa julgada, sobretudo diante da análise exauriente realizada no processo originário.Logo, os argumentos autorais claramente não estão se encaixam nas situações taxativamente estipuladas no art. 966 do Código de Processo Civil.Ademais, constata-se que a parte autora deixou de interpor recurso de apelação contra a sentença que ora pretende rescindir, o que reforça a tentativa de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, finalidade incompatível com a natureza estrita e excepcional desse instrumento processual. Com estas ilações, não se constata, portanto, hipóteses de cabimento para a autora valer-se da ação rescisória, unicamente porque existente atividade jurisdicional a si desfavorável, pois, na realidade, o objetivo da parte requerente é a mera rediscussão da matéria preclusa, impondo-se o indeferimento da inicial, pelas Razões delineadas.Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça:AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO C. STJ. AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, V, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito, analisando a questão federal controvertida no recurso especial. 2. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica, medida vedada, na boa processualística. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a afronta à literal disposição de lei (art. 966, incisos V, do CPC) deve ser direta, clara, gritante, aberrante, podendo ser constatada prima facie, o que não se vislumbra na decisão rescindenda. 4. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida e a ação rescisória não é sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da decisão, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJGO. Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000. Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Seção Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SE FOSSE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. A violação da norma jurídica a que se refere o art. 966, V, do Código de Processo Civil, é aquela que se apresenta evidente e direta, exsurgindo clara a ilegalidade, hipótese não verificada nos autos, em que a alegada transgressão da norma decorre de sua subsunção aos fatos imputados ao réu da ação primitiva, ora autor. 2. Efetivamente, a constatação da alegada violação da norma jurídica demanda revolvimento do contexto fático-probatório, tornando evidente que a ação rescisória, na espécie, está sendo manejada como se fosse uma nova instância recursal, o que não se afigura possível. Pedido rescisório julgado improcedente, com reversão do depósito prévio em favor da parte ré. (TJGO. Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 11/03/2021, DJe de 11/03/2021)É notória a inexistência de fundamento legal para embasar a presente ação rescisória, pois não há demonstração incontestável de violação à lei, erro de fato ou apresentação de nova prova suficiente, acarretando na sua propositura como indevido sucedâneo recursal, situação vedada neste tipo de demanda. Por fim, justifico ser possível o indeferimento da petição inicial por decisão unipessoal, em razão do autorizativo legal previsto no art. 485, I, c/c 968 § 3º e art. 330, do Código de Processo Civil, haja vista que a ausência de hipótese de rescindibilidade corresponde a inépcia da inicial por faltar-lhe causa de pedir, além da previsão regimental insculpida no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Do exposto, diante da inépcia constatada, INDEFIRO A INICIAL da ação rescisória e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio nos arts. 485, I, 968 §3 º e art. 330, do Código de Processo Civil c/c art. 138, II, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás.Sem honorários porque não formada a relação subjetiva da demanda.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator C5/D3

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