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Cosme Barbosa Marcelino De Souza e outros x Commapor Seguranca E Servicos De Mao De Obra - Eireli - Me e outros

ID: 318759709

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021267-77.2019.5.04.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COSME BARBOSA MARCELINO DE SOUZA ELSIO ROBERTO LOPES DA SILVA FABRICIO RAMOS DE OLIVEIRA FELIPE DA SILVA CHAVES DE OLIVEIRA HELEN DA SILVA CHAVES DE OLIVEIRA IDALINO DOS SANTOS MACHADO JOCELI ROSA JORGE LUIZ DE OLIVEIRA NUNES JOSE ELIO DA SILVA LUCIANO RAMOS LOPES MICHAEL PEREIRA BRANCHI MOZART DAGOBERTO GIOVANINI PEREIRA PAULO RICARDO PEREIRA BRANCHI RODRIGO CAMA PEREIRA LIMA SAULO MONTEIRO CAETANO

Polo Passivo:

COMMAPOR SEGURANCA E SERVICOS DE MAO DE OBRA - EIRELI - ME MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA

Notificação

Advogados:

LUIZ OTAVIO QUADROS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS DA SILVEIRA BOTHOME

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ROSANA ALMEIDA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA ATOrd 0021267-77.2019.5.04.0211 RECLAMANTE: LUCIANO RAMOS LOPES E OUTROS (10) RECLA…

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Cosme Barbosa Marcelino De Souza e outros x Commapor Seguranca E Servicos De Mao De Obra - Eireli - Me e outros

ID: 318759725

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021267-77.2019.5.04.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COSME BARBOSA MARCELINO DE SOUZA ELSIO ROBERTO LOPES DA SILVA FABRICIO RAMOS DE OLIVEIRA FELIPE DA SILVA CHAVES DE OLIVEIRA HELEN DA SILVA CHAVES DE OLIVEIRA IDALINO DOS SANTOS MACHADO JOCELI ROSA JORGE LUIZ DE OLIVEIRA NUNES JOSE ELIO DA SILVA LUCIANO RAMOS LOPES MICHAEL PEREIRA BRANCHI MOZART DAGOBERTO GIOVANINI PEREIRA PAULO RICARDO PEREIRA BRANCHI RODRIGO CAMA PEREIRA LIMA SAULO MONTEIRO CAETANO

Polo Passivo:

COMMAPOR SEGURANCA E SERVICOS DE MAO DE OBRA - EIRELI - ME MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA

Notificação

Advogados:

LUIZ OTAVIO QUADROS DOS SANTOS

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MICHELLE SANTOS DA SILVEIRA BOTHOME

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ROSANA ALMEIDA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA ATOrd 0021267-77.2019.5.04.0211 RECLAMANTE: LUCIANO RAMOS LOPES E OUTROS (10) RECLA…

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Cosme Barbosa Marcelino De Souza e outros x Commapor Seguranca E Servicos De Mao De Obra - Eireli - Me e outros

ID: 318759758

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021267-77.2019.5.04.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COSME BARBOSA MARCELINO DE SOUZA ELSIO ROBERTO LOPES DA SILVA FABRICIO RAMOS DE OLIVEIRA FELIPE DA SILVA CHAVES DE OLIVEIRA HELEN DA SILVA CHAVES DE OLIVEIRA IDALINO DOS SANTOS MACHADO JOCELI ROSA JORGE LUIZ DE OLIVEIRA NUNES JOSE ELIO DA SILVA LUCIANO RAMOS LOPES MICHAEL PEREIRA BRANCHI MOZART DAGOBERTO GIOVANINI PEREIRA PAULO RICARDO PEREIRA BRANCHI RODRIGO CAMA PEREIRA LIMA SAULO MONTEIRO CAETANO

Polo Passivo:

COMMAPOR SEGURANCA E SERVICOS DE MAO DE OBRA - EIRELI - ME MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA

Notificação

Advogados:

LUIZ OTAVIO QUADROS DOS SANTOS

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MICHELLE SANTOS DA SILVEIRA BOTHOME

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ROSANA ALMEIDA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA ATOrd 0021267-77.2019.5.04.0211 RECLAMANTE: LUCIANO RAMOS LOPES E OUTROS (10) RECLA…

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Michele Leite De Oliveira x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 325972780

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021267-52.2024.5.04.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOLUCAO GESTAO EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DA SILVA HEIS

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PRISCILA TELLES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021267-52.2024.5.04.0001 RECLAMANTE: MICHELE LEITE DE OLIVEIRA RECLAMA…

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Stefany Santos Garcia x Avis Promocao De Vendas Eireli e outros

ID: 259690332

Tribunal: TRT4 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021267-65.2019.5.04.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

STEFANY SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

AVIS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA QUADROS SCHORN

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ROBERTA SABINO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021267-65.2019.5.04.0021 : STEFANY SANTOS GARCIA : AVIS PROMOCAO DE VENDAS…

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Kaua Da Rosa Simas x Elaize Silva Pezzi & Cia Ltda

ID: 259209359

Tribunal: TRT4 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021267-89.2024.5.04.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KAUA DA ROSA SIMAS

Polo Passivo:

ELAIZE SILVA PEZZI & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA

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DEBORA MACIEL DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021267-89.2024.5.04.0021 : KAUA DA ROSA SIMAS : ELAIZE SILVA PEZZI & CIA L…

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Andrei Jose Leal e outros x Caixa Economica Federal

ID: 255757140

Tribunal: TRT4 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021267-98.2019.5.04.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREI JOSE LEAL MARIA ISABEL PAIVA DUARTE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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CLOVIS ANDRADE GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE FREITAS LIMA LOPES

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FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WEBER BUENO GIONGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA VEIGA BIEDRZYCKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE HOFFMANN MUNOZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOY MARQUES RIBEIRO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021267-98.2019.5.04.0010 : MARIA ISABEL PAIVA DUARTE : CAIXA ECONOMICA FED…

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Processo nº 0021267-93.2020.8.17.2001

ID: 321308095

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021267-93.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação (Outros)

Advogados:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0021267-93.2020.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: RECIFE RECORRENTE: JOSÉ FABIO BEZERRA DE MOURA RECORRIDOS: SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0021267-93.2020.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: RECIFE RECORRENTE: JOSÉ FABIO BEZERRA DE MOURA RECORRIDOS: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS RELATORA: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. ATO PERSONALÍSSIMO. DEVER DE INTIMAÇÃO DIRETA DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. O comparecimento da parte à perícia médica judicial constitui ato personalíssimo, cuja validade exige intimação pessoal, nos termos do art. 234 c/c arts. 237 e 238 do CPC, sendo inválida a mera intimação dirigida ao advogado constituído. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.309.276/SP), a ausência de intimação pessoal para a realização de perícia configura nulidade absoluta, por cerceamento de defesa. Diante da frustração do mandado por oficial de justiça, impunha-se ao magistrado intimar o patrono para atualização do endereço da parte, em respeito aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), da boa-fé objetiva e da primazia da decisão de mérito (art. 139, IX, CPC). Não observadas essas garantias, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução, com nova designação de perícia e intimação válida da parte. A reforma da sentença impõe o afastamento da condenação em honorários advocatícios fixada na origem (art. 85, §11, CPC). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0021267-93.2020.8.17.2001, acordam as Desembargadoras da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora Desembargadora. Recife, data da assinatura eletrônica. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 06

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Processo nº 0021267-93.2020.8.17.2001

ID: 321308092

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021267-93.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO BEZERRA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EWERSON VILAR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0021267-93.2020.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: RECIFE RECORRENTE: JOSÉ FABIO BEZERRA DE MOURA RECORRIDOS: SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0021267-93.2020.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: RECIFE RECORRENTE: JOSÉ FABIO BEZERRA DE MOURA RECORRIDOS: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS RELATORA: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. ATO PERSONALÍSSIMO. DEVER DE INTIMAÇÃO DIRETA DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. O comparecimento da parte à perícia médica judicial constitui ato personalíssimo, cuja validade exige intimação pessoal, nos termos do art. 234 c/c arts. 237 e 238 do CPC, sendo inválida a mera intimação dirigida ao advogado constituído. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.309.276/SP), a ausência de intimação pessoal para a realização de perícia configura nulidade absoluta, por cerceamento de defesa. Diante da frustração do mandado por oficial de justiça, impunha-se ao magistrado intimar o patrono para atualização do endereço da parte, em respeito aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), da boa-fé objetiva e da primazia da decisão de mérito (art. 139, IX, CPC). Não observadas essas garantias, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução, com nova designação de perícia e intimação válida da parte. A reforma da sentença impõe o afastamento da condenação em honorários advocatícios fixada na origem (art. 85, §11, CPC). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0021267-93.2020.8.17.2001, acordam as Desembargadoras da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora Desembargadora. Recife, data da assinatura eletrônica. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 06

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Teresa Nunes De Oliveira Amaral x Dsallaberry Producao Animal Ltda e outros

ID: 257135399

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021267-40.2024.5.04.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TERESA NUNES DE OLIVEIRA AMARAL

Polo Passivo:

DSALLABERRY PRODUCAO ANIMAL LTDA DS CONVENIO RURAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDER GOULART

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PEDRO FABIAO GIUSTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS 0021267-40.2024.5.04.0102 : TERESA NUNES DE OLIVEIRA AMARAL : DS CONVENIO RURAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS 0021267-40.2024.5.04.0102 : TERESA NUNES DE OLIVEIRA AMARAL : DS CONVENIO RURAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 918749a proferido nos autos. CONCLUSÃO: LSL Vistos, etc. Designo audiência de instrução telepresencial (Juízo 100% Digital) para o dia 16/06/2025 09:00, devendo as partes comparecer sob pena de confissão. 1) FORMA DE ACESSO VIA FERRAMENTA ZOOM: Acesse o link abaixo ou digite o ID da reunião no aplicativo ZOOM, no dia e hora designado da audiência: LINK: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapel02js ID DA REUNIÃO: 579 673 2753 Fica registrado que, ao acessar o link ora informado, o ingresso se dará na Sala de Espera, devendo as partes aguardarem a convocação para o início da audiência pelo secretário de audiência. Se houver dúvidas quanto ao uso da ferramenta ZOOM, acesse o guia elaborado pelo E. TRT da 4ª Região: https://youtu.be/54ozd4ntcvQ . 2) PARTES DO PROCESSO E TESTEMUNHAS O juiz, o secretário de audiências, as partes e seus procuradores, bem como as testemunhas que residem fora do Foro de Pelotas, participarão da audiência por videoconferência. As partes deverão se assegurar de que elas dispõem de condições técnicas para conexão de áudio e vídeo, por intermédio da ferramenta ZOOM, sob pena de perda de prova. As testemunhas que residem no Município de Pelotas deverão comparecer presencialmente na 2ª Vara do Trabalho (Rua 29 de Junho, 160, Pelotas/RS), portando documento de identificação, com fotografia. 3) QUESTÕES TÉCNICAS: Por prevenção a intercorrências técnicas, as partes deverão informar os e-mails dos participantes da audiência até sua véspera. Eventuais dúvidas em relação à forma e a tecnologia necessárias podem ser enviadas ao e-mail varapel_02@trt4.jus.br, com o assunto: PAUTA 0021267-40.2024.5.04.0102 . Intimem-se. PELOTAS/RS, 14 de abril de 2025. ANA CAROLINA SCHILD CRESPO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TERESA NUNES DE OLIVEIRA AMARAL

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