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Banco Itau Bmg Consignado S.A. e outros x Maria Helena Bezerra Alves

ID: 320132542

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201319-61.2023.8.06.0166

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA HELENA BEZERRA ALVES

Intimação

Advogados:

TULIO ALVES PIANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERICLES DE OLINDA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0201319-61.2023.8.06.0166 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Con… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0201319-61.2023.8.06.0166 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. APELADO: MARIA HELENA BEZERRA ALVES DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELO BANCO REQUERIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). AUTORA NÃO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A., com o objetivo de reformar a r. Sentença de mérito prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu (id 19407290), que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais. Em suas razões, requer a improcedência do pedido de indenização por danos morais formulado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 566629243, que ensejou os descontos mensais no valor de R$ 24,36 (vinte a quatro reais e trinta e seis centavos) do benefício previdenciário da autora/apelada, com início em 05/2016, é capaz de ensejar a condenação da requerida em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caso evidencia manifesta violação a direitos da personalidade da consumidora, posto ter se submetido a constrangimento, que não se limitou a mero dissabor, sendo então devida a reparação a título de danos morais. Em verdade, como bem ressalta a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inequívoca a ocorrência de violação de natureza extrapatrimonial. Isso porque já é consolidado o entendimento de que os descontos em benefício previdenciário, sem o prévio consentimento do interessado à sua contratação, caracteriza-se um dano presumível (in re ipsa). 4. O decote de parte dos rendimentos da consumidora naturalmente reflete em dificuldades no provimento de suas necessidades básicas, principalmente por se tratar de pessoa idosa aposentada, com benefício no valor de um salário-mínimo, sendo patente o infortúnio sofrido pela falha na prestação do serviço. 5. No que concerne ao valor a ser estabelecido, imperioso ponderar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com os objetivos nucleares da reparação, consistentes, por um lado, em conferir um alento ao ofendido, assegurando-lhe um conforto pelas ofensas e pelo desespero experimentado, e, por outro, repreender o ofensor por seu desprezo para com os direitos alheios e as obrigações inerentes à sua condição, seja de fornecedor, produtor ou prestador de serviços. 6. No presente caso, os descontos mensais equivalem ao montante total de R$ 1.047,48 (mil e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos) do benefício previdenciário da consumidora. Assim, verifica-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado a título de indenização por danos morais pelo Juízo a quo, está em desacordo com as condenações impostas pela 1ª Câmara de Direito Privado em processos análogos. Contudo, no presente caso, considerando que a parte autora/apelada não recorreu da sentença, não pode o valor indenizatório ser majorado em sede recursal, e não deve ser diminuído, pelas razões acima alinhadas. 7. Em virtude de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o valor arbitrado será corrigido monetariamente pelo IPCA /IBGE (art. 389 do CC), a contar da data do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, §1º, do CC), a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). IV. DISPOSITIVO 8. Conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sentença reformada EX OFFICIO tão somente com relação aos consectários legais incidentes sobre o dano moral, devendo este ser corrigido monetariamente pelo IPCA /IBGE (art. 389 do CC), a contar da data do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, §1º, do CC), a partir do evento danoso (súmula 54, STJ) _________ Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 373, II e art. 1.010, III; CC: art. 389 e art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível - 0271473-22.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 28/02/2025 TJCE, Apelação Cível - 0056729-03.2016.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, reformando a sentença ex officio, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza-CE, [data e hora da assinatura digital] DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A., com o objetivo de reformar a r. Sentença de mérito prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu (id 19407290), que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, nos seguintes termos: […] Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR nulo o contrato 66629243 celebrado entre as partes, devendo os valores descontados serem restituídos de forma simples no prazo de 30 (trinta) dias, corrigido monetariamente (INPC), a partir do desembolso/desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso/desconto indevido (Súmula 54 do STJ c/c art. 398 do CC). Autorizo o reclamado a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência ilegal. B) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do ato ilícito/desconto indevido (Súmula 54 do STJ c/c art. 398 do CC). C) Custas e honorários advocatícios no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, à cargo da parte vencida. [...] Irresignado, o banco requerido interpôs a apelação de id. 19407292, defendendo a reforma da sentença, arguindo a inexistência de danos morais, em razão da ausência de abalo à reputação da parte autora apelada perante terceiros, vez que não houve inscrição nos cadastros restritivos de crédito, permanecendo o conhecimento dos fatos restrito às partes, o que constitui apenas mero aborrecimento. Não sendo esse o entendimento, requer a minoração do valor arbitrado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Intimada, a parte autora/apelada apresentou as contrarrazões de id. 19407296. Instada, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de id. 20538035, manifestando-se pela não provimento do recurso, mantendo a integralidade da decisão recorrida. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos os quais autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Conforme relatado, o banco requerido apresentou apelação para defender a reforma da sentença, requerendo o afastamento da sua condenação em danos morais. Cinge-se a controvérsia em analisar se a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 566629243, que ensejou os descontos mensais no valor de R$ 24,36 (vinte a quatro reais e trinta e seis centavos) do benefício previdenciário da autora/apelada, com início em 05/2016, é capaz de ensejar a condenação da requerida em danos morais. 1. Dos danos morais. O caso em testilha evidencia manifesta violação a direitos da personalidade da consumidora, posto ter se submetido a constrangimento, que não se limitou a mero dissabor, sendo então devida a reparação a título de danos morais. Em verdade, como bem ressalta a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inequívoca a ocorrência de violação de natureza extrapatrimonial. Isso porque já é consolidado o entendimento de que os descontos em benefício previdenciário, sem o prévio consentimento do interessado à sua contratação, caracteriza-se um dano presumível (in re ipsa). Repise-se que o decote de parte dos rendimentos do consumidor naturalmente reflete em dificuldades no provimento de suas necessidades básicas, principalmente por se tratar de pessoa idosa aposentada, com benefício no valor de um salário-mínimo, sendo patente o infortúnio sofrido pela falha na prestação do serviço. No que concerne ao valor a ser estabelecido, imperioso ponderar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com os objetivos nucleares da reparação, consistentes, por um lado, em conferir um alento ao ofendido, assegurando-lhe um conforto pelas ofensas e pelo desespero experimentado, e, por outro, repreender o ofensor por seu desprezo para com os direitos alheios e as obrigações inerentes à sua condição, seja de fornecedor, produtor ou prestador de serviços. Quanto a melhor forma de arbitrar o montante indenizatório, reporto-me às lições da ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz: "Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 101). No presente caso, os descontos mensais equivalem ao montante total de R$ 1.047,48 (mil e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos) do benefício previdenciário da consumidora Assim, verifica-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado a título de indenização por danos morais pelo Juízo a quo, está em desacordo com as condenações impostas pela 1ª Câmara de Direito Privado em processos análogos. Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA NÃO AUTÊNTICA CONFORME LAUDO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DO BANCO PROMOVIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Banco Itaú Consignado S/A e pela autora, Maria Leila Carneiro da Silva, contra sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado por ausência de prova da contratação. A sentença determinou a devolução dos valores descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira; e (ii) se os danos morais foram corretamente fixados quanto à sua existência e valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. A perícia grafotécnica confirmou que a assinatura no contrato de empréstimo não partiu da autora, evidenciando falha na prestação do serviço e justificando a nulidade contratual. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento do STJ no EAREsp nº 676608/RS, a repetição em dobro do indébito é cabível independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida decorrer de serviço não contratado. 6. O dano moral in re ipsa está configurado, pois os descontos indevidos em benefício previdenciário causam constrangimento e afetam a dignidade da consumidora. 7. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) é razoável e proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. O termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais deve ser a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Para os danos materiais, a correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros moratórios desde o evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Banco Itaú Consignado S/A conhecido e desprovido. 10. Recurso da autora conhecido e provido para determinar que: (i) sobre os danos materiais incidam juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária desde o efetivo prejuízo; e (ii) sobre os danos morais incidam juros moratórios a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento. Tese de julgamento: ¿1. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé, quando a cobrança indevida decorrer de serviço não contratado. 2. O dano moral in re ipsa decorre da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo cabível a indenização proporcional ao caso concreto.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 54 e 43; STJ, EAREsp nº 676608/RS. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso da autora para dar-lhe provimento e negar provimento ao recurso do Banco Itaú Consignado S/A., nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0271473-22.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 28/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DOCUMENTAL. RESSARCIMENTO COM MODULAÇÃO TEMPORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E POR ESTE ENTE FRACIONÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS IGUALMENTE CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. COMPENSAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Anulatória de Empréstimo c/c Reparação por Danos Morais e Materiais. 2. Apelação da instituição financeira buscando a reforma da sentença quanto ao dano moral; a reforma da condenação para restituição dos valores descontados; da compensação dos valores recebidos com a condenação; da inaplicabilidade da súmula 54 STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Se o banco/apelante deve ser condenado ao pagamento de danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora/recorrente, decorrentes de contrato de empréstimo consignado, além de definir se a restituição dos valores descontados de forma indevida deve ser realizada em dobro e se devida a compensação de valores depositados na conta da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Banco não conseguiu comprovar a regularidade da contratação do empréstimo, o que configura falha na prestação do serviço e justifica a restituição dos valores indevidamente descontados. Existência de perícia técnica atestando a falsidade documental. De acordo com o julgamento do EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ, a restituição dos valores descontados até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples, enquanto os valores descontados após essa data devem ser restituídos em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. Quanto ao patamar indenizatório por danos morais, o julgador deve levar em consideração as peculiaridades do caso, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que o valor estipulado desestimule a prática de condutas prejudiciais, sem, no entanto, resultar em enriquecimento sem causa de quem se sentiu lesado. Diante disso, entendo ser adequada a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), especialmente em razão da baixa capacidade econômica da aposentada em questão, a falsidade documental manifesta e o quantum descontado indevidamente. Precedentes.deste Tribunal em casos análogos. 6. O banco demonstrou que efetuou depósito do valor contratado na conta da apelante, e a recorrida não apresentou prova suficiente para refutar esse fato. Assim, deve haver compensação dos valores recebidos pela consumidora com os montantes a serem restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. 10. Teses de julgamento: ¿1. Os descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor caracterizam dano moral indenizável, cabendo a fixação do montante conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. 4. A compensação de valores é admitida na fase de cumprimento de sentença. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 16 de abril de 2025. (Apelação Cível - 0056729-03.2016.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) Contudo, no presente caso, considerando que a parte autora/apelada não recorreu da sentença, não pode o valor indenizatório ser majorado em sede recursal, e não deve ser diminuído, pelas razões acima alinhadas. Em virtude de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o valor arbitrado será corrigido monetariamente pelo IPCA /IBGE (art. 389 do CC), a contar da data do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, §1º, do CC), a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). 2. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, EX OFFICIO, tão somente com relação aos consectários legais incidentes sobre o dano moral, devendo este ser corrigido monetariamente pelo IPCA /IBGE (art. 389 do CC), a contar da data do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, §1º, do CC), a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), mantendo a sentença em todos os seus demais termos. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo réu ao advogado da autora, majorados, em grau de recurso, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza/CE, [data e hora da assinatura digital] DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

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