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José Jacksoélio Lima Pinheiro e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 300954934

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0201319-04.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JACKSOéLIO LIMA PINHEIRO JúLIO CéSAR PINHEIRO MACáRIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

JANAÍNA GONÇALVES DE GOIS FERREIRA

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RENATO LINO DE SOUSA NETO

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DESPACHO Nº 0201319-04.2024.8.06.0303 - Recurso em Sentido Estrito - AltoSanto - Recorrente: Júlio César Pinheiro Macário - Recorrente: José Jacksoélio Lima Pinheiro - Recorrido: Ministério Públic…

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José Jacksoélio Lima Pinheiro e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 314488371

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0201319-04.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JACKSOéLIO LIMA PINHEIRO JúLIO CéSAR PINHEIRO MACáRIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAÍNA GONÇALVES DE GOIS FERREIRA

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RENATO LINO DE SOUSA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201319-04.2024.8.06.0303 - Recurso em Sentido Estrito - AltoSanto - Recorrente: Júlio César Pinheiro Macário - Recorrente: José Jacksoélio Lima Pinheiro - Recorrido: Minis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201319-04.2024.8.06.0303 - Recurso em Sentido Estrito - AltoSanto - Recorrente: Júlio César Pinheiro Macário - Recorrente: José Jacksoélio Lima Pinheiro - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE NA COLHEITA DA PROVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. 2. MÉRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 3. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. 4. DECOTE DAS QUALIFICADORAS.1. NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JÚRI, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO, NÃO SUSCITADA ANTES DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, TORNA-SE PRECLUSA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 571, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2. ESTANDO DEVIDAMENTE DOCUMENTADA NOS AUTOS TODA A CADEIA DE CUSTÓDIA DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS, COM REGISTROS PRECISOS ACERCA DAS PESSOAS QUE OS ACESSARAM E OS MANUSEARAM AO LONGO DA INVESTIGAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO OU COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DA PROVA, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS PROVAS OBTIDAS SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É REITERADA NO SENTIDO DE QUE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PROCESSUAL, AINDA QUE ABSOLUTA, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 4. HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REMETE-SE O ACUSADO A JULGAMENTO PELO JÚRI, QUE É O ÓRGÃO CONSTITUCIONAL E SOBERANAMENTE LEGITIMADO PARA VALORAR OS CRIMES CONTRA A VIDA.5. O JUÍZO EXERCIDO NA PRONÚNCIA É DE ADMISSIBILIDADE E NÃO DE CONDENAÇÃO. PERANTE O JÚRI É QUE SE REALIZA APROFUNDADO EXAME DAS PROVAS, BUSCANDO-SE, ATRAVÉS DOS DEBATES, A VERDADE DIANTE DAS TESES CONFLITANTES APRESENTADAS PELA DEFESA E A ACUSAÇÃO.6. AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS ADMITIDAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVEM SER MANTIDAS, SOMENTE PODENDO SER EXCLUÍDAS DA APRECIAÇÃO DO JÚRI POPULAR NA EXCEPCIONALIDADE DE SEREM, MANIFESTAMENTE, IMPROCEDENTES E DE TODO DESCABIDAS, HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM EXAME.7. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 03 DESTA CORTE, VERBIS: "AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE SERÃO EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE."8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Renato Lino de Sousa Neto (OAB: 37555/CE) - Janaína Gonçalves de Gois Ferreira (OAB: 20994/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 0201319-97.2023.8.06.0154

ID: 282518146

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201319-97.2023.8.06.0154

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. A. F.

Intimação

Advogados:

DEVGI BRUNO DE SOUSA TEIXEIRA

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ADV: Devgi Bruno de Sousa Teixeira (OAB 28804/CE) Processo 0201319-97.2023.8.06.0154 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: G. A. F. - Visto em inspeção. Aguarde-se as alegações finais da Defes…

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Jardeu Do Nascimento Barbosa x Ministério Público Estadual

ID: 307507242

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010229-04.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JARDEU DO NASCIMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Advogados:

BIANCA ALMEIDA DE ABREU

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DESPACHO Nº 0010229-04.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Russas - Apelante: Jardeu do Nascimento Barbosa - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - INT…

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Processo nº 0010501-32.2025.8.06.0151

ID: 322509090

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010501-32.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACILMA MARQUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ARTUR DE LIMA

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ADV: EDUARDO ARTUR DE LIMA (OAB 26559/O/MT) - Processo 0010501-32.2025.8.06.0151 (processo principal 0202289-04.2024.8.06.0303) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato Majorado - REQUERENTE…

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Processo nº 0010483-11.2025.8.06.0151

ID: 322509122

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010483-11.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETE ALEXANDRE FIGUEIREDO

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ADV: DONIZETE ALEXANDRE FIGUEIREDO (OAB 21547/O/MT) - Processo 0010483-11.2025.8.06.0151 (processo principal 0202289-04.2024.8.06.0303) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato Majorado - RE…

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Processo nº 0201319-43.2022.8.06.0151

ID: 275811585

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0201319-43.2022.8.06.0151

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INACIO RABELO NOBRE

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HUMBERTO LINS VICTOR

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ROMERO DE SOUSA LEMOS

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PABLO RICARDO SILVA DE ARAÚJO

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ADV: Romero de Sousa Lemos (OAB 12257/CE), Claudio Humberto Lins Victor (OAB 27478/CE), Pablo Ricardo Silva de Araújo (OAB 45018/CE) Processo 0201319-43.2022.8.06.0151 - Reconhecimento e Extinção de …

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Jose Wiker Da Silva x Companhia Energetica Do Ceara

ID: 276829235

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201319-58.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WIKER DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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FRANCISCO EVERTON BEZERRA LOPES

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SECRETARIA JUDICIÁRIA NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0201319-58.2024.8.06.0091 Certifico que procedi, na data de hoje, com o envio do ato judicial retro para devida dis…

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Processo nº 0201707-04.2024.8.06.0303

ID: 303542768

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ocara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201707-04.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS DOS SANTOS ANDRADE

Intimação

Advogados:

TALLITA SARA OLIVEIRA RIBEIRO

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ADV: Tallita Sara Oliveira Ribeiro (OAB 47188/DF) Processo 0201707-04.2024.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: DENIS DOS SANTOS ANDRADE - Conforme disposição expressa nos art…

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Processo nº 0010602-69.2025.8.06.0151

ID: 326090987

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010602-69.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALCYR PEIXOTO DE SOUZA

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ADV: WALCYR PEIXOTO DE SOUZA (OAB 30533O/MT) - Processo 0010602-69.2025.8.06.0151 (processo principal 0202289-04.2024.8.06.0303) - Relaxamento de Prisão - Estelionato Majorado - MASSA FALIDA: B1Jus…

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