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Resultados para "0201319-04.2024.8.06.0303"

Diolete S Pereira E Outras x Município De Pontal Do Paraná/Pr

ID: 258290438

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001427-89.2024.8.16.0189

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DIOLETE S PEREIRA E OUTRAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Conclusão

Advogados:

IGOR SILVEIRA

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JOEL ALVES DE ARAUJO NETTO

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VERGINIA MARA PEDROSO

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EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Processo: 0001427-89.2024.8.16.0189 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.071,85 Embargante(s): DIOLETE S PEREIRA E OUTRAS Embargado(s): Município de Pontal do Paraná/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal proposta por DIOLETE S PEREIRA em face do Município de Pontal do Paraná, na qual foi designado curador especial, que apresentou embargos à execução por negativa geral, e requereu fixação de honorários advocatícios. Os embargos foram recebidos (mov. 10.1). O Município de Pontal do Paraná apresentou impugnação no mov. 14.1. Intimadas para especificarem suas provas, as partes se manifestaram dizendo que não tem mais provas a produzir (mov. 25.1 e 26.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de embargos à execução fiscal, por negativa geral, opostos por Curador Especial nomeado ao executado revel citado por edital. A defesa apresentada pelo curador especial tornou os fatos aduzidos na execução fiscal controversos, possibilitando ao Juízo a análise de questões que poderiam ser julgadas de plano. Não se quer dizer, contudo, que, com o recebimento da inicial por negativa geral, a procedência dos embargos à execução se impõe. A manifestação por negativa geral apenas conduz a um juízo de regularidade processual, vez que, inexistindo teses diretas acerca da inexigibilidade do débito, caberá tão somente à avaliação geral do feito, de modo a perquirir eventuais matérias de ordem pública que possam ensejar a nulidade do feito. Nesse sentido, a manifestação por negativa geral não é apta a afastar a liquidez, exigibilidade e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) executada, consubstanciada na presunção de regularidade do débito lá inscrito. O artigo 3º, da Lei de Execução Fiscal, aduz que a “Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, sendo referida presunção ilidida somente por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. HIGIDEZ DO TÍTULO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no art. 202 do CTN ao decidir pela higidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA. 2. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 234151 RS 2012/0201319-2, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 02/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2013). Portanto, diante da higidez do crédito tributário, os pedidos veiculados nos embargos devem ser julgados improcedentes. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos veiculados nestes embargos à execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao da verba honorária devida ao Procurador do Município embargado, ora arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do CPC, haja vista o valor irrisório da causa. Por outro lado, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº. 18.664/2015, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo em favor defensor – Dr. Joel Alves de Araujo Netto, OAB/PR nº 72.758 – o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de honorários advocatícios decorrente do múnus público exercido, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme item "2.9" da Resolução Conjunta nº. 06/2024– SEFA/PGE. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta r. sentença para os autos do executivo fiscal, procedendo às anotações necessárias. No mais, cumpra-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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Imobiliária Vera Cruz Ltda x Município De Pontal Do Paraná/Pr

ID: 311876704

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003261-30.2024.8.16.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA VERA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Conclusão

Advogados:

IGOR SILVEIRA

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LEONILDO BARBOSA BONONI JUNIOR

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EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Processo: 0003261-30.2024.8.16.0189 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.603,79 Embargante(s): Imobiliária vera Cruz Ltda Embargado(s): Município de Pontal do Paraná/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Imobiliária Vera Cruz, por meio de curador especial, em face do Município de Pontal do Paraná, todos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da inicial, o curador nomeado à parte devedora apresentou manifestação por negativa geral. Os embargos foram recebidos sem à atribuição de efeito suspensivo (mov. 16.1). A Fazenda Pública apresentou impugnação (mov. 19.1). Assevera, em suma, que o crédito tributário executado fora regularmente inscrito em dívida ativa, possuindo, por consequência, presunção de liquidez e certeza. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, as partes quedaram-se inertes (movs. 25 e 26). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de embargos à execução fiscal, por negativa geral, opostos por Curador Especial nomeado ao executado revel citado por hora certa. A defesa apresentada pelo curador especial tornou os fatos aduzidos na execução fiscal controversos, possibilitando ao Juízo a análise de questões que poderiam ser julgadas de plano. Não se quer dizer, contudo, que, com o recebimento da inicial por negativa geral, a procedência dos embargos à execução se impõe. A manifestação por negativa geral apenas conduz a um juízo de regularidade processual, vez que, inexistindo teses diretas acerca da inexigibilidade do débito, caberá tão somente à avaliação geral do feito, de modo a perquirir eventuais matérias de ordem pública que possam ensejar a nulidade do feito. Nesse sentido, a manifestação por negativa geral não é apta a afastar a liquidez, exigibilidade e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) executada, consubstanciada na presunção de regularidade do débito lá inscrito. O artigo 3º, da Lei de Execução Fiscal, aduz que a “Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, sendo referida presunção ilidida somente por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. HIGIDEZ DO TÍTULO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no art. 202 do CTN ao decidir pela higidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA. 2. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 234151 RS 2012/0201319-2, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 02/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2013). Portanto, diante da higidez do crédito tributário, os pedidos veiculados nos embargos devem ser julgados improcedentes. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos veiculados nestes embargos à execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do Município de Pontal do Paraná, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelo(s) advogado(s). O valor dos honorários advocatícios deve ser corregido monetariamente pelo IPCA a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Por outro lado, considerando a ausência de fixação de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado nos autos de execução fiscal, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº. 18.664/2015, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo em favor defensor – Dr. Leonildo Barbosa Bononi Junior – OAB/PR n. 97.036 – o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de honorários advocatícios decorrente do múnus público exercido, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme item "2.8" da Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta r. Sentença para os autos do executivo fiscal, procedendo às anotações necessárias. No mais, cumpra-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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