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Processo nº 0727135-97.2025.8.07.0001

ID: 295645389

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0727135-97.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADONIS FERREIRA DE SOUSA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0727135-97.2025.8.07.0001 Clas… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0727135-97.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA APARECIDA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art, 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte demandante, embora intimada para regularizar a representação processual, permaneceu silente e deixou de apresentar justificativa legal acerca para a sua inércia, o que importa em extinção do feito com base no art. 76, §1º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. 1 – Indeferimento da inicial. Representação processual. Descumprida a determinação de emenda à inicial para juntada de documentos que regularizem a representação processual do exequente, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, §1º, I; 801 e 924, I, todos do CPC. 2 – (...). (Acórdão 1826311, 0740683-63.2023.8.07.0001, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/02/2024, publicado no DJe: 14/03/2024.) Assim, considerando o descumprimento da determinação de emenda, a extinção do feito por indeferimento da petição inicial independentemente de prévia intimação pessoal do requerente é medida que se impõe, nos termos do art. 330, IV, c/c 485, I do CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Cancele audiência de conciliação designada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Recanto das Emas/DF, 10 de junho de 2025, 12:32:33. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

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Processo nº 0727135-41.2017.8.13.0024

ID: 333828735

Tribunal: TJMG Órgão: Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0727135-41.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

AGNALDO JOSE DE AQUINO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 0727135-41.2017.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Simples] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCELO DOS SANTOS CPF: 113.386.326-47 DESPACHO Vistos etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que na pronúncia de ID n.° 10449012853, o réu Marcelo Dos Santos foi pronunciado nas sanções previstas do artigo 121, §2º, incs. I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa), c/c artigo 29, ambos do Código Penal. Na mesma ocasião, a decretação da prisão preventiva do acusado foi mantida. Após o trânsito em julgado da decisão, em 05 de junho de 2025, certificado ao ID n.° 10498454865, foram os autos remetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Ab initio, considerando a necessidade de reavaliação da legalidade e atualidade dos fundamentos da custódia cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP, intime-se, sucessivamente, o Ministério Público e a Defesa para manifestarem quanto a pertinência da manutenção da prisão preventiva do acusado. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em Plenário e, se necessário, juntarem os documentos e requererem diligências, indicando-as de forma específica e fundamentada, sob pena de indeferimento (art. 422, CPP). Na oportunidade, deverão as partes informar se há necessidade de tomada de depoimento especial, nos termos na Lei n.º 13.431/2017. Consigno que as provas e diligências requeridas que forem consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias por este juízo serão indeferidas, nos termos do art. 411, §1º, CPP. Deverão as partes manifestar, ainda, se pretendem a exibição em Plenário de algum objeto apreendido, indicando-o de forma específica e fundamentada, sob pena de indeferimento. Caso existam mídias de áudio/audiovisuais acauteladas na Secretaria, intimem-se as partes para informar, no mesmo prazo, se desejam cópia dos arquivos. Em caso positivo, deverão disponibilizar DVD-R ou pen drive, com a antecedência necessária para que a Secretaria deste Juízo, em 48 (quarenta e oito) horas, promova a sua reprodução. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FABIANA CARDOSO GOMES FERREIRA Juiz(íza) de Direito Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte

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Fundacao De Teleducacao Do Estado Do Ceara e outros x Juiz De Direito Da 5ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Fortaleza

ID: 278553119

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3008194-56.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE TELEDUCACAO DO ESTADO DO CEARA JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE FORTALEZA TELEVISAO VERDES MARES LTDA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 3008194-56.2024.8.06.0000 [Conflito de Competênci… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 3008194-56.2024.8.06.0000 [Conflito de Competência] SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE FORTALEZA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Ementa: Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Impugnação ao valor da causa. Competência do juízo do processo principal. Conflito negativo acolhido. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, no bojo da impugnação ao valor da causa no processo nº 0060745-04.2000.8.06.0001. O Juízo da 5ª Vara declinou de sua competência, sob o fundamento de conexão com a ação nº 0062409-70.2000.8.06.0001, então em trâmite na 14ª Vara. A titular desta última, por sua vez, entendeu inexistir conexão, suscitando o conflito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual dos dois juízos - o da 5ª Vara ou o da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza - detém competência para processar e julgar a impugnação ao valor da causa, considerada a suposta conexão com outro processo e a necessidade de observância à regra de apensamento ao feito principal. III. Razões de decidir 3. A impugnação ao valor da causa deve ser processada no juízo onde tramita o processo principal, conforme art. 261 do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação principal. 4. O processo que originou a impugnação tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública, devendo, portanto, o incidente respectivo ser ali julgado. 5. Inexiste conexão entre os processos nº 0060744-19.2000.8.06.0001 (legalidade de licitação de 1993) e nº 0062409-70.2000.8.06.0001 (cobrança por inadimplemento contratual de 1991), uma vez que possuem objetos e causas de pedir distintas, nos termos do art. 55 do CPC. 6. Ainda que houvesse conexão, seria inaplicável a regra de reunião dos processos, pois o feito que tramitava na 14ª Vara já havia sido sentenciado quando o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública declinou de sua competência, o que atrai a incidência da ressalva da parte final do art. 55, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo 5. Conflito negativo de competência conhecido, declarada a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 261; CPC, art. 55, caput e § 1º. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em acolher o conflito negativo, reconhecendo a competência do juízo suscitado, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza em face do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza nos da impugnação ao valor da causa de nº 0060745-04.2000.8.06.0001. Decisão do juízo suscitado (id 16861389, p. 6/9): o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza declinou de sua competência para a 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ao fundamento de que existe conexão entre o processo e aquele de nº 0062409-70.2000.8.06.0001, em trâmite na unidade declinada, em razão da identidade de partes e causa de pedir. Decisão do juízo suscitante (id 16861389, p. 2/3): redistribuído o processo à 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a titular da unidade suscitou o conflito negativo de competência, ao fundamento de que não existe conexão entre os processos. Despacho de id 16872393: designou o juízo suscitado para apreciar medidas urgentes, além de determinar sua oitiva, mas não houve resposta no prazo legal. Dispensada a vista à Procuradoria de Justiça em razão da evidente falta de interesse público primário a justificar a atuação do órgão como fiscal da ordem jurídica. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente conflito de competência. A competência é do juízo suscitado. Como se vê do documento de id 51811486 dos autos disponíveis no PJe 1º Grau, o processo que originou este conflito de competência é uma impugnação ao valor da causa ao processo de nº 15.826/93, que tramita sob o nº 0060744-19.2000.8.06.0001 no juízo suscitado. Sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a impugnação ao valor da causa era autuada em apenso (art. 261 do CPC/73). Logo, a impugnação deve ser distribuída ao juízo do processo principal, que, no caso, é o da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Além disso, não existe conexão entre os processos principais. A ação de nº 0060744-19.2000.8.06.0001, cuja impugnação ao valor da causa originou este incidente, e aquela de nº 0062409-70.2000.8.06.0001, que tramitou na 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, têm objetos e causas de pedir distintos (art. 55 do CPC): na primeira, discute-se a legalidade da licitação sob a modalidade de concorrência pública de nº 29/93, por supostos vícios presentes no edital e na sessão de julgamento das propostas (id 153750921 a 153750929 dos autos respectivos do PJe 1º Grau), enquanto, na segunda, o pedido era de cobrança, por suposto inadimplemento do contrato celebrado em 1º de junho de 1991 e prorrogado até 1993 (id 47090581 dos autos respectivos no PJe 1º Grau). Decerto, os conflitos integram a mesma sequência cronológica de fatos e desavenças entre as partes. Porém, cada processo discute questões diferentes: em um, a controvérsia é a legalidade da licitação do ano de 1993; no outro, é o inadimplemento do contrato de 1991. Não bastasse isso, quando o juízo suscitado declinou de sua competência, o juízo suscitante já havia julgado a ação de nº 0062409-70.2000.8.06.0001 em 6 de maio de 2020 (id 47090362 dos autos no PJe 1º Grau), de sorte que, mesmo que houvesse conexão, seria aplicável a ressalva constante no art. 55, § 1º, do CPC à reunião de processos de ações conexas, quando um deles já houver sido sentenciado. Assim, acolho o presente conflito negativo, declarando a competência do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Dê-se imediato conhecimento aos juízos envolvidos. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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Gustavo Jose Mendes Tepedino e outros x José Stélio Dias Magalhães

ID: 260812607

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0435553-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO MILENA DONATO OLIVA RENAN SOARES CORTAZIO

Polo Passivo:

JOSÉ STÉLIO DIAS MAGALHÃES

Intimação

Advogados:

JOSÉ STÉLIO DIAS MAGALHÃES

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GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO

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MILENA DONATO OLIVA

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RENAN SOARES CORTAZIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo n.º: 0435553-04.2000.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: Banco America do Sul S/A e outros REU: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA S/A - INACE e outros (2) Vistos hoje. Analisados os autos, tem-se do despacho de ID 123358792 dos autos, a determinação de intimação das partes para informarem acerca da situação atual de fato, diante do lapso temporal decorrido desde a última petição protocolada. Com efeito, vieram aos autos, as petições de ID 123358794, instruída com os documentos de ID 123358795 e seguintes, bem como a de ID 123358799, acompanhada dos documentos de ID 123358800 e seguintes, apresentados pela parte autora e ré, respectivamente. De fato, pelo teor da petição de ID 123358799, verifica-se que a parte ré já apresentou sua manifestação acerca dos argumentos e documentos referidos pela parte autora, acima aludidos. Assim, a decisão de ID 123358804 determina a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar sua manifestação acerca da petição e documentos juntados pela ré. Na sequência, por meio da petição de ID 123358806, a parte autora refuta os argumentos apresentados pela ré e requer o julgamento antecipado da lide. Decido. Da análise dos autos, a controvérsia restringe-se à verificação da autenticidade da assinatura da parte ré constante no contrato de IDs 123365263, 123365264, 123365265 e 123365266. Diante disso, a fim de proporcionar maior clareza e segurança jurídica ao feito, mostra-se necessária a manutenção da decisão de ID 123362996, que determinou a produção de prova pericial grafotécnica, devendo o gabinete da Vara adotar as providências necessárias para a realização da prova técnica referida. Assim, passa-se à fixação dos pontos controvertidos a serem apurados pela prova a ser produzida, quais sejam, a efetiva contratação pela parte autora, bem como a apuração de eventuais danos materiais decorrentes do fato em discussão. Importa pontuar que cabe à parte autora, que inicialmente requereu a produção da prova pericial, realizar o depósito do valor dos honorários periciais, podendo ser autorizado o levantamento de 50% do montante, caso requerido, nos termos do artigo 465, § 4º, do CPC. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para, querendo, indicarem assistentes técnicos e/ou apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, intime-se o expert para designar a data de realização da prova, providenciando-se a intimação das partes para comparecerem ao local da perícia no dia e hora determinados, fixado, de logo, o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo respectivo. Intimem-se as partes para os fins do artigo 357, 1o. do CPC. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Roberto Ferreira Facundo Juiz de Direito

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Idelmar Rocha Mendes e outros x Luis Atila De Holanda Bezerra

ID: 333204889

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0343015-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IDELMAR ROCHA MENDES MIGUEL MENDES DE VASCONCELOS NETO

Polo Passivo:

LUIS ATILA DE HOLANDA BEZERRA

Intimação

Advogados:

LUIS ATILA DE HOLANDA BEZERRA

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IDELMAR ROCHA MENDES

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MIGUEL MENDES DE VASCONCELOS NETO

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- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0343015-04.2000.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem d… - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0343015-04.2000.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: Benedita Valquiria Ferreira AguiarPOLO PASSIVO: RITA DE CASSIA JUSTA DE SOUZA CIPRIANO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. ANTÔNIO FRANCISCO JUSTA DE SOUSA opõe Exceção de pré-executividade à execução contra ele aforada por BENEDITA VALQUÍRIA FERREIRA AGUIAR, objeto deste processo, aduzindo as razões que se seguem. Esclarece, preliminarmente, ser dupla a fundamentação de sua Exceção, a saber: ausência de interesse processual e prescrição intercorrente, além de excesso de execução. Aduz que a execução aludida está arrimada em contrato particular de locação de uso de linha telefônica. E que de há muito foi esse tipo de contratação ultrapassado, em decorrência das alterações experimentadas pelo nosso Sistema Nacional de Comunicações. Na situação específica dos autos, assevera que o processo ficou por considerável lapso temporal sem qualquer movimentação, o que se deu pela inércia da exequente. Alude a seguir à existência no caso de excesso de execução, arguição que faz sem indicar a quanto montaria, no seu entendimento, a dívida exequenda. Pugna pelo acolhimento de sua Exceção, requerendo a extinção da execução e a condenação da excepta/exequente ao pagamento dos encargos da sucumbência. A Exceção aludida foi impugnada pela peça de ID 104392013, vindo-me os autos conclusos para sua apreciação. Relatei. Decido. O que os autos evidenciam é que a execução de que tratam foi aforada a 04.07.1997, sendo alusiva, realmente, a um contrato de locação de uma linha telefônica, da qual o aqui excipiente foi locatário. Distribuída foi a ação para a 15ª Vara Cível desta Capital, da qual veio para esta 9ª Vara por redistribuição decorrente de sua transformação em Juízo especializado e preventivo para o processamento de execuções de títulos extrajudiciais. Evidenciam os autos que neles houve uma verdadeira "batalha" entre o advogado da exequente e o aguazil, este acusado de desídia por aquele, sendo certo que, a despeito de datar de quase trinta anos o ajuizamento da execução não exista nada no caderno processual a demonstrar esteja seguro o Juízo da execução. Com relação ao primeiro fundamento da Exceção referida, ou seja, ausência de interesse processual, não há como acolhê-la, eis que está arrimada em contrato particular que atende às exigências legais para a formação de um título executivo extrajudicial. No que diz respeito ao excesso de execução, observe-se que o excipiente não cuidou de indicar qual seria o valor correto de sua dívida. E o que disso é a impossibilidade de acolher esse argumento. Por fim, relativamente à arguida prescrição intercorrente, esta também não existiu, na espécie, podendo-se verificar dos autos que a demora na tramitação do feito é imputável ao Judiciário. Donde resulta que não tem cabimento a arguição. Desacolho, assim, a Exceção de que cuido, devendo a execução continuar em seus expressos termos. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0168512-04.2000.8.06.0001

ID: 306854322

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0168512-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE VASCONCELOS JOAO BOSCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO DA SILVA

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FRANCISCO DAS CHAGAS DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0168512-04.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0168512-04.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Concessão] REQUERENTE: Lucia Maria de Oliveira Vasconcelos REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros (2) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Saúde dos Servidores Do Estado Do Ceará - ISSEC por meio da petição de ID 135339539, alegando a ocorrência de OMISSÃO na decisão de ID 132313456. No presente caso, os embargantes alegaram que por meio da petição de ID 99140038, o ISSEC sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, considerando que o trânsito em julgado do título judicial se operou em fevereiro/1998, enquanto o cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar foi deflagrado apenas em fevereiro/2008, 10 anos depois de iniciado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Compulsando os autos, constata-se que as teses apresentadas no caso concreto, o prazo prescricional para a execução iniciou-se em 06 de fevereiro de 1998 (trânsito em julgado da ação de conhecimento), tendo sido protocolado pedido de cumprimento em 26 de abril de 1998, o que interrompeu o prazo prescricional até o trânsito em julgado dos embargos à execução, ocorrido em junho de 2007, recomeçando a correr o prazo, nos termos da Sumula 383/STF. Assim, proposta a renovação do pedido de execução em 22 de fevereiro de 2008, verifica-se que não ocorreu a consumação do prazo prescricional, porque não foi ultrapassado o interstício previsto na Súmula 383/STF. Ademais, não houve suspensão do prosseguimento da execução por decorrência do óbito da falecida credora. pelo embargante. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022, do CPC/2015, seja para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Desse modo, eventual divergência entre o entendimento do embargante e o entendimento firmado pelo julgador não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por embargos de declaração. Nesse passo, destaca-se que a via dos embargos não se mostra adequada a rediscutir questão de mérito decidida, devendo, portanto, ser utilizado o recurso cabível para o presente caso e a via processual adequada. Oportuno destacar a Súmula nº 18 do TJCE, cujo teor diz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". O decisum em apreço não apresenta omissão, erro, obscuridade ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos, sendo indevida a sua interposição com a finalidade de reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração para rejeitá-los, mantendo a sentença em todos os seus termos. Sem condenação em honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sem custas, conforme isenção prevista no art. 5º da Lei Estadual n.º 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o decurso de prazo, autos à SEJUD para que diligente as determinações do requisitório definitivo em vista concordância expressa do autor conforme ID 132710539. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

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Processo nº 0494529-04.2000.8.06.0001

ID: 306002207

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0494529-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLETO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE DEUS PEREIRA MARTINS

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ANTONIO CLETO GOMES

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ELOIZA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0494529-04.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0494529-04.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] EXEQUENTE: ENEL EXECUTADO: FERNANDA MARIA RODRIGUES COSTA DECISÃO Com relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, não se trata de sistema que permita penhora on-line de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo, sendo que futuramente haverá integração com outras plataformas como InfoJud e SisbaJud. (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). A não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE caso a parte tenha sido candidata a cargo eletivo alguma vez, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936 - 75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Com efeito, o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado à luz das normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º do CPC), logo, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário da parte devedora. Vejamos o que diz o art. 1º. § 4º, da Lei Complementar nº 105 de 2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...). § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. Diante do exposto, indefiro, neste momento, a utilização do sistema SNIPER. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, tendo em vista que a parte executada já foi devidamente citada em ID 92765187. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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Processo nº 0522344-73.2000.8.06.0001

ID: 293889184

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0522344-73.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO JOSE MAGNO CAMPOS PINTO

Intimação

Advogados:

JOSE MAGNO CAMPOS PINTO

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ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0522344-73.2000.8.06.0001 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0522344-73.2000.8.06.0001 Apensos: [0522077-04.2000.8.06.0001, 3032346-68.2024.8.06.0001, 3031792-36.2024.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: INOCOOP CPM SENTENÇA Vistos etc. Cogita-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO movido pelo MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em desfavor de INOCOOP CPM, com o objetivo de sanar possível vício de omissão contido na sentença de ID 63903193. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Executada alega que a sentença proferida padece de erro material. Aduz que a decisão judicial extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente, conforme os temas 566-571 do STJ, mas algumas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) já estavam quitadas à época da sentença. Ressalta que o pagamento, de acordo com o art. 156, I do CTN, é causa legal de extinção do crédito tributário, o que implica na perda do objeto do processo e torna desnecessário o prosseguimento da ação em relação a esses créditos. Assim, a extinção do processo com base na prescrição intercorrente pressupõe a existência do crédito, e a sentença, ao não reconhecer os pagamentos realizados, incorreu em erro material. Com isto, requer o provimento dos embargos de declaração para corrigir o erro e alterar a sentença, de modo que a extinção do processo se dê em razão do pagamento das CDAs já quitadas, enquanto a prescrição intercorrente alcance apenas as CDAs ainda ativas no momento da sua ocorrência. O argumento da Parte Autora / Embargante merece acolhida. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm como finalidade sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na sentença ou decisão. No caso em análise, verifica-se que a sentença embargada extinguiu o processo com base na prescrição intercorrente, sem observar que algumas CDAs já estavam quitadas à época do julgamento, conforme demonstrado nos autos. O pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN, é causa de extinção do crédito tributário. Assim, os créditos pagos encontram-se legalmente extintos, configurando perda de objeto e, consequentemente, ausência de interesse processual do Município no prosseguimento da execução em relação a tais débitos. A ausência de análise quanto à extinção dos créditos por pagamento caracteriza erro material na sentença, na medida em que o fundamento da prescrição intercorrente pressupõe a existência de créditos ainda ativos. Tal circunstância deve ser corrigida, de forma que o provimento jurisdicional reflita a realidade dos fatos demonstrados nos autos. Por tais razões, acolho o pedido formulado pela Pare Embargante. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, , retificando o dispositivo da sentença de ID 63903193 para os seguintes termos: Ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 25 de novembro de 2024 . ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

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Enisio Cordeiro Gurgel x Sandra Mara Tavares Lavor

ID: 282378051

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0588418-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ENISIO CORDEIRO GURGEL

Polo Passivo:

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

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ANTONIO LEITE TAVARES

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ENISIO CORDEIRO GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0588418-12.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0528576-04.2000.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0588418-12.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0528576-04.2000.8.06.0001] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: SOFTSHOP PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de embargos à execução em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 95873568, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, haja vista a decisão monocrática prolatada em sede de apelação em ID 95880231. Intimada a parte executada para se cumprir voluntariamente à condenação, esta, por meio de petição inserta em ID 107074929, argumentou que inexistem valores a serem executados, uma vez que foi determinado que os honorários de sucumbência fossem compensados, apontou ainda que existem erros nos cálculos do exequente, requerendo, por fim, a extinção da execução de sentença. Eis o breve relatório, decido. A decisão monocrática de fundamenta o cumprimento de sentença foi prolatada no dia 19/11/2012 (ID 95880253), por tal razão seguiu o regramento no Código de Processo Civil de 1973, de sorte que a estabeleceu a sucumbência da seguinte forma: "Determino ainda que, as despesas e honorários deverão ser distribuídos na presente Ação Embargatória, de acordo com o art. 21 do Código de Processo Civil". Decerto, o art. 21 do CPC/1973 impõe que: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Observa-se que a norma do mencionado artigo permitia a compensação de valores referentes aos honorários de sucumbência, com tanto que ambas as partes fossem vencedoras e vencidas. Nesse contexto, a jurisprudência entende que a norma era plenamente aplicável, vindo a ser derrogada apenas com a entrada em vigor do CPC/2015. Acerca de sua aplicabilidade, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO DESTA CORTE PERMITINDO A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO RECLAMADA QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO PERMITIU A COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA COM O DÉBITO DA PARTE. 1 . A interpretação harmônica dos artigos 21 do Código de Processo Civil e 23 da Lei n. 8.906/94, dada pela Súmula 306/STJ, é no sentido de que, havendo sucumbência recíproca, os valores fixados a título de verba honorária devem ser compensados entre si, sendo eventual saldo destinado ao advogado do litigante que decaiu em menor parte. 2 . Desse modo, a decisão desta Corte permitiu a compensação entre os créditos e débitos fixados a títulos de verba honorária sucumbencial, de mesma natureza, não com o crédito decorrente do reconhecimento do direito da parte, o que foi observado pela decisão reclamada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg na Rcl: 25992 RS 2015/0175553-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/08/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART . 21 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, os honorários serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. 2 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1461400 RS 2014/0146325-0, Relator.: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016) In casu, observa-se que foi ordenado que os honorários de sucumbência fossem distribuídos na forma do art. 21 do CPC/73, sem estabelecer valores diferentes para cada parte, de modo que é latente que a sucumbência é recíproca no mesmo quantum e, portanto, deve ser compensada, Ademais, quando da interposição de embargos de declaração (ID 95880262), a parte exequente questionou a respeito da sucumbência, apontando que deveria ser reformada a decisão, pois tinha sucumbido na parte mínima, no entanto, os referidos embargos foram improvidos (ID 95880269). Assim, o que se observa é que os valores da sucumbência foram compensados entre si, não havendo valores a serem executados, motivo, inclusive, pelo qual a parte executada não propôs cumprimento de sentença. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, IV do CPC, julgar por sentença o presente cumprimento de sentença, determinando a extinção do mesmo, haja vista a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação. Custas ex lege e sem honorários. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz em respondência

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Processo nº 0727135-41.2017.8.13.0024

ID: 338409353

Tribunal: TJMG Órgão: Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0727135-41.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

AGNALDO JOSE DE AQUINO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 0727135-41.2017.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCELO DOS SANTOS CPF: 113.386.326-47 DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o Ministério Publico (ID n.º 10501396272) manifestou-se, na fase do art. 422 do CPP, quando arrolou testemunhas, requereu diligências e a juntada de documentos. Outrora, pugnou pela manutenção da prisão preventiva do acusado. A Defesa, por sua vez, se manifestou na fase do art. 422 do CPP, no ID n.º 10501957531, momento em que arrolou as mesmas testemunhas e requereu a revogação da prisão preventiva do réu. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Das diligências em sede do art. 422 do CPP. Em análise às diligências requeridas pelas partes, na fase do art. 422 do CPP, defiro o requerimento ministerial de juntada aos autos das CAC e FAC do(s) acusado(s). Caso haja nas respectivas folhas de antecedentes criminais anotações referentes a outras Comarcas, determino sejam juntadas as CACs e FACs respectivas, devendo a Secretaria diligenciar para que tal ato ocorra até três dias úteis antes da sessão, nos termos do art. 479, CPP. Homologo o rol de testemunhas apresentado pelas partes. De plano, determino à zelosa secretaria judicial que certifique nos autos, se as mídias ora requeridas pelo Ministério Público, bem como as mídias dos depoimentos das testemunhas ouvidas na fase sumariante, encontram-se disponíveis para acesso do requerente, devendo, se necessário, cumprir as diligências necessárias para tanto. Defiro a juntada de documentos ora requeridas pela parte ministerial, na medida em que efetivada em momento oportuno. Quanto a análise da situação prisional do acusado. Sob outro viés, verifico que o Ministério Público requer a manutenção da prisão preventiva do acusado (ID n. 10501396272) aduzindo, em apertada síntese, não haver nenhum novo elemento no feito capaz de comprovar qualquer alteração na realidade fática que ensejou a determinação da segregação cautelar. Fundamenta-se, ainda, a necessidade da pertinência da prisão em vista à gravidade do crime, aos indícios suficientes de autoria e materialidade e, ademais, a conduta anterior do acusado, a fim de assegurar a ordem pública e a instrução criminal. A Defesa, por sua vez, reitera a informação de que o acusado encontra-se foragido, pleiteando pela revogação do mandado de prisão expedido em desfavor do mesmo, substituindo-se assim, por medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista, o anseio do réu ao comparecimento em todos os atos processuais existentes, inclusive aos futuros. Lado outro, verifico que o autuado foi pronunciado em 15 de maio de 2025 (ID n.° 10449012853), ocasião em que mantida a decretação da sua segregação cautelar. Na oportunidade, o magistrado fundamentou a necessidade de ser mantida a prisão preventiva deste pronunciado pelos fundamentos expostos nas decisões de IDs n.° 9525709364, p. 1/3 e 10375235953, visando à manutenção da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, ademais, para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o réu encontra-se foragido há mais de oito anos. Deste modo, tal decisão foi contrária à pretensão do réu, apontando para a necessidade da custódia cautelar, considerando que a gravidade e a violência do crime em questão, aliada ao contexto em que foi praticado, sugerem a incapacidade do réu ao convívio pacífico e ordeiro. De plano, é de conhecimento amplo que a prisão preventiva não viola o princípio da presunção da inocência, posto não se tratar de uma espécie de “antecipação de pena”, eis que possui sua cautelaridade na tutela da persecução penal. Por meio dela, busca-se impedir que eventuais ações conduzidas pelo possível autor do delito venham a influenciar negativamente o curso do feito, colocando em risco sua efetividade, nos termos do artigo 312 do Diploma Processual Penal. A prisão preventiva pretende, portanto, garantir unicamente que o processo penal seja corretamente instruído ou que eventual sentença condenatória seja devidamente cumprida, não sendo vista como antecipação de eventual reprimenda. Outrossim, ao analisar atentamente os autos, percebo que não há nenhum novo elemento no feito capaz de comprovar qualquer alteração na realidade fática que ensejou a decretação e manutenção da prisão preventiva do acusado. Eventuais condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva. Neste contexto, tem-se que a revogação da prisão preventiva é restrita à hipótese do art. 316, do CPP, pelo qual o “juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Deste modo, a revogação da prisão preventiva norteia-se pelo princípio ‘rebus sic stantibus’, não podendo este juízo arvorar-se em instância revisora sem nenhuma alteração fática que assim o determine. Ressalto ainda que, condizente aos fundamentos expostos pelo juízo sumariante, com o histórico de fuga do acusado abordado, configura-se o periculum libertatis, bem como expressa fundamento suficiente para prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal, evitar que o réu retorne à prática delitiva e prejudique o andamento do processo vigente. Verifico, portanto, que este réu se bate contra a prisão preventiva, sem, contudo, trazer qualquer novo argumento autorizador para a alteração que pugna seja realizada. Deste modo, na hipótese em comento, em face da gravidade da conduta delituosa em tese delineada e da própria circunstância em que tudo teria acontecido, nenhuma a razão para a precipitada aplicação pura e simples das medidas cautelares referenciadas no art. 319 do CPP, nem mesmo a prisão domiciliar, mormente não se constituírem as condições pessoais favoráveis do réu em passaporte para a concessão de liberdade. Por tais motivos, insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não verificando qualquer modificação na situação fática que influenciou a decretação e manutenção da prisão preventiva, bem como não se apontando qualquer justificativa suficientemente relevante que não tenha já sido analisada anteriormente, entendo que a custódia cautelar do réu Marcelo Dos Santos mantém-se necessária, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, tanto pela garantia da ordem pública, como para assegurar, ainda, a aplicação da lei penal. Assim, defiro o pleito formulado pelo Ministério Público. Após cumpridas as diligências determinadas, volvam os autos conclusos para designação de Sessão Plenária. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FABIANA CARDOSO GOMES FERREIRA Juiz(íza) de Direito Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte

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