Resultados para "0807159-51.2022.8.19.0206" – Página 5 de 11

Lauro Pessoa De Oliveira Dos Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 257744867

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815404-51.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LAURO PESSOA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ANA ANGELICA LIMA DA SILVA

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HELOA CHAVES GOMES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220…

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Processo nº 0807159-93.2024.8.10.0024

ID: 276075066

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807159-93.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

Intimação

Advogados:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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VICTOR VINICIUS DE LIMA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0807159-93.2024.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESCOLA BASE KIDS LTDA Advogado(s) do …

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Maria Helena Dos Santos x Light Serviços De Eletricidade S.A

ID: 316706512

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818702-51.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A

Apelação

Advogados:

FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

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DJULIA ALVES PESSOA AMARAL

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818702-51.2022.8.19.0206 Assun… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818702-51.2022.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0818702-51.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00274808 APELANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ADVOGADO: DJULIA ALVES PESSOA AMARAL OAB/RJ-179200 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA OAB/RJ-180723 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I.). COBRANÇA PARCIALMENTE RECONHECIDA COMO INDEVIDA, RELATIVA A 02 DOS 03 T.O.I.'S IMPUGNADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I - CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora em relação à sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de dois dos três T.O.I.'s impugnados, mas validando a cobrança relativa ao T.O.I. nº 8711775.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOExamina-se a legitimidade da cobrança do T.O.I. nº 8711775 e a ocorrência de dano moral indenizável.III - RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 254 do T.J.R.J.2. Apelo exclusivo da Autora, o que restringe a controvérsia ao T.O.I. nº 8711775.3. O T.O.I. é instrumento previsto na Resolução ANEEL nº 1000/2021 para formalizar irregularidades na medição de consumo de energia.4. Constatado consumo zerado entre, pelo menos, fevereiro/2017 e junho/2018, sem qualquer justificativa plausível por parte da Consumidora.5. A Autora não impugnou as telas sistêmicas que demonstram o consumo zerado nem procurou a concessionária para regularizar a situação à época.6. Legitimada a cobrança referente ao T.O.I. nº 8711775, que decorre do exercício regular de direito da Concessionária (art. 188, I, C.C.).7. Ausência de corte do fornecimento de energia ou inscrição em cadastro restritivo de crédito.8. Inexistência de ato ilícito ou comprovação de ofensa à dignidade, o que afasta o pleito indenizatório.IV - DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido. Mantida a sentença que validou a cobrança relativa ao T.O.I. nº 8711775 e afastou o pedido de indenização por danos morais. Tese jurídica: é legítima a cobrança fundada em T.O.I. quando comprovado o consumo zerado por período significativo e ausente justificativa plausível, sendo inaplicável a indenização por danos morais quando não evidenciado ato ilícito.Dispositivos legais aplicados: Art. 14, do C.D.C.; Art. 188, I do Código Civil; Art. 373, I e 85, §11, do C.P.C.; Art. 252 e 590 da Resolução ANEEL nº 1000/2021.Jurisprudência citada: T.J.R.J., A.C. 0014703-71.2019.8.19.0031; T.J.R.J., A.C. 0003012-49.2019.8.19.0067. Súmulas nº 254 e 330, do T.J.R.J. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Robson Luis Monteiro Rondelli e outros x Antonia De Fatima Borges

ID: 295948534

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807159-49.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI

Polo Passivo:

ANTONIA DE FATIMA BORGES

Decisão

Advogados:

VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI

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FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE…

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Jose Armando Viana x Assurant Seguradora S.A. e outros

ID: 294038731

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807159-37.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARMANDO VIANA

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A. CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA PAYJOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONCALVES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELENICE RIBEIRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURO FENTANES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI…

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Diane Teixeira Arruda Faria x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 291818678

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807159-74.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIANE TEIXEIRA ARRUDA FARIA

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Despacho

Advogados:

ROSA MARINA FERREIRA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 08…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 280784960

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807159-24.2024.8.19.0063

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS R…

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Processo nº 0807159-41.2023.8.15.0331

ID: 278211337

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Santa Rita Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807159-41.2023.8.15.0331

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHULZE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Santa Rita PÇ ANTENOR NAVARRO, CENTRO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-970 Telefone e Whatsapp.: (83) 9 9143-6471 v.1.00…

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Processo nº 0807159-07.2024.8.15.0331

ID: 324940123

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807159-07.2024.8.15.0331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Santa Rita PÇ ANTENOR NAVARRO, CENTRO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-970 Telefone e Whatsapp.: (83) 9 9143-6471 v.1.00…

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Processo nº 0807159-15.2023.8.10.0029

ID: 306714382

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807159-15.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINTON DA SILVA COSTA

Citação

SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA Telefone (99) 2055-1368. E-… SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA Telefone (99) 2055-1368. E-mail: varacrim2_cax@tjma.jus.br Processo: 0807159-15.2023.8.10.0029 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado(a): WELLINTON DA SILVA COSTA Advogado: EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Excelentíssimo Juiz de Direito ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal nº 0807159-15.2023.8.10.0029, em que o Ministério Público Estadual move em desfavor do(s) acusado(s) WELLINTON DA SILVA COSTA, brasileiro, filho de Eva da Silva Costa, nascido aos 15/02/1997, pela prática do crime tipificado no artigo art. 155, §4°, inciso I, c/c, art. 14, II ambos do Código Penal Brasileiro, que teve como vítima PAULO FERNANDO LEMOS SILVA COUTO. E, por não ter(em) sido encontrado(s) o(s) acusado(s) e desconhecido o(s) seu(s) paradeiro(s), não sendo possível citá-lo(s) pessoalmente, foi determinada a CITAÇÃO por EDITAL dos(as) acusados(as) WELLINTON DA SILVA COSTA, para que responda(m) a acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do término do prazo do presente edital, podendo arguir(em) preliminares e alegar(em) todas as razões que interesse(em) à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar no máximo oito (08) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua(s) intimação(ões), quando necessário, ou declarar(em) não ter(em) condições de constituir Advogado, hipótese em que será(ão) assistido(s) por Defensor Público que promoverá sua(s) Defesa(s) neste processo, tudo conforme disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Para conhecimento de todos é passado o presente EDITAL DE CITAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário da Justiça Nacional, e a 2ª via será afixada no átrio do fórum local. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Caxias/MA, aos Segunda-feira, 23 de Junho de 2025. Eu,FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES ALMEIDA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei. Juiz de Direito ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Titular 2ª Vara Criminal de Caxias

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