Resultados para "0809750-08.2023.8.14.0006" – Página 5 de 12

Sidnei Stutz Ferreira Junior x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 310072224

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809750-11.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI STUTZ FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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ELEONORA MARINS KIUCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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TATIANA PINA RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo…

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Geruzia Pinto Da Silva x Alessandro Jose Da Silva Chagas e outros

ID: 291678278

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: DESPEJO Nº Processo: 0809750-64.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERUZIA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

ALESSANDRO JOSE DA SILVA CHAGAS DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE MACAÉ ( 617 )

Ato ordinatório

Advogados:

MARTINHO CARVALHO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 Ato Ordinatório Processo: 0809750-…

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Processo nº 0824688-08.2023.8.14.0006

ID: 262388971

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Família de Ananindeua Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0824688-08.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. N. C.

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0824688-08.2023.8.14.0006 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: P. D. S. C. Nome: P. D. S. C. Endereço: Passagem São Benedito, 82, Casa 04, Águas Lindas, ANANIN…

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Ronaldo Noe x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 300950718

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809750-94.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO NOE

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO MALAMACE MONATTE SILVA

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ALESSANDRA OCILIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LEOPOLDO LAVECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SEN…

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Ri Happy Brinquedos S.A x Shopping Metropolitano Barra S.A.

ID: 325602556

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809750-58.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

Polo Passivo:

SHOPPING METROPOLITANO BARRA S.A.

Despacho

Advogados:

DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO …

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Processo nº 0809750-95.2025.8.20.5106

ID: 315737449

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809750-95.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Aut…

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Processo nº 0809944-08.2023.8.14.0006

ID: 332575359

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809944-08.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

38.069.921 ALESSANDRO JOSE CORDOVIL DE SOUSA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0809944-08.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Faz… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0809944-08.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: AUTOR: ANDERSON JOSE SILVA VEIGA PARTE RÉ: Nome: 38.069.921 ALESSANDRO JOSE CORDOVIL DE SOUSA Endereço: Travessa We-24, 732 A, (Cj Cidade Nova V), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-062 DESPACHO R. H. Feito em ordem. I – Considerando a reestruturação de procedimentos com implantação do Plano de Ação visando alcance de metas CNJ/IEJUD, determino retorno à Secretaria a fim de reclassificar a tarefa para minutar ato de julgamento – EXTINÇÃO. II – Ciclo Dispensado com retorno imediato e comunicação ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DDOC COMPROBATORIO ANDERSON JOSE DA SILVA VEIGA Documento de Comprovação 23050814305100000000087457252 DOC IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 23050814305100000000087457253 COMP RESID Documento de Comprovação 23050814305100000000087457254 DECLARAÇÃO HIPO RENDA Documento de Comprovação 23050814305100000000087457255 PETIÇÃO ASSINADA Documento de Comprovação 23050814305100000000087457256 OBRIGAÇÃO DE FAZER ANDERSON Petição Inicial 23050814305100000000087457251 Decisão Decisão 23051307543319600000087731385 Intimação Intimação 23051307543319600000087731385 Citação Citação 23051307543319600000087731385 Intimação Intimação 23051307543319600000087731385 Petição Petição 23052212023900000000088299472 Certidão Certidão 23052216070370000000088325616 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081809470928700000093338700 Intimação Intimação 23081809470928700000093338700 INTIMAÇÃO PESSOAL Petição 23091109511400000000094585985 tentativa de contato anderson 2 Documento de Comprovação 23091109511400000000094585986 tentativa de contato anderson Documento de Comprovação 23091109511400000000094585987 Despacho Despacho 23092011450114400000095167275 ATUALIZAÇÃO DE ENDeREÇO Petição 23092019071100000000095210960 Certidão Certidão 23092612083214700000095516094 Certidão Certidão 24011208430621100000100545357 Despacho Despacho 24061808135947800000110241022 Despacho Despacho 24061808135947800000110241022 MANIFESTAÇÃO Petição 24070223123100000000111676076 Certidão Certidão 24091308340595200000118544843 Despacho Despacho 24120712365348800000124251462 Despacho Despacho 24120712365348800000124251462 CIENCIA Petição 25020613363800000000127163329

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Processo nº 0816346-08.2023.8.14.0006

ID: 335340528

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0816346-08.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0816346-08.2023.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0816346-08.2023.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] PARTE AUTORA: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 PARTE RÉ: Nome: BRUNO BONNIECK DE SOUSA COSTA Endereço: Passagem Primeiro de Maio, 260, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-240 DESPACHO R.H. Vistos em correição periódica. I – Cuida-se de processo paralisado há mais de cem dias aguardando despacho. É fato constatado em números que a inteligência artificial e as facilidades advindas do processo eletrônico (PJe) ocasionaram aumento exponencial na distribuição de ações por todo País. Considerando que tramitam cerca de seis mil e quinhentos processos nesta Unidade Judiciária, contando com apenas quatro servidores no gabinete é necessário criar alternativas para gestão processual (CPC, art. 139, II), de modo a garantir em tempo razoável uma solução para o litígio (CF, art. 5º, LXXVIII), assim como assegurar “previsibilidade” aos advogados. Aqui, pertinente a lição do filósofo e escritor Mário Sérgio Cortella: “Faça o teu melhor, na condição que você tem, enquanto você não tem condições melhores para fazer melhor ainda." Portanto, tendo em vista as Metas 1 e 2 estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ, determino a inclusão no sistema de ciclos, com base na Portaria Gabinete n. 001/2025. II – À Secretaria, para inclusão no CICLO60. Após, retornem conclusos na tarefa minutar ato de despacho, fixando etiqueta LOTE 4 - DESPACHO, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 280621172

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0809750-71.2023.8.19.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

EMANOEL DA COSTA LEITE

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ANDRE LUIZ PENA FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, N… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0809750-71.2023.8.19.0037 Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação através da qual o menor Bernardo pretende ver fixada a obrigação do seu pai Thiago em pagar-lhe alimentos, além da sua genitora Lizia ter requerido a regulamentação da guarda e da visitação. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas. Defiro JG à parte ré, considerando a alegada hipossuficiência. Não foram arguidas preliminares, tampouco há nulidades a sanar. Assim, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido as reais possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. As questões envolvendo a guarda e a convivência paterna foram também deduzidas nos autos do processo nº. 0809299-46.2023.8.19.0037, distribuído anteriormente à presente, mas que não aborda a obrigação alimentar, motivo pelo qual houve a reunião de ambos para futuro julgamento conjunto. Frisa-se que nos aludidos autos foi realizado estudo do caso, cuja cópia determino que seja aqui juntada. Defiro o prazo de quinze dias para juntada de documentos supervenientes. Designo AIJ para oitiva das testemunhas arroladas pelo réu no id. 174399392 para o dia 07/08/2025 às 14h. Segue o link:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NThhNmI1YmEtMWRjYS00MzQ0LThiMDQtZGQ1NGZhZGY3OTIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%229831232c-89df-495b-a318-d33abc7f43a8%22%7d Na forma do art. 455 do CPC, caberá ao patrono do réu intimar as testemunhas. Dê-se ciência ao MP. P.I. NOVA FRIBURGO, 9 de maio de 2025. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO Juiz Titular

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Processo nº 0809750-32.2025.8.14.0040

ID: 320124260

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0809750-32.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAFFAELA DA LUZ DE ARAUJO SUED SANTANA MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIVIA ALMEIDA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0809750-32.2025.8.14.0040 DECISÃO A par… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0809750-32.2025.8.14.0040 DECISÃO A parte autora, que não é beneficiária da justiça gratuita, sabe que o processo deve ser protocolado com o comprovante do recolhimento das custas iniciais, sem o qual sequer deveria ser distribuído. Nos termos da LEI ESTADUAL Nº 8.328/2015, Lei de Custas do TJPA: "Art. 21. Antes da distribuição da petição inicial, no primeiro e no segundo grau cível, é necessário o pagamento das custas processuais iniciais, que compreendem os seguintes atos obrigatórios: I - taxa judiciária; II - atos do distribuidor; III- atos do contador; IV - atos da secretaria judiciária; V – expedição de mandados; VI - publicações no DJE; VII – despesa com serviço de postagem." Um ato administrativo ordinatório (v.g., portaria) não pode sobrepor-se à lei, nem inovar na ordem jurídica. A Portaria 01/2018-GP/VP traz apenas a regulamentação do processo judicial eletrônico neste Tribunal, logo, não pode derrogar a Lei de Custas, expediente reservado à Casa Legislativa Estadual, sob pena de violação aos princípios da legalidade e separação de poderes/funções. De mais a mais, ainda que se admitisse a derrogação da Lei de Custas pela citada Portaria, determina esta que o comprovante de pagamento das custas iniciais deve ser juntado IMEDIATAMENTE após a distribuição. Imediatamente é um advérbio de tempo que significa "sem demora", "já", "no mesmo instante", "instantaneamente", "de imediato", e não dias depois! Assim, fica intimada a parte autora, por seu procurador constituído, para juntar o comprovante do pagamento das custas processuais imediatamente. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

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