Resultados para "0825828-06.2023.8.10.0001" – Página 5 de 18

Processo nº 0825828-31.2024.8.15.0001

ID: 324958021

Tribunal: TJPB Órgão: Vara da Infância e Juventude de Campina Grande Classe: GUARDA Nº Processo: 0825828-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

FLAVIO CHAVES SODRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUISA HELENA PONTES MEDEIROS SOUZA MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR ALVES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de A… ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de Andrade, nº 114, Bairro do Catolé – Campina Grande/PB – CEP: 58.410-223 (83)3337-5573 /(83)99144-0673(Whatsapp) - e-mail: cpg-vinf@tjpb.jus.br Processo n°0825828-31.2024.8.15.0001 SENTENÇA Trata-se de processos conexos que versam sobre a guarda e o poder familiar da criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO, nascida em 01/04/2016, figurando como genitores SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA e E. M. W.. O Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001, de Destituição do Poder Familiar, foi ajuizado por Suhellen Falcão de França contra E. M. W., alegando prática de violência psicológica e manipulação da criança, induzindo-a a narrativas falsas e a recusar o contato materno, buscando a suspensão e posterior destituição do poder familiar do genitor, com início em visitas assistidas. O Processo nº 0825828-31.2024.8.15.0001, de Guarda de Infância e Juventude, foi ajuizado por E. M. W. contra Suhellen Falcão de França, buscando a modificação da guarda para unilateral paterna. O Processo nº 0803655-27.2024.8.15.2001, de Guarda de Família, foi ajuizado por Suhellen Falcão de França, inicialmente na 6ª Vara de Família de João Pessoa e depois na 2ª Vara de Família de Campina Grande (tendo sua competência declinada para esta Vara da Infância e Juventude), buscando a modificação da guarda para unilateral materna. E. M. W. apresentou pedido contraposto, requerendo a guarda unilateral paterna e medidas para garantir o acesso às informações escolares da filha. É certo que as partes litigam intensamente, com a existência de inúmeras ações judiciais (cerca de 20), incluindo cíveis, criminais e medidas protetivas, quase sempre envolvendo a guarda da criança e as consequências legais daí derivadas. A instrução processual revelou pontos cruciais: Relatório técnico do NAPEM (Núcleo de Apoio Psicossocial às Medidas) e escuta especializada da menor Sophia, onde ela relatou desejo de residir com o pai, afirmando que "não gosta do espírito daqui" (referindo-se à casa da mãe). O relatório reforça que a manifestação da criança é válida, lúcida e compatível com sua idade e desenvolvimento emocional, sem indícios de manipulação ou alienação parental. O mesmo relatório do NAPEM concluiu que a intensa conflitualidade entre os genitores configura ambiente familiar instável, desaconselhando a guarda compartilhada e respaldando a concessão da guarda unilateral ao genitor, com regime de visitas regulares à genitora. Manifestação ministerial em ambos os processos de guarda e no de destituição do poder familiar opinou pela improcedência da destituição e pela concessão da guarda unilateral ao genitor. O Ministério Público ratificou integralmente o parecer exarado na Ação de Guarda nº 0825828-31.2024.8.15.0001. Há alegações e provas de reiterado descumprimento das decisões judiciais pela genitora quanto ao direito de convivência paterno-filial, incluindo períodos de 5 meses ininterruptos de impedimento de contato e recusa em responder a contatos e ligações do genitor ou de sua advogada. A criança Sophia, em depoimento especial, mesmo após longo período sem contato com o pai, demonstrou relação saudável e desejo de estar em sua presença e companhia. Laudo psicológico particular apresentado pela genitora foi impugnado pelo genitor por sua alegada tendenciosidade e parcialidade, por se basear apenas nos relatos da mãe. Outros relatórios de avaliação psicológica, provenientes do Conselho Tutelar e da Defensoria Pública, corroboram a manipulação da genitora e a rejeição da criança à figura materna em certos aspectos. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central dos presentes autos multifacetados reside na definição da guarda e do exercício do poder familiar da criança Sophia Falcão Moscoso. O emaranhado processual reflete uma beligerância parental intensa, que, conforme uníssono entendimento da doutrina e da jurisprudência, deve ceder passo ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (Art. 227 da CF/88 e Art. 100, parágrafo único, II e IV do ECA). A guarda compartilhada, embora seja a regra geral em caso de dissenso entre os pais, conforme o Art. 1.584, § 2º, do Código Civil, mostra-se inviável e desaconselhável em situações de alta conflitualidade, onde a cooperação entre os genitores é inexistente. O próprio relatório do NAPEM atestou que a intensa litigiosidade pode comprometer o desenvolvimento psíquico e emocional da criança, tornando a guarda compartilhada desaconselhável. A escuta especializada da criança, realizada com base nos princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança e da Resolução nº 299/2019 do CNJ, revelou o desejo expresso e coerente de Sophia em residir com o pai. Tal manifestação, corroborada pela equipe técnica como válida e sem indícios de manipulação, é um elemento de peso para a decisão. A reiterada conduta da genitora, no sentido de impedir o contato e o convívio do genitor com a filha, desrespeitando ordens judiciais e promovendo atos que configuram alienação parental, demonstram claramente que não está apta a exercer a posse de fato da criança. Ora, se não é capaz de respeitar uma ordem do Estado, não pode ser considerada pessoa apta a cuidar e educar uma criança, de acordo com as normas vigentes no país. Não à toa que a Lei nº 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental) e a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) visam coibir tais práticas, prevendo medidas protetivas e a possibilidade de reversão da guarda em casos de descumprimento injustificado do regime de convivência. A manifestação ministerial, em diversos momentos, inclusive no processo de destituição do poder familiar, corrobora a prática de alienação parental pela genitora e a necessidade de reversão da guarda. Por outro lado, a destituição do poder familiar, por ser medida extrema, somente se justifica em casos de grave violação dos interesses do menor (Art. 1.637 e 1.638 do Código Civil, c/c Art. 15, 19 e 157 do ECA). No caso em tela, não restou comprovada conduta grave do genitor que justifique a medida, conforme atestado pelos relatórios e depoimentos. Por fim, anoto que a presente sentença visa a solução conjunta de todos os feitos conexos, em respeito ao princípio da celeridade processual, economia processual e segurança jurídica, para evitar decisões conflitantes e restabelecer um ambiente mais estável para Sophia. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, bem como com fulcro nos artigos 1.583, § 2º, e 1.584, § 5º, do Código Civil, nos artigos 4º, 5º, 15, 19, 100, parágrafo único, II e IV, e 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 55 e 337, § 1º, do Código de Processo Civil, e nas Leis nº 12.318/2010 e nº 14.344/2022, este Juízo decide por: JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de Destituição do Poder Familiar formulado por SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA em face de E. M. W. (Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001). CONCEDER A GUARDA UNILATERAL da criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO ao genitor E. M. W. (Autor no Processo nº 0825828-31.2024.8.15.0001 e Requerido no Processo nº 0803655-27.2024.8.15.2001), considerando o desejo manifesto da criança, os indícios de alienação parental por parte da genitora e o comprovado ambiente instável gerado pela litigiosidade. REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA da genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA com a criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO, que se dará nos seguintes termos: Visitas: Finais de semana alternados, iniciando às sextas-feiras às 16:00 horas, com devolução da criança às segundas-feiras no início do expediente escolar. O transporte será de responsabilidade alternada entre os genitores. Feriados: Serão exercidos alternadamente entre os genitores, conforme o calendário civil e escolar. Férias Escolares: O período de férias será dividido igualmente entre os genitores, a ser acordado previamente ou definido judicialmente em caso de desacordo. Comunicação: A genitora terá direito a contato telefônico ou por vídeo com a criança em dias de semana, em horários compatíveis com as atividades escolares da menor, sem interferência ou obstrução por qualquer das partes. Acompanhamento: Em razão da litigiosidade e dos impactos emocionais na criança, a convivência poderá ser acompanhada por equipe técnica multidisciplinar, caso necessário, a ser definida por este Juízo. DETERMINAR que o COLÉGIO MOTIVA AMBIENTAL (ou qualquer outra instituição de ensino onde a criança esteja matriculada) seja oficiado para que conceda ao genitor E. M. W. pleno acesso a todas as informações escolares da filha, incluindo desempenho acadêmico, histórico, participação em atividades extracurriculares e eventos. Deverá, ainda, o colégio cadastrar o genitor em seus sistemas internos de comunicação (aplicativos, grupos de mensagens, etc.), autorizando-o a retirar e devolver a menor diretamente na instituição nos dias de sua convivência. Vale esta decisão como ofício. ADVERTIR a genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA que o descumprimento injustificado desta sentença, em especial no que tange ao regime de convivência e à garantia do direito do genitor, ensejará a aplicação de medidas coercitivas e mandamentais mais gravosas, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal por desobediência. RECONHECER A CONEXÃO E DETERMINAR A BAIXA E ARQUIVAMENTO dos Processos nº 0825828-31.2024.8.15.0001 e 0803655-27.2024.8.15.2001, ante a solução conjunta proferida nestes autos, com as devidas anotações no sistema PJe. Proceda-se com a juntada desta sentença em todos esses feitos, para fins de anotação. Se o cartório certificar a existência de outras ações em curso, em outras unidades, deverá oficiar a tais unidades, remetendo cópia desta sentença para fins de conhecimento e providências necessárias. P.R.I.C. Campina Grande/PB, (data da assinatura eletrônica). Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0819038-06.2023.8.10.0001

ID: 305468807

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819038-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BROUX MARTINS DA CRUZ FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BROUX MARTINS DA CRUZ FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0819038-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0840863-06.2023.8.10.0001

ID: 318922973

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0840863-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0840863-06.2023.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: JOVANA MARIA LIMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0829902-06.2023.8.10.0001

ID: 260937427

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0829902-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

URUBATAN RAMAO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYANE DAYARA MARTINS LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

URUBATAN RAMAO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0829902-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) PARTE AUTORA: LUZILEIDE ROCHA MIRANDA e outros (12) ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: URUBATAN RAMAO PINHEIRO - MA18501 PARTE RÉ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0822464-55.2025.8.10.0001

ID: 258350390

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0822464-55.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI OSTERNO PRADO

Intimação

Advogados:

YURI OSTERNO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0822464-55.2025.8.10.0001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810308-06.2023.8.10.0001

ID: 310156350

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0810308-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0810308-06.2023.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811472-06.2023.8.10.0001

ID: 300425644

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811472-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

RENATA MARIA ALCOBACA SOUSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALAN FIALHO GANDRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0811472-06.2023.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) AUTOR: RENATA MARIA ALCOBACA SOUSA DA SILVA - MA24449 Promovido: SEGREDO DE JUST…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0868993-06.2023.8.10.0001

ID: 316659087

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868993-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PROCESSO Nº 0868993-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: ELIANA MARIA MENDES MONTEIRO ADVOGADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0836110-06.2023.8.10.0001

ID: 334213021

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0836110-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIMARA DOS SANTOS SERRA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

INGRYD COSTA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE NERES CASTRO LICAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THALES DA COSTA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WELLIGTON CUNHA CIRQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LISIA MARIA PEREIRA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOANA DAMASCENO PINTO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA COSTA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0836110-06.2023.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - MA25441, DEISE TAINARA DA SILVA BR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Luiz Da Silva Leite x Banco Pan S.A.

ID: 337949732

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-38.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Aut…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 177 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes