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Condominio Moradas Club Rios Do Para x Herbert Madeiro Dias e outros

ID: 261942007

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826189-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MORADAS CLUB RIOS DO PARA

Polo Passivo:

HERBERT MADEIRO DIAS KEZIA PEREIRA DA SILVA DIAS

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0826189-60.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. Estabelece o art.784, inciso X do CPC, que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou… Processo nº 0826189-60.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. Estabelece o art.784, inciso X do CPC, que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Analisando os autos, verifico que a Exequente incluiu, no demonstrativo de débito de Id 131440578, cobranças referente a custas processuais, as quais não podem ser exigidas pela via eleita, por não constituírem contribuição ordinária ou extraordinária. Verifica-se, ainda, que foram acrescidos honorários advocatícios, porém, nas causas ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis somente serão cobrados honorários advocatícios nos casos previstos no art. 55 da Lei 9.099/95, o que não se amolda ao presente caso. Por isso, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Autora emende a inicial para o fim de retirar da planilha juntada aos autos as referidas taxas e honorários, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem análise do mérito. 2. Cumprida a determinação retro, CITE-SE para pagamento / penhora / avaliação, nos moldes do art. 53, §§, LJECC, c/c art. 829, §§, e ss, do NCPC, atentando-se para o novo valor fornecido. Prazo de 03 (três) dias para o Executado efetuar o pagamento do valor executado, ciente de que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) Executado(s) (§ 1º, do art. 829, do CPC). Tratando-se de execução de despesas condominiais, advirta-se que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação do imóvel, que será levado à hasta pública ou alienado por iniciativa particular. 2.1. Expeça-se guia para pagamento/depósito, caso requerido pelo Executado, autorizada, de logo, a expedição de alvará em favor do Exequente. 2.2. Realizada a penhora, providencie-se a designação de audiência de conciliação, momento em que o Executado poderá, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente, de acordo com o que dispõe § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, devendo-se intimar as partes, inclusive o Exequente, na mesma oportunidade, para providenciar o registro da penhora. Recaindo esta sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do(a) devedor(a). 2.3. Cientifique-se o devedor, ainda, da possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916 do CPC. 3. Não cumprida a determinação, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4. Cit. Int. Dil. Cumpra-se. Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Processo nº 0825510-60.2024.8.14.0006

ID: 257324321

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Família de Ananindeua Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825510-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

K. P. T.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0825510-60.2024.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: K. P. T. Nome: K. P. T. Endereço: Avenida Marquês de Herval, 1607, Apto 205, Ed. Luanda I, Pe… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0825510-60.2024.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: K. P. T. Nome: K. P. T. Endereço: Avenida Marquês de Herval, 1607, Apto 205, Ed. Luanda I, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-316 REQUERIDO: A. C. T. Nome: A. C. T. Endereço: Avenida Visconde de Inhaúma, 1334, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-640 DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que o exequente pleiteou a cumulação de execuções de alimentos pretéritos e alimentos atuais na mesma petição inicial. 2. A despeito da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a cumulação de ritos na mesma demanda nos cumprimentos de sentença referentes às ações de alimentos, de se ressaltar que a permissão restou condicionada à inocorrência de tumulto processual, o que deve ser analisado pelo magistrado no caso concreto: Informativo nº 744, 15 de agosto de 2022. Tema: Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Medidas executivas. Coerção pessoal (prisão) e patrimonial (penhora). Possibilidade de cumulação. Prejuízo comprovadamente demonstrado pelo devedor. Tumulto Processual. Exceções. Análise do caso concreto pelo magistrado. Destaque: Na cobrança de obrigação alimentar, é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto processual. (QUARTA TURMA. Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 09/08/2022). 3. Na situação em análise entendo que a cumulação em nada contribui para a eficácia da prestação jurisdicional, mas, ao contrário, poderá trazer aos autos discussões desnecessárias que provavelmente dificultarão o exame dos autos e, por conseguinte, poderão comprometer a celeridade que espera da demanda, em especial por se tratar de execução de obrigação alimentar. Ademais, insta esclarecer que o julgado do STJ é persuasivo e não vinculante. 4. Desta feita, intime-se o exequente, via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e: a) indicar ao juízo qual o rito do cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos que pretende seguir nos presentes autos, se o procedimento da prisão civil do artigo 528 e seguintes do CPC ou o procedimento comum do cumprimento de sentença dos artigos 523 a 527 do NCPC, com a ressalva de que não é possível a cumulação de pedidos com procedimentos executórios diversos (artigo 780 do NCPC); b) atualizar o débito exequendo de acordo com o procedimento escolhido, diminuído o valor já pago pelo devedor, devendo utilizar como índice de correção monetária o IPCA-E e a taxa SELIC como taxa de juros, descontado o IPCA-E (artigo 406, § 1º do CC); sob pena de indeferimento, tudo em conformidade com os artigos 321, parágrafo único c/c 801, ambos do Novo CPC. 5. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para decisão sobre a justificativa do devedor. Ananindeua (PA), 15 de abril de 2025. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua

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Processo nº 0813676-60.2024.8.14.0006

ID: 277324796

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0813676-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE ITAOCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS CARVALHO CAMPELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Magua… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0813676-60.2024.8.14.0006) Exequente: Condomínio Parque Itaoca Adv.: Dr. André Luís Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28.955 Executado: Michel Anderson Souza Carvalho Endereço: Passagem Itabira, nº 120, Condomínio Parque Itaoca, Bloco 07, Apto. 0303, Maguari, Ananindeua/PA - CEP: 67.143-010 Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO PARQUE ITAOCA contra MICHEL ANDERSON SOUZA CARVALHO, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de seu adversário na quantia originária de R$ 2.191,36 (dois mil, cento e noventa e um reais e trinta e seis centavos), importe esse referente a taxas condominiais da unidade habitacional nº 303, situada no bloco 07 do condomínio demandante, que seria de propriedade do acionado. O executado, apesar de citado, não pagou o débito reclamado. Determinou-se, diante do acima esposado, a realização de pesquisa, via SISBAJUD, para colocar-se em indisponibilidade ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do executado até o limite de R$ 2.539,52 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), que corresponderia ao valor atualizado do débito reclamado até o mês de março de 2025. A pesquisa realizada através do Sistema SISBAJUD foi frutífera, já que se conseguiu colocar em indisponibilidade o valor de R$ 2.539,52 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos) existente em conta bancária de titularidade do executado, mantidas no NU Pagamentos S.A., sendo o importe excedente desbloqueado, consoante se depreende do espelho de detalhamento de ordem de bloqueio anexado sob o Id nº 141764477. Os litigantes, depois de assumida a medida constritiva supracitada, entabularam acordo para encerrar a controvérsia tratada nos autos. A solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO PARQUE ITAOCA e MICHEL ANDERSON SOUZA CARVALHO, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento anexado no Id nº 141143861, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Diante do desfecho alcançado na causa, determino que o valor de R$ 2.539,52 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), que foi colocado em indisponibilidade, seja desbloqueado. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Não havendo custas processuais a serem recolhidas, determino que a Secretaria Judicial, uma vez cumprida a providência acima mencionada, promova o arquivamento dos autos. P.R.I. Ananindeua, 20/05/2025. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

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Processo nº 0807177-60.2024.8.14.0006

ID: 330571440

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807177-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO JORGE COSTA CORDOVIL

Sentença

Advogados:

THIAGO DE ASSIS DELDUQUE PINTO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0807177-60.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Dano Ambiental] AUTOR: ESTADO DO PARÁ Polo Pass… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0807177-60.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Dano Ambiental] AUTOR: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: PAULO JORGE COSTA CORDOVIL Endereço: Passagem Erasmo Braga, n. 26, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-889 Advogado do(a) REU: THIAGO DE ASSIS DELDUQUE PINTO - PA11924-A SENTENÇA Na petição inicial, o Estado do Pará ajuizou ação contra Paulo Jorge Costa Cordovil, sustentando que este ocupou área ambientalmente protegida. Pleiteia a demolição das construções irregulares, a restauração do local ao estado anterior e o ressarcimento dos prejuízos apurados. Paulo Jorge Costa Cordovil, regularmente citado, apresentou contestação, arguindo: 1 – inépcia da petição inicial; 2 – ilegitimidade passiva; 3 - Antropização/Urbanização da APP – Perda da Função Ecológica Original; 4 - Razoabilidade e Proporcionalidade. O Autor, em Réplica, sustentou os argumentos da petição inicial. É o relatório. Decido. Da inépcia da petição inicial Nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, a ação será extinta quando a petição inicial for inepta, isto é, quando lhe faltar pedido certo ou causa de pedir, ou ainda quando a narrativa não expuser, de forma clara e precisa, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, impossibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa. Da insuficiência de descrição dos fatos A peça inaugural resume-se a mencionar que o Réu ocupou ilegalmente APP, sem especificar a extensão da área, o ponto exato da intervenção, o tipo e o conteúdo das obras realizadas, tampouco apresenta qualquer prova de que o Requerido tenha de fato realizado o ato ilegal. Ademais, não especifica sequer a localização da área supostamente ocupada, qual o tipo de dano ou ao menos a vegetação que existia no local, que sirva de fundamento objetivo para a pretensão, inclusive com pedidos que não decorrem da alegação de mera ocupação de área protegida, nem junta documentos correspondentes. Sem detalhamento, não se permite ao Réu contrapor provas ou contestar os limites e a natureza das supostas intervenções, cerceando-o de informações indispensáveis à sua defesa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a ausência de causa de pedir certa e determinada, ou de descrição mínima dos fatos, configura hipótese de inépcia da inicial, ensejando extinção sem resolução de mérito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.850, enfatizou que o devido processo legal exige clara exposição dos fatos e fundamentos, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pelo Réu de inépcia da petição inicial, e, nos termos do art. 330, I, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Certificado o Trânsito em Julgado, ARQUIVE-SE. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA , 19 de julho de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Processo nº 0809893-60.2024.8.14.0006

ID: 300173334

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809893-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BISMARCK FREITAS LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDO JOSE GUIMARAES MARTINS

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BRUNNO PEIXOTO JUCA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0809893-60.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Apreensão] AUTOR: JEFFERSON BISMARCK FREITAS LOPES Advogados do… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0809893-60.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Apreensão] AUTOR: JEFFERSON BISMARCK FREITAS LOPES Advogados do(a) AUTOR: EVANDO JOSE GUIMARAES MARTINS - PA5142, BRUNNO PEIXOTO JUCA - PA013960 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: AC Ananindeua, 1515, Rodovia BR-316 km 8, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Jefferson Bismarck Freitas Lopes em face do Município de Ananindeua, alegando a apreensão irregular de seu veículo em decorrência de infração de trânsito supostamente cometida, sem que tenha havido notificação prévia, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma que o veículo foi removido para o pátio municipal, tendo sido necessário arcar com despesas para a liberação, além de ter sofrido prejuízos financeiros pela impossibilidade de utilizá-lo para fins profissionais. Requereu a anulação da penalidade, o reembolso das despesas suportadas, o pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais. O Município contestou, alegando a legalidade do ato administrativo, a ciência do autor sobre a infração e o exercício de defesa prévia. Requereu a improcedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos sem requerimento de produção de outras provas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração deve ser cancelado se não houver expedição da notificação no prazo de 30 dias da lavratura. No caso dos autos, não há comprovação da expedição regular da notificação de autuação dentro do prazo legal. Ainda que o autor tenha posteriormente apresentado defesa prévia, tal fato não supre a ausência da notificação originária, como já consolidado na jurisprudência. Assim, é de rigor a anulação da infração e de seus efeitos. O autor comprovou documentalmente o pagamento da quantia de R$ 466,90, correspondente à taxa de liberação do veículo, valor que deve ser integralmente restituído, por decorrer de ato ilegal. O autor relatou e comprovou que utiliza o veículo para o exercício de atividades remuneradas, tendo permanecido impossibilitado de utilizá-lo durante o período de apreensão. A remoção injusta do veículo gerou prejuízo financeiro direto, configurando lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil. Diante do período de 2 dias sem o bem e considerando o padrão médio de rendimento demonstrado nos autos (inclusive por declaração e comprovantes de serviços prestados), fixo o valor dos lucros cessantes em R$ 300,00 (trezentos reais). A conduta da Administração ao promover a remoção do veículo sem o devido procedimento notificatório, gerando transtornos e imposição de encargos indevidos ao autor, ultrapassa o mero aborrecimento e viola direitos de personalidade, como a liberdade de locomoção e o uso de bem próprio. A jurisprudência admite a compensação moral quando presente a conduta abusiva ou negligente da Administração. Assim, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para ANULAR a multa de trânsito e os efeitos da autuação lavrada, em razão da ausência de notificação no prazo legal; condenar o Município de Ananindeua ao pagamento de R$ 466,90, a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; de R$ 300,00, a título de lucros cessantes, com os mesmos encargos; e de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E desde esta decisão. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA , 7 de maio de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Otavio Lohan De Araujo Miranda

ID: 306217378

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0828226-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

OTAVIO LOHAN DE ARAUJO MIRANDA

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0828226-60.2024.8.14.0006 REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO(A):… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0828226-60.2024.8.14.0006 REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO(A): OTÁVIO LOHAN DE ARAÚJO MIRANDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor de OTÁVIO LOHAN DE ARAÚJO MIRANDA, já estando as partes qualificadas nos autos. A petição inicial foi acompanhada por documentos. Após o trâmite processual, a parte autora informou a realização de acordo extrajudicial entre as partes, pugnando pela extinção do feito, diante da perda superveniente do interesse processual (ID 144982893). É o sucinto relatório. Decido. Trata-se de pedido de extinção do feito em virtude de resolução do conflito via extrajudicial, tendo a parte autora informado que as partes firmaram acordo quanto ao objeto da presente ação, restando evidenciada a ausência de interesse no prosseguimento do feito. A esse propósito, anoto que são condições da ação a legitimidade das partes e o interesse processual. Ausente uma delas ou ambas, ocorre o fenômeno da carência da ação, circunstância que torna o Magistrado impedido de examinar o mérito da causa, ensejando, como corolário, a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, importante registrar que o interesse processual pressupõe a demonstração da necessidade do bem da vida vindicado, da utilidade do provimento jurisdicional que se pretende obter com a ação, e a adequação da via processual a resolver o conflito de interesse apresentado em Juízo. Na espécie, a parte autora carece de interesse-utilidade e interesse-adequação, haja vista ter informado que não mais subsistem os motivos ensejadores do ajuizamento da ação, diante da composição entre as partes, o que conduz à perda superveniente do interesse processual, sendo este entendimento encampado pela jurisprudência, podendo ser citado, por todos, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do réu, enseja a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, ocasionando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito. Precedentes. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: Processo nº 07093081420188070003 DF 0709308-14.2018.8.07.0003, 6ª Turma Cível, Relator Desembargador Esdras Neves, julgado em 19/9/2018, publicado em 27/9/2018 – destaquei) Destarte, tendo em vista a perda superveniente de interesse processual, conforme expressado pela parte autora, é imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Por fim, compulsando os autos, verifico que não há restrição judicial efetivada neste processo, motivo pelo qual inexiste providência a ser determinada no feito nesse sentido. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que não mais subsiste o interesse processual. Sendo inaplicável a teoria da causalidade diante da ausência de citação, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, se pendentes, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Fica a parte requerente advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 46, caput, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Transcorrido o prazo sem pagamento das custas, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

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Processo nº 0824540-60.2024.8.14.0006

ID: 323785475

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824540-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PINHEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERNESTO MELLO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Processo nº 0824540-60.2024.8.14.0006 Parte requerente: AUTOR: RAIMUNDO PINHEIRO DE ARAUJO Parte requerida: REU: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Processo nº 0824540-60.2024.8.14.0006 Parte requerente: AUTOR: RAIMUNDO PINHEIRO DE ARAUJO Parte requerida: REU: BANCO PAN S/A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Declaração de Nulidade de Contrato c/c Inexistência de Débito, ajuizada por RAIMUNDO PINHEIRO DE ARAÚJO em face de BANCO PAN S/A, na qual o autor, após regularmente citado o réu e apresentada contestação por este, requereu, por meio da petição de ID nº 147066206, a desistência da demanda. A parte requerida, intimada a manifestar-se nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, anuiu expressamente ao pedido de desistência (ID nº 148099294), tendo apenas requerido que eventuais custas processuais e honorários advocatícios sejam atribuídos à parte autora. Ressalte-se que nos autos foi deferida, em momento anterior, a tutela de urgência pleiteada pelo autor (ID nº 130319570), para o fim de determinar que o Banco requerido se abstivesse de realizar descontos no benefício previdenciário percebido pelo demandante, vinculados ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Àquela ocasião, foi fixada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o caso de descumprimento da ordem judicial, nos moldes do art. 537 do CPC. Conforme consta dos autos, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do despacho constante no ID nº 130319570. Dessa forma, estando configurada a anuência da parte adversa após o oferecimento da contestação, é plenamente possível a homologação do pedido de desistência, com fulcro no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem efeitos processuais imediatos, independentemente de homologação judicial, salvo se praticados com o objetivo de extinguir o processo." *Parágrafo único. "É necessária a homologação judicial para a desistência da ação após a citação do réu." É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Tendo havido a citação válida da parte ré e sua regular manifestação nos autos, com apresentação de contestação, a homologação da desistência da ação depende da anuência da parte adversa, a qual, como dito, foi expressamente manifestada no ID nº 148099294. Assim, estão preenchidos os requisitos legais à extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Consequentemente, revogo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida (ID nº 130319570), por perda superveniente de objeto, diante da extinção da lide. No tocante à responsabilidade pelas despesas processuais e verba honorária, impende consignar que a parte autora deverá arcar com os ônus da sucumbência, nos moldes do art. 90 do CPC, que assim prescreve: "Proferida a sentença com fundamento em desistência da ação, as partes pagarão as despesas e os honorários na forma convencionada; inexistindo acordo, o autor responderá pelas despesas e pelos honorários do advogado do réu." Em que pese a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, fica suspensa a exigibilidade de tais valores, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme prevê o art. 98, § 3º, do CPC: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC, enquanto perdurarem os pressupostos que motivaram a concessão.” Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado por RAIMUNDO PINHEIRO DE ARAÚJO, com base no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Revogo, por consequência lógica, a tutela provisória de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, por força da gratuidade judiciária deferida. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo e baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Tendo em vista o caráter inequívoco do pedido de desistência, declaro, por presunção lógica, o trânsito em julgado da presente decisão, determinando, desde já, o arquivamento definitivo do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ananindeua/PA, data e hora firmadas na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDRE DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0824540-60.2024.8.14.0006

ID: 323785488

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824540-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Processo nº 0824540-60.2024.8.14.0006 Parte requerente: AUTOR: RAIMUNDO PINHEIRO DE ARAUJO Parte requerida: REU: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Processo nº 0824540-60.2024.8.14.0006 Parte requerente: AUTOR: RAIMUNDO PINHEIRO DE ARAUJO Parte requerida: REU: BANCO PAN S/A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Declaração de Nulidade de Contrato c/c Inexistência de Débito, ajuizada por RAIMUNDO PINHEIRO DE ARAÚJO em face de BANCO PAN S/A, na qual o autor, após regularmente citado o réu e apresentada contestação por este, requereu, por meio da petição de ID nº 147066206, a desistência da demanda. A parte requerida, intimada a manifestar-se nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, anuiu expressamente ao pedido de desistência (ID nº 148099294), tendo apenas requerido que eventuais custas processuais e honorários advocatícios sejam atribuídos à parte autora. Ressalte-se que nos autos foi deferida, em momento anterior, a tutela de urgência pleiteada pelo autor (ID nº 130319570), para o fim de determinar que o Banco requerido se abstivesse de realizar descontos no benefício previdenciário percebido pelo demandante, vinculados ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Àquela ocasião, foi fixada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o caso de descumprimento da ordem judicial, nos moldes do art. 537 do CPC. Conforme consta dos autos, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do despacho constante no ID nº 130319570. Dessa forma, estando configurada a anuência da parte adversa após o oferecimento da contestação, é plenamente possível a homologação do pedido de desistência, com fulcro no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem efeitos processuais imediatos, independentemente de homologação judicial, salvo se praticados com o objetivo de extinguir o processo." *Parágrafo único. "É necessária a homologação judicial para a desistência da ação após a citação do réu." É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Tendo havido a citação válida da parte ré e sua regular manifestação nos autos, com apresentação de contestação, a homologação da desistência da ação depende da anuência da parte adversa, a qual, como dito, foi expressamente manifestada no ID nº 148099294. Assim, estão preenchidos os requisitos legais à extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Consequentemente, revogo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida (ID nº 130319570), por perda superveniente de objeto, diante da extinção da lide. No tocante à responsabilidade pelas despesas processuais e verba honorária, impende consignar que a parte autora deverá arcar com os ônus da sucumbência, nos moldes do art. 90 do CPC, que assim prescreve: "Proferida a sentença com fundamento em desistência da ação, as partes pagarão as despesas e os honorários na forma convencionada; inexistindo acordo, o autor responderá pelas despesas e pelos honorários do advogado do réu." Em que pese a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, fica suspensa a exigibilidade de tais valores, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme prevê o art. 98, § 3º, do CPC: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC, enquanto perdurarem os pressupostos que motivaram a concessão.” Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado por RAIMUNDO PINHEIRO DE ARAÚJO, com base no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Revogo, por consequência lógica, a tutela provisória de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, por força da gratuidade judiciária deferida. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo e baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Tendo em vista o caráter inequívoco do pedido de desistência, declaro, por presunção lógica, o trânsito em julgado da presente decisão, determinando, desde já, o arquivamento definitivo do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ananindeua/PA, data e hora firmadas na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDRE DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará e outros x Walter Campelo Borges

ID: 321827576

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Ananindeua Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0810184-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA

Polo Passivo:

WALTER CAMPELO BORGES

Decisão

TERMO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Processo nº 0810184-60.2024.8.14.0006 Autor do Fato: WALTER CAMPELO BORGES Data e horário: 09/07/2025 às 10h30min Local: Sala de audiê… TERMO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Processo nº 0810184-60.2024.8.14.0006 Autor do Fato: WALTER CAMPELO BORGES Data e horário: 09/07/2025 às 10h30min Local: Sala de audiências da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua Audiência telepresencial pelo Microsoft Teams Juiz de Direito: EDILSON FURTADO VIEIRA Representante do Ministério Público: HYGÉIA VALENTE MORGADO Representante da Defensoria Pública: CLÍVIA RENATA LOUREIRO CROELHAS Aberta a audiência telepresencial nos termos que determina a Resolução nº 21/2022- GP/TJPA, de 23 de novembro de 2022. A MM. Juiz deferiu a participação virtualmente do(a) representante do Ministério Público e do advogado/ Defensora. Realizado o pregão de praxe, verificou-se o comparecimento presencial do autor do fato WALTER CAMPELO BORGES. Inicialmente, o autor do fato confirmou o endereço e telefone que já consta nos autos e, apresentou documento de identificação, sendo desnecessária a juntada deste, porque já consta nos autos. O representante do Ministério Público reiterou os termos da proposta de Acordo de Não Persecução Penal constante nos autos e as partes concordaram nos seguintes termos: 3 - DAS OBRIGAÇÕES DO ACORDANTE Cláusula n.º 4: O ACORDANTE fica obrigado: a) No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação para cumprimento do acordo, a pagar o valor de 1 (um) salário-mínimo vigente no país ou prestar serviço, em conformidade às respectivas aptidões, pelo período de 04 (quatro) meses sendo à razão de 04 (quatro) horas por semana, em favor de entidade pública de interesse social a ser indicada pelo MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Região Metropolitana – art. 28-a, III do CPP) e que, preferencialmente, tenha como função prestar assistência às pessoas carentes do município de Ananindeua/PA; b) Participar de curso de reciclagem Direção Defensiva e Formação de Condutores Infratores em Autoescola regulamentada pelo DETRAN/PA, devendo apresentar o comprovante de conclusão no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados do início da execução; c) Comparecer mensalmente, pelo período de 06 (seis) meses, perante o competente MM. JUÍZO DE EXECUÇÃO, a fim de justificar as suas atividades profissionais (art. 28-A, V do CPP) e, independente de notificação ou aviso prévio, deverá, quando for o caso, por iniciativa própria apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; Dada a palavra ao acusado, ele após ser orientado a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais, acompanhado de sua Defesa, DECLAROU A CONFISSÃO e ACEITOU INTEGRALMENTE A PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, comprometendo-se a cumprir tudo o que foi proposto, nos termos do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Após, A CONFISSÃO CIRCUNSTANCIADA E FORMAL, bem como da ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA do acordo, o MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, na forma do art. 28 A, §6° do CPP, devendo suspender o presente processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 116, IV do CP, até o completo cumprimento. O MM. Juiz, DR. EDILSON FURTADO VIEIRA, após a aceitação formal do(a) Autor do fato e de sua Defensora em relação a todos os termos do Acordo de Não Persecução Penal apresentado pelo órgão ministerial, assim se manifestou: DECISÃO: Vistos, etc. Considerando que a proposta ministerial atende os requisitos legais, e que o réu confessou voluntária e circunstanciadamente a prática delitiva, se manifestando formalmente e de forma circunstanciada, não havendo qualquer objeção de seu advogado e/ou defensor público, HOMOLOGO o acordo de não continuidade da ação penal nos moldes e fundamentos da não persecução penal, em razão disto, suspendo o curso da ação e do prazo prescricional e determino o que segue: 1) EXPEÇA-SE A GUIA RELATIVA ÀS MEDIDAS ALTERNATIVAS; 2) INTIME-SE A(S) VÍTIMA(S), SE EXISTENTE, QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO; 3) INTIME-SE A AUTORIDADE POLICIAL (NO CASO DE FLAGRANTE OU INQUÉRITO POLICIAL); 4) DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE PROMOVA O INÍCIO DA EXECUÇÃO; 5) ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE OS AUTOS DE PROCEDIMENTO, APÓS INICIADA A EXECUÇÃO PELO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL, DEVENDO SUSPENDER O PRESENTE PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 116, IV DO CP, ATÉ O COMPLETO CUMPRIMENTO OU ATÉ QUE O ACORDO SEJA RESCINDIDO; 6) DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, OFICIE-SE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA FINS DE OBTER INFORMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO E FINALIZAÇÃO DO ANPP. CUMPRA-SE COM CELERIDADE. DO RECURSO: REGISTRA-SE QUE AS PARTES DISPENSARAM PRAZO RECURSAL MANIFESTANDO QUE NÃO DESEJAM RECORRER, TRANSITANDO EM JULGADO ESSA DECISÃO. REGISTRE-SE, TAMBEM, QUE ESTA DECISÃO FOI PUBLICADA NESTA DATA. Saem intimados em audiência o Ministério Público, a Defesa e o Autor do fato, munido desta decisão, DISPENSADA ASSINATURAS FÍSICAS. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o termo que, lido por mim, Maria José dos S. Oliveira Gatinho, assessora da 1ª Vara Criminal, que digitei e subscrevi. JUIZ DE DIREITO DR EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz respondendo pela 1ª Vara Criminal de Ananindeua

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará e outros x Walter Campelo Borges

ID: 322269925

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Ananindeua Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0810184-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA

Polo Passivo:

WALTER CAMPELO BORGES

Decisão

TERMO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Processo nº 0810184-60.2024.8.14.0006 Autor do Fato: WALTER CAMPELO BORGES Data e horário: 09/07/2025 às 10h30min Local: Sala de audiê… TERMO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Processo nº 0810184-60.2024.8.14.0006 Autor do Fato: WALTER CAMPELO BORGES Data e horário: 09/07/2025 às 10h30min Local: Sala de audiências da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua Audiência telepresencial pelo Microsoft Teams Juiz de Direito: EDILSON FURTADO VIEIRA Representante do Ministério Público: HYGÉIA VALENTE MORGADO Representante da Defensoria Pública: CLÍVIA RENATA LOUREIRO CROELHAS Aberta a audiência telepresencial nos termos que determina a Resolução nº 21/2022- GP/TJPA, de 23 de novembro de 2022. A MM. Juiz deferiu a participação virtualmente do(a) representante do Ministério Público e do advogado/ Defensora. Realizado o pregão de praxe, verificou-se o comparecimento presencial do autor do fato WALTER CAMPELO BORGES. Inicialmente, o autor do fato confirmou o endereço e telefone que já consta nos autos e, apresentou documento de identificação, sendo desnecessária a juntada deste, porque já consta nos autos. O representante do Ministério Público reiterou os termos da proposta de Acordo de Não Persecução Penal constante nos autos e as partes concordaram nos seguintes termos: 3 - DAS OBRIGAÇÕES DO ACORDANTE Cláusula n.º 4: O ACORDANTE fica obrigado: a) No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação para cumprimento do acordo, a pagar o valor de 1 (um) salário-mínimo vigente no país ou prestar serviço, em conformidade às respectivas aptidões, pelo período de 04 (quatro) meses sendo à razão de 04 (quatro) horas por semana, em favor de entidade pública de interesse social a ser indicada pelo MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Região Metropolitana – art. 28-a, III do CPP) e que, preferencialmente, tenha como função prestar assistência às pessoas carentes do município de Ananindeua/PA; b) Participar de curso de reciclagem Direção Defensiva e Formação de Condutores Infratores em Autoescola regulamentada pelo DETRAN/PA, devendo apresentar o comprovante de conclusão no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados do início da execução; c) Comparecer mensalmente, pelo período de 06 (seis) meses, perante o competente MM. JUÍZO DE EXECUÇÃO, a fim de justificar as suas atividades profissionais (art. 28-A, V do CPP) e, independente de notificação ou aviso prévio, deverá, quando for o caso, por iniciativa própria apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; Dada a palavra ao acusado, ele após ser orientado a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais, acompanhado de sua Defesa, DECLAROU A CONFISSÃO e ACEITOU INTEGRALMENTE A PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, comprometendo-se a cumprir tudo o que foi proposto, nos termos do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Após, A CONFISSÃO CIRCUNSTANCIADA E FORMAL, bem como da ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA do acordo, o MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, na forma do art. 28 A, §6° do CPP, devendo suspender o presente processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 116, IV do CP, até o completo cumprimento. O MM. Juiz, DR. EDILSON FURTADO VIEIRA, após a aceitação formal do(a) Autor do fato e de sua Defensora em relação a todos os termos do Acordo de Não Persecução Penal apresentado pelo órgão ministerial, assim se manifestou: DECISÃO: Vistos, etc. Considerando que a proposta ministerial atende os requisitos legais, e que o réu confessou voluntária e circunstanciadamente a prática delitiva, se manifestando formalmente e de forma circunstanciada, não havendo qualquer objeção de seu advogado e/ou defensor público, HOMOLOGO o acordo de não continuidade da ação penal nos moldes e fundamentos da não persecução penal, em razão disto, suspendo o curso da ação e do prazo prescricional e determino o que segue: 1) EXPEÇA-SE A GUIA RELATIVA ÀS MEDIDAS ALTERNATIVAS; 2) INTIME-SE A(S) VÍTIMA(S), SE EXISTENTE, QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO; 3) INTIME-SE A AUTORIDADE POLICIAL (NO CASO DE FLAGRANTE OU INQUÉRITO POLICIAL); 4) DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE PROMOVA O INÍCIO DA EXECUÇÃO; 5) ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE OS AUTOS DE PROCEDIMENTO, APÓS INICIADA A EXECUÇÃO PELO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL, DEVENDO SUSPENDER O PRESENTE PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 116, IV DO CP, ATÉ O COMPLETO CUMPRIMENTO OU ATÉ QUE O ACORDO SEJA RESCINDIDO; 6) DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, OFICIE-SE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA FINS DE OBTER INFORMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO E FINALIZAÇÃO DO ANPP. CUMPRA-SE COM CELERIDADE. DO RECURSO: REGISTRA-SE QUE AS PARTES DISPENSARAM PRAZO RECURSAL MANIFESTANDO QUE NÃO DESEJAM RECORRER, TRANSITANDO EM JULGADO ESSA DECISÃO. REGISTRE-SE, TAMBEM, QUE ESTA DECISÃO FOI PUBLICADA NESTA DATA. Saem intimados em audiência o Ministério Público, a Defesa e o Autor do fato, munido desta decisão, DISPENSADA ASSINATURAS FÍSICAS. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o termo que, lido por mim, Maria José dos S. Oliveira Gatinho, assessora da 1ª Vara Criminal, que digitei e subscrevi. JUIZ DE DIREITO DR EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz respondendo pela 1ª Vara Criminal de Ananindeua

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