Resultados para "1000352-06.2021.5.02.0492" – Página 5 de 136

M. B. S. Dos S. x H. G. J. S. e outros

ID: 296483059

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000352-61.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. B. S. DOS S.

Polo Passivo:

H. G. J. S. S. J. J. S.

Distribuídos

Advogados:

ANA PAULA DE FREITAS ESPERANÇA

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ANA PAULA DE FREITAS ESPERANÇA

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LUIZ PAULO SALES ALVES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000352-61.2024.8.26.0466; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Consórcio Intermunicipal Da Área De Saúde- Consaude x Município De Santo Antonio De Posse

ID: 326372309

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000352-33.2019.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO INTERMUNICIPAL DA ÁREA DE SAúDE- CONSAUDE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE

Distribuídos

Advogados:

THIAGO GOMES CARDONIA

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CARLOS EDUARDO BISTÃO NASCIMENTO

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RONALDO ADRIANO GALDINO

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DAYANA VIRGINIA FERREIRA ALVES SIA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1000352-33.2019.8.26.0435; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria Aparecida Alvares x Companhia Paulista De Força E Luz e outros

ID: 329776786

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000352-92.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVARES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ GUIMARAES E PINHO ADMINSTRADORA DE CARTãO LTDA/ CARTãO PARA TODOS

Distribuídos

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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LUIZ CARLOS GALHARDO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1000352-92.2025.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jair Frigerio x Marco Antonio Piovani

ID: 304102307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006953-52.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIR FRIGERIO

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PIOVANI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LEBRON

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LUCIO DE SOUZA JUNIOR

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BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES

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Processo 1006953-52.2023.8.26.0132 (apensado ao processo 1000352-98.2021.8.26.0132) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jair Frigerio - Marco Antonio Piovani … Processo 1006953-52.2023.8.26.0132 (apensado ao processo 1000352-98.2021.8.26.0132) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jair Frigerio - Marco Antonio Piovani - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que o processo principal nº 1000352-98.2021.8.26.0132 retornou do Egrégio Tribunal de Justiça no dia 13/06/2025, sendo que a sentença foi integralmente mantida pela superior instância. Frise-se que há determinação para que todos os autos processuais fossem lá praticados (vide decisão de fls.276/277). 1.1. Considerando que, ao tempo em que os autos principais estavam em grau recursal, a parte autora peticionou nestes autos pretendendo cumprir o julgado quanto à desocupação forçada do imóvel objeto da ação pela parte requerida (fls.281/282), sobrevindo determinação nestes autos para expedição do mandado (decisão de fls.339), que foi efetivamente expedido às fls.345 e está pendente de cumprimento. 1.2. Nesse contexto, a partir de agora, para evitar tumulto processual, consigno que todos os demais atos tendentes exclusivamente ao cumprimento da obrigação de desocupação do imóvel serão realizados nestes autos (1006953-52.2023.8.26.0132), sendo que os autos principais (1000352-98.2021.8.26.0132) serão arquivados definitivamente após a certificação da regularidade dos recolhimentos de custas e despesas processuais, pois o cumprimento do julgado relativo à obrigação de pagar quantia certa prossegue nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº0005109-50.2024.8.26.0132. 2. No que tange ao pedido de fls.346/347, especialmente quanto ao pleito de suspensão do cumprimento da ordem de despejo, indefiro, pois trata-se de decisão já transitada em julgado, portanto, imutável e indiscutível conforme o princípio dacoisa julgada(art. 502 do CPC). Além disso, as partes litigam desde janeiro/2021, quando foi proposta a ação principal (1000352-98.2021.8.26.0132) e esta ação de despejo (1006953-52.2023.8.26.0132) tramita há quase dois anos, vindo a parte requerida somente agora, por ocasião do efetivo cumprimento da ordem de desocupação, pleitear prazo para desocupar o imóvel. 2.1. Quanto ao pedido de designação de audiência para formalização de acordo quanto ao prazo de desocupação do imóvel, consigno que a anuência aos termos do acordo independe do concurso do juízo, devendo as partes, se o caso, apresentar minuta de acordo para homologação. 2.1.1. Sem prejuízo, concedo o prazo de cinco dias para manifestação da parte exequente acerca das alegações de fls.346/347. 3. No mais, aguarde-se pelo cumprimento do mandado de fls.345. Int. - ADV: BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES (OAB 273992/SP), PAULO HENRIQUE LEBRON (OAB 125625/SP), LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243964/SP)

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Alessandro Carvalho Da Rocha x Banco Bradesco S/A

ID: 314686570

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000352-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CARVALHO DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO

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RENAN MURIEL AGRIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1000352-16.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria Aparecida Alvares x Companhia Paulista De Força E Luz e outros

ID: 322819548

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000352-92.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVARES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ GUIMARAES E PINHO ADMINSTRADORA DE CARTãO LTDA/ CARTãO PARA TODOS

Entrados

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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LUIZ CARLOS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1000352-92.2025.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Deginaldo Oliveira Santos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330066837

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-76.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEGINALDO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000352-76.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: DEGINALDO OLIVEIRA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000352-76.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: DEGINALDO OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000352-76.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: DEGINALDO OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo: 1000352-76.2024.5.02.0467 - Processo PJe Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: DEGINALDO OLIVEIRA SANTOS Réu: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Audiência: Instrução - Sala "Sala Dr Evandro": 06/08/2025 08:40 Certifico, para os devidos fins, que, por determinação verbal do(a) MM(a). Juiz(a) desta Vara do Trabalho, houve designação de audiência PRESENCIAL para o dia e hora acima indicados, a ser realizada na sala de audiência desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250). Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST). Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Na hipótese de futura alteração da data da audiência, caberá ao advogado(a) de cada parte notificar formalmente eventuais testemunhas já arroladas/intimadas, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNCAO SILVA Servidor SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNCAO SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DEGINALDO OLIVEIRA SANTOS

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Alessandro Carvalho Da Rocha x Banco Bradesco S/A

ID: 312022159

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000352-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CARVALHO DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MURIEL AGRIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1000352-16.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ariclenes Costa Sipriano Dos Santos x Avm Revestimentos Ltda e outros

ID: 260436768

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-98.2022.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARICLENES COSTA SIPRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVM REVESTIMENTOS LTDA JULIANO TEIXEIRA ROSA SAE ENGENHARIA LTDA SEI CHACARA KLABIN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Edital

Advogados:

MARCOS BRAGA SALAROLI

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EDSON VIEIRA RIBEIRO

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DANIEL DIAS PEREIRA ANDRADE

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CRISTIAN CANDIDO MOREIRA

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ROBERTO XAVIER SOARES

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RAPHAEL DIAS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000352-98.2022.5.02.0062 : ARICLENES COSTA SIPRIANO DOS SANTOS : AVM REVESTIM…

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Suzano S.A. x Jose Rogerio Ferreira

ID: 278380854

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-06.2021.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANO S.A.

Polo Passivo:

JOSE ROGERIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECORRENTE: SUZANO S.A. RECORRIDO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECORRENTE: SUZANO S.A. RECORRIDO: JOSE ROGERIO FERREIRA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0d0273e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO RECORRENTE: SUZANO S/A RECORRIDO: JOSE ROGERIO FERREIRA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SIMONE APARECIDA NUNES NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. No julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o C. STF fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, independe da existência de contraprestação por parte do empregador, sendo certo que a redução do intervalo intrajornada atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI, da CF) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse contexto, por válida a norma coletiva celebrada com o Sindicato representativo da categoria profissional do autor, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA Requer a reclamada o reconhecimento da litispendência desta reclamação trabalhista individual com a reclamação trabalhista coletiva nº 1000942-22.2017.5.02.0492. Sem razão. Estabelece o artigo 104 do CDC que: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "(...). III - RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Se não há falar em litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - RR: 00000264420215100006, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) (g.n.). Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Aduz a reclamada a inaplicabilidade da Súmula 268 e da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1, ambas do C. TST, requerendo a exclusão da interrupção da prescrição. Razão não lhe assiste. Estabelece a Súmula 268 do C. TST que: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1 do C. TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". Tratam-se de entendimentos pacificados e de aplicabilidade ao caso em análise. Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SINDICATO, NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE, ARGUINDO A NULIDADE DA ADOÇÃO DE JORNADA 12X36 E 6X12 EM ATIVIDADE INSALUBRE. CONCLUSÃO DO REGIONAL NO SENTIDO DO NÃO EXERCÍCIO DE TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EFETIVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva, por si só, é suficiente para que haja a interrupção da prescrição em relação a todos os substituídos, nos moldes da Súmula nº 268/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1/TST, bem como que a posterior opção pelo ajuizamento de ação individual, com a consequente exclusão da ação coletiva, não afasta essa condição jurídica, independente de já ter ou não havido o trânsito em julgado da ação coletiva. 2. Entende-se, assim, que a ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos, interrompe a prescrição, que volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme o art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 0000780-42 .2022.5.09.0664, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) (g.n.). Rejeito. SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COLETIVA O direito à suspensão da reclamação trabalhista individual somente pode ser assegurado ao reclamante e, ainda, se for postulado por ele próprio, na condição de autor, até a prolação da sentença de mérito na ação individual, condição na qual não se enquadra o presente feito. Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90 - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada na ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. 3. No caso dos autos, considerando que o pedido de suspensão foi realizado após a prolação de decisão monocrática em agravo de instrumento em recurso de revista, não se há de falar em suspensão do processo, em face da extemporaneidade do requerimento. 4. A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-87.86.2011 .5.12.0041, em 25/05/2015, firmou entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. 5. Assim, o Tribunal Regional do Trabalho, ao concluir que a dispensa promovida pelo empregador ocorreu em razão da aposentadoria especial obtida pelo empregado, decidiu em conformidade com a jurisprudência prevalecente no TST. 6. Emergem, pois, em óbices ao processamento do recurso de revista o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula no 333 do TST. Agravo interno desprovido" (TST - Ag-AIRR: 1000232-05.2021.5 .02.0090, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) (g.n.). Rejeito. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO AUTORIZADA NA NORMA COLETIVA Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que, por considerar invalida a norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada, lhe condenou no pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Com razão. No julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o C. STF fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador, sendo certo que a redução do intervalo intrajornada atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI, da CF) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST - RR-Ag-AIRR: 0000302-36 .2015.5.05.0132, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) (g.n.). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. FLEXIBILIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046 DO STF. 1. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI, da CF). 3. Ademais, a reforma trabalhista ocorrida pela Lei nº 13.467/2017 estabeleceu parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, elencando quais direitos seriam, ou não, passíveis de flexibilização via norma coletiva. 4. No presente caso, o TRT registrou que houve negociação coletiva acerca da redução do intervalo intrajornada, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 5. Assim, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, não prospera a decisão do Regional que invalidou a norma coletiva firmada entre as partes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (TST - RR: 10009345020175020361, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/10/2022) (g.n.). Nesse contexto, por válida a norma coletiva celebrada com o Sindicato representativo da categoria profissional do autor, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Reformo. Em razão da reforma nesta Corte Revisora, a reclamação trabalhista é julgada improcedente. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, entretanto, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, na forma da ADI 5766, consigno que os honorários sob sua responsabilidade deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo tal presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, entretanto, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, na forma da ADI 5766, consigno que os honorários sob sua responsabilidade deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo tal presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Em razão da reforma nesta Corte Revisora, a reclamação trabalhista é julgada improcedente. Custas, em reversão, a cargo do reclamante, sobre o valor atribuído à causa, de R$ 25.242,40, no importe de R$ 504,85, das quais se isenta, haja vista ser beneficiário da gratuidade de justiça. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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