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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Adine Comercio De Alimentos Ltda - Epp

ID: 332936229

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000904-08.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA

Polo Passivo:

ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL VALERIO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 RECORRENTE: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad05416 proferida nos autos. ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) Recorrente: Advogado(s): 2. FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) RAFAEL VALERIO GABRIEL (SP442212) Recorrido: Advogado(s): ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 17220b9,c2a56fd; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 79446fb). Regular a representação processual (Id 400945e). Preparo dispensado (Id 3da0d5b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): O recorrente alega que a falta de depósito da CCT perante o Ministério competente não afeta a validade do instrumento coletivo negociado. Consta do v. acórdão: "1 - DA VALIDADE E EFICÁCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS A presente ação civil pública tem por finalidade o pagamento de diferenças salariais em razão da adoção do piso salarial previsto nas normas coletivas juntadas com a inicial, bem como multa normativa, indenização por dano moral coletivo e honorários advocatícios. A sentença reconheceu a ineficácia das normas convencionais trazidas pelo segundo autor, haja vista a ausência de registro/depósito dos instrumentos no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determina o art.614, CLT. Com efeito, os autores admitem a ausência de registro/depósito das normas coletivas perante o Ministério do Trabalho e Emprego. A ausência de registro/depósito perante o órgão do Ministério do Trabalho, consoante exigência do art.614, CLT, implica invalidade dos instrumentos coletivos. A publicidade do instrumento normativo é essencial para sua aplicação, notadamente porque as regras nele definidas atingem terceiros e não apenas trabalhadores sindicalizados. O reconhecimento da invalidade das disposições previstas nas convenções coletivas decorre da aplicação da regra do art.8º, §3º, CLT, que estabelece: "...§ 3º. No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)...". O entendimento supra tem sido adotado no âmbito desta 11ª Turma, conforme decisões proferidas nos Processos n. 1001110-53.2019.5.02.0007, Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice, 11ª Turma, Publicação: 30/01/2020 e no Processo n.1000846-02.2022.5.02.0049; Data de assinatura: 27-08-2024, de minha Relatoria. Portanto, não assiste razão aos recorrentes, sendo necessária a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados com base nas normas coletivas, multas e indenização por dano moral coletivo, não havendo que se falar em reversão da condenação relativa aos honorários advocatícios. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ausência de depósito da convenção ou acordo coletivo perante o órgão competente (CLT, art. 614) não invalida o conteúdo da negociação coletiva. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-178000-37.2003.5.15.0046, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/04/2011; E-ED-RR-48900-22.2003.5.12.0043, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 08/10/2010; AIRR-11202-27.2016.5.15.0080, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 11/06/2021; RRAg-954-40.2019.5.12.0028, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021; RR-799-97.2013.5.03.0157, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-1361-37.2011.5.03.0041, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 22/11/2013; RR-11800-58.2014.5.15.0077, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 09/11/2018; RR-4902-47.2011.5.12.0035, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 07/10/2016; AIRR-12795-12.2014.5.14.0041, Relatora Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, DEJT 18/12/2015. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7°, XXVI da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Adine Comercio De Alimentos Ltda - Epp

ID: 332936233

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000904-08.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA

Polo Passivo:

ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL VALERIO GABRIEL

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 RECORRENTE: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad05416 proferida nos autos. ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) Recorrente: Advogado(s): 2. FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) RAFAEL VALERIO GABRIEL (SP442212) Recorrido: Advogado(s): ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 17220b9,c2a56fd; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 79446fb). Regular a representação processual (Id 400945e). Preparo dispensado (Id 3da0d5b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): O recorrente alega que a falta de depósito da CCT perante o Ministério competente não afeta a validade do instrumento coletivo negociado. Consta do v. acórdão: "1 - DA VALIDADE E EFICÁCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS A presente ação civil pública tem por finalidade o pagamento de diferenças salariais em razão da adoção do piso salarial previsto nas normas coletivas juntadas com a inicial, bem como multa normativa, indenização por dano moral coletivo e honorários advocatícios. A sentença reconheceu a ineficácia das normas convencionais trazidas pelo segundo autor, haja vista a ausência de registro/depósito dos instrumentos no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determina o art.614, CLT. Com efeito, os autores admitem a ausência de registro/depósito das normas coletivas perante o Ministério do Trabalho e Emprego. A ausência de registro/depósito perante o órgão do Ministério do Trabalho, consoante exigência do art.614, CLT, implica invalidade dos instrumentos coletivos. A publicidade do instrumento normativo é essencial para sua aplicação, notadamente porque as regras nele definidas atingem terceiros e não apenas trabalhadores sindicalizados. O reconhecimento da invalidade das disposições previstas nas convenções coletivas decorre da aplicação da regra do art.8º, §3º, CLT, que estabelece: "...§ 3º. No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)...". O entendimento supra tem sido adotado no âmbito desta 11ª Turma, conforme decisões proferidas nos Processos n. 1001110-53.2019.5.02.0007, Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice, 11ª Turma, Publicação: 30/01/2020 e no Processo n.1000846-02.2022.5.02.0049; Data de assinatura: 27-08-2024, de minha Relatoria. Portanto, não assiste razão aos recorrentes, sendo necessária a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados com base nas normas coletivas, multas e indenização por dano moral coletivo, não havendo que se falar em reversão da condenação relativa aos honorários advocatícios. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ausência de depósito da convenção ou acordo coletivo perante o órgão competente (CLT, art. 614) não invalida o conteúdo da negociação coletiva. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-178000-37.2003.5.15.0046, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/04/2011; E-ED-RR-48900-22.2003.5.12.0043, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 08/10/2010; AIRR-11202-27.2016.5.15.0080, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 11/06/2021; RRAg-954-40.2019.5.12.0028, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021; RR-799-97.2013.5.03.0157, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-1361-37.2011.5.03.0041, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 22/11/2013; RR-11800-58.2014.5.15.0077, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 09/11/2018; RR-4902-47.2011.5.12.0035, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 07/10/2016; AIRR-12795-12.2014.5.14.0041, Relatora Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, DEJT 18/12/2015. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7°, XXVI da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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Processo nº 1001777-48.2024.8.26.0491

ID: 305609490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001777-48.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1001777-48.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pedro Jose Pereira - Manifeste-se acerca de Laudo Pericial (art. 196 XVI, das NSCGJ). - ADV: LUIZ GUSTAVO …

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Processo nº 1001777-35.2023.8.26.0539

ID: 337349786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001777-35.2023.8.26.0539

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001777-35.2023.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Fls.170: Manifeste-se a requerente acerca da certidão/mandado/cumprido negativo. - ADV: …

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Processo nº 1001777-90.2023.8.26.0068

ID: 278404099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001777-90.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRED POPULAR MICROCRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

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ADV: Claudia Maria Carvalho do Amaral Vieira (OAB 86890/SP) Processo 1001777-90.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cred Popular Microcrédito - Vistos. Defiro o prazo de 30 di…

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Processo nº 1001777-56.2020.8.26.0372

ID: 333619708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001777-56.2020.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001777-56.2020.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: FA…

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Processo nº 1001777-35.2023.8.26.0539

ID: 297679079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001777-35.2023.8.26.0539

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001777-35.2023.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Requente: ciência da certidão do Oficial de Justiça para, no prazo legal, se manifestar.…

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Processo nº 1001777-94.2024.8.26.0120

ID: 295886232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001777-94.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FREIRE NUNES LOCAçãO E COMERCIO LT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001777-94.2024.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leonardo Freire Nunes Locação e Comercio Lt - p. 45: vista obrigatória ao exequente para que requeira o que …

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Processo nº 1001777-44.2022.8.26.0127

ID: 312402335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001777-44.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001777-44.2022.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - manifeste se acerca da devolução do mandado com resultado negativo. - ADV: …

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Processo nº 1001777-85.2024.8.26.0123

ID: 277713518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001777-85.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENTO ANGELO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM KAORI HORIGOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miriam Kaori Horigome (OAB 258806/SP) Processo 1001777-85.2024.8.26.0123 - Usucapião - Reqte: Bento Angelo Ribeiro - Vistos. Fls. 160/161: Ciente dos documentos juntados. Aguarde-se o cumpriment…

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