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Processo nº 1001777-21.2022.4.01.3604

ID: 316448709

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001777-21.2022.4.01.3604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WERDER LUIS MARQUES SOLANO ROSA 02867072174

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA PERON GILI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN MARQUES SOLANO ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001777-21.2022.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001777-21.2022.4.01.3604 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: WERDER LUI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001777-21.2022.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001777-21.2022.4.01.3604 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: WERDER LUIS MARQUES SOLANO ROSA 02867072174 REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILLIAN MARQUES SOLANO ROSA - MT24395-A e CAMILA PERON GILI - MT16474-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1001777-21.2022.4.01.3604 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): Trata-se de remessa ex-officio em face de sentença que condenou a União para: (i) determinar que a autoridade impetrada se abstenha de obrigar a impetrante a proceder ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso – CRMV-MT, bem como de contratar e manter médico veterinário como responsável técnico cadastrado em seu estabelecimento comercial, não devendo promover qualquer ato impeditivo, coercitivo, punitivo ou restritivo ao desenvolvimento da atividade empresarial e comercial da impetrante que tenha fundamento os fatos discutidos nesta lide, enquanto a atividade exercida pela impetrante permanecer a mesma. Vieram os autos a esta Corte, por força do duplo grau de jurisdição obrigatório. É o relatório. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1001777-21.2022.4.01.3604 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de se confirmar sentença que acolhe o pedido mandamental ou ação de procedimento ordinário quando não houver “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem (REsp 577.229/AL). No mesmo sentido, esta colenda Turma decidiu que: [...] ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do ‘parquet’ (EOMS 0005148-23.2002.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p. 263 de 28/06/2013). Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001777-21.2022.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001777-21.2022.4.01.3604 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: WERDER LUIS MARQUES SOLANO ROSA 02867072174 REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN MARQUES SOLANO ROSA - MT24395-A e CAMILA PERON GILI - MT16474-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de se confirmar sentença que acolhe o pedido mandamental ou ação de procedimento ordinário quando não houver “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem (REsp 577.229/AL). 2. No mesmo sentido, esta colenda Turma decidiu que: “ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do ‘parquet’” (REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p. 263 de 28/06/2013). 3. Remessa oficial não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1001777-50.2024.4.01.3507

ID: 255793637

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001777-50.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THELDO DA SILVA CAMARGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1001777-50.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 1001777-07.2020.4.01.3502

ID: 277489020

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001777-07.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A

Despacho

Advogados:

LIVIA MORAIS AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE MUNIZ NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE FERREIRA DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO HENRIQUE AMARAL CAVALCANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1001777-07.2020.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) APELANTE: MARIA MARTA DINIZ DE CASTRO APELADO:…

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Processo nº 1001777-50.2024.4.01.3507

ID: 321263964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001777-50.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THELDO DA SILVA CAMARGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1001777-50.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 1001777-31.2025.4.01.3502

ID: 305582493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001777-31.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001777-31.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1001777-77.2025.4.01.4004

ID: 299939097

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001777-77.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELDER MACEDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

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PROCESSO: 1001777-77.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELDER MACEDO NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM.…

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Processo nº 1001777-65.2024.4.01.3502

ID: 294973213

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001777-65.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIE GONCALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001777-65.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001777-65.2024.4.01.3502

ID: 294126074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001777-65.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIE GONCALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001777-65.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001777-28.2025.4.01.3309

ID: 319794271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001777-28.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MOACY OLIVEIRA MARQUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001777-28.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001778-90.2024.4.01.4103

ID: 319645539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001778-90.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CORDEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001778-90.2024.4.01.4103 AUTOR: FABIANA COR…

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