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Processo nº 1001777-20.2025.8.13.0024

ID: 338720895

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001777-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR ARAUJO DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001777-20.2025.8.13.0024/MG RÉU : MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CESAR ARAUJO DA SILVEIRA (OAB MG110089) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o requerido para regularizar …

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Processo nº 5002147-55.2022.8.13.0243

ID: 259167055

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002147-55.2022.8.13.0243

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS NUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5002147-55.2022.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC] AUTOR: MARINALVA SANTOS SILVA CPF: 026.670.306-21 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA RELATÓRIO A autora MARINALVA SANTOS SILVA ajuizou a presente ação em face do BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que é aposentada do INSS sob o nº de benefício 140.356.699-0 e que, em 06/12/2022, ao tentar efetuar compra no comércio local, descobriu a existência de um registro no SPC/SERASA no valor de R$ 1.466,31, com vencimento em 07/06/2022, contrato nº 434639198035001, na modalidade "CRED CARTÃO", incluído em 12/08/2022 em favor do réu. A autora afirma que jamais fez qualquer operação financeira com o réu que pudesse gerar tal cobrança, não recebeu qualquer comunicado acerca da dívida, e considera fato estranho a inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes, destacando que não possui vínculo com o réu, exceto os processos na Justiça Comum nº 5000304-55.2022.8.13.0243 e 5000301-03.2022.8.13.0243, nos quais discute empréstimos consignados não solicitados. Em sede de tutela de urgência, requereu a determinação para que o réu promova imediatamente a retirada da restrição de seu nome do SPC/SERASA referente ao valor mencionado, bem como que deixe de lançar valores futuros que tenham a mesma origem, com comprovação nos autos no prazo de 10 dias após a citação, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela, o cancelamento do contrato mencionado, indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 12.000,00, bem como o cancelamento de qualquer contrato emitido pelo réu, especialmente o que gerou a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu também a inversão do ônus da prova. Em decisão de 10/01/2023 (ID 9694296063), foi deferida a tutela antecipada para determinar ao réu a suspensão da negativação quanto ao débito discutido, bem como para que deixasse de promover nova negativação. Citado, o réu apresentou contestação (ID 9740497894), arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio e ausência de juntada de extrato bancário. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico, afirmando que a autora contratou cartão de crédito consignado em 14/09/2021, o qual foi devidamente assinado por biometria facial, e realizou telesaque no valor de R$ 1.232,00, depositado em conta de sua titularidade. Juntou documentos, incluindo o contrato, informações de identificação da autora e comprovante de transferência. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo (ID 9779112216). A autora apresentou impugnação à contestação (ID 9793957552), questionando a validade do contrato por ausência de assinatura e formalidades mínimas. As partes foram intimadas para especificar provas (ID 9809459695), tendo ambas manifestado desinteresse na produção de novas provas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Preliminares I.I. Conexão O réu apontou a existência de conexão entre a presente demanda e os processos de nº 5000304-55.2022.8.13.0243 e 5000301-03.2022.8.13.0243, também movidos pela autora em face do Banco Pan S/A. Com razão o réu. Verifica-se a conexão entre os processos 5002147-55.2022.8.13.0243 e 5000301-03.2022.8.13.0243, uma vez que discutem sobre a mesma relação jurídica, qual seja, cartão de crédito consignado supostamente contratado pela autora. Entretanto, o processo nº 5000304-55.2022.8.13.0243 já foi sentenciado, não sendo possível a reunião dos processos para julgamento conjunto. Dessa forma, acolho parcialmente a preliminar de conexão arguida pelo réu e passo ao julgamento conjunto dos processos 5002147-55.2022.8.13.0243 e 5000301-03.2022.8.13.0243. Por oportuno, destaque-se, para melhor compreensão, que a parte ré nos autos conexos de n.º 5000301-03.2022.8.13.0243 arguiu preliminarmente, falta de interesse de agir e inépcia da inicial por ausência de juntada de extrato bancário. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico, afirmando que a autora contratou cartão de crédito consignado em 14/09/2021, o qual foi assinado digitalmente por meio de biometria facial, e realizou telesaque à vista no valor de R$ 1.232,00, depositado em conta de sua titularidade (Banco Bradesco, Ag. 0930, C/C 1001777). Juntou documentos, incluindo o contrato com selfie da autora, trilha de aceites digitais, telesaque, e comprovante de transferência. I.II. Ausência de interesse de agir A ré arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que esta não buscou solução administrativa antes de ajuizar a demanda. Sobre a temática, ao julgar o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais definiu que: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) -- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR -- PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -- ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR -- CONSTITUCIONALIDADE. [...] b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. No presente caso, a parte ré, ao aduzir a legitimidade do contrato e descontos, resistiu à pretensão autoral, o que mais que justifica o interesse de agir na tutela jurisdicional. Além disso, houve audiência de conciliação, sem que houvesse acordo. Portanto, qualquer tentativa anterior de solução administrativa/extrajudicial seria inútil, restando evidente, pois, o interesse de agir. I.III. Inépcia da inicial A apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito legal, a rigor, para admissibilidade da petição inicial e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC, a ensejar a inépcia da exordial. Ademais, verifica-se que a autora instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, estando a petição inicial apta, de acordo com o previsto nos artigos 319 e 320 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar arguida. I.IV. Ausência de juntada de extrato Os documentos apresentados pela autora na inicial são suficientes para a compreensão dos fatos alegados, possibilitando a defesa por parte da ré. Não há obrigação legal que imponha à parte autora a juntada de extrato bancário para comprovar o não recebimento de valores, mormente porque a responsabilidade de comprovar a regularidade da contratação é do fornecedor de serviços, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. Rejeito também, portanto, esta preliminar. II. Mérito De proêmio, destaque-se que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto as provas constantes dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Cabe registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Dessa forma, quando pertinente, o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas um dever legal imposto ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ressalte-se, ainda, que é inequívoca a aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao caso concreto, na medida em que a requerente se enquadra no conceito de consumidor do artigo 2° ou 17, enquanto a atividade do requerido tem perfeito enquadramento no artigo 3° daquele mesmo Código, que prevê a figura do fornecedor. Nesse contexto, em relação à negativa de contratação, como ocorre na presente demanda, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cabe ao fornecedor demonstrar a existência e a regularidade do contrato celebrado. Dessa forma, torna-se desnecessário o exame da inversão do ônus probatório com base na referida disposição, uma vez que essa responsabilidade já recai sobre a instituição acionada. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECLARAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA QUANDO JÁ DECORRE DA NORMA - ALEGAÇÃO FATO NEGATIVO - ÔNUS JÁ DEFINIDO PARA O REQUERIDO - Exceto quando decorre de expressão legal específica, a inversão do ônus da prova é medida excepcional e deve ser deferida se preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações e hipossuficiência -Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática. Todavia, nas ações em que se alega fato - inexistência de compra - compete à ré, conforme disposto no § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil, demonstrar a existência da contratação, sendo que a dúvida milita em favor do consumidor dispensando-se declaração de inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AI: 10000222817785001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023). (Grifou-se) Saliente-se, ademais, que, em termos de responsabilidade civil, é objetiva a responsabilidade da instituição financeira por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, em razão do previsto no art. 14 do código de defesa do consumidor, o qual dispõe: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nessa linha de entendimento está o enunciado 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é remansosa neste sentido. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - VÍNCULO JURÍDICO INEXISTENTE - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula no 479 do STJ). 2 - É cabível a condenação da instituição financeira à restituição de valores e ao pagamento de indenização a título de danos morais em decorrência de fortuito interno - fraude praticada por terceiro na contratação de empréstimo consignado em nome da parte autora -, que resultou em descontos indevidos sobre modesto benefício previdenciário da parte postulante. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao ofensor, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica dos envolvidos, atentando-se, também, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.(TJ-MG - AC: 51652878320218130024, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2023). (Grifei). Entretanto, da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que a instituição financeira requerida não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto, pois não comprovou de forma clara e inequívoca que a parte autora celebrou o contrato impugnado. Dessa forma, não se pode reconhecer a validade da relação jurídica contestada. Com efeito, no presente caso, que envolve a celebração de contrato eletrônico — modalidade juridicamente viável — impõe-se à instituição financeira o dever de adotar medidas de segurança robustas e eficazes, capazes de resguardar, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do consumidor e garantir a autenticidade do consentimento. Todavia, o contrato digital apresentado pela instituição financeira, emitido sem a participação de entidades certificadoras independentes e por meio de mecanismos cuja segurança não é comprovadamente infalível, não possui força probatória suficiente para afastar as alegações da parte autora. A vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor torna imprescindível que o fornecedor adote mecanismos seguros, transparentes e confiáveis, a fim de assegurar que o contrato foi, de fato, firmado pelo consumidor, sob pena de responder pelos danos decorrentes de eventuais fraudes. Ademais, a ausência de prova inequívoca de que o consumidor teve ciência clara e expressa dos termos contratuais, bem como da autenticidade do vínculo jurídico, viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ambos essenciais às relações de consumo. Como delineado pelo art. 4º, II, do Código de Defesa do Consumidor, é dever dos fornecedores harmonizar seus interesses econômicos com o respeito à dignidade e à proteção dos consumidores, sendo-lhes atribuída a responsabilidade pelos riscos inerentes ao desenvolvimento de suas atividades. Não se pode ignorar que, embora a era digital traga inúmeros benefícios, impõe às instituições financeiras a responsabilidade de implementar tecnologias seguras e mecanismos transparentes que minimizem os riscos de fraude. Ao optar por maximizar a eficiência e os lucros mediante a utilização de contratos digitais, as instituições financeiras assumem o ônus de mitigar as fragilidades inerentes a esse modelo, garantindo a lisura de suas operações. Cumpre ressaltar que os documentos juntados pela parte ré, em ambos os processos, não demonstram a ciência inequívoca da autora quanto aos termos contratuais. Do mesmo modo, a instituição financeira também não comprovou que a autora recebeu e utilizou o cartão de crédito objeto da suposta contratação. Com efeito, embora a parte ré tenha apresentado contrato digital com suposta assinatura por biometria facial da autora, tal documentação não se revela suficiente para comprovar a efetiva contratação, especialmente porque não restou demonstrado que a autora teve ciência inequívoca dos termos contratados e que efetivamente recebeu e utilizou o cartão de crédito. Ademais, é importante frisar que a autora é pessoa idosa, aposentada e residente na zona rural, circunstâncias que aumentam sua vulnerabilidade e a possibilidade de ter sido vítima de fraude. Dessa forma, diante da ausência de prova da contratação, reconheço a inexistência do débito e, por conseguinte, a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Reconhecida a inexistência do débito, resta evidente a ilicitude da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, assim como dos descontos indevidamente efetuados em seu benefício previdenciário. RESTITUIÇÃO EM DOBRO No caso em apreço, demonstrada a conduta ilícita da parte requerida e a responsabilidade objetiva, deve ser julgado procedente o pedido da parte autora para determinar a devolução dos valores indevidamente cobrados. Com efeito, o retorno ao status quo ante é medida imperativa, sendo possível com a devolução dos valores indevidamente pagos à requerida pela parte autora. Com relação à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, é necessário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a observância de três requisitos essenciais: (a) a cobrança indevida; (b) o efetivo pagamento pelo consumidor; e (c) a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. Quanto ao último requisito, referente ao "engano justificável", conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 676.608/RS, relatado pelo Ministro Og Fernandes, o critério para a restituição em dobro não depende mais da comprovação de culpa ou má-fé por parte do fornecedor. A Corte Especial fixou a tese de que o elemento volitivo do fornecedor, isto é, a intenção de causar o erro ou a má-fé, não é mais determinante para a devolução em dobro. A cobrança indevida, por si só, desde que contrária à boa-fé objetiva, é suficiente para configurar o dever de devolução em dobro, exceto quando se comprovar a existência de engano justificável. Assim, conforme o precedente citado, cabe ao fornecedor demonstrar que o erro foi justificável, afastando, assim, a incidência da repetição em dobro. A ausência de engano justificável é, portanto, um critério objetivo e, na ausência de sua comprovação, a devolução em dobro torna-se mandatória. Cumpre destacar que o STJ, ao modular os efeitos dessa decisão, determinou que a tese fixada somente se aplicará aos indébitos cobrados a partir da publicação do acórdão, em 30/03/2021, e que não decorram da prestação de serviços públicos. Portanto, nos autos de nº 5000301-03.2022.8.13.0243, o documento de ID 8622633065 comprova os pagamentos realizados, com inclusão em 14/09/2021 e o requerido não fez prova de ter agido com diligência e cuidado na relação vergastada, o que viola a boa-fé objetiva, embora não haja evidências de ter se comportado de má-fé. Assim, tendo sido comprovados os descontos, a parte ré deverá promover a devolução desses valores à parte autora, em dobro a partir de 09/2021, por contrariar os ditames da boa-fé objetiva. Ademais, no que se refere à compensação de valores, observa-se que o réu juntou aos autos documento de comprovação de crédito em conta da parte autora (ID 9434106396), em valor e período correspondentes ao da suposta contratação. Assim, reconhecida a ocorrência de fraude, os valores eventualmente recebidos indevidamente devem ser restituídos ao réu, como forma de restabelecer o status quo ante. Fica oportunizada, diante disso, a compensação entre os créditos e débitos, ao arrimo do quanto preconiza o art. 368 do Código Civil. DANO MORAL Quanto ao dano moral, sabe-se que a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral presumido (in re ipsa), que dispensa a prova do prejuízo, sendo suficiente a demonstração da conduta ilícita e do nexo causal. In casu, é inegável que a conduta do réu causou transtornos que ultrapassaram o mero dissabor cotidiano, especialmente considerando que a autora é aposentada e teve seu nome negativado indevidamente, além de sofrer descontos em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, ensejam indenização por dano moral in re ipsa, ou seja, prescindem de prova do abalo psíquico, dada a gravidade da conduta e a vulnerabilidade do aposentado. No que tange ao quantum indenizatório, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, a repercussão do fato, a conduta do agente e as consequências do dano, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se valores irrisórios ou exagerados. Nesse sentido, considerando as peculiaridades já destacadas, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (três mil reais), por cada processo conexo, valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. DISPOSTIVO Ante o exposto, nos autos de nº 5002147-55.2022.8.13.0243 e 5000301-03.2022.8.13.0243, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARINALVA SANTOS SILVA em face de BANCO PAN S/A, para: a) Declarar a inexistência dos débitos decorrentes dos contratos nº 434639198035001 e nº 749903414-3, com a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito de R$ 1.466,31, referente ao contrato nº 434639198035001; b) Determinar que a parte autora restitua à parte ré os valores recebidos em razão do contrato de nº 749903414-3, por meio de depósito judicial, oportunizada a compensação dos créditos e débitos (art. 368 do Código Civil), após o trânsito em julgado; c) Condenar a ré à devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro a partir de 09/2021, corrigidos monetariamente, desde o pagamento de cada parcela, pelos índices da CGJ/TJMG, até a data de 27/08/2024, após calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde cada desconto, até a data de 27/08/2024, quando os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1º, CC); d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por cada processo conexo em julgamento, corrigidos monetariamente desde a data da sentença, com base no IPCA, e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (primeiro desconto - negativação indevida), tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1o, CC); e) Confirmar as tutelas de urgência deferidas aos ID’s 8651687996 e 9694296063, que determinou a suspensão dos descontos do benefício previdenciário da parte autora e a exclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, respectivamente. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado da presente e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante baixa nos registros processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espinosa, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto

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