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Processo nº 1021186-38.2021.4.01.9999

ID: 307226675

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021186-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIANNE ALVES PEREIRA WENDER MICHEL ALVES PEREIRA WILKER SEBASTIAO DOS REIS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

LUIS GONCALVES

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Apelação Cível Nº 1021186-38.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELADO : WILKER SEBASTIAO DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIS GONCALVES (OAB MG1145… Apelação Cível Nº 1021186-38.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELADO : WILKER SEBASTIAO DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIS GONCALVES (OAB MG114549) APELADO : WENDER MICHEL ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIS GONCALVES (OAB MG114549) APELADO : LAIANNE ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIS GONCALVES (OAB MG114549) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. O INSTITUIDOR RECEBIA AUXÍLIO-DOENÇA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CESSADO COM A MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Qualidade de dependentes dos apelados não é questionada, pois, eram filhos menores do falecido. 2. A discussão cinge-se à qualidade de segurado do instituidor da pensão, que estava em gozo de auxílio-doença, por força de anteciapação de tutela. 3. Mantém a qualidade de segurado quem está em gozo de benefício de auxílio-doença, ainda que decorrente de antecipação da tutela, ante o fato de estar desobrigado de recolher contribuições previdenciárias, uma vez que não consta do rol do artigo 11, da lei 8.213/91 e não se enquadra no disposto no artigo 13, da lei n. 8.213/91. 4. Embora opere efeitos ex tunc , a revogação da tutela antecipada ou da tutela de urgência não impede a utilização do período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, para efeitos de manutenção da qualidade de segurado. 5. Assim, ausente qualquer fundamento apto a modificar a sentença de primeiro grau, deve ser mantida a concessão da pensão por morte. 6. Mantida a concessão do benefício e majorados os honorários advocatícios em 5%, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Isenção quanto ao pagamento de custas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Processo nº 1012941-38.2021.4.01.9999

ID: 277529621

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012941-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONETE DAS GRACAS SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULGACY JOSE GONCALVES

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Apelação Cível Nº 1012941-38.2021.4.01.9999/MG APELADO : IVONETE DAS GRACAS SOUZA ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo pa… Apelação Cível Nº 1012941-38.2021.4.01.9999/MG APELADO : IVONETE DAS GRACAS SOUZA ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1036221-08.2025.8.11.0001

ID: 282334819

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036221-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

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EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036221-08.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.241,70… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036221-08.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.241,70 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROSILEIDE QUEIROZ Endereço: Estrada Rural, S/N, Zona Rural, NORTELÂNDIA - MT - CEP: 78430-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, Torre Jatobá, 9 andar, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas Núcleo dos Juizados Especiais Data: 05/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1027685-38.2021.4.01.9999

ID: 301157534

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027685-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARCOS DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ADERSON VIEIRA MIRANDA

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CAROLINE MACHADO MIRANDA

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Apelação Cível Nº 1027685-38.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : JOSE MARCOS DE LIMA ADVOGADO(A) : ADERSON VIEIRA MIRANDA (OAB MG068051) ADVOG… Apelação Cível Nº 1027685-38.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : JOSE MARCOS DE LIMA ADVOGADO(A) : ADERSON VIEIRA MIRANDA (OAB MG068051) ADVOGADO(A) : CAROLINE MACHADO MIRANDA (OAB MG176676) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS com pedido de concessão de benefício por incapacidade. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a concessão da aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo. O INSS interpôs apelação, alegando a inexistência de qualidade de segurado especial na data de início da incapacidade e requerendo, alternativamente, a alteração da Data de Início do Benefício (DIB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora possuía qualidade de segurado especial no momento da incapacidade e se a Data de Início do Benefício (DIB) foi corretamente fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício por incapacidade requer a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, salvo dispensa legal; e (iii) incapacidade para o trabalho. 4. A incapacidade da parte autora é incontroversa, conforme laudo médico pericial. 5. A qualidade de segurado especial foi demonstrada por meio de documentos e prova testemunhal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, que admite documentos diversos como início razoável de prova material. 6. A jurisprudência também permite que a prova documental seja complementada por testemunhas quando houver dificuldade na documentação formal do trabalho rural. 7. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser ajustada para 31/07/2019, data da incapacidade, por ser posterior ao requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação do INSS parcialmente provida para ajustar a Data de Início do Benefício (DIB) para 31.07.2019, mantendo-se os demais termos da sentença. 9. Consectários legais fixados de ofício, observando-se os critérios de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e jurisprudência dos Tribunais Superiores. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, para fixar a data de início do benefício em 31.07.2019 e fixar de ofício os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Processo nº 1036221-29.2025.8.26.0053

ID: 326072336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036221-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER IGNACIO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PINHEIRO DE FREITAS

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Processo 1036221-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vagner Ignacio de Paula - Vistos. 1. O autor afirma que realizou a … Processo 1036221-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vagner Ignacio de Paula - Vistos. 1. O autor afirma que realizou a venda do veículo de placa DZQ5832 a um terceiro, não possuindo, entretanto, qualquer dado identificador do comprador. No entanto, esclarece que o referido indivíduo não procedeu a transferência do veículo mesmo tendo sido assinada a comunicação de venda. Em continuidade, indica que há infrações de trânsito em seu desfavor. Assim, junte cópia do documento referido, pois se trata de documento essencial à lide ou alternativamente indique o cartório onde fora realizado o reconhecimento de firma, sob pena de indeferimento da inicial. 2. No mais, o instituto jurídico da renúncia da propriedade tem regramento específico no Código de Trânsito Brasileiro, não se permitindo, pois, que um veículo possa permanecer em circulação de forma irregular. Assim, a desconstituição da propriedade sobre determinado veículo pressupõe a atribuição da propriedade ao comprador, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, já que a sentença atingirá sua esfera jurídica. Assim, deve o autor incluir os atuais proprietários no polo passivo. 5. Deverá o autor juntar ainda, para além de cópia da comunicação de venda, a (i) certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito); (ii) cópia de eventual auto de infração; certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação); (iii) pesquisa de débitos e restrições de veículos (nas ações que envolvam este assunto). 6. Por fim, deverá juntar seu documento pessoal válido e atualizado, bem como comprovante de endereço. 7. O valor da causa deve ser atribuído conforme as regras previstas no artigo 292 do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor do benefício econômico pretendido ou por estimativa caso não se possa aferi-lo, observando, além disso, que as regras aplicáveis a este Núcleo são as mesmas do Juizado Especial da Fazenda Pública, não podendo ultrapassar 60 salários-mínimos (artigo 2º da Lei n. 12.153/2009). 8. Sem prejuízo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Resta, pois, INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, impondo-se a instauração do contraditório e ampla defesa. Eventual inconformismo com essa decisão deverá ser manejado por recurso próprio sob pena de a parte se sujeitar a aplicação de eventuais multas processuais. 9. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,emendar a inicial, nos termos acima expostos, sob pena de indeferimento. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Cumpridas integralmente as determinações desta decisão, citem-se os requeridos com as cautelas de praxe. Se as determinações não forem atendidas integralmente, o feito será extinto sem julgamento de mérito. Intime-se. - ADV: LUCAS PINHEIRO DE FREITAS (OAB 41357/CE)

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Processo nº 1032729-38.2021.4.01.9999

ID: 308729751

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032729-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE DA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS CARVALHO SIMOES

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Apelação Cível Nº 1032729-38.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : MARIA NAZARE DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS CARVALHO SIMOES (OA… Apelação Cível Nº 1032729-38.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : MARIA NAZARE DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS CARVALHO SIMOES (OAB MG107695) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez. ausência de incapacidade. sentença integralmente mantida. Apelação não Provida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora, nascida em 27/08/69, com profissão declarada de funcionária pública minicipal, é portadora de doença psíquica. O acervo probatório indica ausência de incapacidade para o trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com base nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, diante da alegada incapacidade laboral. III. Razões de decidir 3. Para a concessão dos benefícios, exige-se a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a comprovação da incapacidade laboral. 4. Extrai-se da análise de todo o acervo probatório e do laudo médico pericial, realizado em Juízo, que, embora a parte requerente seja portadora de “F32-2 CID 10, doença psíquica”, não está incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. O ilustre perito ressaltou que, se submetida a tratamento médico adequado, a autora tende a evoluir para a condição de assintomática, preservando plenamente sua capacidade laborativa. Além disso, os documentos juntados pela autora não foram suficientes para demonstrar que a doença alegada lhe tirou totalmente sua capacidade laborativa, visto que, conforme extrato do GFIP juntado pela ré, a autora permaneceu trabalhando para o Município de Cachoeira de Minas/MG desde janeiro de 2015 (ID3049366432). 5. Sentença proferida em primeiro grau mantida em sua integralidade, visto que examinou com profundidade e precisão o conjunto probatório dos autos, apresentando fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 6. Não se justifica a produção de novas provas, uma vez que a matéria já está suficientemente esclarecida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Mantém-se a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. Suspensa a cobrança dos honorários advocatícios, em razão da concessão de Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial e nos elementos de prova constantes dos autos, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, arts. 98, § 3º, 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1004793-38.2021.4.01.9999

ID: 275411116

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004793-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DELMIRA PEREIRA DE SOUZA ZAMAE

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Apelação Cível Nº 1004793-38.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ANTONIO JOSE DE MELO ADVOGADO(A) : DELMIRA PEREIRA DE SOUZA ZAMAE (OAB MG157658) EM… Apelação Cível Nº 1004793-38.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ANTONIO JOSE DE MELO ADVOGADO(A) : DELMIRA PEREIRA DE SOUZA ZAMAE (OAB MG157658) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. REQUISITOS COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige implemento do requisito etário (55 anos para mulher e 60 anos para homem) e demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou na data em que preenchidas as condições exigidas. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 13.846/19. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementada por prova testemunhal (AREsp 1.550.603/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019). 4. Decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 638, pelo rito dos recursos repetitivos, ser possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório. 5. Diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita relativa à sua profissão, entende-se que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além daqueles previstos no mencionado dispositivo legal, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. 6. No caso em exame, ficou comprovado o implemento do requisito etário e o exercício de atividade rural pelo período exigido, mediante início de prova material contemporânea dos fatos (CNIS com registro de vínculo empregatício rural, contrato de comodato rural), devidamente corroborado por prova testemunhal idônea, impondo-se a reforma da sentença para concessão da aposentadoria por idade pleiteada. 7. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC 113, ou outra versão que a venha substituir. 8. Invertida a sucumbência para condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, conforme limitação da base de cálculo recomendada pela Súmula 111 do STJ, devendo incidir inclusive sobre as parcelas pagas a título de antecipação de tutela (Tema 1050/STJ). 9. Apelação da PARTE AUTORA provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação do autor, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1000622-38.2021.4.01.9999

ID: 329274154

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000622-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR NESTOR PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 1000622-38.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : BALTAZAR NESTOR PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB SP077167) EMENT… Apelação Cível Nº 1000622-38.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : BALTAZAR NESTOR PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB SP077167) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Ação de concessão de aposentadoria por idade rural. Início de prova material. Cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal. Sentença anulada. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência de início de prova material. A parte autora sustenta haver início de prova material e requer a procedência do pedido ou, alternativamente, a anulação da sentença para produção de prova testemunhal destinada à comprovação da condição de segurada especial. Não foram apresentadas contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de produção de prova testemunhal, capaz de complementar o início de prova material apresentado, caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença. III. Razões de decidir 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a comprovação da atividade rural, é suficiente o início de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal, sendo desnecessária a prova documental durante todo o período de carência (STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019). 4. A ausência de audiência de instrução e julgamento impediu a produção de prova testemunhal relevante à demonstração do labor campesino da parte autora, configurando cerceamento de defesa. O direito à prova é garantia processual essencial à formação do convencimento judicial, devendo ser assegurada ampla instrução probatória (REsp 1384971/SP). 5. A prova documental acostada aos autos apresenta início razoável de prova material, tornando necessária a complementação por prova testemunhal, cuja produção foi indevidamente suprimida pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida. Sentença anulada para retorno dos autos à origem e reabertura da fase instrutória com realização de audiência para oitiva de testemunhas. Tese de julgamento: “1. É desnecessária a contemporaneidade da prova material durante todo o período de carência, bastando início razoável de prova material, a ser complementado por prova testemunhal. 2. A supressão da fase instrutória, sem a oitiva das testemunhas indicadas para comprovação de atividade rural, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei 8.213/1991, art. 48, §1º; CPC, arts. 370 e 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.03.2014; STJ, REsp 1384971/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.10.2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 1005957-38.2021.4.01.9999

ID: 329419702

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005957-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILZA MACHADO TRINDADE

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1005957-38.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : NILZA MACHADO TRINDADE ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR (OAB MG105218) EME… Apelação Cível Nº 1005957-38.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : NILZA MACHADO TRINDADE ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR (OAB MG105218) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR EM JUÍZO. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo sua condição de segurada especial rural e condenando o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 13/12/2018, correspondente à data do requerimento administrativo. O INSS alegou ausência de interesse de agir pela apresentação incompleta dos contratos de parceria agrícola na via administrativa, alegou cerceamento de defesa e pleiteou, subsidiariamente, a fixação da DIB na data da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a apresentação de documentos complementares em juízo afasta o interesse de agir da parte autora; (ii) estabelecer se tal conduta configura cerceamento de defesa da autarquia previdenciária; (iii) determinar se a DIB deve ser fixada na data da citação ou do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação de documentos complementares em juízo, especialmente quando destinados à comprovação da condição de segurado especial, é legítima e não afasta o interesse de agir da parte autora, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Não configura cerceamento de defesa o fato de o INSS não ter analisado documentos apresentados judicialmente, quando a autarquia não diligenciou pela complementação da documentação na via administrativa. Restou comprovado nos autos, por meio de documentos e prova testemunhal colhida por ata notarial, que a autora preenche os requisitos da Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural como segurada especial. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência pacífica, desde que comprovados os requisitos legais, ainda que a documentação tenha sido complementada em juízo. Diante da improcedência do recurso, impõe-se a majoração da verba honorária nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ, mantendo-se a isenção do INSS quanto ao pagamento de custas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A apresentação de documentos complementares em juízo não afasta o interesse de agir da parte autora quando visam comprovar a condição de segurado especial. Não configura cerceamento de defesa a juntada de documentos no processo judicial quando a autarquia deixou de oportunizar a complementação na via administrativa. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, quando presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, art. 39, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : Súmula 111 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, e majoro os honorários sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 0801650-94.2018.8.18.0049

ID: 325002925

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801650-94.2018.8.18.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMERICA PADUA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA LEITE DE SOUSA

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GRACIANE PIMENTEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801650-94.2018.8.18.0049 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801650-94.2018.8.18.0049 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9), Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] REQUERENTE: AMERICA PADUA DE JESUS Nome: AMERICA PADUA DE JESUS Endereço: RUA GENERAL PROPÉRCIO DE CASTRO, 540, CENTRO, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 REQUERIDO: INSS Nome: INSS Endereço: Av. João Luiz Ferreira, 75, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-959 O Dr. Manfredo Braga Filho, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí da Comarca de VALENçA DO PIAUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo a expedição de alvarás para levantamento de valores depositados nos autos, oriundos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Verifica-se que os valores já foram efetivamente depositados em conta judicial junto ao Banco do Brasil S.A., conforme informado (IDs 78683269 e 78999435). Diante do exposto, AUTORIZO as partes abaixo qualificadas a efetuarem o levantamento dos respectivos valores, nos termos especificados: - O valor de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais) deve ser levantado em favor da parte exequente AMÉRICA PÁDUA DE JESUS, inscrita no CPF nº 218.130.193-04, depositado na conta judicial nº 1900128335253; - O valor de R$ 9.108,00 (nove mil cento e oito reais) deve ser levantado em favor da advogada da parte autora, GRACIANE PIMENTEL DE SOUSA, inscrita na OAB/PI nº 5809, a título de honorários advocatícios de sucumbência, depositado na conta judicial nº 3700128336642. Providências necessárias. Cumpra-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ALVARÁ, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. DESPACHO-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18062011581986700000002771147 PROCURAÇÃO Procuração 18062011581998900000002771195 REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO Documentos 18062011582017500000002771234 DOCUMENTOS PESSOAIS DA REQUERENTE Documentos 18062011582041500000002771247 CERTIDÃO DE CASAMENTO DA REQUERENTE Documentos 18062011582050900000002771262 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documentos 18062011582059000000002771309 CERTIDÃO DE ÓBITO Documentos 18062011582074700000002771323 DOCUMENTOS PESSOAIS DO DE CUJUS Documentos 18062011582097600000002771334 CTPS DO DE CUJUS Documentos 18062011582120700000002771344 CERTIDÃO DE CASAMENTO DO DE CUJUS COM A OBSERVAÇÃO DE DECRETAÇÃO DO SEU DIVÓRCIO Documentos 18062011582137500000002771363 FICHA GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COM ENDEREÇO EM COMUM Documentos 18062011582151300000002771400 TERMO DE POSSE AO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO Documentos 18062011582169600000002771423 FICHA DE CADASTRO DE FUNCIONÁRIO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA DO PIAUÍ-PI QUE CONSTA A RE Documentos 18062011582194000000002771660 FICHA DE FILIAÇÃO JUNTO AO SINDSERV, NA QUAL CONSTA SUA MÃE COMO ÚNICA DEPENDENTE Documentos 18062011582210200000002771681 REQUERIMENTOS QUE CONSTAM ENDEREÇO EM COMUM COM A REQUERENTE Documentos 18062011582224300000002771701 CARTÕES DE CRÉDITO DO DE CUJUS Documentos 18062011582240500000002771717 COMPROVANTES DE COMPRAS DE ELETRODOMÉSTICOS PELO FALECIDO EM BENEFÍCIO DA REQUERENTE Documentos 18062011582250500000002771727 SEGURO DE VIDA JUNTO AO BANCO DO BRASIL E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO SEGURO PEL Documentos 18062011582259600000002771759 CNIS DO DE CUJUS Documentos 18062011582275600000002771763 CNIS DA REQUERENTE Documentos 18062011582281100000002771771 INFORMAÇÕES DO BENEFÍCIO DA REQUERENTE Documentos 18062011582295300000002771934 COMUNICAÇÃO DE DECISÃO DO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE Documentos 18062011582308100000002771947 Despacho Despacho 18070911434828200000002854752 Citação Citação 18070911434828200000002854752 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 19053117130229200000005011485 C PM FILHO MÃE N COMPROVADA DEPENDENCIA II CONTESTAÇÃO 19053117130238300000005011487 PROC ADM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19053117130244900000005011490 pesquisas inss DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19053117130255900000005011492 EXMO1 Manifestação 19053117130301100000005011496 Despacho Despacho 20012413104171700000007660845 Intimação Intimação 20012413104171700000007660845 Manifestação Manifestação 20012810440004800000007680540 Petição Petição 20021111423050900000007925581 Ata da Audiência Ata da Audiência 20021116443240100000007940314 Scanned-image_11-02-2020-163335 Ata da Audiência 20021116443255400000007940317 ALEGAÇÕES FINAIS Petição 20030613381273500000008303526 Intimação Intimação 20040814213730600000008766205 Petição Petição 20052915220998200000009497328 remissivas Petição 20052915221009400000009497329 Sentença Sentença 20062917104874100000009536909 Intimação Intimação 20062917104874100000009536909 RECURSO DE APELAÇÃO Petição 20073011582987300000010486004 RECURSO DE APELAÇÃO Petição 20073011583001700000010486005 Certidão Certidão 20073013344496000000010487715 Despacho Despacho 20080120085488000000010516663 Intimação Intimação 20080120085488000000010516663 Certidão Certidão 21020912311503400000013815967 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21020912381226900000013816423 Certidão Certidão 21020914334861500000013820064 Comprovante de protocolo Comprovante 21020914334869700000013820065 Intimação Intimação 21020914334861500000013820064 Despacho Despacho 21092109052562900000019054125 Certidão Certidão 21101113574461900000019670009 Certidão Certidão 22081909222484100000029084305 1003144-38.2021.4.01.9999.Julgamento no TRF 1ª Região. Informação 22081909222497900000029084312 E-mail.1650-94 Comprovante 22081909222517400000029084314 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANIFESTAÇÃO 23061311234982600000039619442 CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061311234992800000039619451 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 24102310240989900000061454741 Sistema Sistema 24102410390190300000061521697 Despacho Despacho 24102821203620400000061602939 Despacho Despacho 24102821203620400000061602939 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013008020520100000065368069 Intimação Intimação 25013008020520100000065368069 Manifestação Manifestação 25021109522768200000065765070 DADOS BANCÁRIOS - AMÉRICA PADUA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021109522792100000065765072 Manifestação Manifestação 25031412443321300000067583806 DADOS BANCÁRIOS - REPRESENTANTE LEGAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031412443331200000067584551 Sistema Sistema 25031811335658700000067742137 Despacho Decisão 25032812450824200000068255061 Decisão Decisão 25032812450824200000068255061 Certidão Certidão 25042215152858300000069482146 Certidão Certidão 25050909415686400000070343813 autuacao (1) Comprovante 25050909415699100000070343817 Certidão Certidão 25050909482891900000070344272 autuacao (2) Certidão 25050909482900600000070344278 Manifestação Manifestação 25070109162694700000073066546 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Documentos 25070109162745600000073066551 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070713191632700000073385441 Sistema Sistema 25070713210070700000073385461 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071112225659400000073675128 VALENçA DO PIAUÍ-PI, 14 de julho de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

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