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Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Nicole Defacio Oliveira

ID: 306790200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036262-83.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

NICOLE DEFACIO OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE PINOTTI TORRES

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036262-83.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036262-83.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Apelada: Nicole Defacio Oliveira e outro - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO À RÉ A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, MEDIANTE PAGAMENTO DO PREÇO, SOB PENA COMINATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) RESCISÃO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL; (II) CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 ANS; (III) INTERPRETAÇÃO DO RESP 1.846.123/SP; (IV) INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE NÃO É ADMISSÍVEL, CONSIDERANDO QUE A AUTORA ESTÁ EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, CONFORME TEMA 1082 DO STJ.A PROTEÇÃO À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA DEVE SER RESGUARDADA, E A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE É DESCABIDA DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE.A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A INCOLUMIDADE FÍSICA DA AUTORA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Elaine Pinotti Torres (OAB: 130555/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036262-83.2024.8.11.0041

ID: 299645295

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036262-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDENILCIA ALMEIDA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036262-83.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: EDENILCIA ALMEIDA DE ASSUNCAO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036262-83.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: EDENILCIA ALMEIDA DE ASSUNCAO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto em desfavor da Fazenda Pública. O executado foi intimado e concordou com os cálculos apresentados (Id. 180770264). Diante da concordância do executado, HOMOLOGO os cálculos do exequente, no valor de R$ 8.658,08 (oito mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oito centavos). Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro desde já eventual renúncia ao teto da RPV. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal e honorários, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Cumpra-se. CUIABÁ, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1008229-24.2024.4.01.0000

ID: 327549712

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008229-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMINDIANE SOARES DE CAMPOS M. J. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1040433-24.2024.4.01.0000

ID: 310313213

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040433-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA MITSUE HANAI CIESLINSKI

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040433-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072851-05.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040433-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072851-05.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ROSA MITSUE HANAI CIESLINSKI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - DF26323-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040433-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072851-05.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão que, nos autos da execução definitiva derivada da ação coletiva nº 2000.34.00.0022194-4 (ajuizada pela AFIPEA), autorizou a expedição de precatórios, mesmo diante de controvérsias ainda pendentes de julgamento. A agravante alega que a execução está integralmente impugnada nos embargos à execução nº 0035630-54.2011.4.01.3400, nos quais sustenta, entre outros pontos, a ilegitimidade ativa da associação, a ilegitimidade passiva da União, e o excesso de execução. Menciona também a existência de ação rescisória nº 0008533-94.2011.4.01.0000, ainda não julgada. A União defende que não há valores incontroversos e que a decisão recorrida viola o art. 100 da Constituição, por permitir requisição de pagamento em desacordo com a ordem cronológica dos precatórios. Alega risco orçamentário e lesão ao erário, com possível efeito multiplicador decorrente da natureza coletiva da execução. Requer a concessão de efeito suspensivo liminar para impedir a liberação de valores e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a inexistência de quantias líquidas e certas passíveis de execução até o julgamento final dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040433-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072851-05.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A jurisprudência desta e. Corte e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a expedição de precatório para requisição da parte incontroversa da execução promovida contra a Fazenda Pública. Precedentes: AGA 0027768-18.2009.4.01.0000/DF, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, e-DJF1 12/09/2014, e REsp 1.837.552/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/10/2019. Verifica-se, no entanto, pelo exame dos autos, que, nos embargos à execução nº 0035630-54.2011.4.01.3400 a União Federal alega, a ilegitimidade ativa e passiva, dentre outros. Além disso, o art. 29, da Lei 14.436/2022, dispõe: Art. 29. A Lei Orçamentária de 2023 e os créditos adicionais somente incluirão dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes documentos: I - certidão de trânsito em julgado: a) da decisão que determinou a expedição de valor incontroverso; b) dos embargos à execução; ou c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação ao cumprimento da sentença. Nesse contexto, inexiste parcela incontroversa, já que se acolhidas as alegações do ente federal, pode haver a desconstituição do próprio título executivo judicial e/ou ser constatada a inexistência de valores a serem pagos, incabível, portanto, a expedição de precatório, tampouco com status de bloqueado, uma vez que, na dicção do artigo 100 da Constituição Federal, é exigível, para esse fim, a ausência de litígio em torno da exigibilidade do crédito executado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NAS HIPÓTESE DE DISCUSSÃO DA PRÓPRIA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. 1.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas execuções contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório relativo à parte incontroversa. Confira-se: "O STJ (...) possui entendimento no sentido da possibilidade da expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública" (in AgRg no EXEMS 9222/DF, Min. Sebastião Reis Junior, in DJ-e 24/09/2015). 2.Ademais, "(...) não há controvérsias no âmbito dos tribunais, sobre a possibilidade de se expedir o precatório pelo valor que a entidade pública reconhece devido, enquanto se discute o valor excedente. Em reiterados julgados, a Corte Suprema entende que o fracionamento do valor da execução em parcelas incontroversa e controversa não ofende o §4º do art. 100 da CF/88) (in AI 2005.01.00.029104-9, Rel. Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, 2ª T., in DJ de 17/12/2015). 3. Todavia, na hipótese, verifica-se que se discute - ainda em sede de embargos de declaração - a própria exigibilidade do título, não havendo de se falar na existência de valores incontroversos que autorizam a expedição de precatório. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1019452-81.2018.4.01.0000, Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 31/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA NÃO COMPROVADA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência assentada no âmbito desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução de título judicial contra a Fazenda Pública, ainda que pendente de julgamento os embargos do devedor, a teor do disposto no art. 919, § 3º, do CPC. Precedentes: AGA 0027768-18.2019.4.01.0000, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 12/09/2014; e REsp 1.642.717/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 25/04/2017. 2. Observa-se que na impugnação ao cumprimento de sentença, a União arguiu diversas questões prejudiciais. Assim, incabível a expedição de precatório pelo valor incontroverso, uma vez que, se acolhidas as alegações do ente federal, pode haver a desconstituição do próprio título executivo judicial e/ou ser constatada a inexistência de valores a serem pagos. 3. Agravo interno não provido. (AGTAG 1043180-49.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, PJe 23/06/2022 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS. 1. Consolidou-se a jurisprudência no sentido de ser possível a expedição de precatório sobre a parcela incontroversa da dívida - posto que não embargada -, mesmo na hipótese de a Fazenda Pública ocupar o pólo passivo da execução. Entende-se por parte incontroversa aquela transitada em julgado ou sobre a qual pairam os efeitos da coisa julgada material, porquanto imutável e irrecorrível. 2. No caso dos autos, a decisão que rejeitou a impugnação da executada é objeto do AI nº 50214505620234040000, ainda sem julgamento definitivo. Assim, é indevida a expedição das requisições de pagamento em relação aos valores discutidos no referido feito. 3. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 14.436 - LDO 2023) expressamente exige, para fins de expedição de ofício requisitório ao Tribunal, a certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou certidão de que não tenham sido aviados embargos ou qualquer impugnação aos cálculos. 4. Acrescente-se que a expedição de precatório com status de bloqueado pode resultar na produção de atos desnecessários e onerosos, em caso de eventual provimento dos recursos interpostos pela executada. (TRF4, AG 5042306-41.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 06/03/2024) (g.n.) Desse modo, inviável a expedição de precatório antes do trânsito em julgado do citado embargos à execução. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da União Federal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040433-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072851-05.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSA MITSUE HANAI CIESLINSKI E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA NÃO COMPROVADA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta e. Corte e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a expedição de precatório para requisição da parte incontroversa da execução promovida contra a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Verifica-se, no entanto, pelo exame dos autos, que, nos embargos à execução nº 0035630-54.2011.4.01.3400 a União Federal alega, a ilegitimidade ativa e passiva, dentre outros. Dessa forma, os valores que integram a requisição de pagamento não podem ser considerados incontroversos, já que se acolhidas as alegações, pode haver a alteração dos valores a serem pagos. Incabível, portanto, a expedição de precatório, uma vez que, na dicção do artigo 100 da Constituição Federal, é exigível, para esse fim, a ausência de litígio em torno do crédito executado. 3. Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1006677-24.2024.4.01.0000

ID: 326880243

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1006677-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação polo passivo

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE FONSECA ROLLER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006677-24.2024.4.01.0000 - PR…

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Taynara Souza Dos Santos x Companhia De Eletricidade Do Amapa e outros

ID: 327513095

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025923-40.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LANA MICHELE SALGADO MONTEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA ANA KAROLINA DE SOUSA MENDES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA BRAGA DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CRISTILENE TELES FIGUEIREDO MARINHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1025923-40.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 101…

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Taynara Souza Dos Santos x Companhia De Eletricidade Do Amapa e outros

ID: 327513104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025923-40.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITORIA BRAGA DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CRISTILENE TELES FIGUEIREDO MARINHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANA KAROLINA DE SOUSA MENDES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LANA MICHELE SALGADO MONTEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1025923-40.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 101…

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Taynara Souza Dos Santos x Companhia De Eletricidade Do Amapa e outros

ID: 327513111

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025923-40.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

LANA MICHELE SALGADO MONTEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANA KAROLINA DE SOUSA MENDES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CRISTILENE TELES FIGUEIREDO MARINHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VITORIA BRAGA DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1025923-40.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 101…

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Processo nº 1001148-24.2024.4.01.0000

ID: 262588099

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001148-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 IMPETRANTE: EXPRESSO GUANABARA S A Advogado do(a) IM…

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Processo nº 1021227-24.2024.4.01.0000

ID: 308432386

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021227-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DE ABREU SOUZA BORGES

Acórdão

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021227-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069364-27.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021227-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069364-27.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIEGO DE ABREU SOUZA BORGES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIANA VIEIRA FERREIRA - ES23178-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1021227-24.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: DIEGO DE ABREU SOUZA BORGES RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão proferido pela Segunda Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno. A embargante alega a existência de omissão no acórdão. Afirma que o acórdão não teria se manifestado sobre pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, quais sejam: (i) o caráter personalíssimo do ato de interrupção da prescrição pelo protesto, nos termos do art. 204 do Código Civil; (ii) a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o posicionamento da Quarta Turma daquela Corte Superior; e (iii) a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1033, REsp 1.774.204/RS). Intimada, a parte embargada apresentou não contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1021227-24.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: DIEGO DE ABREU SOUZA BORGES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no pronunciamento judicial, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de recurso de natureza integrativa, cujo cabimento está condicionado à existência de vício específico na decisão judicial, não se prestando para rediscussão dos fundamentos que embasaram a convicção do órgão julgador, tampouco para a obtenção de efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas. Na hipótese dos autos, o recurso fundamenta-se no inciso II do art. 1.022 do CPC, tendo por base argumentativa a suposta omissão do acórdão embargado que, segundo a União, não teria se manifestado sobre pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, quais sejam: (i) o caráter personalíssimo do ato de interrupção da prescrição pelo protesto, nos termos do art. 204 do Código Civil; (ii) a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o posicionamento da Quarta Turma daquela Corte Superior; e (iii) a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1033, REsp 1.774.204/RS). Quanto à alegada omissão referente ao caráter personalíssimo do protesto interruptivo da prescrição, à luz do artigo 204 do Código Civil, verifica-se que tal argumento não constitui omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração. Conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, seja de ofício ou a requerimento das partes. No caso em exame, o acórdão embargado enfrentou de maneira clara e suficiente a questão relativa aos efeitos do protesto interruptivo da prescrição realizado pelo sindicato, adotando expressamente o entendimento de que tal protesto aproveita aos substituídos em sede de execução individual, conforme se extrai do seguinte trecho do julgado: "Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual". Para corroborar tal entendimento, o acórdão embargado transcreveu precedentes do STJ, notadamente os acórdãos proferidos no AgInt no REsp n. 2.108.410/DF. Assim, a fundamentação adotada pelo acórdão embargado, ainda que contrária aos interesses da União, abordou suficientemente a matéria, não se caracterizando como omissão a ausência de menção expressa ao art. 204 do Código Civil. No tocante à alegada omissão quanto à existência de divergência jurisprudencial sobre o tema no âmbito do STJ, particularmente o posicionamento da Quarta Turma daquela Corte Superior, observa-se que tampouco está configurada a omissão apontada. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à análise exaustiva de todos os precedentes jurisprudenciais existentes sobre determinada matéria, mas tão somente ao esclarecimento de ambiguidades, à eliminação de contradições, ao suprimento de omissões ou à correção de erro material. No caso em tela, o acórdão embargado fundamentou-se em precedentes específicos da Primeira e da Segunda Turma do STJ que corroboram o entendimento adotado pelo órgão julgador, sendo desnecessária a menção a julgados divergentes proferidos por outros órgãos daquela Corte Superior. A propósito, conforme assentado pelo próprio STJ, não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, como é o caso dos autos. Por fim, no que concerne à alegada omissão quanto à afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1033, REsp 1.774.204/RS), também não se verifica a ocorrência do vício apontado. O fato de existir recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos sobre determinada matéria não impede o prosseguimento do julgamento de casos que versem sobre a mesma questão, a menos que haja determinação expressa de suspensão dos processos, o que não foi demonstrado pela parte embargante. Nesse contexto, verifica-se que as alegações da União traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via inadequada, a rediscussão da matéria já decidida e a alteração do convencimento externado pelo órgão julgador. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, não sendo possível emprestar-lhes efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso em exame. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, tendo adotado posicionamento claro sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, fundamentando-se em precedentes jurisprudenciais específicos sobre a matéria, de modo que inexistem os vícios alegados pela parte embargante. É importante ressaltar que a busca pelo prequestionamento da matéria, para fins de eventual interposição de recurso a Tribunal Superior, não autoriza o acolhimento de embargos de declaração quando não configurados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A propósito, cumpre destacar que o art. 1.025 do CPC dispõe expressamente que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, ainda que os embargos sejam rejeitados, consideram-se prequestionadas as matérias neles suscitadas, dispensando-se a necessidade de menção expressa a dispositivos legais no acórdão embargado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1021227-24.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: DIEGO DE ABREU SOUZA BORGES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão proferido pela Segunda Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão quanto: (i) ao caráter personalíssimo do ato de interrupção da prescrição pelo protesto, nos termos do art. 204 do Código Civil; (ii) à existência de divergência jurisprudencial sobre o tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) à afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1033, REsp 1.774.204/RS). III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto ao caráter personalíssimo do protesto interruptivo da prescrição, pois o acórdão embargado enfrentou de maneira clara e suficiente a questão, adotando expressamente o entendimento de que o protesto realizado pelo sindicato aproveita aos substituídos em sede de execução individual. 4. Inexiste omissão quanto à divergência jurisprudencial no âmbito do STJ, uma vez que o acórdão embargado fundamentou-se em precedentes específicos da Primeira e da Segunda Turma que corroboram o entendimento adotado, sendo desnecessária a menção a julgados divergentes de outros órgãos daquela Corte Superior. 5. Não se verifica omissão quanto à afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, pois o fato de existir recurso afetado não impede o prosseguimento do julgamento de casos que versem sobre a mesma questão, salvo determinação expressa de suspensão dos processos, não demonstrada pela embargante. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, não sendo possível emprestar-lhes efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso em exame." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.108.410/DF. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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