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Claudio Luiz Busanello x Banco C6 Consignado S/A

ID: 276376620

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107381-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ BUSANELLO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107381-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107381-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudio Luiz Busanello (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS/PRES Nº 28/2008 E 125/2021. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS/PRES Nº 28/2008 E 125/2021; E (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS REFERIDAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. 4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA, VEZ QUE IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008 E Nº 125/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. STJ, RESP N. 634.827/BA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Derli Jose Soares x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319210500

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1178215-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DERLI JOSE SOARES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178215-69.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178215-69.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Derli Jose Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022); E (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS MENCIONADAS NORMATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022).4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008, IN INSS/PRES Nº 138/2022; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Amaro Belo Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 319209467

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009334-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMARO BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009334-95.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009334-95.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amaro Belo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022); E (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS MENCIONADAS NORMATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022).4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008, IN INSS/PRES Nº 138/2022; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Valter Cecilio Do Carmo x Banco Bradesco S/A

ID: 276376687

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1166547-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALTER CECILIO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166547-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166547-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valter Cecilio do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA INSS/PRES Nº 80/2015. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 80/2015); E (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS MENCIONADAS NORMATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 E INSS/PRES Nº 80/2015.4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA, VEZ QUE IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008 E IN INSS/PRES Nº 80/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. STJ, RESP N. 634.827/BA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1025321-03.2024.8.11.0000

ID: 298494898

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1025321-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS GATTASS PESSOA MARCOS GATTASS PESSOA MAURO GATTASS PESSOA NELSON GATTASS PESSOA SURIAN GATTASS PESSOA DE BARROS

Acórdão

Advogados:

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025321-03.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025321-03.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Indenização por Dano Material, Gratuidade, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: 922.353.361-91 (ADVOGADO), MARCOS GATTASS PESSOA - CPF: 116.246.471-20 (AGRAVADO), CARLOS GATTASS PESSOA - CPF: 151.451.661-68 (AGRAVADO), MAURO GATTASS PESSOA - CPF: 408.439.041-00 (AGRAVADO), NELSON GATTASS PESSOA - CPF: 208.413.531-15 (AGRAVADO), SURIAN GATTASS PESSOA DE BARROS - CPF: 496.909.061-00 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento para conceder aos agravados os benefícios da justiça. O agravante sustenta a inexistência de comprovação idônea da hipossuficiência, afirmando que parte dos autores possuiria renda superior a cinco salários mínimos, o que afastaria a presunção legal. Alega ainda a possibilidade de parcelamento das custas processuais. Os agravados, em contrarrazões, defendem a legalidade da concessão com base na realidade socioeconômica comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pelos agravados são suficientes para comprovar a hipossuficiência exigida para concessão da justiça gratuita, diante da presunção legal e dos limites previstos no art. 98 e seguintes do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça encontra respaldo no art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e no art. 98 do CPC, sendo garantida a quem demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. 4. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, podendo ser afastada apenas diante de provas em sentido contrário, o que não se verificou no caso concreto. 5. A análise da situação econômica deve considerar a realidade fática demonstrada nos autos, não se limitando a critérios objetivos de renda, como o valor de cinco salários mínimos. 6. A possibilidade de parcelamento das custas (art. 98, § 6º, do CPC) somente se impõe quando não configurada a hipossuficiência plena, hipótese não verificada no presente feito, dado o reconhecimento expresso da situação de vulnerabilidade econômica. 7. A ausência de novos argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática justifica sua manutenção, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 1.021, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1016983-45.2021.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.020.939/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.05.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 1025321-03.2024.8.11.0000, para conceder aos agravados os benefícios da justiça gratuita. Em suas razões, o agravante sustenta que os documentos apresentados não comprovam de forma cabal a alegada hipossuficiência econômica dos agravados, pois indicam que alguns deles auferem renda superior a cinco salários mínimos. Defende que a mera declaração de pobreza possui presunção relativa e que a concessão da gratuidade da justiça, nas circunstâncias dos autos, impõe ônus excessivo ao erário. Alega, ainda, que seria possível o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão monocrática agravada. (Id. 276274851). Em contrarrazões, os agravados defendem a manutenção da decisão recorrida. Alegam que a concessão da justiça gratuita foi devidamente fundamentada com base em documentos que demonstram a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ressaltam que a análise da hipossuficiência deve ser feita à luz da realidade concreta das partes, e não com base em critérios objetivos de renda. (Id. 281712381). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1022605-03.2024.8.11.0000

ID: 322957472

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1022605-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DAMACENO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI

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ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1022605-03.2024.8.11.0000 RECORRENTE: JOAO DAMACENO FERNANDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de agravo inte… ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1022605-03.2024.8.11.0000 RECORRENTE: JOAO DAMACENO FERNANDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de agravo interno interposto por JOAO DAMACENO FERNANDES contra decisão não conheceu de agravo interno, por afronta ao princípio da dialeticidade. Aduz o recorrente, em síntese, que “o agravo interno cuja r. decisão não conhece observou, expressamente, a dialeticidade recursal e, assim, não conhecer aquele recurso é negar vigência aos arts. 141 e 1.013, do Código de Processo Civil.” Contrarrazões id. 297677392. É o relato necessário. Decido. O agravo não merece sequer ser conhecido, uma vez que incabível agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo interno anterior, por ofensa ao princípio da dialeticidade. O artigo 1.030, § 2º, do CPC, traz expressamente as hipóteses de cabimento do agravo interno de decisão da Vice-Presidência, verbis: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (g.n.) Como se nota, o recurso manejado pela parte é incabível. Assim, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Intimem-se. Publique-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1022605-03.2024.8.11.0000

ID: 322957478

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1022605-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1022605-03.2024.8.11.0000 RECORRENTE: JOAO DAMACENO FERNANDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de agravo inte… ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1022605-03.2024.8.11.0000 RECORRENTE: JOAO DAMACENO FERNANDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de agravo interno interposto por JOAO DAMACENO FERNANDES contra decisão não conheceu de agravo interno, por afronta ao princípio da dialeticidade. Aduz o recorrente, em síntese, que “o agravo interno cuja r. decisão não conhece observou, expressamente, a dialeticidade recursal e, assim, não conhecer aquele recurso é negar vigência aos arts. 141 e 1.013, do Código de Processo Civil.” Contrarrazões id. 297677392. É o relato necessário. Decido. O agravo não merece sequer ser conhecido, uma vez que incabível agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo interno anterior, por ofensa ao princípio da dialeticidade. O artigo 1.030, § 2º, do CPC, traz expressamente as hipóteses de cabimento do agravo interno de decisão da Vice-Presidência, verbis: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (g.n.) Como se nota, o recurso manejado pela parte é incabível. Assim, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Intimem-se. Publique-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1035409-03.2024.8.11.0000

ID: 276566239

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035409-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA JORGE DA CUNHA CARNEIRO COSTA MARIA ANGELICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO ROSALVO CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035409-03.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035409-03.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ROSALVO CARNEIRO - CPF: 534.586.488-87 (AGRAVANTE), MARIA ANGELICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO - CPF: 274.498.741-72 (AGRAVANTE), BIANCA JORGE DA CUNHA CARNEIRO COSTA - CPF: 881.979.301-63 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JACARE CONTABIL EIRELI - ME - CNPJ: 07.170.457/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1035409-03.2024.8.11.0000 AGRAVANTES: ROSALVO CARNEIRO, MARIA ANGÉLICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO e BIANCA JORGE DA CUNHA CARNEIRO COSTA. AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. JUÍZO COMPETENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ROSALVO CARNEIRO, MARIA ANGÉLICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO e BIANCA JORGE DA CUNHA CARNEIRO COSTA contra decisão da 3ª Vara Cível de Cáceres que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0008729-29.2014.8.11.0006, ajuizado pelo BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias dos agravantes. Alegam, em síntese, que (i) o agravante Rosalvo Carneiro encontra-se em recuperação judicial, atraindo a competência do juízo universal, e (ii) os valores bloqueados das agravantes Maria Angélica e Bianca Jorge seriam ínfimos e destinados à subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial de um dos agravantes impede a manutenção de bloqueio de valores determinado por juízo diverso do juízo universal; (ii) verificar se os valores bloqueados nas contas das demais agravantes são impenhoráveis por estarem relacionados à subsistência ou possuírem natureza salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR A recuperação judicial de devedor atrai a competência exclusiva do juízo universal para deliberar sobre medidas constritivas, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, sendo vedado ao juízo do cumprimento de sentença manter bloqueio de valores pertencentes a empresa ou pessoa física em recuperação. A penhora de valores pertencentes a Rosalvo Carneiro configura constrição ilegal, uma vez que determinada por juízo incompetente, devendo ser imediatamente levantada. Em relação a Maria Angélica e Bianca Jorge, as agravantes não comprovaram que os valores bloqueados são impenhoráveis ou decorrentes de fontes de natureza alimentar, nos termos exigidos pelo art. 833, X, do CPC, nem demonstraram risco à própria subsistência, sendo legítima a manutenção da penhora. O art. 373, II, do CPC atribui à parte o ônus da prova quanto à origem impenhorável dos valores, ônus esse não cumprido pelas agravantes. A constrição de bens para satisfação de crédito judicial é legítima, desde que respeitada a menor onerosidade ao devedor, conforme preceitua o art. 805 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A recuperação judicial de devedor Rosalvo impede que juízo diverso do universal determine ou mantenha medidas constritivas sobre seu patrimônio, sob pena de afronta à competência estabelecida pela Lei nº 11.101/2005. Compete à parte interessada comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, especialmente quando a alegação se fundamenta em subsistência ou natureza salarial, conforme o art. 833, X, do CPC. Quantos aos demais recorrentes, a manutenção da penhora é legítima na ausência de prova da impenhorabilidade, observando-se o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 373, II, 805, 833, X; Lei nº 11.101/2005, art. 6º. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1035409-03.2024.8.11.0000 AGRAVANTES: ROSALVO CARNEIRO, MARIA ANGÉLICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO e BIANCA JORGE DA CUNHA CARNEIRO COSTA. AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por ROSALVO CARNEIRO, MARIA ANGÉLICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO e BIANCA JORGE DA CUNHA CARNEIRO COSTA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0008729-29.2014.8.11.0006, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL SA, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados nas contas dos agravantes. Em suas razões recursais (id. 258032174), a parte agravante sustenta que o recorrente Rosalvo Carneiro se encontra em recuperação judicial e que, em razão disso, as medidas constritivas devem ser analisadas pelo juízo universal. Noutro giro, quanto aos recorrentes Maria Angélica e Bianca Jorge, sustentam que a jurisprudência tem adotado uma interpretação extensiva ao art. 833, considerando impenhoráveis os valores depositados eventualmente em qualquer conta bancária. Aduz que fora bloqueado valor ínfimo na sua conta corrente, o que demonstra que a manutenção da penhora poderá ocasionar risco a sua subsistência. Desse modo, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. E, no mérito, requer a reforma da decisão para que sejam liberados os valores bloqueados. Preparo devidamente recolhido, conforme documento de Id. 258357193. A antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferida por meio da decisão de id. 258449651. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 267669292. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO Eminentes pares. A controvérsia cinge-se à legalidade da penhora realizada e à necessidade de revisão da decisão que a manteve. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, prevê que valores considerados essenciais à subsistência do devedor e de sua família são impenhoráveis. Trata-se de uma salvaguarda legal que visa garantir o mínimo existencial para a parte executada, evitando-se que a satisfação do crédito implique em um cenário de desamparo total. No caso concreto, os documentos acostados demonstram que o agravante Rosalvo Carneiro se encontra em recuperação judicial, o que atrai a competência do juízo universal para deliberar sobre medidas constritivas contra seus bens. Conforme estabelecido pelo artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, a decretação da recuperação judicial suspende as ações e execuções individuais, devendo eventuais bloqueios e medidas constritivas serem analisados exclusivamente pelo juízo responsável pela recuperação. Assim, deve-se determinar o desbloqueio imediato dos valores pertencentes a Rosalvo Carneiro, uma vez que a constrição determinada nos autos do cumprimento de sentença foi proferida por juízo incompetente para tanto. Por outro lado, as agravantes Maria Angélica e Bianca Jorge não trouxeram aos autos documentos aptos a comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, tampouco demonstraram que tais montantes são provenientes exclusivamente de salários, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há elementos suficientes para determinar o desbloqueio dos valores pertencentes a estas agravantes, motivo pelo qual deve ser mantida a penhora sobre suas respectivas contas bancárias. Além disso, a manutenção do bloqueio sobre os valores das agravantes pode ser justificada para garantir a satisfação do crédito executado, nos termos do artigo 300 do CPC, desde que respeitado o princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme o artigo 805 do CPC. Diante disso, considerando a competência do juízo universal no caso do agravante Rosalvo Carneiro e a ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores das demais agravantes, entendo que a decisão recorrida deve ser parcialmente reformada, determinando-se o desbloqueio dos valores pertencentes a Rosalvo Carneiro e mantendo-se a penhora sobre os montantes das agravantes Bianca Jorge e Maria Angélica. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, determinando-se o desbloqueio dos valores pertencentes a Rosalvo Carneiro e mantendo-se a penhora sobre os montantes das agravantes Bianca Jorge e Maria Angélica. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1035409-03.2024.8.11.0000

ID: 276566244

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035409-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035409-03.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035409-03.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ROSALVO CARNEIRO - CPF: 534.586.488-87 (AGRAVANTE), MARIA ANGELICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO - CPF: 274.498.741-72 (AGRAVANTE), BIANCA JORGE DA CUNHA CARNEIRO COSTA - CPF: 881.979.301-63 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JACARE CONTABIL EIRELI - ME - CNPJ: 07.170.457/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1035409-03.2024.8.11.0000 AGRAVANTES: ROSALVO CARNEIRO, MARIA ANGÉLICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO e BIANCA JORGE DA CUNHA CARNEIRO COSTA. AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. JUÍZO COMPETENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ROSALVO CARNEIRO, MARIA ANGÉLICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO e BIANCA JORGE DA CUNHA CARNEIRO COSTA contra decisão da 3ª Vara Cível de Cáceres que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0008729-29.2014.8.11.0006, ajuizado pelo BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias dos agravantes. Alegam, em síntese, que (i) o agravante Rosalvo Carneiro encontra-se em recuperação judicial, atraindo a competência do juízo universal, e (ii) os valores bloqueados das agravantes Maria Angélica e Bianca Jorge seriam ínfimos e destinados à subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial de um dos agravantes impede a manutenção de bloqueio de valores determinado por juízo diverso do juízo universal; (ii) verificar se os valores bloqueados nas contas das demais agravantes são impenhoráveis por estarem relacionados à subsistência ou possuírem natureza salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR A recuperação judicial de devedor atrai a competência exclusiva do juízo universal para deliberar sobre medidas constritivas, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, sendo vedado ao juízo do cumprimento de sentença manter bloqueio de valores pertencentes a empresa ou pessoa física em recuperação. A penhora de valores pertencentes a Rosalvo Carneiro configura constrição ilegal, uma vez que determinada por juízo incompetente, devendo ser imediatamente levantada. Em relação a Maria Angélica e Bianca Jorge, as agravantes não comprovaram que os valores bloqueados são impenhoráveis ou decorrentes de fontes de natureza alimentar, nos termos exigidos pelo art. 833, X, do CPC, nem demonstraram risco à própria subsistência, sendo legítima a manutenção da penhora. O art. 373, II, do CPC atribui à parte o ônus da prova quanto à origem impenhorável dos valores, ônus esse não cumprido pelas agravantes. A constrição de bens para satisfação de crédito judicial é legítima, desde que respeitada a menor onerosidade ao devedor, conforme preceitua o art. 805 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A recuperação judicial de devedor Rosalvo impede que juízo diverso do universal determine ou mantenha medidas constritivas sobre seu patrimônio, sob pena de afronta à competência estabelecida pela Lei nº 11.101/2005. Compete à parte interessada comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, especialmente quando a alegação se fundamenta em subsistência ou natureza salarial, conforme o art. 833, X, do CPC. Quantos aos demais recorrentes, a manutenção da penhora é legítima na ausência de prova da impenhorabilidade, observando-se o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 373, II, 805, 833, X; Lei nº 11.101/2005, art. 6º. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1035409-03.2024.8.11.0000 AGRAVANTES: ROSALVO CARNEIRO, MARIA ANGÉLICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO e BIANCA JORGE DA CUNHA CARNEIRO COSTA. AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por ROSALVO CARNEIRO, MARIA ANGÉLICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO e BIANCA JORGE DA CUNHA CARNEIRO COSTA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0008729-29.2014.8.11.0006, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL SA, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados nas contas dos agravantes. Em suas razões recursais (id. 258032174), a parte agravante sustenta que o recorrente Rosalvo Carneiro se encontra em recuperação judicial e que, em razão disso, as medidas constritivas devem ser analisadas pelo juízo universal. Noutro giro, quanto aos recorrentes Maria Angélica e Bianca Jorge, sustentam que a jurisprudência tem adotado uma interpretação extensiva ao art. 833, considerando impenhoráveis os valores depositados eventualmente em qualquer conta bancária. Aduz que fora bloqueado valor ínfimo na sua conta corrente, o que demonstra que a manutenção da penhora poderá ocasionar risco a sua subsistência. Desse modo, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. E, no mérito, requer a reforma da decisão para que sejam liberados os valores bloqueados. Preparo devidamente recolhido, conforme documento de Id. 258357193. A antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferida por meio da decisão de id. 258449651. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 267669292. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO Eminentes pares. A controvérsia cinge-se à legalidade da penhora realizada e à necessidade de revisão da decisão que a manteve. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, prevê que valores considerados essenciais à subsistência do devedor e de sua família são impenhoráveis. Trata-se de uma salvaguarda legal que visa garantir o mínimo existencial para a parte executada, evitando-se que a satisfação do crédito implique em um cenário de desamparo total. No caso concreto, os documentos acostados demonstram que o agravante Rosalvo Carneiro se encontra em recuperação judicial, o que atrai a competência do juízo universal para deliberar sobre medidas constritivas contra seus bens. Conforme estabelecido pelo artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, a decretação da recuperação judicial suspende as ações e execuções individuais, devendo eventuais bloqueios e medidas constritivas serem analisados exclusivamente pelo juízo responsável pela recuperação. Assim, deve-se determinar o desbloqueio imediato dos valores pertencentes a Rosalvo Carneiro, uma vez que a constrição determinada nos autos do cumprimento de sentença foi proferida por juízo incompetente para tanto. Por outro lado, as agravantes Maria Angélica e Bianca Jorge não trouxeram aos autos documentos aptos a comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, tampouco demonstraram que tais montantes são provenientes exclusivamente de salários, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há elementos suficientes para determinar o desbloqueio dos valores pertencentes a estas agravantes, motivo pelo qual deve ser mantida a penhora sobre suas respectivas contas bancárias. Além disso, a manutenção do bloqueio sobre os valores das agravantes pode ser justificada para garantir a satisfação do crédito executado, nos termos do artigo 300 do CPC, desde que respeitado o princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme o artigo 805 do CPC. Diante disso, considerando a competência do juízo universal no caso do agravante Rosalvo Carneiro e a ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores das demais agravantes, entendo que a decisão recorrida deve ser parcialmente reformada, determinando-se o desbloqueio dos valores pertencentes a Rosalvo Carneiro e mantendo-se a penhora sobre os montantes das agravantes Bianca Jorge e Maria Angélica. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, determinando-se o desbloqueio dos valores pertencentes a Rosalvo Carneiro e mantendo-se a penhora sobre os montantes das agravantes Bianca Jorge e Maria Angélica. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1015790-53.2025.8.11.0000

ID: 276640124

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015790-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA CENTRO SUL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015790-53.2025 AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA. AGRAVADOS: SILVI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015790-53.2025 AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA. AGRAVADOS: SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO E OUTRO. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 3º, V, DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/2001, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 11.077/2020 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA ADI 6859 E POR ESTA CORTE ESTADUAL NA ADI 1013875-03.2024.8.11.0000 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – ISONOMIA TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA – DECISÃO MANTIDA – ART. 932 DO CPC E DA SÚMULA Nº 568 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A norma estadual que isentava advogados do pagamento de custas processuais nas execuções de honorários advocatícios (art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei nº 11.077/2020) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 6859, por vício de iniciativa e afronta à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como ao princípio da igualdade tributária. "É inconstitucional norma estadual que concede isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta aos princípios da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e da igualdade tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 63, II, 98, § 2º, 99, caput e § 1º; CE/MT, arts. 40, II e 99, caput e § 1º. Jurisprudência relevante: STF, ADI 6859/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.2023; ADI 3629/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.03.2020 (N.U 1013875-03.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Órgão Especial, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) A modulação de efeitos determinada pelo STF não abrange feitos em curso iniciados após a publicação do acórdão, como é o caso dos autos, inviabilizando o reconhecimento da isenção pleiteada. O art. 82, § 3º, do CPC não configura hipótese de isenção, mas apenas disciplina o ônus do pagamento das despesas processuais, não afastando a exigibilidade do tributo em si. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Comodoro que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000968-18.2025.8.11.0046, manejada em face de SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO E OUTRO, indeferiu o pedido de isenção de custas processuais formulado com base em legislação específica e determinou o recolhimento da guia de distribuição, sob pena de extinção do feito. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que não pleiteou o benefício da justiça gratuita, mas sim a isenção legal do pagamento das custas, fundamentada no art. 4º da Lei Estadual nº 11.077/2020, que modificou o art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/2001, para incluir a isenção de custas judiciais aos advogados na execução de honorários advocatícios. Ressalta que a liminar concedida na ADI 6630 (STF) suspendeu apenas os dispositivos da Lei 11.077/2020 que tratavam do aumento das custas, não afetando a redação dada ao art. 3º, inciso V da Lei Estadual nº 7.603/2001, que institui a isenção. Forte nestes argumentos, requer a concessão de tutela recursal para assegurar a tramitação da execução independentemente do recolhimento das custas e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a isenção legal de custas prevista no art. 3º, V, da Lei 7.603/2001 por se tratar de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, V, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ, permite que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira o teor do Verbete nº 568: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ” Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. A insurgência não merece acolhida. O cerne da controvérsia reside na alegada isenção de custas processuais em favor dos advogados na execução de honorários advocatícios, prevista no art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluída pela Lei nº 11.077/2020. Contudo, a constitucionalidade dessa disposição legal foi expressamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6859/RS, cuja tese firmada dispõe, com clareza, que: “É inconstitucional norma estadual que concede isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta aos princípios da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e da igualdade tributária.” A Suprema Corte assentou que normas estaduais de origem parlamentar que promovem isenção de custas processuais sem participação do Poder Judiciário padecem de inconstitucionalidade formal, por violação ao princípio da separação dos poderes e à autonomia administrativa e financeira do Judiciário, nos termos dos arts. 2º, 98, § 2º e 99 da Constituição Federal. De igual modo, reconheceu-se a inconstitucionalidade material, por afrontar o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF), ao estabelecer tratamento favorecido exclusivamente aos advogados, em detrimento de outras categorias em situação análoga, sem justificativa razoável. Ademais, a modulação dos efeitos determinada pelo STF na referida ADI não afasta a incidência imediata da decisão quanto aos feitos ainda em curso. A eficácia da norma foi suspensa a partir da publicação do acórdão, e não há notícia de que a execução proposta pela agravante tenha sido distribuída antes da data-limite fixada. Ao contrário, trata-se de cumprimento de sentença protocolado em 2025, já sob a plena vigência da declaração de inconstitucionalidade. Nesse cenário, não se pode invocar a norma estadual para eximir-se do recolhimento das custas processuais, sob pena de desrespeito à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e à própria hierarquia das fontes normativas. Por derradeiro, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1013875-03.2024.8.11.0000, recentemente, esta e. Corte reconheceu a procedência do pedido, com modulação específica. No tocante aos efeitos da decisão, o relator Desembargador Luiz Ferreira da Silva, inicialmente, propôs a modulação a partir do trânsito em julgado, mas posteriormente retificou o voto para fixar os efeitos a partir da publicação do acórdão, em razão do decurso de mais de quatro anos da vigência da norma impugnada e da necessidade de preservar a segurança jurídica. Durante a continuidade do julgamento, a Desembargadora Serly Marcondes Alves suscitou questão superveniente, consistente na edição da Lei Federal nº 15.109, de 13 de março de 2025, a qual alterou o art. 82 do Código de Processo Civil para prever, expressamente, a dispensa de adiantamento de custas pelos advogados nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Em razão disso, sustentou a superação do objeto da presente ação, propondo a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Apesar da manifestação pela perda de objeto, a maioria dos integrantes do Órgão Especial já havia votado pela procedência da ação, com modulação de efeitos a partir da publicação do acórdão. Eis a ementa do citado julgado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 11.077/2020, QUE ACRESCENTA O ART. 3º, V, À LEI ESTADUAL N. 7.603/2001. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS PARA ADVOGADOS NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça contra o art. 3º, V, da Lei Estadual n. 7.603/2001, incluída pela Lei Estadual n. 11.077/2020, que concede a isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários. O requerente alegou violação ao princípio da separação dos poderes e da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, por vício de iniciativa e ausência de estudo de impacto orçamentário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a verificação de: (i) possível inconstitucionalidade formal, considerando a violência de iniciativa do Poder Legislativo ao estabelecer isenção de custas processuais para determinada categoria profissional sem a participação do Tribunal de Justiça, e (ii) inconstitucionalidade material, ante a frente ao princípio da igualdade tributária ao conceder benefício tributário exclusivo aos advogados. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal declarou ser norma inconstitucional estadual de origem parlamentar que concede isenção de custas processuais para categoria específica, por violar a autonomia administrativa e financeira do Judiciário e a competência privativa dos Tribunais para legislar sobre o tema (STF, ADI 6.859/RS). 4. A Suprema Corte também declarou que os benefícios tributários devem observar o princípio da igualdade, sendo vedado privilegiar advogados na execução de honorários em detrimento de outros contribuintes em situação semelhante. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido julgado procedente, com modulação dos efeitos. Tese de julgamento: "É inconstitucional norma estadual que concede isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta aos princípios da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e da igualdade tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 63, II, 98, § 2º, 99, caput e § 1º; CE/MT, arts. 40, II e 99, caput e § 1º. Jurisprudência relevante: STF, ADI 6859/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.2023; ADI 3629/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.03.2020” (N.U 1013875-03.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Órgão Especial, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). O art. 82, § 3º, do CPC, ao dispor sobre a dispensa de adiantamento de custas nas ações de cobrança e execuções de honorários, não afasta a exigibilidade do tributo, mas apenas transfere ao executado a responsabilidade final pelo pagamento. Não se trata de isenção tributária, mas de regra de ônus processual, a qual deve ser compreendida sistematicamente com as normas estaduais de regência da matéria tributária, especialmente diante do julgamento proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei nº 11.077/2020, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a inaplicabilidade do art. 82, § 3º, do CPC à hipótese como causa de isenção de custas, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que condicionou o prosseguimento da execução ao recolhimento regular das custas iniciais. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, na forma do art. 932 do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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