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Processo nº 1039115-50.2022.4.01.3500

ID: 290978750

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039115-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIZ CARLOS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARINA DA COSTA ELIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1039115-50.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1039115-50.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DA COSTA ELIAS - GO56679 e LUIZ CARLOS SANTANA - GO8008 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 5212532-68.2021.8.09.0035

ID: 308196971

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5212532-68.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCILA MODAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5212532-68.2021.8.09.003… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5212532-68.2021.8.09.0035Polo ativo: Lucila ModasPolo passivo: Júlio César Cândido de OliveiraNatureza: Procedimento do Juizado Especial Cível - D E C I S Ã O -Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Lucila Modas, em face de Júlio César Cândido de Oliveira, partes qualificadas nos autos. Na mov. 105, a parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos da Ação Previdenciária n° 1027766-50.2022.4.01.3500, em trâmite perante a Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás. Intimada, a parte exequente juntou na mov. 109, certidão de objeto e pé daqueles autos.Vieram os autos conclusos.Breve relato. DECIDO.A penhora no rosto dos autos é instituto de constrição que recai sobre direito postulado em outra demanda, visando garantir à parte credora a possibilidade de penhorar créditos ainda não consolidados em nome da parte devedora. A propósito, o art. 860 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.”Logo, é possível a penhora de créditos eventualmente existentes em outras ações, desde que respeitados os limites legais estabelecidos.In casu, a parte exequente informou a existência da Ação Previdenciária n° 1027766-50.2022.4.01.3500, em trâmite perante a Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás, em que a parte executada possui valores a receber decorrentes de benefício previdenciário acumulado, motivo pelo que, requereu a penhora no rosto daqueles autos, visando a quitação da dívida executada. Convém destacar que os créditos previdenciários recebidos acumuladamente, de forma indenizada, não se sujeitam à impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, por não se destinarem à subsistência mensal do executado e de sua família. Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . IMPENHORABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora no rosto dos autos referente a benefício previdenciário oriundo de pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a penhora de valores provenientes de pensão por morte, reconhecidos judicialmente, seria permitida, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e sua relativização diante da exceção prevista no § 2º, do mesmo dispositivo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: O valor constrito, apesar de ser proveniente de pensão, excede o montante necessário para a subsistência dos agravantes, sendo inferior a 20% da quantia total a ser recebida, o que justifica a relativização da impenhorabilidade. Aplicação do entendimento do STJ de que a impenhorabilidade pode ser mitigada em casos excepcionais, preservando o suficiente para a dignidade do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Manutenção da decisão agravada. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de verbas salariais pode ser relativizada em casos excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial para o devedor e sua família." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º; STJ, EREsp 1.518.169/DF.” (TJ-GO – Agravo de Instrumento: 53157044120248090093 GOIÂNIA, 8ª Câmara Cível, Relator: Des. MURILO VIEIRA DE FARIA, Data de Publicação: 25/10/2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PROVENIENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Não obstante a verba penhorada no rosto dos autos da ação de cobrança se refira às diferenças salariais devidas, não tem mais caráter alimentar, tratando-se, portanto de eventual saldo salarial, de modo a afastar seu caráter alimentar e sua impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5290115-69.2023.8.09.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. WILSON SAFATLE FAIAD, julgado e publicado em 10/07/2023).Cumpre ainda destacar que, em que pese o Código de Processo Civil preveja exceções à impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, apenas para o pagamento de prestação alimentícia e quando a verba de subsistência for superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da regra da impenhorabilidade dessas verbas para pagamento de crédito de natureza não alimentar, desde que preservado percentual suficiente à subsistência digna da parte devedora e de sua família.Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.Assim, considerando que a parte executada possui valores a receber, os quais ultrapassam o necessário para a sua subsistência e de sua família, tendo em vista o valor do precatório, bem como o valor do débito exequendo. Nestes termos, não pairando dúvidas sobre a legalidade e possibilidade da penhora no rosto dos autos para quitação da dívida, o acolhimento do pleito é a medida que ora se impõe.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na mov. 105 e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de termo/mandado para penhora no rosto dos autos da Ação Previdenciária n° 1027766-50.2022.4.01.3500, em trâmite perante a Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás, até o limite da quantia executada. Antes, porém, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada. Juntados os cálculos, EXPEÇA-SE o mandado de penhora, que deverá ser instruído com os documentos pertinentes e com as comunicações devidas.Após, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora realizada no rosto dos autos, conforme preceitua o art. 917, §1º, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Corumbaíba, 24 de junho de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário nº 397/2024 IMS

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Processo nº 5212532-68.2021.8.09.0035

ID: 308196973

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5212532-68.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR CANDIDO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ALISSON CARLOS SILVA SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5212532-68.2021.8.09.003… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5212532-68.2021.8.09.0035Polo ativo: Lucila ModasPolo passivo: Júlio César Cândido de OliveiraNatureza: Procedimento do Juizado Especial Cível - D E C I S Ã O -Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Lucila Modas, em face de Júlio César Cândido de Oliveira, partes qualificadas nos autos. Na mov. 105, a parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos da Ação Previdenciária n° 1027766-50.2022.4.01.3500, em trâmite perante a Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás. Intimada, a parte exequente juntou na mov. 109, certidão de objeto e pé daqueles autos.Vieram os autos conclusos.Breve relato. DECIDO.A penhora no rosto dos autos é instituto de constrição que recai sobre direito postulado em outra demanda, visando garantir à parte credora a possibilidade de penhorar créditos ainda não consolidados em nome da parte devedora. A propósito, o art. 860 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.”Logo, é possível a penhora de créditos eventualmente existentes em outras ações, desde que respeitados os limites legais estabelecidos.In casu, a parte exequente informou a existência da Ação Previdenciária n° 1027766-50.2022.4.01.3500, em trâmite perante a Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás, em que a parte executada possui valores a receber decorrentes de benefício previdenciário acumulado, motivo pelo que, requereu a penhora no rosto daqueles autos, visando a quitação da dívida executada. Convém destacar que os créditos previdenciários recebidos acumuladamente, de forma indenizada, não se sujeitam à impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, por não se destinarem à subsistência mensal do executado e de sua família. Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . IMPENHORABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora no rosto dos autos referente a benefício previdenciário oriundo de pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a penhora de valores provenientes de pensão por morte, reconhecidos judicialmente, seria permitida, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e sua relativização diante da exceção prevista no § 2º, do mesmo dispositivo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: O valor constrito, apesar de ser proveniente de pensão, excede o montante necessário para a subsistência dos agravantes, sendo inferior a 20% da quantia total a ser recebida, o que justifica a relativização da impenhorabilidade. Aplicação do entendimento do STJ de que a impenhorabilidade pode ser mitigada em casos excepcionais, preservando o suficiente para a dignidade do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Manutenção da decisão agravada. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de verbas salariais pode ser relativizada em casos excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial para o devedor e sua família." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º; STJ, EREsp 1.518.169/DF.” (TJ-GO – Agravo de Instrumento: 53157044120248090093 GOIÂNIA, 8ª Câmara Cível, Relator: Des. MURILO VIEIRA DE FARIA, Data de Publicação: 25/10/2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PROVENIENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Não obstante a verba penhorada no rosto dos autos da ação de cobrança se refira às diferenças salariais devidas, não tem mais caráter alimentar, tratando-se, portanto de eventual saldo salarial, de modo a afastar seu caráter alimentar e sua impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5290115-69.2023.8.09.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. WILSON SAFATLE FAIAD, julgado e publicado em 10/07/2023).Cumpre ainda destacar que, em que pese o Código de Processo Civil preveja exceções à impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, apenas para o pagamento de prestação alimentícia e quando a verba de subsistência for superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da regra da impenhorabilidade dessas verbas para pagamento de crédito de natureza não alimentar, desde que preservado percentual suficiente à subsistência digna da parte devedora e de sua família.Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.Assim, considerando que a parte executada possui valores a receber, os quais ultrapassam o necessário para a sua subsistência e de sua família, tendo em vista o valor do precatório, bem como o valor do débito exequendo. Nestes termos, não pairando dúvidas sobre a legalidade e possibilidade da penhora no rosto dos autos para quitação da dívida, o acolhimento do pleito é a medida que ora se impõe.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na mov. 105 e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de termo/mandado para penhora no rosto dos autos da Ação Previdenciária n° 1027766-50.2022.4.01.3500, em trâmite perante a Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás, até o limite da quantia executada. Antes, porém, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada. Juntados os cálculos, EXPEÇA-SE o mandado de penhora, que deverá ser instruído com os documentos pertinentes e com as comunicações devidas.Após, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora realizada no rosto dos autos, conforme preceitua o art. 917, §1º, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Corumbaíba, 24 de junho de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário nº 397/2024 IMS

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Processo nº 1036593-31.2024.8.26.0564

ID: 291959501

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036593-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036593-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1036593-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1008560-50.2022.4.01.3500

ID: 277172839

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008560-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR RODRIGUES LEAO

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR RODRIGUES LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008560-50.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008560-50.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008560-50.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008560-50.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:JULIO CESAR RODRIGUES LEAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO CESAR RODRIGUES LEAO - GO13842-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/mjsss) 1008560-50.2022.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFGde sentença (Id. 304862703) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que acolheu o pedido formulado na inicial para reconhecer o direito do autor à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados nem utilizados em dobro para fins de aposentadoria, determinando o pagamento da indenização correspondente. Em suas razões recursais (Id. 304862705), a Universidade sustenta, inicialmente, a ilegalidade do pedido, defendendo que a conversão da licença-prêmio em pecúnia somente é admitida em caso de falecimento do servidor, nos termos da Lei nº 9.527/97. Requer a reforma total da sentença, com o reconhecimento da prescrição quinquenal do direito alegado e a revogação da gratuidade de justiça, ou, subsidiariamente, a concessão parcial. Requer, ainda, que, mantida a condenação, o valor da indenização exclua verbas não permanentes, e que os juros e correção monetária sigam o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Contrarrazões apresentadas (Id. 304862712). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008560-50.2022.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A questão posta no processo refere-se ao direito do servidor público de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não usufruídos e que não foram contabilizados em dobro para fins de aposentadoria. O STJ, ao julgar o Tema 516 dos recursos repetitivos (REsp 1.254.456/PE), firmou o entendimento de que o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de ação visando à conversão da licença-prêmio em pecúnia tem como termo inicial a data da aposentadoria do servidor no órgão de origem, e não sua homologação pelo Tribunal de Contas. “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 02/05/2012) No presente caso, o servidor foi aposentado em 13/09/2021 (Id. Id. 304862684), e a ação foi proposta em 25/02/2022. Inexistem, portanto, elementos que justifiquem o reconhecimento da prescrição. No que diz respeito à manutenção da gratuidade de justiça, o benefício deve ser mantido, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a simples declaração do interessado goza de presunção de veracidade relativa, cabendo à parte adversa exclua tal presunção com elementos robustos – o que não ocorreu. Além disso, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não é exigido estado de miserabilidade para a concessão do benefício, bastando a demonstração de que o custeio do processo comprometeria o sustento do requerente. Da conversão da licença-prêmio em pecúnia A matéria objeto dos autos já se encontra pacificada tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal. No âmbito do STJ, o Tema 1086, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.854.662/CE), fixou a seguinte tese: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” A Corte entendeu que o direito à conversão decorre da responsabilidade objetiva do Estado e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, ainda que o art. 7º da Lei nº 9.527/97 trate expressamente apenas da hipótese de falecimento do servidor. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do Tema 635 da Repercussão Geral (ARE 721.001/RJ), consolidou entendimento no mesmo sentido: “É devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.” No caso concreto, o autor aposentou-se em 13/09/2021 (Id. 304862684) e não usufruiu dos períodos de licença-prêmio, tampouco elas foram computadas na contagem de tempo para aposentadoria, conforme declaração da universidade Federal de Goiás (Id. 304862683). Este Tribunal e o STJ têm se posicionado no sentido de que, na hipótese de conversão em pecúnia da licença-prêmio, a base de cálculo a ser utilizada deve considerar a última remuneração que o servidor percebia quando em atividade laboral, levando-se em conta apenas as rubricas que integrarem a remuneração do cargo efetivo e que tenham natureza permanente, inclusive o abono de permanência. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam-se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2126867/PR 2022/0140870-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL DE PARTE DO APELO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.014 do CPC, "as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior". No caso concreto, não houve qualquer discussão em primeira instância quanto a descontos de imposto de renda e contribuição social, tratando-se de indevida inovação recursal. 2. Apesar de a base de cálculo ter sido invocada como matéria de defesa em contestação, a sentença restou omissa. De toda forma, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que a licença prêmio indenizada deve ter como base a última remuneração do servidor, englobando apenas as parcelas permanentes. 3. Apelo conhecido em parte e, no que foi conhecido, provido. (AC 1007123-85.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) A jurisprudência atual é pacífica quanto à natureza indenizatória da conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, afastando a incidência de IRPF e contribuição previdenciária. Cito os seguintes precedentes: “Esta Corte firmou entendimento de que as verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia por opção do próprio servidor não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não pode incidir o imposto de renda.” (STJ, REsp 1.385.683/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/12/2013) “Dado o caráter indenizatório e não salarial da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, por não constituir remuneração pelos serviços prestados, não há como compor o salário de contribuição dos servidores públicos vinculados ao PSS.” (STJ, AgRg no REsp 1.493.240/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/02/2015) “(...)É indenizatória e, portanto, não atrai IRPF ou contribuição previdenciária, a rubrica paga em conversão ao direito de licença-prêmio. SÚMULAS-STJ nº 125 e 136.(...)" (TRF1, AC 0018291-72.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 29/05/2019 PAG) Portanto, a manutenção da sentença nesse ponto é medida que se impõe. Juros e correção monetária A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). Ante o exposto, nego provimento à apelação da UFG, para manter a sentença recorrida em sua integralidade, nos termos da fundamentação do voto (sentença proferida em 2023). Majoro os honorários advocatícios para 1% (um por cento) sobre o valor a ser apurado na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§11º e §4º, II, do CPC/2015, observados os índices mínimos previstos nos incisos I a V do §3 do mesmo artigo. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1008560-50.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO: APELADO: JULIO CESAR RODRIGUES LEAO RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás de sentença em que o juiz reconheceu o direito do autor à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos nem contados em dobro para aposentadoria, com a consequente condenação da instituição ao pagamento da indenização correspondente. Foi concedida a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem computada em dobro para fins de aposentadoria; (ii) saber se ocorreu prescrição quinquenal; (iii) saber se devem ser mantidos os efeitos da gratuidade de justiça concedida em primeira instância; e (iv) saber qual a base de cálculo da indenização e se sobre ela incidem tributos e encargos previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ (Tema 516) estabelece que o termo inicial da prescrição quinquenal para conversão de licença-prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria do servidor. Tendo em vista que a aposentadoria ocorreu em 13/09/2021 e a ação foi ajuizada em 25/02/2022, não há prescrição a ser reconhecida. 4. A gratuidade de justiça foi corretamente mantida, pois não foram apresentados elementos suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência do autor, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015. 5. É pacífico no STJ (Tema 1086) e no STF (Tema 635) o entendimento de que é devida a indenização pela licença-prêmio não usufruída nem utilizada em dobro para aposentadoria, mesmo sem requerimento prévio, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 6. A base de cálculo da indenização deve considerar a última remuneração percebida em atividade, limitando-se às parcelas de natureza permanente, inclusive o abono de permanência, conforme precedentes do STJ e desta Corte. 7. A conversão da licença-prêmio em pecúnia possui natureza indenizatória, razão pela qual não incidem imposto de renda nem contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes. 8. Os juros moratórios e a correção monetária devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme temas 810 do STF, 905 do STJ e art. 3º da EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido para manter a sentença em sua integralidade. Honorários advocatícios majorados para 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação do julgado. Tese de julgamento: “1. É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída nem contada em dobro para fins de aposentadoria, ainda que ausente requerimento administrativo, diante da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. 2. O termo inicial do prazo prescricional para a conversão em pecúnia da licença-prêmio é a data da aposentadoria do servidor. 3. A base de cálculo da indenização corresponde à última remuneração do servidor em atividade, incluídas apenas parcelas de natureza permanente. 4. A conversão da licença-prêmio em pecúnia possui natureza indenizatória, não incidindo imposto de renda nem contribuição previdenciária.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 87, § 2º; Lei nº 9.527/1997, art. 7º; CPC, arts. 99, § 3º, 183, § 1º, 219, 1.003, § 5º, 85, §§ 3º, 4º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 02/05/2012 (Tema 516); STJ, REsp 1.854.662/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 10/12/2021 (Tema 1086); STF, ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 18/09/2017 (Tema 635); STJ, AgInt no AREsp 2126867/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24/03/2023; TRF1, AC 1007123-85.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, PJe 23/10/2024; STJ, REsp 1.385.683/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 10/12/2013; STJ, AgRg no REsp 1.493.240/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 03/02/2015; TRF1, AC 0018291-72.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 29/05/2019. ACÓRDÃO Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Universidade Federal de Goiás, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1045032-50.2022.4.01.3500

ID: 317177108

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1045032-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE FIGUEIREDO CORREIA CASTELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR PIRES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIAS MENTA MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1045032-50.2022.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1045032-50.2022.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAVID DE FIGUEIREDO CORREIA CASTELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS MENTA MACEDO - GO39405, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970 e GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1027766-50.2022.4.01.3500

ID: 311736070

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027766-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CANDIDO DE OLIVEIRA TALISSON JULIO CASSIANO OLIVEIRA T. J. C. O. T. V. C. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KRISON CURTIS ELIASSIM TEREZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CURTIS ELIASSIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1027766-50.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1027766-50.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIO CESAR CANDIDO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO CURTIS ELIASSIM - GO42876 e KRISON CURTIS ELIASSIM TEREZA - GO64708 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1027766-50.2022.4.01.3500

ID: 311736071

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027766-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CANDIDO DE OLIVEIRA TALISSON JULIO CASSIANO OLIVEIRA T. J. C. O. T. V. C. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KRISON CURTIS ELIASSIM TEREZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CURTIS ELIASSIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1027766-50.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1027766-50.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIO CESAR CANDIDO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO CURTIS ELIASSIM - GO42876 e KRISON CURTIS ELIASSIM TEREZA - GO64708 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1027766-50.2022.4.01.3500

ID: 311736073

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027766-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CANDIDO DE OLIVEIRA TALISSON JULIO CASSIANO OLIVEIRA T. J. C. O. T. V. C. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KRISON CURTIS ELIASSIM TEREZA

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CRISTIANO CURTIS ELIASSIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1027766-50.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1027766-50.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIO CESAR CANDIDO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO CURTIS ELIASSIM - GO42876 e KRISON CURTIS ELIASSIM TEREZA - GO64708 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1027766-50.2022.4.01.3500

ID: 311736075

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027766-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CANDIDO DE OLIVEIRA TALISSON JULIO CASSIANO OLIVEIRA T. J. C. O. T. V. C. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KRISON CURTIS ELIASSIM TEREZA

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CRISTIANO CURTIS ELIASSIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1027766-50.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1027766-50.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIO CESAR CANDIDO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO CURTIS ELIASSIM - GO42876 e KRISON CURTIS ELIASSIM TEREZA - GO64708 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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