Resultados para "1036644-05.2024.8.11.0000" – Página 5 de 16

Processo nº 1011989-32.2025.8.11.0000

ID: 299831603

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011989-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PADRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO MENDES BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011989-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011989-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCISCO MENDES BARROS - CPF: 084.947.314-40 (ADVOGADO), PADRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 13.838.102/0001-22 (AGRAVANTE), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a capitalização diária de juros, supostamente aplicada sem a indicação da taxa equivalente, poderia invalidar a mora e, consequentemente, a liminar deferida. III. Razões de decidir 3. A discussão relativa à capitalização diária de juros não foi objeto de análise na decisão agravada, não sendo possível sua apreciação direta por esta instância, sob pena de supressão de instância. 5. Não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida, que observou os requisitos legais ao deferimento da medida liminar de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1.A apreciação de alegações relativas à capitalização de juros, quando não enfrentada na origem, caracteriza indevida supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS); TJMT, AI nº 1035189-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025, DJE 24.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Padrão Comércio de Cereais Ltda. contra decisão proferida na Ação de busca e apreensão ajuizada por Itaú Unibanco Holding S.A., em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que deferiu a medida liminar para expedição do mandado de busca e apreensão do veículo. Sustenta a agravante, em síntese, que não restou configurada a mora, requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão, na forma do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, uma vez que o contrato firmado entre as partes prevê a capitalização diária de juros remuneratórios, sem, contudo, indicar de forma expressa o seu percentual. Defende que a ausência de clareza acarreta a descaracterização da mora e não lhe foi disponibilizada a planilha de Custo Efetivo Total (CET), o que compromete a relação contratual e o correto dimensionamento da dívida. Requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e o efeito suspensivo para a imediata restituição do bem e, no mérito, o provimento do recurso para revogar a decisão que deferiu a liminar, com o reconhecimento da descaracterização da mora e a improcedência da ação (id. 280763871). Indeferi o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (id. 283310357) e o preparo foi recolhido (id. 284380872). A liminar recursal foi indeferida (id. 284823884). O agravado Itaú Unibanco Holding S.A, em contrarrazões, pugna pelo não provimento do recurso e a manutenção da decisão (id. 287778369). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à análise da manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, diante da alegação da ausência de informação da taxa de capitalização diária de juros, o que descaracteriza a mora. O agravante sustenta que tais vícios comprometem a validade do contrato e, por conseguinte, a caracterização da mora, afastando o requisito previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. O agravado, por sua vez, afirma que a mora está devidamente comprovada, nos termos do Tema 1132/STJ, e que a capitalização foi expressamente pactuada. Da análise dos autos, constato que as alegações relativas à suposta abusividade da capitalização diária de juros e à ausência da planilha de Custo Efetivo Total (CET) ainda não foram objeto de análise pelo Juízo de origem. Logo, a apreciação dessas matérias por este Tribunal configura nítida supressão de instância, em descompasso com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ademais, eventual análise das referidas teses implica ingresso no mérito da relação contratual, o que não se compatibiliza com os limites da via estreita do Agravo, cuja cognição se atem ao acerto ou não da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que questões não apreciadas no Juízo de primeiro grau devem, primeiramente, ser submetidas ao contraditório naquela instância, antes de qualquer reexame em sede recursal. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. (...) Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser analisadas diretamente em Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. (N.U 1035189-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.(N.U 1005235-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Além disso, observo que o agravante sequer refutou os requisitos legais para o deferimento da liminar de busca e apreensão, na forma do que dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Portanto, não há motivos para a reforma da decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011989-32.2025.8.11.0000

ID: 299831606

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011989-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011989-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011989-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCISCO MENDES BARROS - CPF: 084.947.314-40 (ADVOGADO), PADRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 13.838.102/0001-22 (AGRAVANTE), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a capitalização diária de juros, supostamente aplicada sem a indicação da taxa equivalente, poderia invalidar a mora e, consequentemente, a liminar deferida. III. Razões de decidir 3. A discussão relativa à capitalização diária de juros não foi objeto de análise na decisão agravada, não sendo possível sua apreciação direta por esta instância, sob pena de supressão de instância. 5. Não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida, que observou os requisitos legais ao deferimento da medida liminar de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1.A apreciação de alegações relativas à capitalização de juros, quando não enfrentada na origem, caracteriza indevida supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS); TJMT, AI nº 1035189-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025, DJE 24.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Padrão Comércio de Cereais Ltda. contra decisão proferida na Ação de busca e apreensão ajuizada por Itaú Unibanco Holding S.A., em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que deferiu a medida liminar para expedição do mandado de busca e apreensão do veículo. Sustenta a agravante, em síntese, que não restou configurada a mora, requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão, na forma do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, uma vez que o contrato firmado entre as partes prevê a capitalização diária de juros remuneratórios, sem, contudo, indicar de forma expressa o seu percentual. Defende que a ausência de clareza acarreta a descaracterização da mora e não lhe foi disponibilizada a planilha de Custo Efetivo Total (CET), o que compromete a relação contratual e o correto dimensionamento da dívida. Requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e o efeito suspensivo para a imediata restituição do bem e, no mérito, o provimento do recurso para revogar a decisão que deferiu a liminar, com o reconhecimento da descaracterização da mora e a improcedência da ação (id. 280763871). Indeferi o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (id. 283310357) e o preparo foi recolhido (id. 284380872). A liminar recursal foi indeferida (id. 284823884). O agravado Itaú Unibanco Holding S.A, em contrarrazões, pugna pelo não provimento do recurso e a manutenção da decisão (id. 287778369). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à análise da manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, diante da alegação da ausência de informação da taxa de capitalização diária de juros, o que descaracteriza a mora. O agravante sustenta que tais vícios comprometem a validade do contrato e, por conseguinte, a caracterização da mora, afastando o requisito previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. O agravado, por sua vez, afirma que a mora está devidamente comprovada, nos termos do Tema 1132/STJ, e que a capitalização foi expressamente pactuada. Da análise dos autos, constato que as alegações relativas à suposta abusividade da capitalização diária de juros e à ausência da planilha de Custo Efetivo Total (CET) ainda não foram objeto de análise pelo Juízo de origem. Logo, a apreciação dessas matérias por este Tribunal configura nítida supressão de instância, em descompasso com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ademais, eventual análise das referidas teses implica ingresso no mérito da relação contratual, o que não se compatibiliza com os limites da via estreita do Agravo, cuja cognição se atem ao acerto ou não da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que questões não apreciadas no Juízo de primeiro grau devem, primeiramente, ser submetidas ao contraditório naquela instância, antes de qualquer reexame em sede recursal. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. (...) Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser analisadas diretamente em Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. (N.U 1035189-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.(N.U 1005235-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Além disso, observo que o agravante sequer refutou os requisitos legais para o deferimento da liminar de busca e apreensão, na forma do que dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Portanto, não há motivos para a reforma da decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000111-84.2020.8.11.0033

ID: 299584717

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000111-84.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000111-84.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por COOPERATIVA DE CRÉDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000111-84.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DOJURUENA SICREDI UNIVALES MT em face de VENTUROSA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA., visando a satisfação do débito referente ao limite de crédito, cujo valor inicial foi apurado em R$ 239.296,78 (duzentos e trinta e nove mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), conforme atualização de cálculos juntada pela parte exequente (Id. 156399161). 1.1. Estando em termos, o cumprimento de sentença foi recebido, ordenando-se a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 159692061). 1.2. Edital de intimação expedido no Id. 160049141. 1.3. Em seguida, na qualidade de curador especial, a Defensoria Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 162533890), momento em que postulou por: a) nulidade da citação por edital, alegando que os meios necessários para localização não tinham se esgotado; b) negativa geral dos fatos arguidos pelo exequente; e c) concessão do efeito suspensivo à impugnação apresentada. 1.4. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação ao Id. 165356786. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa do executado utilizado quando verificada a existência de alguma das circunstâncias descritas naquele dispositivo. 2.1. Primeiramente, a executada postulou pela declaração de nulidade na citação do executado, alegando o não preenchimento dos requisitos legais, visto que não vislumbrou a realização de pesquisas nos órgãos à disposição do Poder Judiciário. 2.2. Trata-se de matéria já debatida por ocasião da formação do título executivo judicial, como se observa da sentença de Id. 143892992, não sendo cabível nova apreciação da temática por ocasião do cumprimento de sentença, ao tempo em que, para efeitos de cumprimento de sentença, foi observada a disposição do art. 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil. 2.3. Nesse sentido, o diploma processualista civil prevê claramente que “o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento” (art. 513, §2º, IV, do CPC). 2.4. No caso sub examine, verifica-se que foi expedido edital de citação ao réu durante o decurso da ação monitória após diversas diligências empenhadas pela parte autora, com auxilio dos recursos à disposição deste Juízo, com o intuito de localizar endereços atualizados do devedor, conforme o teor das decisões de Id. 75919162 e Id. 119421337. 2.5. Consequentemente, a nomeação de curador especial para assegurar a defesa do requerido, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi devidamente realizada, e até o momento a executada vem sendo representada pela Defensoria Pública. 2.6. Dessa forma, não há nulidades a declarar no que tange à citação do executado, visto que a persecução processual respeitou fielmente o diploma processualista civil, garantindo a oportunidade de defesa ao requerido, bem como assegurado o devido processo legal. 2.7. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução visando o recebimento de valor atualizado de R$ 8.452,35, rejeitou a exceção de pré-executividade suscitada pelo agravante, na qual se alegava a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das tentativas de localização pessoal. A questão em discussão consiste em definir se é válida a citação por edital realizada após o esgotamento das diligências necessárias para a localização do executado, à luz dos artigos 256 e 805 do CPC e do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). A citação por edital é medida excepcional e subsidiária, exigindo o esgotamento de todas as tentativas possíveis de citação pessoal, conforme disposto no art. 256, § 3º, do CPC. No caso em análise, o exequente demonstrou ter realizado diversas diligências para a localização do executado, incluindo consultas a órgãos públicos e concessionárias de serviços, sem êxito, o que justificou a citação editalícia. A jurisprudência consolidada desta Corte admite a validade da citação por edital quando restar demonstrado o esgotamento das possibilidades de localização do executado, conforme precedentes RAI nº 1011424-05.2024.8.11.0000 e RAI nº 1005204-88.2024.8.11.0000. Constatado que foram cumpridos os requisitos processuais para a citação editalícia, não se verifica afronta ao contraditório e à ampla defesa. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação por edital é válida quando esgotadas todas as tentativas de citação pessoal do executado, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 256, § 3º, e 805. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1011424-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.07.2024; TJMT, RAI nº 1005204-88.2024.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24.04.2024. (N.U 1033916-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) 2.8. Em continuação, a prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, principalmente quando atua na qualidade de curadoria especial, prevista no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não abrange a fase executória do processo civil, por se tratar de medida absolutamente incompatível com o rito processual que visa somente a satisfação do débito exequendo. 2.9. Dessa forma, quando o curador especial opor alguma defesa no feito executivo, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que o objeto da ação se trata de título executivo constituído, não debatendo a origem ou constituição do débito. 2.10. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL – IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O QUANTO DISPOSTOS PELO ART. 525, § 1º, DO CPC – ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2034559-12.2024.8.26.0000 Cotia, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 31/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA GERAL. 1. O parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil admite que o curador especial do réu revel apresente contestação por negativa geral, desincumbindo-lhe do ônus da impugnação específica. 2. Tal previsão somente faz sentido na fase de conhecimento. No contexto de uma execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, já há prova pré constituída do crédito, nada mais havendo a ser demonstrado pelo exequente. Toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e, portanto, o ônus da sua comprovação é atribuído ao executado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Quando o curador especial opõe alguma defesa, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que a liquidez e a certeza da Certidão de Dívida Ativa se presumem (artigo 3º da Lei nº 6.830/1980) e são afastadas apenas por prova inequívoca. 4. É mantida a sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50201740520194049999 5020174-05.2019.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 20/05/2020, SEGUNDA TURMA). 2.11. Assim, ante os fundamentos acima expostos, a rejeição da impugnação apresentada pelo executado é a medida que se impõe. 2.12. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do impugnado, em virtude do entendimento consolidado na Súmula nº 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000880-43.2025.8.11.0025

ID: 280217150

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000880-43.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DE COLNIZA M.C. COM. DE PROD. AUTOMOTIVOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUZIO LIMA DE AQUINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUIS CESAR PASTROLIN LEITE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000880-43.2025.8.11.0025 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Cheque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000880-43.2025.8.11.0025 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [M.C. COM. DE PROD. AUTOMOTIVOS LTDA - EPP - CNPJ: 17.510.137/0001-99 (SUSCITANTE), EUZIO LIMA DE AQUINO - CPF: 013.174.643-03 (ADVOGADO), LUIS CESAR PASTROLIN LEITE - CPF: 295.790.058-00 (ADVOGADO), 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUÍNA-MT (SUSCITANTE), ATACAREJO ALIANCA LTDA - CNPJ: 15.844.548/0001-95 (SUSCITADO), JUIZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JUINA (SUSCITANTE), CLEITON MARTINS FERRAZ - CPF: 739.940.302-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE COLNIZA (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M.C. COM. DE PROD. AUTOMOTIVOS LTDA - EPP - CNPJ: 17.510.137/0001-99 (SUSCITADO), LUIS CESAR PASTROLIN LEITE - CPF: 295.790.058-00 (ADVOGADO), EUZIO LIMA DE AQUINO - CPF: 013.174.643-03 (ADVOGADO), ATACAREJO ALIANCA LTDA - CNPJ: 15.844.548/0001-95 (SUSCITANTE), JUIZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JUINA (SUSCITADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE COLNIZA (SUSCITANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. FORO DO DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. RELAÇÃO OBRIGACIONAL E NÃO DE CONSUMO. ART. 53, III, “a”, DO CPC. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência entre a 1ª Vara Única de Colniza (MT) e a 1ª Vara de Juína (MT) na Ação Monitória, que busca o pagamento relativos a cheques não pagos. Juína declinou da competência para Colniza, alegando que o foro do domicílio da ré é competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o foro competente para julgar ação monitória contra pessoa jurídica: se o da sede da ré ou outro indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação é obrigacional, regida pelo Código Civil, não aplicando-se competência absoluta do CDC. 4. O art. 53, III, “a”, do CPC determina o foro da sede da pessoa jurídica ré como competente. 5. A sede da ré está em Colniza (MT), logo este é o foro competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito improcedente para declarar competente a Vara Única de Colniza (MT). Tese de julgamento: 1. Se a ação trata-se de relação obrigacional, o foro competente para processar e julgar a demanda é o do domicílio do réu, de acordo com o art. 53, III, a do CPC . 1. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1029907-20.2023.8.11.0000; TJMT, N.U 1011715-05.2024.8.11.0000; TJ-MG - CC: 10000190475913000. R E L A T Ó R I O Conflito de Competência suscitado pelo JUIZO DA 1ª VARA ÚNICA DE COLNIZA (MT) em relação ao JUIZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JUINA (MT) na Ação Monitória nº 1000880-43.2025.8.11.0025. A demanda foi distribuída para a 1ª Vara da Comarca de Juína, que declinou da competência sob o fundamento de que compete ao foro do domicílio do réu, como regra, a competência nas ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis, ou seja, Colniza. Contudo, o Juízo da referida comarca suscitou o conflito ao argumento de que a competência versada nos autos é relativa e, portanto, depende a sua discussão de provocação da parte interessada, notadamente a parte requerida. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Ação Monitória que deu origem ao presente Conflito visa o recebimento do valor de R$22.325,48 referente a cheques que supostamente não foram pagos pela empresa ré. A relação entre as partes é obrigacional, oriunda de Contrato de Prestação de Serviço, portanto regida pelo Código Civil, e não pelo CDC, principalmente no que tange à competência absoluta do domicílio do consumidor. Assim, aplica-se nestes autos o art. 53, inciso III, alínea a, do CPC, que estabelece o seguinte: “Art. 53. É competente o foro: (...); III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica”. Conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o foro do domicílio do devedor é o competente para julgar a ação monitória de título sem eficácia executiva: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. ( AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/02/2017). 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo Antônio do Descoberto – GO”. ( CC nº 166.936 – GO. Rel. Luis Felipe Salomão. 29/10/2019 – sem destaques no original). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu”. (AgInt no AREsp2. Agravo interno a que se nega provimento. 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02 /02/2017 - sem destaques no original). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DA SEDE DA EMPRESA RÉ – DEMANDA AJUIZADA ALMEJANDO O RECEBIMENTO DE “VALE PEDÁGIO” - EXEGESE DOS ARTIGOS 46, E 53, III, “a”, DO CPC – COMPETÊNCIA – LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação ajuizada almejando o recebimento de verbas decorrentes do inadimplemento do chamado “vale-pedágio”, o foro competente é o local da sede da pessoa jurídica ré (CPC, art. 46, e art. 53, III, “a”)”. (TJMT, N.U 1029907-20.2023.8.11.0000, Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgamento em 2-4-2024, DJE de 4-4-2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO OBRIGACIONAL E NÃO DE CONSUMO – RÉ PESSOA JURÍDICA – FORO COMPETENTE O DO LUGAR ONDE ESTÁ A SEDE DA EMPRESA – ART. 53, III, A, DO CPC - CONFLITO PROCEDENTE. Se a Ação objetiva o recebimento em dobro de valores referentes a vale-pedágio, o foro competente para a análise e processamento é o do lugar onde está a sede da empresa ré. (N.U 1011715-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO RÉU - CONTRATO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ART. 53, III, A DO CPC. 1) Tratando-se de ação de cobrança, em que as pretensões autorais são diretamente relacionadas ao contrato entre as partes, a ação possui cunho obrigacional. 2) Art . 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. 3) Tendo a presente ação cunho obrigacional, o foro competente para processar e julgar a demanda é o do domicílio do réu, de acordo com o art. 53, III, a do CPC . (TJ-MG - CC: 10000190475913000 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 30/10/2019, Data de Publicação: 31/10/2019) Posto isso, julgo improcedente este Conflito para declarar a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DE COLNIZA para o julgamento do processo n. 1000880-43.2025.8.11.0025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000880-43.2025.8.11.0025

ID: 280217159

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000880-43.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATACAREJO ALIANCA LTDA JUIZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JUINA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000880-43.2025.8.11.0025 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Cheque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000880-43.2025.8.11.0025 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [M.C. COM. DE PROD. AUTOMOTIVOS LTDA - EPP - CNPJ: 17.510.137/0001-99 (SUSCITANTE), EUZIO LIMA DE AQUINO - CPF: 013.174.643-03 (ADVOGADO), LUIS CESAR PASTROLIN LEITE - CPF: 295.790.058-00 (ADVOGADO), 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUÍNA-MT (SUSCITANTE), ATACAREJO ALIANCA LTDA - CNPJ: 15.844.548/0001-95 (SUSCITADO), JUIZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JUINA (SUSCITANTE), CLEITON MARTINS FERRAZ - CPF: 739.940.302-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE COLNIZA (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M.C. COM. DE PROD. AUTOMOTIVOS LTDA - EPP - CNPJ: 17.510.137/0001-99 (SUSCITADO), LUIS CESAR PASTROLIN LEITE - CPF: 295.790.058-00 (ADVOGADO), EUZIO LIMA DE AQUINO - CPF: 013.174.643-03 (ADVOGADO), ATACAREJO ALIANCA LTDA - CNPJ: 15.844.548/0001-95 (SUSCITANTE), JUIZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JUINA (SUSCITADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE COLNIZA (SUSCITANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. FORO DO DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. RELAÇÃO OBRIGACIONAL E NÃO DE CONSUMO. ART. 53, III, “a”, DO CPC. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência entre a 1ª Vara Única de Colniza (MT) e a 1ª Vara de Juína (MT) na Ação Monitória, que busca o pagamento relativos a cheques não pagos. Juína declinou da competência para Colniza, alegando que o foro do domicílio da ré é competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o foro competente para julgar ação monitória contra pessoa jurídica: se o da sede da ré ou outro indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação é obrigacional, regida pelo Código Civil, não aplicando-se competência absoluta do CDC. 4. O art. 53, III, “a”, do CPC determina o foro da sede da pessoa jurídica ré como competente. 5. A sede da ré está em Colniza (MT), logo este é o foro competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito improcedente para declarar competente a Vara Única de Colniza (MT). Tese de julgamento: 1. Se a ação trata-se de relação obrigacional, o foro competente para processar e julgar a demanda é o do domicílio do réu, de acordo com o art. 53, III, a do CPC . 1. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1029907-20.2023.8.11.0000; TJMT, N.U 1011715-05.2024.8.11.0000; TJ-MG - CC: 10000190475913000. R E L A T Ó R I O Conflito de Competência suscitado pelo JUIZO DA 1ª VARA ÚNICA DE COLNIZA (MT) em relação ao JUIZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JUINA (MT) na Ação Monitória nº 1000880-43.2025.8.11.0025. A demanda foi distribuída para a 1ª Vara da Comarca de Juína, que declinou da competência sob o fundamento de que compete ao foro do domicílio do réu, como regra, a competência nas ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis, ou seja, Colniza. Contudo, o Juízo da referida comarca suscitou o conflito ao argumento de que a competência versada nos autos é relativa e, portanto, depende a sua discussão de provocação da parte interessada, notadamente a parte requerida. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Ação Monitória que deu origem ao presente Conflito visa o recebimento do valor de R$22.325,48 referente a cheques que supostamente não foram pagos pela empresa ré. A relação entre as partes é obrigacional, oriunda de Contrato de Prestação de Serviço, portanto regida pelo Código Civil, e não pelo CDC, principalmente no que tange à competência absoluta do domicílio do consumidor. Assim, aplica-se nestes autos o art. 53, inciso III, alínea a, do CPC, que estabelece o seguinte: “Art. 53. É competente o foro: (...); III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica”. Conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o foro do domicílio do devedor é o competente para julgar a ação monitória de título sem eficácia executiva: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. ( AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/02/2017). 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo Antônio do Descoberto – GO”. ( CC nº 166.936 – GO. Rel. Luis Felipe Salomão. 29/10/2019 – sem destaques no original). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu”. (AgInt no AREsp2. Agravo interno a que se nega provimento. 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02 /02/2017 - sem destaques no original). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DA SEDE DA EMPRESA RÉ – DEMANDA AJUIZADA ALMEJANDO O RECEBIMENTO DE “VALE PEDÁGIO” - EXEGESE DOS ARTIGOS 46, E 53, III, “a”, DO CPC – COMPETÊNCIA – LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação ajuizada almejando o recebimento de verbas decorrentes do inadimplemento do chamado “vale-pedágio”, o foro competente é o local da sede da pessoa jurídica ré (CPC, art. 46, e art. 53, III, “a”)”. (TJMT, N.U 1029907-20.2023.8.11.0000, Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgamento em 2-4-2024, DJE de 4-4-2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO OBRIGACIONAL E NÃO DE CONSUMO – RÉ PESSOA JURÍDICA – FORO COMPETENTE O DO LUGAR ONDE ESTÁ A SEDE DA EMPRESA – ART. 53, III, A, DO CPC - CONFLITO PROCEDENTE. Se a Ação objetiva o recebimento em dobro de valores referentes a vale-pedágio, o foro competente para a análise e processamento é o do lugar onde está a sede da empresa ré. (N.U 1011715-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO RÉU - CONTRATO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ART. 53, III, A DO CPC. 1) Tratando-se de ação de cobrança, em que as pretensões autorais são diretamente relacionadas ao contrato entre as partes, a ação possui cunho obrigacional. 2) Art . 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. 3) Tendo a presente ação cunho obrigacional, o foro competente para processar e julgar a demanda é o do domicílio do réu, de acordo com o art. 53, III, a do CPC . (TJ-MG - CC: 10000190475913000 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 30/10/2019, Data de Publicação: 31/10/2019) Posto isso, julgo improcedente este Conflito para declarar a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DE COLNIZA para o julgamento do processo n. 1000880-43.2025.8.11.0025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037614-05.2024.8.11.0000

ID: 276823706

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1037614-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LB LEAO JUNIOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEAO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037614-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037614-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Abuso de Poder] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO - CPF: 729.489.141-91 (ADVOGADO), LB LEAO JUNIOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 05.920.168/0001-39 (AGRAVANTE), ROGERIO LEAO NEVES - CPF: 064.895.171-59 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDO DO ESTADO DO MATO GROSSO - SEFAZ/MT (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA POR NOTA AVULSA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por LB LEÃO JUNIOR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA contra decisão monocrática proferida em sede de plantão judiciário que indeferiu pedido liminar de tutela recursal para restabelecimento da autorização de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), alegando-se a imposição de sanção política inconstitucional. Subsidiariamente, requereu-se a declaração de nulidade da decisão agravada e a remessa dos autos ao juízo natural para análise da liminar. A agravante sustentou que a medida administrativa restringe indevidamente sua atividade empresarial e viola os princípios da livre iniciativa e da legalidade, ao impor sanção não prevista em lei específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a imposição do regime cautelar administrativo com exigência de emissão de notas fiscais avulsas caracteriza sanção política inconstitucional; (ii) analisar se a medida administrativa violou os direitos da agravante ao livre exercício da atividade econômica e à legalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A medida cautelar administrativa adotada pela autoridade tributária estadual encontra respaldo no art. 17-I da Lei Estadual nº 7.098/98 e nos arts. 915 e 916 do RICMS/MT, regulamentando o regime especial de fiscalização com exigência de recolhimento antecipado do ICMS e emissão de notas fiscais avulsas. 4. A inclusão da empresa agravante no regime cautelar decorre de irregularidades fiscais constatadas e notificadas formalmente, e não de mero inadimplemento tributário, afastando-se o caráter de sanção política. 5. A substituição temporária da emissão de NF-e por notas fiscais avulsas não impede o exercício da atividade econômica, não caracterizando medida desproporcional, tampouco violação ao princípio da livre iniciativa. 6. A Administração Pública detém competência para adotar medidas cautelares previstas em lei com a finalidade de proteger a arrecadação e garantir a regularidade fiscal, sem extrapolar os limites legais. 7. A decisão agravada apenas manteve o indeferimento de liminar em sede de plantão, sob a justificativa de inexistência de risco grave e iminente, sendo que o pedido poderá ser apreciado pelo juízo natural, afastando qualquer nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de regime cautelar administrativo com substituição da NF-e por nota fiscal avulsa, prevista no art. 17-I da Lei Estadual nº 7.098/98 e regulamentada pelo RICMS/MT, não configura sanção política. 2. O regime especial de fiscalização adotado pela autoridade tributária visa assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e não impede o exercício da atividade empresarial. 3. A medida administrativa impugnada é legítima quando fundada em irregularidades fiscais previamente notificadas e não representa violação à legalidade ou ao princípio da livre iniciativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único; Lei Estadual nº 7.098/98, art. 17-I; RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), arts. 915 e 916. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1044134-28.2019.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.05.2024, DJE 13.05.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1037614-05.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: LB LEAO JUNIOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por LB LEAO JUNIOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA contra decisão interlocutória proferida em sede de plantão, pela Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO, que indeferiu liminar, que objetivava a concessão de tutela recursal para restabelecer, em favor da Agravante e de qualquer estabelecimento do sócio administrador, a autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Subsidiariamente, pugna pela declaração de nulidade da decisão agravada e pela determinação de imediata análise da liminar pelo Juízo de origem. Sustenta a Agravante que, a medida imposta constitui sanção política inconstitucional, violadora dos direitos fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, nos termos dos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, além de afronta à legalidade, por ausência de amparo legal para a sanção imposta sem o devido processo legal. Alega, ainda, que, o bloqueio da emissão de NF-e tem gerado prejuízos irreparáveis à empresa, com paralisação das atividades e risco de falência, requerendo, por conseguinte, a reforma da decisão agravada para concessão da medida liminar. Aponta jurisprudência do próprio TJMT e do STF que reconhece a inconstitucionalidade de medidas coercitivas como a interdição de atividades empresariais para cobrança de tributos, reiterando que a Administração Pública possui meios próprios para satisfazer créditos tributários, como a execução fiscal, sendo inadmissível a adoção de meios indiretos de coerção, como o ora combatido. Diante disso, pugna pelo provimento do presente agravo interno e pelo restabelecimento do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos. É o breve relato. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1037614-05.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: LB LEAO JUNIOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por LB LEAO JUNIOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA contra decisão interlocutória proferida em sede de plantão, pela Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO, que indeferiu liminar, que objetivava a concessão de tutela recursal para restabelecer, em favor da Agravante e de qualquer estabelecimento do sócio administrador, a autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Subsidiariamente, pugna pela declaração de nulidade da decisão agravada e pela determinação de imediata análise da liminar pelo Juízo de origem. Analisando a decisão agravada, vislumbra-se que não merece acolhida a pretensão da Recorrente, consoante passo a declinar. Extrai-se dos autos que, a Recorrente impetrou o mandado de segurança de origem, objetivando a concessão da liminar para reestabelecer a emissão de notas fiscais. O pedido de liminar não foi analisado, consoante decisão do Magistrado de Primeiro Grau: Vistos em plantão. Deixo de apreciar em sede de plantão judiciário o pedido liminar tendo em vista que pode ser apreciado com o retorno do recesso, sem que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Assim, o pleito formulado deverá ser analisado pelo Juízo natural competente após o plantão, com o regular retorno do expediente forense. Com o encerramento do plantão, encaminhem-se os autos para regular distribuição para o juízo competente desta Comarca para os devidos fins. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE. (...) Contra a decisão, insurgiu-se a Recorrente por meio de agravo de instrumento, oportunidade em que a Relatora plantonista indeferiu a pretensão, nos seguintes termos: (...) Quanto à medida requerida, após análise dos argumentos apresentados pela agravante, não foram identificados fundamentos suficientes para justificar a concessão da tutela pretendida. Isso porque, da análise da decisão administrativa que incluiu a contribuinte em regime cautelar administrativo, verifica-se que esta decorre de irregularidades constatadas e não sanadas pela agravante, e não de mero inadimplemento. Uma das irregularidades identificadas foi a indicação de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, cujo ICMS teria sido recolhido anteriormente por Substituição Tributária, mas para as quais não foram encontrados recolhimentos do ICMS próprio nem do ICMS-ST, tanto pelo contribuinte quanto por seus fornecedores, no período analisado. Observa-se que a inclusão da contribuinte em regime cautelar administrativo foi precedida da ciência do “Relatório de Inconsistências”, encaminhado em 10/10/2024 por meio da Notificação Nº 527344/1825/68/2024, com recebimento confirmado em 24/10/2024 (ID 261099650 - Pág. 18/ 21). Por fim, destaca-se que a medida cautelar administrativa não impede a emissão de notas fiscais. Contudo, exige que, para cada operação ou prestação, seja efetuado o recolhimento do imposto, conforme disposto no art. 17-I da Lei 7.098/98, combinado com os arts. 915 e 916 do RICMS/2014/MT. (...) Desta forma, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito apta ao deferimento do pedido de efeito ativo. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito ativo pleiteado. Inconformada, interpôs o presente recurso, todavia razão não lhe assiste. Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente foi incluída em Medida Cautelar Administrativa, porquanto, de acordo com a NOTIFICAÇÃO Nº. 582018/1825/68/2024: (...) 1. DESCRIÇÃO DOS FATOS: Identificou-se anteriormente que o contribuinte acima qualificado, cometeu possíveis irregularidades em relação ao cumprimento de obrigações tributárias, principais e/ou acessórias, através da realização de operações sujeitas ao recolhimento de ICMS via substituição tributária, demonstradas em relatório encaminhado anteriormente (vide anexo). De acordo com o artigo 915 do Decreto nº 2.212/2014, para garantir o cumprimento da obrigação tributária e promover a segurança jurídica do tributo, a autoridade administrativa poderá determinar a aplicação de regime especial de fiscalização, mediante regime de tutela ao pagamento do imposto e restrição de direitos, inclusive aplicável a estabelecimento ou sujeito passivo de determinada categoria, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas. Inicialmente, destaca-se que, a imposição de regime administrativo cautelar, nos termos do artigo 17-I da Lei Estadual nº 7.098/98 e dos artigos 915 e 916 do RICMS/MT, não viola os princípios constitucionais ou legais invocados pelas agravantes. Referido regime tem como finalidade garantir o cumprimento de obrigações tributárias e proteger a arrecadação pública, sem, contudo, alterar a regra matriz de incidência do ICMS ou obstruir o exercício das atividades empresariais das recorrentes. Nesse sentido: (...) Não há ilegalidade no regime administrativo cautelar, instituído pela Lei Estadual n.º 9.425/10, que introduziu o art. 17-I, à Lei n.º 7.098/98, o qual foi regulamentada pelos artigos 444 e 445 do RICMS/MT (aprovado pelo Decreto n.º 2.212/2014) e Resolução nº 007/2008-SARP/SEFAZ-MT, uma vez que não modifica a regra matriz de incidência do ICMS. (...) (TJMT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Recurso de Apelação nº 1044134-28.2019.8.11.0041, relator Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 7 de maio de 2024, publicado no DJE de 13 de maio de 2024). De fato, a medida administrativa impugnada, ao determinar a emissão de notas fiscais avulsas, não impossibilita a agravante de realizar suas operações comerciais ou de atender suas finalidades econômicas. Trata-se de procedimento temporário e excepcional que visa assegurar o controle fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias, até que as pendências fiscais sejam devidamente regularizadas, sem proibir a continuidade da atividade empresarial. O procedimento adotado pela Administração Pública encontra respaldo no artigo 17-I da Lei Estadual nº 7.098/98 e nos artigos 915 e 916 do RICMS/MT, que autoriza a substituição da emissão de notas fiscais eletrônicas pela emissão de notas fiscais avulsas em situações de regularização fiscal. Ademais, não há indícios de que a referida medida tenha extrapolado os limites previstos na legislação tributária, o que afasta, em sede de cognição sumária, a alegação de ilegalidade ou de sanção política. Assim, por todo o relatado, não vislumbro plausibilidade nas alegações do Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos. Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, conheço do recurso, mas NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002747-49.2025.8.11.0000

ID: 259409787

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002747-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002747-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002747-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), DILMA LUIZA BOAVENTURA - CPF: 139.778.901-82 (AGRAVADO), JOILSON BENEDITO DE CAMPOS - CPF: 551.547.511-91 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de valores discutidos na ação principal, impondo multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança; (ii) analisar a razoabilidade do valor da multa diária imposta pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de indícios concretos de irregularidade na cobrança justifica a concessão da medida. A jurisprudência reconhece a possibilidade de suspensão da cobrança de débitos bancários mediante tutela antecipada, quando há indícios de fraude ou inconsistências na contratação. A multa cominatória tem função coercitiva e deve ser fixada em patamar suficiente para garantir o cumprimento da ordem judicial, sem gerar enriquecimento indevido. O valor da multa diária se mostra razoável, mas a ausência de limitação pode resultar em montante excessivo, sendo adequado fixar um teto máximo, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para limitar a multa diária ao montante máximo, mantidos os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: A suspensão da cobrança de valores discutidos em ação declaratória de inexistência de débito pode ser concedida por meio de tutela de urgência, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. A fixação de multa cominatória deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser limitada para evitar a imposição de penalidade excessiva. O objetivo da multa diária é compelir o cumprimento da ordem judicial, e não punir a parte ou ensejar enriquecimento indevido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento n.º 1031794-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2025, DJE 17/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Dilma Luiza Boaventura, que deferiu tutela de urgência em favor da parte autora. O agravante sustenta a inexistência de qualquer irregularidade nos atos praticados, alegando que a tutela antecipada foi concedida sem a devida comprovação dos fatos narrados pela parte autora. Afirma que não há nos autos elementos que demonstrem a probabilidade do direito, e que a manutenção da medida imposta configura prejuízo indevido ao banco. Aduz que a multa diária fixada no valor de R$ 500,00, é excessiva e desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente porque não foi estabelecido um prazo razoável para cumprimento da obrigação. Defende que a fixação da multa deve observar critérios objetivos para evitar o enriquecimento indevido da parte adversa. Além disso, impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, argumentando que não há comprovação suficiente de hipossuficiência. Sustenta que a simples declaração de pobreza não pode ser aceita sem que sejam apresentados documentos que demonstrem a real incapacidade financeira da autora para arcar com os custos do processo. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo, para que seja imediatamente sustada a eficácia da decisão agravada, afastando-se a imposição da multa e revisando-se a tutela concedida. No id 267158789, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, mantendo inalterada a decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id 269123271). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal reside na legalidade da tutela de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau, que determinou a suspensão da cobrança de valores discutidos na ação principal e impôs multa diária em caso de descumprimento. O agravante sustenta que não há elementos suficientes para justificar a medida antecipatória, questiona a fixação da multa cominatória e impugna a gratuidade da justiça concedida à parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada reconheceu a probabilidade do direito alegado e a necessidade de preservação de sua situação financeira até que se esclareça a existência ou não do débito impugnado, “tendo em vista que sequer consta a assinatura da demandante junto ao empréstimo contratado” (id 177417749 – autos de origem), considerando que, se comprovada a ausência de contratação válida, o débito será inexigível. Trata-se, portanto, de fundamento relevante para justificar a suspensão dos débitos questionados, considerando que a continuidade da cobrança poderia agravar ainda mais a situação financeira da autora, caso se comprove, posteriormente, a inexistência da dívida. A jurisprudência tem reafirmado que, em ações que discutem a existência de dívida bancária, a suspensão da cobrança pode ser concedida a título de tutela antecipada, desde que haja indícios concretos de ilegalidade na contratação ou na cobrança dos valores. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE NOME NO ROL DE INADIMPLENTES – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR DAS ASTREINTES – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, a parte tem o direito subjetivo processual de obtenção da antecipação de tutela para suspender a cobrança de empréstimos supostamente firmados por terceiros fraudadores. A função da multa aplicada (astreintes) é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não obrigá-la ao pagamento do valor fixado, devendo o Juízo observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1031794-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) O referido precedente confirma que, preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, especialmente quando demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano decorrente da continuidade da cobrança de valores cuja validade é contestada. No tocante à multa cominatória, a sua fixação se destina a compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, destinando-se a garantir o cumprimento da ordem judicial e não a punir a parte agravante. Seu valor deve ser suficiente para que a obrigação seja cumprida, mas sem configurar enriquecimento indevido da parte beneficiária. No caso, o montante diário de R$ 500,00 mostra-se razoável e proporcional, considerando o caráter essencial da medida e o impacto que o descumprimento pode gerar à parte autora. Todavia, é recomendável a fixação de um limite máximo a fim de evitar que o montante final se torne excessivo ou desproporcional ao objeto da obrigação. Assim, mantém-se a multa diária de R$ 500,00, mas limitando-se seu valor total a R$ 10.000,00, medida que resguarda o princípio da proporcionalidade sem enfraquecer o caráter coercitivo da sanção imposta. Por fim, deixo de analisar a impugnação quanto à gratuidade da justiça, tendo em vista que há comprovação nos autos de que as custas processuais foram recolhidas (id 175886912). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para limitar a multa diária de R$ 500,00, ao montante máximo de R$ 10.000,00, garantindo sua razoabilidade e proporcionalidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002747-49.2025.8.11.0000

ID: 259409790

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002747-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILMA LUIZA BOAVENTURA

Acórdão

Advogados:

JOILSON BENEDITO DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002747-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002747-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), DILMA LUIZA BOAVENTURA - CPF: 139.778.901-82 (AGRAVADO), JOILSON BENEDITO DE CAMPOS - CPF: 551.547.511-91 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de valores discutidos na ação principal, impondo multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança; (ii) analisar a razoabilidade do valor da multa diária imposta pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de indícios concretos de irregularidade na cobrança justifica a concessão da medida. A jurisprudência reconhece a possibilidade de suspensão da cobrança de débitos bancários mediante tutela antecipada, quando há indícios de fraude ou inconsistências na contratação. A multa cominatória tem função coercitiva e deve ser fixada em patamar suficiente para garantir o cumprimento da ordem judicial, sem gerar enriquecimento indevido. O valor da multa diária se mostra razoável, mas a ausência de limitação pode resultar em montante excessivo, sendo adequado fixar um teto máximo, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para limitar a multa diária ao montante máximo, mantidos os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: A suspensão da cobrança de valores discutidos em ação declaratória de inexistência de débito pode ser concedida por meio de tutela de urgência, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. A fixação de multa cominatória deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser limitada para evitar a imposição de penalidade excessiva. O objetivo da multa diária é compelir o cumprimento da ordem judicial, e não punir a parte ou ensejar enriquecimento indevido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento n.º 1031794-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2025, DJE 17/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Dilma Luiza Boaventura, que deferiu tutela de urgência em favor da parte autora. O agravante sustenta a inexistência de qualquer irregularidade nos atos praticados, alegando que a tutela antecipada foi concedida sem a devida comprovação dos fatos narrados pela parte autora. Afirma que não há nos autos elementos que demonstrem a probabilidade do direito, e que a manutenção da medida imposta configura prejuízo indevido ao banco. Aduz que a multa diária fixada no valor de R$ 500,00, é excessiva e desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente porque não foi estabelecido um prazo razoável para cumprimento da obrigação. Defende que a fixação da multa deve observar critérios objetivos para evitar o enriquecimento indevido da parte adversa. Além disso, impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, argumentando que não há comprovação suficiente de hipossuficiência. Sustenta que a simples declaração de pobreza não pode ser aceita sem que sejam apresentados documentos que demonstrem a real incapacidade financeira da autora para arcar com os custos do processo. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo, para que seja imediatamente sustada a eficácia da decisão agravada, afastando-se a imposição da multa e revisando-se a tutela concedida. No id 267158789, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, mantendo inalterada a decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id 269123271). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal reside na legalidade da tutela de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau, que determinou a suspensão da cobrança de valores discutidos na ação principal e impôs multa diária em caso de descumprimento. O agravante sustenta que não há elementos suficientes para justificar a medida antecipatória, questiona a fixação da multa cominatória e impugna a gratuidade da justiça concedida à parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada reconheceu a probabilidade do direito alegado e a necessidade de preservação de sua situação financeira até que se esclareça a existência ou não do débito impugnado, “tendo em vista que sequer consta a assinatura da demandante junto ao empréstimo contratado” (id 177417749 – autos de origem), considerando que, se comprovada a ausência de contratação válida, o débito será inexigível. Trata-se, portanto, de fundamento relevante para justificar a suspensão dos débitos questionados, considerando que a continuidade da cobrança poderia agravar ainda mais a situação financeira da autora, caso se comprove, posteriormente, a inexistência da dívida. A jurisprudência tem reafirmado que, em ações que discutem a existência de dívida bancária, a suspensão da cobrança pode ser concedida a título de tutela antecipada, desde que haja indícios concretos de ilegalidade na contratação ou na cobrança dos valores. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE NOME NO ROL DE INADIMPLENTES – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR DAS ASTREINTES – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, a parte tem o direito subjetivo processual de obtenção da antecipação de tutela para suspender a cobrança de empréstimos supostamente firmados por terceiros fraudadores. A função da multa aplicada (astreintes) é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não obrigá-la ao pagamento do valor fixado, devendo o Juízo observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1031794-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) O referido precedente confirma que, preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, especialmente quando demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano decorrente da continuidade da cobrança de valores cuja validade é contestada. No tocante à multa cominatória, a sua fixação se destina a compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, destinando-se a garantir o cumprimento da ordem judicial e não a punir a parte agravante. Seu valor deve ser suficiente para que a obrigação seja cumprida, mas sem configurar enriquecimento indevido da parte beneficiária. No caso, o montante diário de R$ 500,00 mostra-se razoável e proporcional, considerando o caráter essencial da medida e o impacto que o descumprimento pode gerar à parte autora. Todavia, é recomendável a fixação de um limite máximo a fim de evitar que o montante final se torne excessivo ou desproporcional ao objeto da obrigação. Assim, mantém-se a multa diária de R$ 500,00, mas limitando-se seu valor total a R$ 10.000,00, medida que resguarda o princípio da proporcionalidade sem enfraquecer o caráter coercitivo da sanção imposta. Por fim, deixo de analisar a impugnação quanto à gratuidade da justiça, tendo em vista que há comprovação nos autos de que as custas processuais foram recolhidas (id 175886912). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para limitar a multa diária de R$ 500,00, ao montante máximo de R$ 10.000,00, garantindo sua razoabilidade e proporcionalidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012394-05.2024.8.11.0000

ID: 275634747

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012394-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LINCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012394-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LINCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012394-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LINCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recurso especial interposto por LINCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 252421650. Opostos embargos de declaração, rejeitados (id. 268199751). A parte recorrente alega violação aos artigos 373, 489 e 1.022, todos do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (id. 283754866). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Ato decisório não definitivo (Súmula 735/STF) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, não sendo cabível, pois, a referida modalidade recursal contra acórdão proferido em sede de tutela provisória, ante o caráter precário da decisão. Conforme relatado, a parte recorrente suscita afronta ao artigo 373 do CPC quanto à inversão do ônus da prova em seu desfavor. No entanto, in casu, o órgão fracionário negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que manteve a inversão do ônus probatório. Neste caso, trata-se de decisão judicial provisória, que pode ser revertida a qualquer momento e que necessita de confirmação posterior por uma decisão definitiva, tomada após uma análise completa das provas. Portanto, não é considerada decisão final ou única, conforme o artigo 105, inciso III, da Constituição da República, e, por isso, não é passível de recurso especial. Logo, por se tratar de decisão provisória, incide, por analogia, neste ponto, a Súmula n. 735/STF, segundo a qual, “não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 735 STF POR ANALOGIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento dessa Corte é de que as decisões que concedem ou indeferem liminares, bem como efeito suspensivo a embargos do devedor (cf. STJ, Segunda Turma, RESp n. 1.676.515/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 3.8.2021), ainda são passíveis de alteração no curso do processo principal, não podendo, por isso, ser consideradas de única ou última instância a ensejar a interposição dos recursos constitucionais. Precedentes. 2. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 735 do STF, no sentido de que, via de regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela". 3. Tribunal de origem reputou que não houve o preenchimento dos requisitos para tutela de urgência. Ausência da probabilidade do direito invocado. 4. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.130.128/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023 – sem destaques no original) Portanto, inadmissível o recurso, face ao óbice da Súmula 735/STF. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliezer Francisco Franca De Oliveira e outros x Elildy De Godoy e outros

ID: 328996036

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000434-91.2009.8.11.0098

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER FRANCISCO FRANCA DE OLIVEIRA HELIENEY DONIZETTI FRANCA OLIVEIRA JOAO DA COSTA FRANCA JOSIMAR ANTONIO FRANCA DE OLIVEIRA MARCOS LUIS ARANTES

Polo Passivo:

ELILDY DE GODOY MANUEL JORGE RIBEIRO RAUL ERNANI FERRAZ MENDES RONNE CESAR CASTILHO WALDIR BUOSI WALTER RESINA FERNANDES

Decisão

Advogados:

MARLENE MARIA ROSSIGNOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE SA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO GREGORIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000434-91.2009.8.11.0098. REQUERENTE: JOAO DA COSTA FRANCA, ELIEZER FRANCISCO FRANCA DE OLIVEIRA, HELIENEY DON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000434-91.2009.8.11.0098. REQUERENTE: JOAO DA COSTA FRANCA, ELIEZER FRANCISCO FRANCA DE OLIVEIRA, HELIENEY DONIZETTI FRANCA OLIVEIRA, JOSIMAR ANTONIO FRANCA DE OLIVEIRA, MARCOS LUIS ARANTES REQUERIDO: WALTER RESINA FERNANDES, MANUEL JORGE RIBEIRO, RAUL ERNANI FERRAZ MENDES, ELILDY DE GODOY, RONNE CESAR CASTILHO, WALDIR BUOSI Aqui se tem ação de usucapião ajuizada por João da Costa França e outros em face do Espólio de Walter Resina Fernandes, tendo por objeto o imóvel rural denominado Fazenda Colina, situado nos municípios de Porto Esperidião/MT e Cáceres/MT. A União, por meio de manifestação registrada no ID 1262156277 (págs. 566/587 de 630), apresentou interesse expresso no feito, alegando a nulidade absoluta dos títulos dominiais relativos às áreas discutidas nesta ação, por se tratarem de faixa de fronteira com a Bolívia, supostamente alienada de forma irregular pelo Estado de Mato Grosso. Em razão disso, requereu o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Na decisão constante do mesmo ID (págs. 604/607), foi acolhido o pedido de declínio de competência, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, combinado com a Súmula 150 do STJ, sendo determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Contudo, por meio da decisão constante do ID 104441334, a Justiça Federal reconheceu sua própria incompetência absoluta para julgar a demanda, determinando o retorno dos autos ao Juízo da Comarca de Porto Esperidião/MT. Diante do impasse entre os juízos, este Juízo Estadual suscitou conflito negativo de competência, conforme petição registrada sob ID 129971176, razão pela qual o feito foi suspenso até decisão definitiva. No que se refere ao Conflito de Competência nº 1013461-05.2024.8.11.0000, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça em 12/06/2024 e, após o regular julgamento, não houve o reconhecimento do incidente, sob fundamento de que o incidente não foi devidamente instruído com a decisão declinatória de competência proferida pelo JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES (SJ/MT). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, a União apresentou oposição ao pedido formulado pelos autores, sustentando que, com base na plotagem da área objeto da presente demanda — realizada a partir dos documentos técnicos que instruem a petição inicial, como matrículas imobiliárias, memorial descritivo e mapas —, a área técnica do INCRA concluiu que o imóvel usucapiendo está inserido na faixa de fronteira de 66 km. Apontou-se, ainda, que a origem do imóvel decorre de destaque e alienação promovidos pelo Estado de Mato Grosso, cujos títulos de domínio não foram devidamente ratificados, conforme determina a legislação aplicável. Dessa forma, segundo a União, trata-se de usucapião sobre terras públicas federais, cuja titularidade seria nula de pleno direito, tendo em vista que a alienação foi realizada a non domino pelo Estado de Mato Grosso, que não detinha competência para dispor de bens pertencentes à União (ID 70296488, págs. 145/166). Por esse motivo, a União requereu, ainda, a remessa dos autos à Justiça Federal, por entender configurado seu interesse jurídico no feito. Entretanto, no curso da tramitação processual, já nos autos redistribuídos à Justiça Federal (N.1002499-64.2022.4.01.3601), foi proferida decisão determinando o retorno do feito à Justiça Comum Estadual. Concluiu-se, à luz da documentação constante nos autos, que não restou demonstrado que a área objeto da ação de usucapião se trata de bem pertencente à União ou que tenha sido objeto de anulação de registro, nos termos do artigo 20 da Constituição Federal e do artigo 216 da Lei de Registros Públicos. Pelo contrário, verificou-se que o imóvel está registrado em nome de particulares, não se evidenciando interesse jurídico direto da União a justificar sua intervenção ou a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda. Assim, notifique-se a União para que se manifeste quanto interesse ao feito, no prazo legal. Após, intimem-se às partes para se manifestarem. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 159 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes