Resultados para "1036779-91.2022.4.01.3300" – Página 5 de 10

Processo nº 1021841-91.2022.4.01.3300

ID: 323577569

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1021841-91.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANDIDO FRANCELINO DE ALMEIDA CRISTIANO JOSE MOURA MARQUES

Intimação

Advogados:

DANILO MENDES SADY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX MOURA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATTON DIAS DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER RENI DE SENA MEDRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WANK REMY DE SENA MEDRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSIMAR DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEVER FERREIRA COIMBRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO PIMENTEL NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONCALVES DA SILVA CAMPINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR DE SA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA CARVALHO WOLAK

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FIGUEREDO AZARO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HEDLER DE JESUS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DJEN - SISTEMA PJe (ADVOGADO/A) PROCESSO: 1021841-91.2022.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036779-15.2024.8.26.0577

ID: 319830077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036779-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA DENIS WILLIAM MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANE APARECIDA SERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036779-15.2024.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Denise Cristina Martins de Oliveira - - Denis William Martins de Oliveira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036779-50.2015.8.26.0053

ID: 293547091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036779-50.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE FATIMA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036779-50.2015.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Neide de Fatima Brito - Agua…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010589-91.2022.4.01.3300

ID: 278613355

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010589-91.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIS CLAUDIO ELYOTE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOELMA DE ALMEIDA LIMA Advogado do(a) REC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067043-91.2022.4.01.3300

ID: 276645280

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067043-91.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUCELINO MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIA VIVIANE NUNES PEREIRA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1067043-91.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083145-91.2022.4.01.3300

ID: 325889675

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083145-91.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALENILDES SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREYVES DE SOUZA MANHANINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1083145-91.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083145-91.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALENILDES SANTANA SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1083145-91.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083145-91.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALENILDES SANTANA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREYVES DE SOUZA MANHANINI - BA71535-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1083145-91.2022.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 325621665). Nas razões recursais (ID 325623622), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, impedimento de longo prazo e estado de miserabilidade. Pediu, ainda, danos morais, sob alegação de que a autarquia previdenciária ocorreu em erro ao não constatar o impedimento de longo prazo e consequentemente negar o benefício de prestação continuada. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 325623625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1083145-91.2022.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia médica judicial atestou perda de audição bilateral neurossensorial -CID- H90.3, mas concluiu que não há incapacidade e tampouco impedimento de longo prazo (ID 325621654). Merece transcrição as conclusões do laudo médico pericial (ID 325621654-pág. 5): "7- CONCLUSÕES: Quanto ao nexo: Doença sem relação com o trabalho, sem exposição a ruídos elevados Quanto a incapacidade: Não apresenta incapacidade para o trabalho, função não requer elevada capacidade auditiva, pericianda claramente exacerba sua condição, aparelho auditivo pode amenizar a condição elevando a condição auditiva Quanto à capacidade para vida social: Apresenta no momento, autonomia completa. Quanto ao benefício requerido: Na minha avaliação não faz jus ao benefício de assistência continuada – LOAS, em vista de não haver incapacidade para o trabalho, não haver necessidade de acompanhamento permenente de médicos e enfermeiros e não há impedimentos á participação social pelo fato de a pericianda não apresenta surdez total e o uso aparelho auditivo (que já foi requerido) pode amenizar a condição existente." Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. Ainda nesse contexto, os documentos juntados pela parte autora para comprovar seu impedimento de longo prazo não são capazes de infirmar a conclusão da perícia médica determinada judicialmente, que deve prevalecer quando cotejada com os referidos elementos de prova, pois a diligência foi realizada por profissional capacitado, designado pelo juízo e equidistante das partes (precedente: AC 1021051-89.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/06/2023). Mesmo que consideradas as condições pessoais e sociais da parte autora, não é possível constatar o impedimento de longo prazo, inclusive para a atividade habitual exercida. Ausente um dos requisitos legais, é indevido o benefício pleiteado. No que se refere aos danos morais pleiteado pela parte autora, “Esta Corte fixou entendimento no sentido de que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais. Precedentes.” (AC 1002816-50.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/03/2023 PAG.). Dessa forma, é indevido o pedido de indenização por danos morais. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os elementos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. Adotam-se como razão de decidir os fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o presente julgamento e os limites desta fase recursal. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1083145-91.2022.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1083145-91.2022.4.01.3300 RECORRENTE: ALENILDES SANTANA SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou perda de audição bilateral neurossensorial-CID- H90.3, mas concluiu que não há incapacidade e tampouco impedimento de longo prazo. Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. 4. Ausente impedimento de longo prazo, constatada em perícia judicial, desnecessário examinar o requisito da miserabilidade. 5. No que se refere aos danos morais pleiteado pela parte autora, “Esta Corte fixou entendimento no sentido de que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais. Precedentes.” (AC 1002816-50.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/03/2023 PAG.). 6. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057052-91.2022.4.01.3300

ID: 321746513

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057052-91.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEIDE ROCHA RIBEIRO

Intimação polo passivo

Advogados:

CELESTE MARIA SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1057052-91.2022.4.01.330…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023490-91.2022.4.01.3300

ID: 291442464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023490-91.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DA ANUNCIACAO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VICTORIA KALINE BATISTA DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PABLO OTTO MENDES DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1023490-91.2022.4.01.3300 AUTOR: GILBERTO DA ANUNCIACAO SANTOS REU: INSTITUTO NAC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057925-91.2022.4.01.3300

ID: 320108542

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057925-91.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TARCISIO SALES PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CESAR ALEXANDRE ALVES MEDEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1057925-91.2022.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085182-91.2022.4.01.3300

ID: 294289896

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085182-91.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMILY DE JESUS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIANA LARISSA DA SILVA SOUZA ARGOLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ASSIS CASCIANO NORONHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1085182-91.2022.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 94 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes