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Processo nº 6136983-67.2025.4.06.3800

ID: 304014744

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6136983-67.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THAYNA CAMPOS DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA FERNANDA DIAS RIBEIRO ESPOSITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6136983-67.2025.4.06.3800/MG AUTOR : THAYNA CAMPOS DUARTE ADVOGADO(A) : LAURA FERNANDA DIAS RIBEIRO ESPOSITO (OAB MG137579) DESPACHO/DECISÃO T HAYNÁ CAMPOS DUARTE ajuizou a pre… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6136983-67.2025.4.06.3800/MG AUTOR : THAYNA CAMPOS DUARTE ADVOGADO(A) : LAURA FERNANDA DIAS RIBEIRO ESPOSITO (OAB MG137579) DESPACHO/DECISÃO T HAYNÁ CAMPOS DUARTE ajuizou a presente ação ordinária em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . Requer a concessão de liminar para que “sejam os requeridos compelidos a efetuar a extensão da carência do contrato de financiamento estudantil celebrado perante à Caixa Econômica Federal sob o nº 11.0132.187.0000464-69, durante todo o período em que estiver cursando a residência médica, evitando-se ainda a cobrança mensal da amortização do contrato de financiamento” . Narra, em síntese, que “gradou-se em Medicina, no Centro Universitário do Norte de Minas, com o aporte financeiro do Financiamento Estudantil – FIES, celebrado perante à Caixa Econômica Federal sob o contrato de nº 11.0132.187.0000464-69 (…) cursa atualmente o Programa de Residência Médica da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na especialidade de Clínica Médica. Tendo iniciado em 01 de março de 2025, a conclusão está prevista para 28 de fevereiro de 2027, conforme declaração em anexo (…) a área de atuação da residência cursada pela Requerente está indicada como prioritária pelo Ministério da Saúde no art. 5º e Anexo II da Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013, motivo pelo qual faz jus à extensão do período de carência, conforme inteligência do 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 (…) verifica-se que a justificativa prestada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação viola a isonomia e excede o exercício do poder regulamentar, já que a norma geral em vigência não restringe o âmbito de aplicação do benefício da carência estendida aos contratos formulados até o segundo semestre de 2017 ” . É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o requerimento de “carência estendida” da autora foi indeferido sob o fundamento “que o contrato da estudante foi formalizado no segundo semestre de 2018” - Evento 1, ANEXOSPET13. Pois bem. O documento de Evento 1 (ANEXOSPET11) informa que a autora “está cursando o Programa de Residência Médica da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na especialidade de Clínica Médica. Tendo iniciado em 01 de março de 2025, a conclusão está prevista para 28 de fevereiro de 2027 (…) No entanto, para contratos no Novo Fies, assinados a partir do 1 semestre de 2018, não há fase de carência, existindo apenas as fases de utilização e amortização ” . Todavia, o parágrafo 3º, do Art. 6-B, da Lei n. 10.260/2001 estipula que: Art. 6 o -B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (…) § 3 o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n o 6.932, de 7 de julho de 1981 , e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Portanto, comprovado que a autora está matriculada em programa de residência médica, na especialiade Clínica Médica, factível a concessão da carência estendida, independentemente do contrato firmado em data posterior ao 1º semestre de 2018 - contratos do Novo Fies - bem como na fase de amortização: "Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 5. Na espécie, verifica-se que a parte recorrida comprovou a sua regular admissão em programa de residência médica em Clínica Médica, especialidade que se enquadra nas prioritárias estabelecidas na Portaria Conjunta nº 3 de 19/02/2013. 6. Destarte, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica" – AC 1041241-91.2022.4.01.3300, Relator Desembargador Federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, TRF/1, 05/08/2024. Pelo exposto, defiro a liminar para que os réus promovam a extensão da carência do contrato estudantil n. 11.0132.187.0000464-69, firmado pela requerente, enquanto presente a condição do parágrafo 3º, do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001. Defiro a gratuidade de Justiça. Citem-se. Apresentadas as contestações, dê-se vista à parte autora, para, querendo, oferecer réplica. Se pretenderem produzir provas, as partes deverão especificá-las na primeira oportunidade, indicando e justificando a respectiva finalidade. Com a especificação de provas, venham os autos conclusos para decisão. Requerido o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), conclusos para sentença. Belo Horizonte, data do registro.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036779-91.2022.4.01.3300"

Processo nº 6136983-67.2025.4.06.3800