Resultados para "1502026-54.2021.8.26.0229" – Página 5 de 6

Processo nº 1502026-40.2023.8.26.0405

ID: 279803828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502026-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO SANTOS VIANA

Intimação

Advogados:

THIAGO HORMIGO FAGUNDES DE MELO

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RAFAELA CAMPOS SOARES

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ADV: Rafaela Campos Soares (OAB 438480/SP), Thiago Hormigo Fagundes de Melo (OAB 489180/SP) Processo 1502026-40.2023.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: TIAGO SANTOS VIANA - O réu TI…

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Processo nº 1502026-46.2024.8.26.0618

ID: 317532754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502026-46.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTOPHER VINICIUS OLIVEIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE

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Processo 1502026-46.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CRISTOPHER VINICIUS OLIVEIRA DE JESUS - Vistos. Chamo os autos à conclusão verbal. O …

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Processo nº 1502026-95.2024.8.26.0537

ID: 310204189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502026-95.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DA CONCEIÇÃO LIMA KALLYL CORREIA DE LIMA

Intimação

Advogados:

LAIS NAKED ZARATIN

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Processo 1502026-95.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KALLYL CORREIA DE LIMA - - GABRIEL DA CONCEIÇÃO LIMA - Vistos. Ante a ocorrência do trânsito em julgado para as pa…

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Processo nº 1502026-33.2023.8.26.0472

ID: 306893608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502026-33.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON AURELIO DANIEL

Intimação

Advogados:

JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

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Processo 1502026-33.2023.8.26.0472 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAICON AURELIO DANIEL - Vistos. 1. Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários para o…

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Processo nº 1502026-06.2024.8.26.0599

ID: 320704966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502026-06.2024.8.26.0599

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUÃ MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA

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Processo 1502026-06.2024.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUÃ MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos …

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Processo nº 1502026-77.2018.8.26.0320

ID: 332823807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502026-77.2018.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO SIQUEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ROSSI

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Processo 1502026-77.2018.8.26.0320 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Augusto Siqueira de Souza - Em 22 de julho de 2025, faço estes autos conclusos a MMª Juíza de …

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Processo nº 0002098-76.2025.8.26.0229

ID: 310731854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002098-76.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES

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BRUNO BASSI PETELINCAR

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Processo 0002098-76.2025.8.26.0229 (processo principal 1004319-54.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fábio Henrique de Souza - Vistos. Valor do débito: R… Processo 0002098-76.2025.8.26.0229 (processo principal 1004319-54.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fábio Henrique de Souza - Vistos. Valor do débito: R$ 61.009,33 em março de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO BASSI PETELINCAR (OAB 413382/SP), FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 259007/SP)

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Processo nº 1502026-52.2024.8.26.0228

ID: 327111730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502026-52.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON RODRIGUES DE SANTANA

Intimação

Advogados:

EMILIO MARTIN STADE

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Processo 1502026-52.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAMON RODRIGUES DE SANTANA - Consoante verte dos autos, o investigado cumpriu o Acordo de Não Persecução Penal … Processo 1502026-52.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAMON RODRIGUES DE SANTANA - Consoante verte dos autos, o investigado cumpriu o Acordo de Não Persecução Penal proposto (fls. 220/224). Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acionado RAMON RODRIGUES DE SANTANA, o que faço com espeque no disposto no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Transitada esta em julgado, que sejam feitas as anotações e comunicações necessárias (art. 379-E, das NSCGJ - Recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça anotará, para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o evento Cód. 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido. Se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, lançará a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente e remeterá o processo ao arquivo), inclusive para os fins e efeitos do que determina o art. 28-A, § 2º, inciso III, e § 12, do Código de Processo Penal (art. 28-A, § 2º, inciso III. O disposto nocaputdeste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:(...) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; § 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo). Anoto que conforme certidão de fl. 81, a motocicleta foi entregue à vítima Giovanna. Diante do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, dê-se baixa na pauta. Comuniquem-se as testemunhas e vítima do cancelamento da audiência, pelas vias mais céleres (o gabinete). Ao final, ARQUIVEM-SE os autos, atentando-se ao que determina o art. 1.283, das NSCGJ, cientificando-se o Ministério Público e a Defesa. P.R.I.C. - ADV: EMILIO MARTIN STADE (OAB 274955/SP)

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Processo nº 1502026-52.2024.8.26.0228

ID: 327112517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502026-52.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON RODRIGUES DE SANTANA

Intimação

Advogados:

EMILIO MARTIN STADE

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Processo 1502026-52.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAMON RODRIGUES DE SANTANA - Consoante verte dos autos, o investigado cumpriu o Acordo de Não Persecução Penal … Processo 1502026-52.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAMON RODRIGUES DE SANTANA - Consoante verte dos autos, o investigado cumpriu o Acordo de Não Persecução Penal proposto (fls. 220/224). Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acionado RAMON RODRIGUES DE SANTANA, o que faço com espeque no disposto no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Transitada esta em julgado, que sejam feitas as anotações e comunicações necessárias (art. 379-E, das NSCGJ - Recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça anotará, para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o evento Cód. 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido. Se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, lançará a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente e remeterá o processo ao arquivo), inclusive para os fins e efeitos do que determina o art. 28-A, § 2º, inciso III, e § 12, do Código de Processo Penal (art. 28-A, § 2º, inciso III. O disposto nocaputdeste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:(...) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; § 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo). Anoto que conforme certidão de fl. 81, a motocicleta foi entregue à vítima Giovanna. Diante do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, dê-se baixa na pauta. Comuniquem-se as testemunhas e vítima do cancelamento da audiência, pelas vias mais céleres (o gabinete). Ao final, ARQUIVEM-SE os autos, atentando-se ao que determina o art. 1.283, das NSCGJ, cientificando-se o Ministério Público e a Defesa. P.R.I.C. - ADV: EMILIO MARTIN STADE (OAB 274955/SP)

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Processo nº 1502026-86.2024.8.26.0637

ID: 292544146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502026-86.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNI BELIZARIO STANGARI

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA

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Processo 1502026-86.2024.8.26.0637 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GIOVANNI BELIZARIO STANGARI - Canopus Administradora de Consóricios S/A - Vistos… Processo 1502026-86.2024.8.26.0637 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GIOVANNI BELIZARIO STANGARI - Canopus Administradora de Consóricios S/A - Vistos Cuida-se de pedido de restituição do veículo VW/Golf, Placa DDL0441, Chassi 9BWAA01JX34020428, ano/modelo 2003, formulado pelo terceiro interessado CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A, apreendido no presente feito e cuja a perda para a União foi decretada por ocasião da sentença (fls. 360/366). Em síntese, alega o requerente ser o legítimo proprietário do bem e terceiro de boa-fé, uma vez que havia sido celebrado contrato de alienação fiduciária em garantia para aquisição do veículo e que após a inadimplência, foi obtida liminar de busca e apreensão do bem, requerendo a restituição do veículo e autorização de transferência. O Ministério Público opinou pelo deferimento (fl. 423). É o breve relato. Decido. O pedido deve ser acolhido. Os documentos juntados comprovam a propriedade do veículo que teve o seu domínio resolúvel e a posse indireta transferidos à Administradora, bem como a indicação de alienação fiduciária no grave do bem apreendido, com data anterior à apreensão (fls. 371/420). Em que pese a determinação de decretação da perda em favor da União na sentença proferida, ao que parece, não se trata de objeto ilícito, tampouco produto do crime, e sua apreensão não guarda mais interesse à prova dos autos. Conforme devidamente comprovado, houve o deferimento em favor do requerente da busca e apreensão do veículo na área cível, tendo em vista sua condição de credor fiduciário do bem, demonstrando a sua titularidade de forma incontestável. Por conta de todo o exposto, estando demonstrado tratar-se de terceiro de boa-fé, DEFIRO o pedido de restituição do veículo VW/Golf, Placa DDL0441, Chassi 9BWAA01JX34020428, ano/modelo 2003 ao terceiro interessado CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A,. Oficie-se à Autoridade Policial pela liberação, independentemente de ônus, sem prejuízo de causa diversa (administrativa ou judicial) que, por si só, sirva como impedimento ao cumprimento desta ordem. No mais, aguarde-se o retorno dos autos da Superior Instância. Ciência às partes. Int. - ADV: LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP), KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA (OAB 405439/SP)

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