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Processo nº 1502042-03.2024.8.26.0617

ID: 304059525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502042-03.2024.8.26.0617

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO DO NASCIMENTO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1502042-03.2024.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRENO DO NASCIMENTO RIBEIRO - Vistos. A fim de evitar alegação de cerceamento de d… Processo 1502042-03.2024.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRENO DO NASCIMENTO RIBEIRO - Vistos. A fim de evitar alegação de cerceamento de defesa, ainda que fora do momento oportuno para o rol de testemunhas (art. 396-A, CPP), e em atenção ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), defiro os pedidos formulados pela defesa. Oficie-se ao Batalhão da Polícia Militar responsável pela equipe que realizou a abordagem, qual seja, o 41º Batalhão de Polícia Militar do Interior (41º BPM/I), conforme informações constantes na Investigação Preliminar nº 41BPMI-17/103/25 (fls. 201). O Ofício deverá requisitar a vinda das imagens gravadas pelas câmeras corporais dos policiais militares envolvidos na ocorrência que culminou na prisão do Réu, especificamente o 1º SGT PM ALECSSANDRO APARECIDO SILVÉRIO (Matrícula: 127884-3) e o CB PM JEFFERSON BATISTA VIEIRA (Matrícula: 130130-6); Que as imagens requisitadas abranjam o período da ocorrência, ou seja, o dia 04 de dezembro de 2024, com foco especial no horário em que se deu a abordagem, por volta das 18h15min, no local Rua Doutora Thalita Monique Toledo Morais, nº 1, Condomínio CDHU do Bandeira Branca, na comarca de Jacareí; Que o batalhão seja instado a informar sobre a existência de tais imagens e, em caso positivo, que as encaminhe a este Juízo em formato digital o mais breve possível, para que sejam oportunamente acostadas aos autos e submetidas ao crivo do contraditório. Destaca-se que os requerimentos de diligências foram formulados a poucos dias da audiência já designada, o que pode inviabilizar, na prática, seu regular cumprimento dentro do prazo remanescente. Ressalte-se, ainda, que a defesa teve oportunidade anterior para apresentar tais pleitos, razão pela qual se espera maior diligência na formulação tempestiva de requerimentos dessa natureza, de modo a não comprometer a adequada marcha processual. Considerando a proximidade da audiência, cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21839/SP)

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I. G. B. Dos S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300489726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502042-46.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. G. B. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO SIMOLA AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502042-46.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502042-46.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: I. G. B. dos S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO REPRESENTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E (II) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FORAM COMPROVADAS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, INCLUINDO A CONFISSÃO DO APELANTE E O RECONHECIMENTO POR UMA DAS VÍTIMAS. 4. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA DIANTE DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, PRATICADO COM VIOLÊNCIA E EM CONCURSO DE AGENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CP, ART. 157; CPP, ART. 226; ECA, ARTS. 112, 121 E 122. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1.429.354/RS; TJSP, SÚMULA 86, APELAÇÃO CÍVEL 1501860-92.2024.8.26.0495 E APELAÇÃO CÍVEL 1500210-58.2025.8.26.0015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Simola Avila (OAB: 354042/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1502042-86.2021.8.26.0009

ID: 296065036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502042-86.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO TADEU DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARSHALL VALBAO DO AMARAL

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Processo 1502042-86.2021.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - MAURICIO TADEU DA SILVA - Vistos. Arbitro os honorários advocatícios do(a) advogado(a) dativo(a) o(a) qual oficiou na p… Processo 1502042-86.2021.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - MAURICIO TADEU DA SILVA - Vistos. Arbitro os honorários advocatícios do(a) advogado(a) dativo(a) o(a) qual oficiou na presente Ação Penal em 100% (cem por cento) do valor previsto na tabela anexa ao convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado-Membro de São Paulo e a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Expeça-se a competente Certidão, intimando-se o(a) profissional via Imprensa Oficial para retirada. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à VEC competente, comunique-se ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e à vítima, esta pelo correio, o desfecho deste processo e arquivem-se os autos. Proceda-se a INTIMAÇÃO do réu, para que no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária (100 UFESPs) no valor de R$ 3.702,00 (três mil setecentos e dois reais), fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo o comprovante ser apresentado em cartório. Apresentado o comprovante de pagamento da Taxa Judiciária, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo sem que o mesmo tenha sido juntado aos autos, certifique-se o fato e expeça-se Certidão para Inscrição de Taxa Judiciária em Dívida Ativa em nome do réu da presente Ação Penal, encaminhando-se o documento à Procuradoria-Geral do Estado-Membro de São Paulo, conforme determinado no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Se negativa a diligência, intime-se por edital. Servirá o presente, por cópia digitada e precedida de Folha de Rosto, como Mandado de Intimação para o réu acima qualificado, a ser cumprido em dias e horários diversos, bem como após as 19h e aos finais de semana, devendo o Oficial de Justiça, na hipótese de não localizá-lo em nenhuma das diligências que realizar, indagar aos vizinhos se o réu efetivamente reside no endereço diligenciado, bem como efetivar a intimação aplicando por analogia o regime jurídico da citação por hora certa caso constate indícios de que o réu está se ocultando para não receber a intimação. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARSHALL VALBAO DO AMARAL (OAB 101665/SP)

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Processo nº 1502042-87.2023.8.26.0568

ID: 317008023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502042-87.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO FERREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

PABLINIE CASSIA COSTA

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LETÍCIA MESSIAS PEREIRA

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Processo 1502042-87.2023.8.26.0568 - Inquérito Policial - Estelionato - FERNANDO FERREIRA DE LIMA - Vistos. I Considerando que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, e está devidament… Processo 1502042-87.2023.8.26.0568 - Inquérito Policial - Estelionato - FERNANDO FERREIRA DE LIMA - Vistos. I Considerando que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, e está devidamente instruída pelas peças do inquérito policial, RECEBO a peça acusatória, dando a(o)(s) ré(u)(s) como incursa(o)(s) no(s) artigo(s) nela mencionado(s). II - Nos termos do art. 396 do C.P.P., proceda-se à citação da(o)(s) ré(u)(s) para responder(em) à acusação, no prazo de 10 dias. Deverá ser indagado da(o)(s) acusada(o)(s) se possui(em) Defensor(es) ou necessitam de Advogado(s) Dativo(s), ficando desde já determinado que, em sendo o caso, seja solicitada a indicação de Defensores a(o)(s) mesma(o)(s). Caso o(a) réu(ré) já possua Defensor constituído, intime-se-o para tal finalidade. III - Juntem-se aos autos FA e certidões criminais da(o)s ré(u)s e atendam-se aos demais requerimentos ministeriais. IV - Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se o recebimento da denúncia e procedam-se às necessárias anotações no SAJ, referentes à alteração de classe do feito. V- Caso a Defesa pretenda ouvir testemunhas que irão prestar informações somente sobre a conduta e os antecedentes do(a)s acusado(a)s, deverá apresentar declaração escrita em substituição aos depoimentos, ficando desde já indeferida a oitiva de depoentes meramente abonatórios da conduta do(a)s réu(ré)s. Nesse sentido, aliás, já se decidiu que: HABEAS CORPUS Pedido de declaração de nulidade processual em decorrência do indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa. Descabimento. Testemunhas de antecedentes cujas declarações podem ser colhidas por escrito. Ausência de prejuízo à defesa. Falta de apreciação de pedido de diligência formulado pela defesa na resposta à acusação. Diligência de nenhuma utilidade para a solução do litígio. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJSP - HABEAS CORPUS Nº 0112896-69-2012.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Criminal Rel. Des. SÉRGIO COELHO, j. 4 de outubro de 2012). VI - Acolho a manifestação ministerial como razão de decidir e determino o arquivamento parcial dos autos em relação aos investigados Flávio Diogo de Godoi, João Gabriel de Godoy e Randolpho Pereira da Silva Neto, bem como o arquivamento parcial quanto aos crimes de associação criminosa e alteração de sinal identificador. Procedam-se às necessárias anotações e comunicações. Int. - ADV: PABLINIE CASSIA COSTA (OAB 176450/MG), LETÍCIA MESSIAS PEREIRA (OAB 192479/MG)

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Processo nº 0016730-26.2024.8.26.0041

ID: 291177446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0016730-26.2024.8.26.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETYCIA APARECIDA DA SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

EGMAR GUEDES DA SILVA

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Processo 0016730-26.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LETYCIA APARECIDA DA SILVA SOARES - LETYCIA APARECIDA DA SILVA SOARES foi condenada à pena privativa de liberdade… Processo 0016730-26.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LETYCIA APARECIDA DA SILVA SOARES - LETYCIA APARECIDA DA SILVA SOARES foi condenada à pena privativa de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, por infração do artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006, cuja pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais. Verifica-se que a executada faz jus à concessão de indulto natalino com base no artigo 9º, inciso VII do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, pois foi considerada primária e cumpriu 191 dias em prisão provisória, até 25/12/2024, atingindo o lapso exigido, conforme cálculo de fls. 128. De acordo com o inciso VII, do art. 9º, doDecretonº 12.338/2024: "Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes". Verifica-se, assim, que estão preenchidos os requisitos necessários. Do mesmo modo, encontra-se preenchida a exigência do art. 6º, qual seja, ausência de prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à publicação doDecreto. Por fim, tem-se que a sentenciada foi condenada por crimes não incluídos no rol impeditivo do artigo 1º, do referidoDecreto. Também, não há informação que esteja enquadrada nas situações descritas no artigo 1º, §1º. Nos termos do artigo 12º do referido decreto, o reconhecimento do indulto alcança as penas de multas, uma vez, que não superam o valor mínimo exigido para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (vinte mil reais). Assim, preenchidas as exigências legais para concessão do benefício nos termos do artigo 107 inciso II do Código Penal e artigo 9º inciso VII, e artigo 12º, do Decreto 12.338/2024, concedo indulto e julgo extinta a pena corporal e a multa aplicadas à LETYCIA APARECIDA DA SILVA SOARES, referente ao processo nº 1502042-68.2023.8.26.0542 da 1ª Vara Criminal do Foro de Carapicuíba. Expeça-se alvará de soltura, se necessário e atualize-se o BNMP. P.I.C. Junte-se cópia desta decisão em eventual execução de pena de multa. Após, arquivem-se os autos observando-se as anotações e cautelas de praxe. - ADV: EGMAR GUEDES DA SILVA (OAB 216872/SP)

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Processo nº 1502042-03.2024.8.26.0229

ID: 295995160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502042-03.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTENCIR FRANCISCO BENEDITO

Intimação

Advogados:

MARIA EDNA AGREN DA SILVA

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Processo 1502042-03.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - VALTENCIR FRANCISCO BENEDITO - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipót… Processo 1502042-03.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - VALTENCIR FRANCISCO BENEDITO - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 20/08/2025 às 15:00h, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. A defesa deve informar os contatos de eventuais testemunhas arroladas em até 10 dias úteis após a publicação, sob pena de perda da prova oral, ou indicar endereço para intimação pessoal caso não consiga obter esses dados. Proceda-se à intimação do réu no endereço fl. 97 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados número de celular e e-mail - deverão ser confirmados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação da vítima e testemunhas arroladas à fl. 77 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Anoto o laudo IML da vítima às fls. 69/70 Proceda-se à juntada aos autos de folha de antecedentes criminais atualizadas do réu e das certidões criminais dos feitos nela porventura assinalados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA EDNA AGREN DA SILVA (OAB 146570/SP)

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Processo nº 1502042-65.2024.8.26.0176

ID: 312830094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502042-65.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUZA DA SILVA GABRIEL GOMES SANTANA CIDREIRA

Intimação

Advogados:

CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO

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ANDREIA SILVA PEREIRA

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Processo 1502042-65.2024.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EDUARDO DE SOUZA DA SILVA - - GABRIEL GOMES SANTANA CIDREIRA - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos cons… Processo 1502042-65.2024.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EDUARDO DE SOUZA DA SILVA - - GABRIEL GOMES SANTANA CIDREIRA - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público, para o fim de CONDENAR os réus EDUARDO DE SOUZA DA SILVA e GABRIEL GOMES SANTANA CIDREIRA pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, tipificado no artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, combinado com o artigo 29 e o artigo 70 (concurso formal), todos do Código Penal. Em consequência, a) condeno o réu EDUARDO DE SOUZA DA SILVA à pena definitiva e global de 18 (dezoito) anos, 6 (seis) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 40 (quarenta) dias-multa. O valor unitário de cada dia-multa será fixado no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, em razão da ausência de informações sobre sua condição econômica que justifiquem valor superior; b) condeno o réu GABRIEL GOMES SANTANA CIDREIRA à pena definitiva e global de 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 35 (trinta e cinco) dias-multa. O valor unitário de cada dia-multa será fixado no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, em razão da ausência de informações sobre sua condição econômica que justifiquem valor superior. Para ambos os réus, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, em razão da quantidade de pena aplicada, da reincidência de um dos réus, e da gravidade concreta do delito, que envolveu grave ameaça, violência, emprego de arma de fogo e concurso de agentes, o que denota a periculosidade social e a necessidade de resguardo da ordem pública. Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como à suspensão condicional da pena (sursis), por não estarem preenchidos os requisitos legais objetivos e subjetivos previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal. Nego aos réus o direito de recorrerem em liberdade, mantendo-os presos preventivamente, uma vez que persistem os fundamentos que ensejaram a decretação e a manutenção de suas prisões cautelares, notadamente a garantia da ordem pública e a gravidade concreta dos fatos que lhes são imputados. Deixo de fixar indenização mínima para reparação dos danos causados às vítimas, em face da ausência de pedido expresso por parte do órgão ministerial. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, na forma da lei. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se as respectivas guias de execução penal e, em obediência ao artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, comunique-se à Justiça Eleitoral para as providências cabíveis quanto à suspensão dos direitos políticos dos condenados. P.R.I.C. - ADV: ANDREIA SILVA PEREIRA (OAB 408924/SP), CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO (OAB 393591/SP)

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Processo nº 1502042-36.2024.8.26.0024

ID: 301003407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502042-36.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WINICIUS JOSÉ ANHUSSI DA CRUZ

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Processo 1502042-36.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - CARLOS GOMES DA SILVA - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de… Processo 1502042-36.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - CARLOS GOMES DA SILVA - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia contra CARLOS GOMES DA SILVA, qualificado(a) nos autos (fls. 15), como incurso no artigo 21, caput, da lei 3.688/41; por duas vezes, no artigo 147, do Código Penal, na forma do art. 70 (concurso formal), do Código Penal, e, no artigo 14, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), , porque no dia 03 de novembro de 2024, por volta das 15h31min, no estabelecimento Bar Tropical, localizado a Rua Onze, n° 242, bairro Nova Iorque, na cidade de Castilho, Comarca de Andradina, praticou vias de fato contra Renata Cataldi de Sândi, ameaçou, por palavras, José Alves de Sandi da Silva e Renata Cataldi de Sandide, de causar-lhes mal injusto e Grave e fls.15, portou 01 (uma) espingarda, calibre 16, bem como 02 (duas) munições, calibre 16, e 01 (uma) munição, calibre 12, de usos permitidos, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, consoante auto de exibição e apreensão de fls.26/27, fotos de fls. 29/32, laudo pericial da arma de fogo de fls. 109/111 e laudo pericial das munições de fls. 116/119 e praticou a infração penal antes descrita. A ação penal preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal (exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo; classificação do crime; e, quando necessário, o rol das testemunhas). Ausentes, ademais, quaisquer das situações previstas pelo artigo 395 do CPP (inépcia manifesta da inicial; ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal; ausência de justa causa para o exercício da ação penal), RECEBO a denúncia ofertada pelo(a) representante do Ministério Público. Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s), nos termos dos artigos 396 e 396-A, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, por meio de advogado, habilitado nos autos. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, com a completa qualificação, e requerer a intimação, quando necessário. Fica advertido o(a) acusado(a) do prazo de dez dias para reclamar a restituição da arma apreendida, com comprovação da titularidade e registro, sob pena de perda e destruição do bem. Observo, desde já, que testemunhas de antecedentes ou de conduta social são desnecessárias, uma vez que elas não influem no deslinde do mérito, sob pena de indeferimento, conforme o § 1º do artigo 400 do CPP. No entanto, é autorizada a juntada de eventuais declarações, por escrito, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa. Oficie-se à OAB local para indicação de advogado pelo convênio com a Defensoria Pública para apresentação de defesa, se o réu não constituir advogado. Os defensores indicados pelo convênio OAB e DPSPpara os acusados que não constituíram advogados receberão a intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônica a fim de imprimir celeridade diante do quadro reduzido de oficiais de justiça na Comarca, com a opção de intimaçãopor mensagem eletrônica (e-mail), conforme disposto no artigo 438 das N.S.C.G.J.. Providencie a serventia a folha de antecedentes (FA) e as certidões do distribuidor criminal do acusado. Decorridos 60 dias sem atendimento de solicitação, reitere-se. Caso se trate de réu com execução criminal em curso, oficie-se ao Juízo da execução, comunicando-se a distribuição do presente processo e encaminhando-se, via e-mail, com cópias das principais peças do processo, em especial o boletim de ocorrência, oitivas em sede policial e desta decisão (Art. 1.133, §2º,das NSCGJ). Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão de MANDADO. Cumpra-se na forma e nas penas da lei. Intime-se. - ADV: WINICIUS JOSÉ ANHUSSI DA CRUZ (OAB 370841/SP)

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Processo nº 1502042-37.2023.8.26.0617

ID: 339040815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502042-37.2023.8.26.0617

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DE CARVALHO

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Processo 1502042-37.2023.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO PAULO DE OLIVEIRA DA SILVA - Vistos. A resposta escrita apresentada pelo acus… Processo 1502042-37.2023.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO PAULO DE OLIVEIRA DA SILVA - Vistos. A resposta escrita apresentada pelo acusado não trouxe elementos que impeçam o regular recebimento da denúncia, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal). Destarte, recebida a denúncia, e diante da possibilidade de realização de audiência por meio de vídeo-conferência, nos termos do art. 8º do Provimento CSM 2651/2022, em primeiro grau de jurisdição, DESIGNO audiência, na modalidade virtual, o dia 26/11/2025 às 16:15h. A audiência será realizada através da ferramenta Microsoft Teams e poderá ser acessada via computador/notebook ou celular smartphone, sendo que, neste último caso, é necessária a instalação do aplicativo. Aguarde-se o envio de convite com o link de acesso à sala virutal de audiência. Providencie a serventia o agendamento da audiência e o envio dos links. Em caso de não recebimento do link de acesso para a audiência virtual com até 3 (três) dias antes da data da audiência, deverão os patronos comunicar essa circunstância nos autos, com a maior brevidade possível. É recomendado que seja verificada também a caixa de spam ou lixo eletrônico. Recomenda-se a leitura do manual disponívelem:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf O acesso à gravação da audiência será disponibilizado mediante link de acesso. Observe a Serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas (por DJE ou sistema SAJ) e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência, ao e-mail institucional válido que deve ser informado pelo Ministério Público, DPE, Advogado constituído e das testemunhas arroladas, vítimas ou terceiros interessados (devidamente arrolados). Devem, ainda, informarem número de telefone válido (tanto das partes, quanto das pessoas que serão ouvidas) para que, na hipótese, de queda da conexão, a Serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. O telefone pode ser informado via e-mail institucional, acaso não desejem expor seus contatos (jacarei2cr@tjsp.jus.br). As partes devem se atentar para indicar quando há necessidade do reconhecimento pessoal do acusado. Neste caso deve, a Serventia, quando da comunicação da data e horário da audiência, ao estabelecimento prisional, solicitar que além do acusado, sejam apresentadas outras pessoas que guardem com ele semelhança, nos termos do art. 226 do CPP. Na hipótese de haver testemunhas/vítimas que queiram depor sem serem visualizadas, as partes deverão indicar, por petição, seus nomes e, então deve a Serventia agendar audiência virtual separadamente para essa oitiva (outro convite apenas com a testemunha e os participantes indicados). Dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Saliento que tanto a Polícia Cívil, quanto a Polícia Militar, bem como CDP, já disponibilizaram e-mail institucional para o envio de link para a realização de eventual audiência. Ressalto que as vítimas e testemunhas, deverão ingressar na audiência com pelo menos 15 minutos de antecedência, certificando-se que o acesso a teleaudiência esteja funcionando corretamente e para que, caso haja dificuldade de acesso, tenhamos tempo hábil de corrigi-las. Determino, ainda, que as informações requisitadas nos termos desta decisão sejam fornecidas até 24 horas antes da realização da nova audiência designada, sob pena de preclusão. Eventual entrevista reservada da defesa com o réu, antes da audiência, deve seguir as normas da E. Corregedoria: "dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00". Intime-se. Vale essa decisão como mandado ou ofício. - ADV: RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP)

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Processo nº 5154990-80.2024.8.09.0102

ID: 280470659

Tribunal: TJGO Órgão: Mara Rosa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154990-80.2024.8.09.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUPREMA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

MARCELO PINTO SIADE

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Página | PAGE \* MERGEFORM AT22 AO DOUTO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARA ROSA/GO Autos n. 5154990-80.2024.8.09.0102 A EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS),… Página | PAGE \* MERGEFORM AT22 AO DOUTO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARA ROSA/GO Autos n. 5154990-80.2024.8.09.0102 A EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS), já devidamente qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sanar erro material na r. Decisão proferida na presente ação, tudo consoante as linhas abaixo, pelas razões de fatos a seguir expostos: I – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO Conforme o texto processual pátrio, o prazo para oposição de embargos é de 5 (cinco) dias úteis. Logo, o presente recurso protocolado nesta data é tempestiva, visto que a intimação foi em 19/05/2025, a ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis, findando o prazo em 26/05/2025. No tocante ao cabimento do presente declaratórios, tem-se que a Decisão publicada apresenta erro material quanto em seu dispositivo. Nesse sentido, cabem embargos de declaração, conforme preceitua o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (g.n) Na presente peça será demonstrado erro material, motivo pelo qual a Embargante opõe o presente recurso afim de que o vício seja devidamente sanado. II – DO ERRO MATERIAL Como discorrido alhures, o dispositivo apresenta erro material em seu dispositivo. Averiguemos a parte dispositiva: Página | PAGE \* MERGEFORM AT22 (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito/parcelamento referente aos meses de julho/2020 a março/2021, em razão da ausência de notificação prévia e por escrito sobre o ocorrido e os procedimentos para compensação do faturamento, conforme exigido pelo art. 113, §5º, da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, ou art. 323, §8º, da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL; b) DETERMINAR o recálculo das faturas emitidas entre abril/2021 e maio/2022, excluindo-se os valores referentes ao parcelamento declarado inexigível e adequando-se os valores de consumo à média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores, nos termos do art. 255, II, da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL; c) DECLARAR a inexistência de débitos relativos ao período posterior a maio/2022, em razão da ausência de faturamento regular por parte da concessionária; d) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação de restabelecimento do serviço, desmembramento das cobranças e abstenção de nova interrupção do fornecimento com base nos débitos declarados inexigíveis. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. (...) Em suma, há ERRO MATERIAL no julgado acima, visto que na parte final da Decisão a concessionária fora condenada em 10% sobre o valor da causa, entretanto, resta notado que houve proveito econômico: (...) DECLARAR a inexigibilidade do débito/parcelamento referente aos meses de julho/2020 a março/2021, em razão da ausência de notificação prévia e por escrito sobre o ocorrido e os procedimentos para compensação do faturamento, conforme exigido pelo art. 113, §5º, da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, ou art. 323, §8º, da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL; Página | PAGE \* MERGEFORM AT22 (...) c) DECLARAR a inexistência de débitos relativos ao período posterior a maio/2022, em razão da ausência de faturamento regular por parte da concessionária; (...) Nesse sentido, esclarece a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no v. acórdão – Ocorrência – Erro material - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS para correção de erro material. (TJ-SP - EMBDECCV: 15020420720208260564 SP 1502042-07.2020.8.26.0564, Relator: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 29/11/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2022) (g.n) Portanto, resta claro o cabimento dos presentes embargos e os motivos para lhe serem acolhidos a fim de que o erro apontado seja corrigido para que o dispositivo declare a real incidência acerca dos honorários advocatícios. A) DA CORRETA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Cumpre de início ressaltar que houve proveito econômico no que concerne à anulação de débitos, resta claro, o respeito ao mandamento do disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. Vejamos o que exemplifica o Código de Processo Civil com relação a esse assunto: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2° Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (g.n) Nesse sentindo, o entendimento da jurisprudência é pacífico, colacionado abaixo: Página | PAGE \* MERGEFORM AT22 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO. Considerando a orientação do STJ, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios, seguindo a aplicação da base de cálculo da seguinte forma: sobre o valor da (i) condenação; inexistindo condenação, sobre o (ii) proveito econômico obtido. (TJ-MG - AC: 10707190090134001 Varginha, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) (g.n) Portanto, resta claro o cabimento dos presentes embargos e os motivos para lhe serem acolhidos, a fim de que o erro apontado seja sanado e os honorários advocatícios sejam calculados em relação ao valor da condenação. III – DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer que sejam acolhidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para saneamento do erro material apontado na Decisão supracitada. Requer, outrossim, sejam todas as intimações publicadas exclusivamente em nome do advogado ALEXANDRE IUNES MACHADO – OAB/GO 17.275, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC. Termos em que pede e espera deferimento. Mara Rosa/GO,22 de maio de 2025. ALEXANDRE IUNES OAB/GO 17.275

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