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ADV: Rubens Roberto da Silva (OAB 102767/SP) Processo 1502255-64.2022.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Denunciado: M. L. D. S. - 1. Diante do determinado no v. Acórdão de fls. 142/146, designo audiência para proposta do benefício contido no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, na modali… Ver mais
VISTA Nº 1502255-12.2024.8.26.0616 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mogi das Cruzes - Apelante: D. C. L. da S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Faço estes autos com… Ver mais