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Processo nº 1502709-09.2025.8.26.0114

ID: 331396487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502709-09.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. G. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1502709-09.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - K.G.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por S.G.S. em face de K.G.S., e, em consequência, EXONERO o a…

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J. P. x R. D. V.

ID: 313015666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502709-61.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

R. D. V.

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA DOS SANTOS MELO

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SOLANGE SUELI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GALVAO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502709-61.2023.8.26.0281 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - J.P. - R.D.V. - Considerando que o denunciado foi citado pessoalmente (fls. 155), revogo a suspensão do …

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Processo nº 1502709-50.2016.8.26.0073

ID: 279729918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502709-50.2016.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

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EDSON DIAS LOPES

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ADV: Edson Dias Lopes (OAB 113218/SP), Paulo Benedito Guazzelli (OAB 115016/SP) Processo 1502709-50.2016.8.26.0073 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Avaré - Vistos. 1 - Tendo em vis…

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Processo nº 1003865-55.2024.8.26.0266

ID: 309465798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003865-55.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO APARECIDO LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO NUNES GOUVEIA DE ABREU

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Processo 1003865-55.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1502709-53.2016.8.26.0266) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Adelmo Aparecido Lisboa - VISTOS. Fls. 214/220 e 221: Pleiteia o emba…

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Processo nº 1502709-03.2022.8.26.0344

ID: 312589498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502709-03.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. D. S.

Intimação

Advogados:

HÉLIO RANDOLPHO RODRIGUEZ

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Processo 1502709-03.2022.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.D.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar ADRIANO DOMINGO…

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Processo nº 1502709-71.2024.8.26.0040

ID: 328221698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502709-71.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HUNGARO

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETH BRUNETTI

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Processo 1502709-71.2024.8.26.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - JOSE HUNGARO - 1.Pelo fato do réu estar sendo assistido por advogado(a) nomeado(a) através do convênio DPE/OAB, DEF… Processo 1502709-71.2024.8.26.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - JOSE HUNGARO - 1.Pelo fato do réu estar sendo assistido por advogado(a) nomeado(a) através do convênio DPE/OAB, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2.As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afastar o recebimento da denúncia, sendo que não há motivos para absolvição sumária ou rejeição da peça acusatória. 3.As demais questões deverão ser solucionadas sob o crivo do contraditório, após a instauração da respectiva relação jurídica processual. 4.Desta forma, MANTENHO a decisão de fl. 44 que recebeu a denúncia. 5.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de AGOSTO de 2025, às 16:15 horas, a ser realizada virtualmente por meio da ferramenta Microsoft Teams. 6.Intime-se o réu, devendo o sr. oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o número da linha de telefone celular e endereço de email no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) alertar de que deverá depor em local reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, bem como ter em mãos documento de identificação com foto. 7.Intime(m)-se a(s) vítima(s) e testemunha(s), devendo o sr. oficial de justiça: a) certificar se o(a)(s) intimado(a)(s) dispõe(m) de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o número da linha de telefone celular e endereço de email no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) indagar se há oposição em que sua oitiva seja realizada virtualmente na presença do réu e, ainda, alertar de que deverá(ão) depor em local reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, bem como ter em mãos documento de identificação com foto. 8.Cientifiquem-se o representante do Ministério Público e a Defesa de que deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço eletrônico para viabilizar o envio do convite a ser expedido pela serventia. 9.Ficam as partes cientes também de que os procedimentos a serem seguidos para participar do ato virtual estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591186233584 e que questões pontuais serão tratadas no curso da audiência. Int. - ADV: MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP)

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Processo nº 1502709-91.2020.8.26.0014

ID: 307510445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502709-91.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOVIARIO MATSUDA LTDA

Intimação

Advogados:

CLEBER TADEU YAMADA

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Processo 1502709-91.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rodoviario Matsuda Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e art… Processo 1502709-91.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rodoviario Matsuda Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: CLEBER TADEU YAMADA (OAB 533531/SP)

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Processo nº 1502709-50.2022.8.26.0005

ID: 280740708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502709-50.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. H. DA S. O.

Intimação

Advogados:

OVIDIO SOATO

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EUGENIO PROENÇA DE GOIS FILHO

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ADV: Ovidio Soato (OAB 128736/SP), Eugenio Proença de Gois Filho (OAB 284782/SP) Processo 1502709-50.2022.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: G. H. da S. O. - Posto isso, JULGO PRO… ADV: Ovidio Soato (OAB 128736/SP), Eugenio Proença de Gois Filho (OAB 284782/SP) Processo 1502709-50.2022.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: G. H. da S. O. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu GHSO, como incurso no no artigo 129, §13, c.c o artigo 61, inciso II, alínea j, ambos do Código Penal à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial ABERTO. O acusado responde ao processo em liberdade e não sobrevieram novos fatos ou elementos que pudessem, na forma do art. 316 do Código de Processo Penal, modificar esta situação. Permanecerá, então, em liberdade, até o trânsito em julgado ou pronunciamento em sentido diverso, se motivo para tanto houver. Tratando-se de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588 do STJ). Presentes os requisitos previstos no art. 77 e ss. do Código Penal, SUSPENDO a pena privativa de liberdade por 02 (dois) anos, devendo o acusado cumprir as seguintes condições previstas no art. 78, parágrafo 2º: a) no caso concreto, quanto à proibição de frequentar determinados lugares, observo a ausência de pertinência aos fatos da condenação; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; c) comparecimento mensal pessoal e obrigatório a juízo, para informar e justificar suas atividades; d) comparecimento a grupo reflexivo do programa "o que eu tenho a ver com isso", a ser realizado pela UNICSUL. Em caso de descumprimento das condições, o benefício poderá ser revogado. O réu poderá optar por abrir mão da suspensão quando do início da execução da pena. Condeno o réu no pagamento de indenização mínima, que fixo no valor de um salário mínimo federal, em favor da ofendida, atualizado monetariamente, a partir da data do arbitramento e com juros de mora legais contados, a partir do evento danoso. Comunique(m)-se ao(à)(s) ofendido(a)(s) a presente sentença, na forma do art. 201, § 2° do Código de Processo Penal. Condeno o(a) sentenciado(a) no pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas nesse parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Arbitro honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) no presente processo no patamar máximo do valor respectivo previsto na tabela de honorários advocatícios do convênio firmado entre OAB/SP e DPE. Elabore-se a competente certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III da Constituição da República e art. 71, § 2° do Código Eleitoral; lance-se o nome do sentenciado no rol do IIRGD e expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe. P.I.C. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa.

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Município De Avaré x Elias Rodrigues Costa

ID: 331188533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502709-35.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ELIAS RODRIGUES COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502709-35.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502709-35.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Elias Rodrigues Costa - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2024. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM MARÇO DE 2025, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jefferson Ribeiro Da Silva

ID: 299107413

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015814-77.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ARISTÓTELES RONDON GOMES PEREIRA JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 Autos nº: 0015814-77.2023.8.16.0017 Autor: Ministério Público Réu: Jefferson Ribeiro da Silva Imputação: art. 180, caput e art. 311, §2°, III, ambos do Código Penal. SENTENÇA 1. RELATÓRIO A… 1 Autos nº: 0015814-77.2023.8.16.0017 Autor: Ministério Público Réu: Jefferson Ribeiro da Silva Imputação: art. 180, caput e art. 311, §2°, III, ambos do Código Penal. SENTENÇA 1. RELATÓRIO A representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, casado, motorista, portador da CI/RG de n° 16.623.193-0- SSP/PR, natural de Mauá/SP, nascido em 28/04/1988, portanto com 35 (trinta e cinco) anos de idade à época dos fatos, filho de Mary Regina Ribeiro da Silva e Moisés Rodrigues da Silva, residente e domiciliado na rua Simon Bolívar, n° 197, Novo Independência, em Sarandi/PR, telefone: (044) 991649298, dando-o como incurso nas sanções penais previstas no art. 180, caput e art. 311, §2°, III, ambos do Código Penal. Eis o teor da peça acusatória: “FATO 01. No dia 20 de julho de 2023, por volta das 14h14min, no interior do estabelecimento comercial Dallas Motel, localizado na Avenida Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 Morangueira, nº 5100, neste Município e Foro Central de Maringá/PR, o denunciado JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ocultou, em proveito próprio ou alheio, 01 (uma) caminhonete, Modelo Toyota Hilux, ano 2021, cor prata, placa BEX8G35/PR, com placa aplicada RWU3C89/SC, sabendo que se tratava de produto de crime de furto, de propriedade da vítima Giuliano Dias Mendes de Campos (conforme declarações de movs. 1.8, 1.10, 1.12 e 1.15, boletim de ocorrência de mov. 1.6, auto de exibição e apreensão de mov. 1.13, laudo de mov. 42.6, auto de entrega de mov. 42.13 e auto de avaliação indireta de mov. 42.17). Consta dos autos que o denunciado recebeu a ordem para ocultar o mencionado veículo em um motel, não sabendo confirmar quem teria o ‘contratado’, e que receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela empreitada (conforme declaração de mov. 1.15), o que demonstra que ele sabia se tratar de produto de crime. FATO 02. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no fato anterior, o denunciado JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ocultou, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, qual seja 01 (uma) caminhonete, Modelo Toyota Hilux, ano 2021, cor prata, com placa de identificação que devia saber ser adulterada. Consta dos autos que a placa de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 identificação aparente era “RWU3C89/SC”, todavia, a placa de identificação original era “BEX8G35/PR”. Ainda, o denunciado recebeu a ordem para ocultar o mencionado veículo em um motel, não sabendo confirmar quem teria o ‘contratado’, e que receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela empreitada (conforme declaração de mov. 1.15), o que demonstra que ele, ao menos, deveria saber estar adulterada.” A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 06/05/2024 (mov. 50.1) e recebida pelo Juízo na data de 15/05/2024 (mov. 62.1). Citado (mov. 76.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (procuração à mov. 40.1), o qual arguiu a inépcia da denúncia ante a ausência de autoria e materialidade delitiva (mov. 81.1). Não havendo hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP e afastadas as questões preliminares, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução, em face da necessidade da coleta da prova oral requerida peças partes (mov. 83.1). Realizada a audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas arroladas e, ao final, realizou- se o interrogatório do acusado (mov. 105). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 110.1). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição, alegando a insuficiência probatória para a condenação, bem como, subsidiariamente, teceu comentários sobre a dosimetria da pena (mov. 115.1). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade criminal do acusado Jefferson Ribeiro da Silva pela prática dos delitos de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2°, III, do mesmo diploma). A análise cuidadosa dos elementos probatórios reunidos ao longo da investigação policial e instrução processual conduz ao acatamento da pretensão punitiva, nos termos adiante expostos. 2.1. Preliminares Não havendo questões preliminares arguidas capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. As eventuais questões que sejam de cunho prejudicial exclusivamente, serão sopesadas quando da discussão do mérito, já que embora prévias, não obstam a análise dos temas que lhe seguem, apenas lhe determinam a forma. Presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao deslinde do mérito. 2.2. Mérito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 2.2.1. Materialidade A materialidade do fato decorre dos boletins de ocorrência (movs. 1.6, 42.4 e 42.9), autos de exibição e apreensão (mov. 1.5 e 1.13), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de apreensão (mov. 42.18), laudo de exame de veículo automotor (mov. 42.6), laudo de avaliação (mov. 42.17), bem como da prova oral produzida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que atestam a existência do crime. 2.2.2. Autoria Antes de sopesar a autoria do crime imputado, teço breves considerações sobre o tipo penal em apreço. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, desde que não tenha concorrido de qualquer modo para o delito anterior. Ainda nesse átimo, vale destacar o contido no art. 180, §4º, do CP, segundo o qual a receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. Ou seja, é irrelevante que não tenha sido solucionado o furto registrado no B.O de nº 2023/805006 (mov. 42.9). E é irrelevante também, para ocorrência da receptação própria, prova do “ajuste” entre o autor do crime antecedente e o receptador. O que é indispensável é que o agente tenha conhecimento da origem criminosa da res. Se o agente não Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 tem certeza da origem ilícita, a resposta penal é no máximo de receptação culposa. Passo então à análise da autoria. Consta dos autos que, na data de 19/07/2023, a vítima Giuliano Dias Mendes de Campos estacionou seu veículo Toyota Hilux, placas BEX8G35/PR, na rua Mem de Sá, nº 1899, Vila Bosque, por volta das 18h30min, mas, ao retornar por volta das 22h30min, não o encontrou, concluindo que fora furtado. Em seguida, a vítima procurou o auxílio da polícia militar, momento em que foi registrado boletim de ocorrência e iniciadas buscas e investigações. Assim, no dia seguinte, com base no sinal rastreador, os policiais militares localizaram o veículo o Motel Dallas, localizado na Avenida Morangueira, n° 5100, na cidade de Maringá/PR. No local, constatou-se que Jefferson Ribeiro da Silva, ora acusado, possuía e mantinha sob sua guarda, o veículo caminhonete Hillux prata com emplacamento aparente sendo RWU-C89/SC, autuando-o em flagrante delito. Designada audiência de instrução (mov. 106.1), fora ouvida a vítima proprietária da camionete objeto de furto, Giuliano Dias Mendes de Campos, nos seguintes termos: Que estava na casa de um amigo desde as seis horas da tarde e, quando saiu por volta das dez horas da noite, sua caminhonete não se encontrava mais lá; que acionou a polícia e foi realizado o boletim de ocorrência; que no outro dia a seguradora lhe telefonou dizendo que tinha o rastreio do veículo; que então disse Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7 para a seguradora tomar as devidas providências; que eles avisaram a polícia, foram até o local e recuperaram a caminhonete na data seguinte; que não tinha pertences de alto valor na caminhonete; que a seguradora encontrou no dia seguinte, mas o declarante pegou o veículo uns trinta dias depois; que a caminhonete não aparentava dano; que os policiais lhe contaram que a placa do veículo havia sido trocada e o declarante solicitou uma nova; que não sabe o autor do furto, porque não viu ninguém. Ainda, foram ouvidos em juízo os agentes da polícia militar que realizaram a apreensão do veículo e do acusado, ocasião em que explicaram a investigação que levou à expedição de mandado de busca e como se deu seu cumprimento: Que a equipe da polícia recebeu a informação, provavelmente via 190, de que uma caminhonete furtada estaria escondida dentro de um quarto de motel dessa cidade de Maringá/PR; que, diante disso, a equipe empreendeu diligência para verificar essa denúncia e constatou que, de fato, havia uma caminhonete escondida em um desses quartos; que conseguiram realizar a abordagem do indivíduo que estava no quarto e, verificando os sinais identificadores dessa caminhonete, notaram que a placa que estava instalada nela – placa aparente – não condizia com o chassi; que observado o chassi foi Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública8 constatado que se tratava de uma caminhonete produto de furto de alguns dias anteriores da data do fato; que, questionado, o indivíduo que estava no quarto alegou que recebeu uma quantia em dinheiro para guardar, esconder a caminhonete por um tempo, depois levar embora para que a recebesse; que o indivíduo que estava com a caminhonete foi encaminhado pelo crime de receptação e adulteração de sinal identificador, por ter trocado as placas do veículo. (Depoimento do policial militar Lucas Ming Faccin, mov. 105.2). “Que se recorda que a empresa de monitoramento do veículo que havia sido subtraído passou a localização para a polícia militar e era no interior do motel Dallas; que a equipe foi até o local e pediu permissão para acessar somente as garagens, e não os imóveis, por uma questão de privacidade; que visava analisar os veículos que ficavam na garagem para encontrar a caminhonete; que em determinado quarto foi localizada a caminhonete; que só havia uma Hilux lá daquele dia, da mesma cor que a visada e com a placa alterada; que pelo sinal do GPS seria ela; que então os policiais pegaram a chave do quarto e acessaram pela área de serviço; que o acusado se encontrava dormindo, foi abordado e recebeu voz de prisão; que se constatou que a caminhonete estava com a placa trocada e se tratava realmente daquela furtada e monitorada pela empresa de rastreio; que Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública9 perguntado ao acusado da procedência, afirmou que se tratava de um produto ilícito, mas disse que pegou de um desconhecido por determinado valor em dinheiro para guardar, que pela gíria seria esfriar o veículo para sair do radar da polícia; que não deu muito certo porque o veículo estava sendo monitorado; que o indivíduo não deu muito detalhe de quem lhe passou o veículo ou se ele mesmo furto; que a versão dele é que pegou o veículo de alguém para guardá-lo; que acredita que havia uma chave falsa; (…) que os indivíduos costumam utilizar essa chave para furtar a Hilux que não necessita de chave na ignição (stop power); que é como se hackeasse o sistema de ignição; que é comum ter essa chave em furto de Hilux; que confirma que o acusado estava sozinho no quarto; que não se recorda do réu confirmar a troca a placa, mas ele sabia que era produto ilícito; que era uma placa que poderia se passar por verdadeira.”. (Depoimento do policial militar Maximiliano Prado da Silva, mov. 105.3). Não é demais lembrar que os depoimentos prestados por policiais, quando coerentes e harmônicos com as demais provas, constituem meio idôneo e suficiente à formação do édito condenatório, principalmente quando não evidenciado – como na hipótese versada nos autos – nenhum elemento de convicção dando conta de má-fé ou abuso de poder. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública10 PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. (STJ - AgRg no AREsp 1840116/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. [...] VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E LOCALIZARAM A RES FURTIVA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública11 PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA PARA MAJORAR A PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE ANTE O NÚMERO DE AGENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E APTA A JUSTIFICAR O AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. REPRIMENDA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]. III – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. [...]. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009925- 67.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.02.2022). Por outro lado, o réu, quando interrogado em juízo, alegou que recebeu proposta de R$2.000,00 (dos mil reais) para camuflar o veículo, ainda, aduziu que desconfiou da proposta, mas que não conhecia da origem delituosa do veículo, in verbis: Que lhe passaram a caminhonete por dois mil reais para levá-la até o motel e aguardar; que o interrogado estava dentro de uma oficina e um amigo lhe apresentou um rapaz que pediu para levar o veículo; que estavam conversando e o amigo disse que o rapaz estava precisando de uma pessoa para apenas levar o veículo no motel para aguardar que mais tarde outra pessoa pegaria; que ele pagaria o valor de dois mil Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública12 reais; que o interrogado não pensou direito e aceitou a proposta; que o interrogado nunca tinha feito isso anteriormente; que não perguntou o porquê disso; que pegou o veículo do lado da Santa Casa de Maringá/PR; que o motel Dallas fica na saída de Maringá/PR, perto do G-10; que a princípio desconfiou da proposta, mas o rapaz estava com a chave do veículo na mão e tinha documento no teto da caminhonete; que não conferiu documento, apenas pegou o veículo e saiu; que não chegou a receber o valor prometido. Nota-se que o réu alega ter assumido a posse do veículo em decorrência de proposta formulada por terceiro, indivíduo este apresentado por intermédio de um amigo em uma oficina mecânica, com a finalidade de conduzir o referido bem da região central da comarca até um motel, onde deveria entregá-lo a uma pessoa não identificada, mediante a promessa de pagamento no valor de R$ 2.000,00. A despeito da negativa de autoria por parte do denunciado, não há como conferir credibilidade à sua versão, uma vez que tinha evidente conhecimento acerca da ilicitude que permeava o veículo. Como ponto inicial, é cristalino que não se tratava de ação lícita, uma vez que não é razoável que alguém decida entregar um veículo de relevante valor comercial (R$ 220.247,00 – cf. 42.17) para terceiro dirigi- lo até a região metropolitana da comarca sem que seja estabelecido qualquer vínculo, seja pessoal ou profissional. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública13 Do mesmo modo, igualmente se apresentava como indícios da ciência da ilicitude o fato de o acusado permanecer “escondido” em motel para entregar o bem a terceiro. Ora, caso tivesse certeza da licitude dos “serviços” prestados, o acusado poderia aguardar em qualquer estabelecimento com livre acesso ao público, como, por exemplo, um posto de gasolina como disposto nas proximidades. Outro ponto que merece destaque é que foi apreendida chave falsa em posse do acusado, supostamente utilizada para ligar o veículo, reforçando a ideia de que não se tratava de situação regular. Por fim, como forma de extirpar qualquer dúvida a respeito do conhecimento da ilicitude que permeava o veículo Toyota Hilux objeto dos autos, a remuneração é totalmente desproporcional à tarefa desempenhada. Não é comum no trato social que se ofereça tal quantia para o desempenho de uma ação relativamente simples, como o curto translado do estabelecimento onde estava até o local onde foram encontrados o veículo e o acusado. Reforço que não é verossímil que alguém tenha assumido o compromisso de realizar tarefa com tamanha remuneração sem que soubesse que se tratava de ilícito. A conjugação de todos esses elementos evidenciava, de forma clara e inequívoca, para qualquer homem médio, que o “serviço” solicitado ao réu consistia, na realidade, em uma tentativa de “esfriar” um veículo anteriormente subtraído, mantendo-o em sua posse até que os responsáveis por sua revenda se certificassem de que não se Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública14 tratava de bem rastreado ou vinculado a pessoas de relevância no meio criminoso. Diante disso, inconteste a questão da autoria, devendo-se passar à análise da tipicidade. O art. 180, caput, do Código Penal criminaliza as condutas de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. No caso, as provas demonstram que o acusado possuía e ocultava a caminhonete Hilux CDSRVA4FD, marca Toyota, ano de fabricação 2021, placa BEX-8G35/PR, chassi 8AJBA3CD4M1655492, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.5). Portanto, não assiste razão à defesa ao alegar que o réu não incorreu em nenhum delito e pugnar pela sua absolvição, ante as circunstâncias que permeiam o crime serem bastante suspeitas e controversas, as quais claramente ensejariam a certeza de tratar-se de ato ilícito. Anote-se, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. CABE AO AGENTE COMPROVAR O SEU DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que, nos casos de receptação, cabe ao agente provar o seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. No presente caso, contudo, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de tal circunstância. Ao contrário, pelo que se extrai Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública15 dos autos, o agravante afirmou que adquiriu o objeto de um vendedor de bananas, sem nota fiscal e por valor bem abaixo do valor de mercado, elementos que inviabilizam a tese de desconhecimento da ilicitude. 2. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal considera que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. (AgRg no HC n. 331.384/SC, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) (AgRg no HC n. 691.775/SP, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 14/3/2022). 3. Agravo regimental desprovido.”. (AgRg no HC n. 866.699/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16.4.2024, DJe de 19.4.2024.) Perceba-se que a simples alegação de desconhecimento da ilicitude não deve prosperar, como reiterado nesta sentença, pois o acusado tinha evidente conhecimento da origem espúria do objeto que mantinha posse. Ademais, o veículo estava com as placas trocadas, posto que a placa original seria BEX8G35/PR e a apreendida seria RWU3C89/SC, como forma de dissimular a licitude do veículo. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública16 Nesse sentido, o art. 311, §2°, III, do Código Penal criminaliza as condutas de adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, manter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender e expor à venda veículo automotor ou suas partes com número de chassi, placa de identificação ou qualquer outro sinal que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Quanto ao crime de adulteração de sinal de veículo, a defesa pretende a absolvição do réu em decorrência da ausência de provas de que ele foi, de fato, o falsificador. Contudo a discussão a respeito da autoria da contrafação é inócua, pois, para a tipificação do art. 311, § 2º, III, do CP, é suficiente que ele assuma a posse do veículo com sinal identificador adulterado, dado que a norma penal incriminadora prevê o dolo eventual. No caso em análise, o próprio réu menciona que o documento do veículo estava à vista e que não o conferiu antes de aceitar a proposta ofertada: “que a princípio desconfiou da proposta, mas o rapaz estava com a chave do veículo na mão e tinha documento no teto da caminhonete; que não conferiu documento, apenas pegou o veículo e saiu”. Desta forma, elucida-se que o réu possuía meios de confirmar a inexistência de ilegalidades concernentes ao veículo com a simples verificação dos documentos, afinal, duas são as hipóteses: o réu recebeu a posse do veículo já adulterado, o que subsome ao art. 311, §2°, inciso III, ou ele mesmo realizou a adulteração, o que incorreria no caput do aludido dispositivo. Assim, a jurisprudência é cediça em reconhecer que a simples alegação de desconhecimento não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, especialmente quando Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública17 as circunstâncias da aquisição do bem indicam que o réu deveria ter suspeitado da sua origem ilícita. Anote-se: APELAÇÃO CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ADULTERAÇÃO DA PLACA E A SUPRESSÃO DE NUMERAÇÃO DO CHASSI E DO MOTOR. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALEGADO ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. FATOS QUE SE AMOLDAM AO TIPO DESCRITO NA DENÚNCIA, JÁ QUE O RÉU TRANSITAVA COM MOTOCICLETA COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS E SUBSTITUIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÕES PENAIS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DO ART. 33, § 2º, “B”, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...). (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0000491- 39.2023.8.16.0144 - RIBEIRÃO CLARO - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 26.02.2024). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública18 Apelação crime. Crimes de receptação (art. 180, caput, do CP – fato 1) e adulteração de sinal identificador de veículo: condução de automóvel com chassi remarcado e placas com anotação de roubo (art. 311, § 2º, inciso III, do CP – fato 02). Pleito comum pela absolvição. Aduzida fragilidade da prova da autoria delitiva. Desconhecimento da origem ilícita do bem. Não acolhimento. Alegação em segundo grau que inverte o ônus probatório, devendo os apelantes comprovar a origem lícita do bem. Provas coligidas que se mostram suficientes a ensejar decreto condenatório. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam claramente a condução pelos apelantes, em proveito próprio, de automóvel com placa de identificação adulterada, por substituição das originais. Desconhecimento da origem ilícita do bem. (TJPR - 0059449-20.2023.8.16.0014, Relator (a): José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 08/09/2024, Data de Publicação: 19/09/2024). Torno a pontuar que o réu, ao suspeitar da regularidade do veículo, poderia ter consultado as placas e o chassi da caminhonete Toyota Hilux nos documentos que estavam acessíveis. Caso a documentação citada pelo acusado também estivesse adulterada, seria possível confrontá-la com o número do chassi, que está gravado nos vidros do veículo. De outra forma, caso a documentação fosse original, isto é, com menção à placa legítima, bastaria Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública19 confrontá-la com aquela ostentada quando assumiu a sua posse. Portanto, as circunstâncias do caso permitem concluir que o réu incorreu na hipótese prevista no art. 311, §2°, inciso III, do Código Penal, não sendo suficiente para afastar a sua incidência a simples alegação de desconhecimento das alterações promovidas no veículo automotor. Vale ressaltar que o tipo impõe que o agente saiba da adulteração (dolo direto), mas bastando configurar o dever de saber (dolo eventual). Ou seja, neste crime, o Código Penal indica uma situação em que o agente, mesmo que não tenha certeza, deveria suspeitar fortemente que o bem em questão teve qualquer de seus sinais identificadores adulterado ou remarcado. Se houvesse tomado as mínimas cautelas citadas, naturalmente teria constatado que as placas do veículo não correspondiam à numeração do motor e à do chassi. Mas, novamente, não o fez, justamente porque sabia que, se buscasse mais informações, descobriria a adulteração e perderia sua planejada tese de desconhecimento da ilicitude. Assim, imperioso reconhecer que o denunciado podia e deveria saber que se tratava de veículo com sinal identificador adulterado. Cabe pontuar, inclusive, que não há o que se falar em bis in idem pela condenação de um agente tanto pelo crime de receptação, quanto pelo de adulteração de sinal de veículo automotor, principalmente considerando que eles tutelam bens jurídicos diferentes. O crime de receptação busca proteger o patrimônio, enquanto a adulteração visa resguardar a fé pública. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública20 É o entendimento jurisprudencial: Direito penal. Apelação. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 180 e art. 311, § 2º, III, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação do acusado; ou, mantida a condenação, (ii) se ocorreu indevido bis in idem na condenação pelos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Crime antecedente de furto do bem receptado comprovado pelas declarações da vítima. Credibilidade dos relatos dos policiais militares que abordaram o réu na posse da chave do veículo que continha substâncias entorpecentes separadas para o comércio e um simulacro de arma de fogo. Pesquisas dos sinais identificadores e laudos periciais que comprovaram a adulteração dos sinais do veículo apreendido. Demonstração de que o veículo ostentava placas falsas de outro veículo de mesmo modelo e cor, proveniente de outra Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública21 cidade. Versão do réu frágil e isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras dos crimes de tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Inversão do ônus da prova quando o agente é surpreendido na posse do bem com origem ilícita. Posse de boa-fé não verificada. Dolo evidenciado. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Pretensão de reconhecimento de afastamento de um dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Impossibilidade. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos e não se configuram como meio para a prática do outro. Caracterização do cúmulo material de delitos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1502709- 72.2023.8.26.0536; Relator (a): Ana Lucia Fernandes Queiroga; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Prova segura. Dolo evidenciado. Laudo pericial que atestou a troca das placas. Condutas típicas. "Bis in idem". Inocorrência. Delitos que Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública22 protegem bens jurídicos diversos. Dosimetria preservada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Confissão espontânea reconhecida, em consonância com a Súmula 231 do C. STJ. Concurso formal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos preservados. Recurso desprovido. Sublinho o valor da confissão como elemento de prova, em especial porque se coaduna com o restante das provas amealhadas aos autos. (TJSP; Apelação Criminal 1504655- 96.2024.8.26.0228; Relator (a): Lucimara Esther de Lima Bueno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Sendo assim, constatando-se que se trata de fatos típicos (receptação e alteração de sinal identificador de veículo automotor), sendo o acusado imputável quando da ação, tendo ele consciência da ilicitude de sua conduta, e à míngua de quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo, sem prejuízo da materialidade e autoria já constatadas, sua condenação é medida que se impõe. As questões relacionadas à dosimetria da pena eventualmente levantadas serão analisadas em tópico próprio. 3. DISPOSITIVO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública23 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA como incurso no tipo penal do art. 180, caput, e art. 311, §2°, III, ambos do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA O sistema penal brasileiro adotou, para a dosimetria da pena, o critério trifásico. Com efeito, o art. 68, caput, do Código Penal dispõe que “a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Portanto, a dosimetria da pena deve obedecer às seguintes fases: 1ª fase: é destinada à aplicação da pena-base. Nesta fase, o juiz deve ter como parâmetros as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao tipo penal. Deve se considerar, também, nesta fase, as qualificadoras, já que estas alteram os limites mínimo e máximo de pena privativa de liberdade cominada abstratamente ao crime. Anote-se que apenas uma qualificadora é suficiente para ensejar o tipo qualificado, devendo outras eventualmente reconhecidas serem consideradas como circunstâncias agravantes na segunda fase da dosimetria, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59. A partir da pena mínima, o juiz deve analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, exasperando a reprimenda se uma ou algumas delas forem desfavoráveis ao réu. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública24 2ª fase: fixa-se a pena provisória, com base na análise das agravantes e das atenuantes. A pena provisória deve se manter dentro dos limites mínimo e máximo cominados abstratamente pelo tipo penal, conforme Súmula 231 do STJ. 3ª fase: destina-se à análise das causas de aumento e de diminuição de pena. Nesta fase, é possível que a pena concreta fique aquém da pena mínima ou além da pena máxima cominadas abstratamente no tipo penal. A terceira fase resulta na aplicação da pena definitiva. Esclarecido isso, passo a individualizar a pena do acusado, nos termos preconizados nos arts. 59 e 68 do Código Penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento contido no art. 93, IX, da Constituição Federal. 4.1 Receptação - art. 180, caput, do Código Penal 4.1.1. Primeira fase de aplicação da pena: circunstâncias judiciais Como já mencionado, a primeira fase destina-se à fixação da pena-base, considerando os limites mínimo e máximo de pena fixados abstratamente no tipo penal, incluindo eventuais qualificadoras. Nesta fase, deverão ser consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima. Antes de sopesar cada uma delas, consigno que o aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis depende de fundamentação concreta e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública25 específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. Em outras palavras, “a pena-base não pode ser deslocada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação.” (STJ. 6ª Turma. HC 61.007/PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 07/03/2014). Quanto ao quantum de aumento para cada circunstância judicial negativa, destaco que “a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a pena-base (1ª fase da dosimetria) no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto.” (STJ. 5ª Turma. HC 535.030/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/10/2019; STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1756022/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/06/2019). Na falta de razão especial para afastar o parâmetro prudencial acima, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 666815/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01/06/2021; STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 647642/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 15/06/2021). Por fim, ressalto que não se admite a compensação entre circunstâncias judiciais negativadas e outras consideradas favoráveis. Entretanto, essa regra é Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública26 excepcionada quando se trata do comportamento da vítima, pois é a única vetorial do art. 59 que não pode ser negativada, ou seja, nunca autoriza o aumento da pena-base, mas somente ser considerada como neutra ou favorável ao condenado. Sobre o tema: A compensação não é admitida no caso de o comportamento da vítima ser considerado neutro, mas tão-somente quando há a conclusão de que este contribuiu para a ocorrência do delito. E, se não tiver havido a negativação de nenhum outro vetor, a positivação do comportamento não autoriza a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal. (STJ. 6ª Turma. REsp 1.847.745/, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 03/11/2020). Feitas essas ponderações, passo à análise de cada uma das circunstâncias estabelecidas pelos arts. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: no sentido de circunstância judicial a ser analisada na primeira fase da dosimetria da pena, a culpabilidade significa o grau de reprovabilidade da conduta. Todo crime é reprovável, sendo que as condutas descritas em alguns tipos penais são mais reprováveis que outras. Em geral, isso é levado em consideração pelo legislador quando quantifica abstratamente os limites mínimo e máximo de pena para o tipo penal. Assim, como circunstância judicial influenciadora da pena, a culpabilidade somente pode ser considerada desfavoravelmente ao réu quando haja circunstâncias fáticas Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública27 específicas que não são inerentes ao próprio tipo penal, mas que tornam aquele crime, no caso concreto, mais reprovável, e desde que não configurem qualificadoras, agravantes ou causas de aumento de pena, sob pena de bis in idem. No caso, a culpabilidade do acusado não destoa do tipo penal. b) Antecedentes: consideram-se maus antecedentes as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado por fatos anteriormente praticados, ineficazes para fins de reincidência, vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, em razão do princípio da presunção de inocência (STJ, Súmula 444). Da mesma forma, os atos infracionais cometidos pelo agente enquanto menor não podem ser sopesados como maus antecedentes (STJ. 5ª Turma. HC 499.987/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 30/05/2019). A análise da folha penal acostada aos autos (mov. 107.1) permite concluir que o sentenciado é primário. c) Conduta social: trata-se do comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, sem se confundir com os antecedentes e a reincidência, os quais são reservados para fatos ilícitos (criminosos). Também não se pode dar relevo à mera suposição de envolvimento criminal, sob pena de malferir-se o princípio da presunção da inocência inserto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Dessa maneira, cabe ao juiz apenas aferir a relação de afetividade do agente com os membros de sua família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública28 vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais. No caso, não há elementos que permitam valorar negativamente tal circunstância. d) Personalidade do agente: personalidade é o conjunto de características psicológicas que determinam padrões de pensar, sentir e agir, ou seja, a individualidade pessoal e social de determinada pessoa. Refere-se ao seu caráter como pessoa humana, serve para demonstrar a índole do agente, seu temperamento. São casos de sensibilidade, controle emocional, predisposição agressiva, discussões antecipadas, atitudes precipitadas, dentre outras. Não há no processo elementos que permitam ao juízo aferir a personalidade do condenado. e) Motivos: os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal, é o “porquê” da ação delituosa. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. Assim, o motivo apto a permitir maior reprovação nessa primeira etapa será aquele que não está presente em absolutamente todos os casos em que aquele mesmo crime é praticado, nem constitua qualificadora, agravante ou causa de aumento de pena, sob pena de bis in idem. Na hipótese, os motivos são normais ao delito praticado. e) Circunstâncias: trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública29 como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e vítima, dentre outros. Não devem ser valoradas negativamente, sob pena de bis in idem, circunstâncias que integram o tipo ou qualificam o crime, ou, ainda, que caracterizam agravantes ou causas de aumento de pena. No caso, as circunstâncias são elementares ao tipo penal. f) Consequências do crime: constituem-se nos consectários deletérios anormais do delito para a vítima ou para terceiros, como danos de cunho material e moral, a revolta coletiva (extremo descontentamento ou indignação popular) etc. In casu, não se apurou quaisquer desdobramentos anormais ao crime em testilha. g) Comportamento da vítima: nesta circunstância deve ser avaliado o comportamento da vítima antes e durante o fato criminoso, bem como o grau de sua colaboração ou de negligência, isto é, se em algum momento facilitou ou provocou a prática do ilícito. A vítima em nada colaborou para ocorrência dos fatos. Considerando que nenhuma circunstância judicial milita em desfavor do sentenciado, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. 4.1.2. Segunda fase de aplicação da pena: agravantes e atenuantes Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública30 Os arts. 61 e 65 do Código Penal preveem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena. O art. 66 do mesmo Código dispõe, ainda, que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. Assim como ocorre em relação às circunstâncias judiciais, os tipos penais que estabelecem agravantes e atenuantes não dizem quanto o juiz deve aumentar ou reduzir a pena. Portanto, a quantidade de acréscimos e de reduções, em razão da presença dessas circunstâncias legais, deve ser estabelecida pelo juiz de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência do STJ estabelece a razoabilidade e proporcionalidade na utilização do fator de 1/6 para atenuar ou agravar a sanção na segunda fase, por cada circunstância legal, em consonância com as frações previstas como causas de aumento e diminuição de pena, de modo que elevação superior e redução inferior devem apresentar motivação específica à espécie. A propósito: O nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou- se no sentido de que a redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública31 ou o incremento da pena em fração superior a 1/6 , pela aplicação da majorante, deve ser fundamentado. No presente caso, o Tribunal a quo reduziu a pena em patamar inferior a 1/6 pela atenuante da confissão de forma fundamentada, o que está em consonância com o entendimento desta Corte. (STJ. AgRg no REsp 1866666/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). [...] 3. Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta. (STJ. AgRg no REsp 1822454/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019). É necessário observar, também, ainda de acordo com o STJ (Súmula 231), que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Do mesmo modo, por analogia, a circunstância agravante não pode conduzir a pena acima do máximo legal previsto em abstrato. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública32 Lado outro, tais circunstâncias não devem ser valoradas se ao mesmo tempo constituírem causa de diminuição ou aumento de pena, impondo-se sua apreciação na terceira fase de aplicação da reprimenda. Se as circunstâncias agravantes tiverem rótulo de qualificadoras, somente aquela escolhida pelo juízo para alterar os limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao delito (qualificar o crime) deve ser ignorada, sendo lícito utilizar as demais nesta segunda fase da dosimetria. Por fim, cabe registrar as regras aplicáveis caso se verifique concurso (concorrência) de agravantes e atenuantes. Se presentes, simultaneamente, agravantes e atenuantes genéricas, a regra geral é a de que uma neutraliza a eficácia da outra. É o que se denomina de equivalência das circunstâncias. O mesmo ocorre quando há concurso de agravantes e atenuantes preponderantes. Não haverá equivalência quando presentes simultaneamente circunstâncias preponderantes e genéricas, prevalecendo aquelas. Conforme art. 67 do Código Penal, entendem-se como preponderantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Vale ressaltar também que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, somente é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão com a agravante da reincidência (preponderantes) quando não se tratar de acusado multirreincidente ou reincidente específico. Sobre o tema: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública33 Apelação criminal [...] – Incabível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, por se tratar de réu com mais de uma condenação definitiva apta a gerar recidiva – (TJSP; Apelação Criminal 1500005- 33.2019.8.26.0599; Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Dito isso, adentrando às circunstâncias propriamente ditas, não incidem agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão. 4.1.3. Terceira fase de aplicação da pena: causas de aumento e diminuição Nessa terceira fase da dosimetria, valoram-se causas de aumento e de diminuição, gerais ou especiais. São gerais de aumento os concursos de pessoas e de crimes, e de diminuição a tentativa, o erro sobre a ilicitude do fato, e a participação de menor importância. E especiais o que se prescreve para cada tipo. No caso, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Isso posto, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão. 4.1.4. Pena de multa Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública34 Com relação à pena de multa, adota-se o sistema bifásico. Primeiro fixa-se a quantidade de dias-multa proporcionalmente à pena privativa aplicada (dentre os limites de 10 a 360 dias-multa). Depois fixa-se o valor de cada dia-multa, no mínimo de 1/30 do salário-mínimo, até 5 (cinco) salários-mínimos, de acordo com a capacidade econômica do condenado. Além disso, nos termos do art. 60 do Código Penal, a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo, sem prejuízo ainda de incrementos contidos em leis especiais 1 . E pode ser diminuída, se aplicáveis os termos do art. 76, § 1º, da Lei 9.099/95, que prescreve que nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. Na fixação do montante de dias, há de atentar- se ainda para a proporcionalidade com a pena corpórea. Nesse diapasão, visto que a maior pena privativa prevista no Código Penal é de 30 (trinta) anos (a que cumulada multa – art. 157, § 3º, II), do que redundaria 360 (trezentos e sessenta) meses, sendo esse também o limite de dias–multa, cada mês de condenação gera um dia-multa, e para os crimes com reprimenda menor que 10 (dez) meses, adota-se o mínimo legal de 10 (dez) dias. Importado esse regramento ao caso, e observados os limites da pena privativa e a pena aplicada, comino na hipótese pena de multa de 12 (doze) dias-multa, em razão de a condenação representar 12 (doze) meses de prisão. Com 1 De que são exemplos: a) a Lei de Drogas prevê (art. 44) o aumento em até dez vezes do valor máximo, nos casos de crimes previstos no art. 33 a 39; b) a Lei 9.297/1996, que trata dos crimes contra a propriedade industrial, prevê (art. 197) o amento em até dez vezes; c) a Lei 7.492/1996, que trata dos crimes contra o sistema financeiro, também prevê, o amento em até dez vezes. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública35 relação ao valor do dia-multa, e atentando-se à capacidade financeira da parte apenada – que alegou ser motorista e auferir entre um e dois salários-mínimos por mês –, estipulo em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado monetariamente à época do efetivo pagamento, na forma do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 49 do Código Penal. Registro que, nos termos do art. 50 do CP, a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, sendo possível, a requerimento e conforme as circunstâncias, o parcelamento. Caso não haja adimplemento, a multa será executada pelo Ministério Público e sob o rito da LEP, sendo considerada dívida de valor, pois não poderá ser convertida em prisão. 4.2. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - art. 311, § 2º, III, CP Antes de iniciar a dosagem da reprimenda para o acusado em questão, a fim de não tornar a sentença enfadonha, esclareço que este juízo não repetirá conceitos, definições e particularidades acerca de cada fase da aplicação da pena e das circunstâncias a elas correlatas, fazendo remissão aos fundamentos expostos na dosimetria do crime inicial. Enfim, de agora em diante me limitarei a simplesmente valorar as circunstâncias judiciais e apontar a presença ou não de agravantes e atenuantes, majorantes e minorantes. 4.2.1. Primeira fase de aplicação da pena: circunstâncias judiciais Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública36 a) Culpabilidade: não destoa do tipo penal; b) Maus antecedentes: o sentenciado é primário; c) Conduta social e personalidade: não há elementos nos autos para avaliá-las; d) Motivos do crime: inerentes à hipótese; e) Circunstâncias: normais ao tipo; f) Consequências: normais ao tipo; g) Comportamento da vítima: não influiu para o cometimento do crime. Considerando que nenhuma circunstância judicial militou em prejuízo do sentenciado, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão. 4.2.2. Segunda fase de aplicação da pena: agravantes e atenuantes Não incidem agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 3 (três) anos de reclusão . 4.2.3. Terceira fase de aplicação da pena: causas de aumento e diminuição Não se vislumbram causas de aumento ou diminuição, pelo que fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão. 4.2.4. Pena de multa Conforme fundamentação pretérita, fixo a pena de multa em 36 (trinta e seis) dias-multa, por representar Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública37 36 (trinta e seis) meses de pena privativa de liberdade. Com relação ao valor do dia-multa, e atentando-se à capacidade financeira da parte apenada, estipulo em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado monetariamente à época do efetivo pagamento, na forma do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 49 do Código Penal. 4.3. Concurso material e pena definitiva O réu praticou os delitos de receptação e adulteração, pois se trata de crimes não idênticos praticados por meio de mais de uma ação (conduzir e ocultar), o que enseja a aplicação cumulativa da pena da receptação com a adulteração de sinal identificador, nos termos do art. 69, do Código Penal. Nesse compasso, promovendo a soma simples das penas, condeno o réu JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias- multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado monetariamente à época do efetivo pagamento. 5. Regime inicial de cumprimento da pena De acordo com o art. 33 do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto (salvo necessidade de transferência a regime fechado). O § 2° do referido dispositivo, por sua vez, prevê que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública38 condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Nesse tema, tem-se ainda o teor da Súmula 269 do STJ, segundo a qual é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. O § 3° do supracitado artigo ainda prevê que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far- se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código” (culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima). Percebe-se, portanto, que uma vez fixada a reprimenda definitiva, cabe ao juiz, atendendo à espécie e quantidade da pena definitiva, condições especiais do condenado e circunstâncias judiciais identificar o regime inicial mais justo e coerente com os fins da pena 2 . Na hipótese, diante da espécie de pena privativa de liberdade aplicada (reclusão), da quantidade da pena (4 anos) e da primariedade, impõe-se a fixação do 2 “Fixada a pena privativa de liberdade, deverá o magistrado, com fulcro no artigo 33 do CP, estipular seu regime inicial de cumprimento, atentando-se para critérios objetivos e subjetivos: a) tipo de pena (reclusão, detenção ou prisão simples); b) quantidade da pena; c) primariedade/reincidência e d) circunstâncias judiciais” (Rogério Sanches Cunha, op. Cit. P. 214). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública39 regime ABERTO para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos O art. 44 do Código Penal prevê que “as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. No caso, substituo a pena privativa acima cominada por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade; b) prestação pecuniária, o que faço com fundamento no artigo 44, §2º, do Código Penal. A prestação de serviços consistirá em execução de tarefas gratuitas, devendo ser cumpridas a razão de 1 (uma) hora por dia de condenação, podendo o condenado cumprir em menor tempo, nunca inferior a metade da pena privativa de liberdade acima fixada (art. 46 e §§ do Código Penal). O local da prestação de serviços será indicado por ocasião do início da execução, assim como a disciplina de sua fiscalização. A prestação pecuniária será no valor de 2 (dois) salários-mínimos, atendendo aos parâmetros Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública40 estabelecidos no art. 45, §1 o do Código Penal e considerando a natureza do delito praticado. O valor da prestação pecuniária deverá ser adimplido no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir do trânsito em julgado da sentença, mediante recolhimento de guia a ser expedida por esta Serventia em prol do FUNJUS. Em caso de descumprimento das penas restritivas de direito acima aplicadas, desde já, determino o cumprimento da pena privativa de liberdade, inicialmente no regime aberto (art. 33, §2º, alínea “c” e art. 44, §2º do Código Penal). 7. Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar a substituição de pena prevista no art. 77, caput, do Código Penal, tendo em vista que se operou a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. 8. Detração O réu não permaneceu preso no presente feito, não havendo o que se falar em detração. 9. Dos efeitos secundários específicos da condenação Não há efeitos secundários específicos da condenação a serem considerados no caso em apreço. 10. Da prisão cautelar Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública41 Dispõe o art. 387, § 1º, do CPP que o juiz, ao proferir sentença condenatória decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. No caso, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, diante do regime inicial de cumprimento de pena imposto, bem como pois não estão presentes os requisitos da segregação cautelar. 11. O valor indenizatório mínimo Prejudicada a questão por não haver pedido expresso nesse sentido. 12. Das apreensões Destrua-se as placas veiculares falsificadas que se encontram apreendidas, assim como as chaves falsas, pois figuram como instrumentos ilícitos do crime, nos termos do art. 91, II, do Código Penal. Quanto ao aparelho celular, não havendo indícios de sua vinculação com nenhum dos crimes, devolva- se ao condenado. 13. Das custas e despesas processuais Condeno o sentenciado ao adimplemento das custas e despesas processuais. 14. Disposições finais Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública42 Com o trânsito em julgado: a) Promovam-se as comunicações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (Distribuidor, Instituto de Identificação etc); b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República; c) Expeça(m)-se guia(s) de recolhimento e formem-se os autos de execução da pena ou comunique-se ao juízo da execução para unificação no caso de já existir execução de pena em andamento, observando-se, contudo, as orientações contidas nos SEIs n. 0011836-25.2022.8.16.6000 e 0037872-07.2022.8.16.6000; d) Remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais e da multa, intimando o sentenciado para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias; e) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Maringá, data da assinatura eletrônica Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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