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Alana Volpi Saura Bigaran e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 301041191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000528-52.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALANA VOLPI SAURA BIGARAN GABRIEL BIGARAN MARCO ANTONIO BIGARAN SILMARA MARIA BISCALCHIN BIGARAN

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDA GUIMARÃES MURAD

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FABIO RIVELLI

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Processo 0000528-52.2024.8.26.0306 (processo principal 1003541-76.2023.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Gabriel Bigaran - - Alana Volpi Saura Bigaran - - Marco Antonio Bigaran…

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Rafaela Cavalari Seron x José Carlos Ireno Filho

ID: 293970118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001942-85.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CAVALARI SERON

Polo Passivo:

JOSé CARLOS IRENO FILHO

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAVALARI SERON

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MARCIO MANO HACKME

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Processo 0001942-85.2024.8.26.0306 (processo principal 1003250-76.2023.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus…

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Alana Volpi Saura Bigaran e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 330321228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000528-52.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALANA VOLPI SAURA BIGARAN GABRIEL BIGARAN MARCO ANTONIO BIGARAN SILMARA MARIA BISCALCHIN BIGARAN

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDA GUIMARÃES MURAD

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FABIO RIVELLI

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Processo 0000528-52.2024.8.26.0306 (processo principal 1003541-76.2023.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Gabriel Bigaran - - Alana Volpi Saura Bigaran - - Marco Antonio Bigaran…

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Processo nº 1503382-92.2024.8.26.0548

ID: 324492269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1503382-92.2024.8.26.0548

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. D. S.

Intimação

Advogados:

CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

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Processo 1503382-92.2024.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Estupro de vulnerável - A.G.S. - Vistos. Denúncia. Recebimento. A conduta delitiva atribuída à parte denunciada está perfeitamente d…

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Processo nº 1503382-87.2017.8.26.0047

ID: 329753951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503382-87.2017.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARCHIONI DA SILVA

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Processo 1503382-87.2017.8.26.0047 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal,…

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Processo nº 1503382-21.2019.8.26.0014

ID: 311470551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503382-21.2019.8.26.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J L FERREIRA TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

MOACIL GARCIA

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Processo 1503382-21.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - J L Ferreira Transportes - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por J.L.… Processo 1503382-21.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - J L Ferreira Transportes - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por J.L. FERREIRA TRANSPORTES, já respondida pela Fazenda do Estado. As CDAs estão de acordo com os requisitos legais elencados na legislação estadual e no RICMS, assim como com os requisitos previstos na Lei de Execução Fiscal e nos artigos 202 e 203 do CTN. Nelas estão adequadamente consignados a descrição da infração, o fundamento legal da imposição da multa, o valor nominal, índice e termos iniciais dos juros e da correção monetária, além da devida identificação do contribuinte, com a respectiva indicação do nome e domicílio tributário do devedor, não se cogitando, portanto, em ofensa à legislação tributária, tal como alegado pela executada. Com efeito, as CDAs contêm todos os elementos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, com clara indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, mencionando, ainda, de forma igualmente clara, o termo inicial e a forma de cômputo da atualização, não havendo vício formal a reconhecer. Outrossim, no presente caso, foi a própria executada quem declarou ao fisco ter praticado fato gerador do ICMS, lançando os respectivos créditos na GIA - Guia de Informação e Apuração, e, ademais, o débito foi parcelado administrativamente, o que, além de tornar o fato incontroverso, afasta a exigência de processo administrativo ou de ato específico para a homologação formal do lançamento. Daí a impropriedade da alegação quanto ao cerceamento de defesa e à iliquidez dos títulos, pois o débito se origina das próprias declarações da executada ao fisco, com indicação nas CDAs das datas de entrega das GIAs. Nesse sentido, aplicável a Súmula 436 do STJ, que assim dispõe: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Ante o exposto, rejeito a exceção. Intime-se. - ADV: MOACIL GARCIA (OAB 100335/SP)

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L. E. U. C. x A. De O. C.

ID: 331653740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004220-76.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. E. U. C.

Polo Passivo:

A. DE O. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

OLAVO ROGERIO SELOTO

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LEONARDO MARTINS MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004220-76.2023.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004220-76.2023.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: L. E. U. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. de O. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE MAJORA A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 65% DO SALÁRIO-MÍNIMO. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO NÃO JUSTIFICA AUTOMÁTICA REDUÇÃO.1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTÁ SUBORDINADA AO TRINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADEPROPORCIONALIDADE, SENDO PASSÍVEL DE REVISÃO NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, DESDE QUE DEMONSTRADA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NAS CONDIÇÕES DAS PARTES.2. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO MENOR É PRESUMIDA, NÃO SENDO EXIGIDA COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE GASTOS, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ALTERAÇÃO EM SUA CONDIÇÃO.3. O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS, ESPECIALMENTE QUANDO O ALIMENTANTE POSSUI RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.4. A PENSÃO ANTERIORMENTE FIXADA EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO É DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, SENDO LEGÍTIMA SUA MAJORAÇÃO, POR FORÇA DE RECONVENÇÃO, PARA 65% DO SALÁRIO-MÍNIMO, VALOR MAIS COMPATÍVEL COM O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Martins Mendonça (OAB: 420409/SP) - Olavo Rogerio Seloto (OAB: 416463/SP) - 4º andar

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Municipio De Jandira x Rafael Eigi Hoshino e outros

ID: 292423625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503382-63.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

RAFAEL EIGI HOSHINO RAQUEL MISSAO HOSHINO REGIS IOSHIO HOSHINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503382-63.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503382-63.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Raquel Missao Hoshino - Apelado: Rafael Eigi Hoshino - Apelado: Regis Ioshio Hoshino - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E FUNDAMENTO NO ART. 330, INCISO III C.C ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024, EM DESCUMPRIMENTO DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA Nº 1184).III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR (INFERIOR A R$ 10.000,00) AJUIZADAS POSTERIORMENTE A 19/12/2023, DEVERÁ A MUNICIPALIDADE DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL AO CUMPRIR OS REQUISITOS DO ITEM 2 DO TEMA 1184, O QUE NÃO FOI FEITO, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL.4. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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1. Junio Carneiro Alves Da Silva (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 322401416

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 2122904-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DAVID DE CAMARGO ENGELENDER

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RHC 219064/SP (2025/0246159-5) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE : JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA ADVOGADO : DAVID DE CAMARGO ENGELENDER - SP444869 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… RHC 219064/SP (2025/0246159-5) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE : JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA ADVOGADO : DAVID DE CAMARGO ENGELENDER - SP444869 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : ELIAS SOARES DA SILVA DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal e no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Em suas razões recursais, o recorrente alega a ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da não juntada aos autos do depoimento de uma testemunha presencial (Gabriela de Souza Marques de Oliveira), colhido na fase de inquérito policial. Sustenta que a ausência de acesso a essa prova essencial causa prejuízo à defesa. Requer, em sede de liminar, a anulação da Ação Penal nº 1503382-71.2024.8.26.0361 ou, subsidiariamente, a suspensão da audiência de instrução designada. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com o reconhecimento da nulidade e a consequente soltura do recorrente. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1503382-54.2024.8.26.0302

ID: 276972826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503382-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA TAVARES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO

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ADV: Luiz Gustavo Fracassi Ribeiro (OAB 444590/SP) Processo 1503382-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: DEBORA TAVARES RIBEIRO - Vistos. Expeça-se guia de recolhimento … ADV: Luiz Gustavo Fracassi Ribeiro (OAB 444590/SP) Processo 1503382-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: DEBORA TAVARES RIBEIRO - Vistos. Expeça-se guia de recolhimento (definitiva) e encaminhe-se, com cópias das principais peças processuais, ao juízo competente para a execução. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (CPP, artigo 123), comunique-se a Corregedoria Permanente da "Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos Apreendidos" a liberação dos objetos/veículos para venda em leilão (no caso de bens móveis servíveis), doação, incineração ou inutilização por outro meio, ou ainda para recolhimento ao museu criminal (se houver interesse na sua conservação), já que findo o processo em epígrafe e a existência de coisas e/ou veículos apreendidos sem que haja declaração de perda em favor da União e sem reclamação do interessado pela(s) sua(s) restituição(ões). Paralelamente, não havendo ainda reclamação, pelo interessado, da restituição do dinheiro apreendido nos autos em questão, em fase de arquivamento e, ouvido o representante do Ministério Público (fls. *), decreto sua perda em favor da União, nos termos do que dispõe o artigo 518, § 2º, das N.S.C.G.J.. Providencie a serventia, por meio de ofício, o depósito da quantia em favor da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), quando referentes a procedimentos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário, quando relacionados às demais naturezas, conforme dispõe os artigos 480 e 481 das N.S.C.G.J.. Elabore-se cálculo da pena pecuniária imposta na sentença. Após, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Nada requerido pelas partes, homologo, desde já, para que produza os efeitos decorrentes, o cálculo de liquidação. Nos termos do artigo 479 da NSCGJ, verifique a serventia se existe fiança recolhida nos autos, sendo abatida a quantia apurada a título de pena de multa. Não havendo fiança, ou sendo esta insuficiente, nos termos do artigo 480, da NSCGJ, redação dada pelo Provimento CG 05/2020, expeça-se certidão de sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei 7.210/84 (certidão para inscrição de dívida) e abra-se vista ao Ministério Público, para que seja realizada a execução da pena de multa. Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra a, da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 - 100 UFESPs), observados, se o caso, os benefícios da gratuidade da justiça. Quanto ao eventual inadimplemento da taxa judiciária, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, determino a expedição de certidão de dívida ativa (CDA) para cobrança pela Fazenda Pública do Estado, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (comunicação eletrônica da certidão da dívida ativa por meio de integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE); Comunicado Conjunto nº 2455/2019 (nos casos em que a parte devedora não possuir CPF/CNPJ cadastrado nos autos) e Comunicado CG nº 196/2020 (observância quanto aos dados cadastrados e o valor digitado e a regularização em eventuais remessas em desacordo). Após, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar comunicação [do juízo da execução] sobre eventual extinção das penas. Int.

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