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Municipio De Jandira x Rafael Eigi Hoshino e outros

ID: 292423625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503382-63.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

RAFAEL EIGI HOSHINO RAQUEL MISSAO HOSHINO REGIS IOSHIO HOSHINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503382-63.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503382-63.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Raquel Missao Hoshino - Apelado: Rafael Eigi Hoshino - Apelado: Regis Ioshio Hoshino - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E FUNDAMENTO NO ART. 330, INCISO III C.C ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024, EM DESCUMPRIMENTO DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA Nº 1184).III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR (INFERIOR A R$ 10.000,00) AJUIZADAS POSTERIORMENTE A 19/12/2023, DEVERÁ A MUNICIPALIDADE DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL AO CUMPRIR OS REQUISITOS DO ITEM 2 DO TEMA 1184, O QUE NÃO FOI FEITO, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL.4. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Municipio De Jandira x Ermínio Lopes

ID: 315987157

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504546-63.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

ERMíNIO LOPES

Entrados

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD

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PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1504546-63.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jose Carlos Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 309260777

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500084-63.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

GERALDO FRANCISCO DE PAULA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1500084-63.2024.8.26.0299; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; JURANDIR DE ABREU JÚNIOR - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jandira; Vara do…

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Processo nº 1503382-76.2023.8.26.0306

ID: 294008227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503382-76.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDA BERNARDI

Intimação

Advogados:

MICHELE MONIKE COSTA

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Processo 1503382-76.2023.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ILDA BERNARDI - Disponibilizado link e instruções para acesso à sala de audiência virtual. - ADV: MICHELE MONIKE COST…

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Aldenora Santos E Silva x Atacadão Distribuição Comércio E Indústria Ltda e outros

ID: 311928696

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004317-63.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDENORA SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

ATACADãO DISTRIBUIçãO COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA BANCO BRADESCARD S/A BANCO DO BRASIL S.A ITAú UNIBANCO S/A

Distribuídos

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FERNANDA RUVOLLO SANTOS

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FABIO CABRAL S

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ERIKA NACHREINER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1004317-63.2024.8.26.0299; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jandira; Vara do Jui…

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Processo nº 1503382-54.2024.8.26.0302

ID: 326907695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503382-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA TAVARES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO

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Processo 1503382-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DEBORA TAVARES RIBEIRO - Vista às partes para manifestarem-se sobre o cálculo de p…

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Processo nº 1004220-63.2024.8.26.0299

ID: 333697280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004220-63.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE ESTAçãO JANDIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1004220-63.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Estação Jandira - Manifeste-se a parte autora em termo de prosseguimento. - ADV: ALES…

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Processo nº 1503382-68.2024.8.26.0071

ID: 279694210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503382-68.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. B. L.

Intimação

Advogados:

BEBEL LUCE PIRES DA SILVA

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ADV: Bebel Luce Pires da Silva (OAB 128137/SP) Processo 1503382-68.2024.8.26.0071 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: M. B. L. - Vistos. Providencie-se o ap…

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Processo nº 1503382-06.2017.8.26.0268

ID: 325142195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503382-06.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CEZAR RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA

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GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1503382-06.2017.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Cezar Rodrigues - Lucas da Silva Hengles e outro - Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Arq…

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Processo nº 1503382-34.2023.8.26.0320

ID: 280281764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503382-34.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. J. A. DE M.

Intimação

Advogados:

WEVESTTON LUCAS CONCEIÇÃO SAMPAIO

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JOSÉ ROBERTO DE SOUZA MÉLO

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ALINE ROBERTA DE SOUZA LIMA

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ADV: José Roberto de Souza Mélo (OAB 202830/SP), Wevestton Lucas Conceição Sampaio (OAB 444334/SP), Aline Roberta de Souza Lima (OAB 480891/SP) Processo 1503382-34.2023.8.26.0320 - Ação Penal - Proce…

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