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Processo nº 1000952-76.2018.4.01.3100

ID: 309313125

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000952-76.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMELITA PINTO FARIA JORDINETE SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARMELITA PINTO FARIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERIKA DA SILVA FREIRE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000952-76.2018.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000952-76.2018.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JORDINETE SOARES FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARMELITA PINTO FARIA - PA17828 e ERIKA DA SILVA FREIRE - AP1287 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (id. 2191400400), por meio do qual requer a expedição, em separado, de requisição de pequeno valor – RPV para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Sustenta a parte exequente, em síntese, que tais honorários possuem natureza alimentar e que o valor de R$ 28.959,07 encontra-se dentro do teto legal para pagamento mediante RPV (Requisição de Pequeno Valor). Assim, pleiteia que seja expedida RPV autônoma para os honorários contratuais e outra para o valor principal (R$ 67.571,17), além de cancelamento do precatório já expedido. Alega, ainda, que a sentença homologatória não determinou expressamente a forma de pagamento por precatório, e que o processo tramita há quase sete anos (ajuizamento em julho de 2018), devendo ser observada a garantia constitucional da razoável duração do processo. Informa a existência de comunicação anterior com a secretaria da Vara, via e-mail, solicitando a expedição de três RPVs distintos, sendo: valor principal, honorários contratuais e honorários sucumbenciais. Por fim, a parte exequente informa que concorda com o valor do RPV expedido em 05/06/2025 (ID 2191005572), referente aos honorários sucumbenciais do acordo firmado, e abre mão de prazo recursal após a expedição dos demais RPVs requeridos. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, por força da legislação vigente, os pagamentos de dívidas judiciais pela Fazenda Pública, como no presente caso, devem observância à sistemática estabelecida no art. 100 e seguintes da CF/88 (regime de requisições de pagamento). Sobre o tema, observa-se que “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”, nos termos do art. 100, §8º, da CF/88. Nesse cenário, importa destacar que os honorários advocatícios contratuais (art. 22, caput, da Lei nº 8.906/94), constituem dívida de valor circunscrita aos contratantes (patrono/contratado e parte/contratante), não alcançando, por via de consequência, a parte sucumbente (no caso, a Fazenda Pública), de forma que o procedimento de destaque de honorários contratuais não pode ensejar a expedição de requisição autônoma de pagamento, nos termos do art. 22, §4º, do citado diploma legal. Ademais, permitir a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou de precatório para o adimplemento de honorários contratuais, dissociado do principal, configuraria, em tese, o fracionamento/repartição/quebra do valor executado para fins de enquadramento nas requisições de pequeno valor (RPV), o que é vedado pela CF/88 (art. 100, §8). Em outras palavras, conquanto possível o destaque de honorários advocatícios contratuais, é inviável, para essa finalidade, o fracionamento do valor da execução com a expedição de uma requisição de pagamento autônoma (RPV ou Precatório), tanto por força da vedação contida no art. 100, §8º, da CF/88 quanto pelo fato de que os honorários contratuais não decorrem da condenação em si (sucumbência). Nesse sentido, é o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (ARE 1506228 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2024 PUBLIC 23-09-2024) – Destaques acrescentados. ………………………………………………………………………………………............................................................ PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Ainda que se possa destacar o valor dos honorários contratuais para fins de facilitação do recebimento do valor devido pela parte autora a seu advogado, certo é que tal valor não é autônomo, devido pela Fazenda Pública, mas sim é devido integralmente por esta ao credor. Logo o pagamento em separado é questão meramente procedimental, razão pela qual o advogado deverá receber os honorários contratuais da mesma forma que a parte autora receberá o crédito principal. 2. Assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si" (AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.9.2015). 3. No que aponta como ofendidos os arts. 141 e 492 do CPC/2015, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.868.872/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.) - Destaques acrescentados. ………………………………………………………………………………………............................................................ SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO AUTÔNOMA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV OU DE PRECATÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido do advogado de destaque dos honorários advocatícios contratuais pactuados com o seu cliente. 2. O Juízo de Origem, ao tratar do assunto, consignou: "Indefiro em parte o requerimento de id. 2121172219, haja vista que o destaque de honorários contratuais não pode ser objeto de requisição autônoma, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94". 3. "Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.763/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024). 4. Nesse sentido, dada a impossibilidade de expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou de precatório, em relação aos honorários contratuais, conforme entendimento jurisprudencial acima, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto está em consonância com a referida jurisprudência. 5. Agravo de Instrumento da parte exequente desprovida. (AG 1024897-70.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) - Destaques acrescentados. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente (id. 2191400400). Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Ivonete Swiech x Estado Do Paraná

ID: 298157787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Palmeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001469-76.2023.8.16.0124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE SWIECH

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MANOEL PEDRO HEY PACHECO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÁTIA APARECIDA GROSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001469-76.2023.8.16.0124 Processo: 0001469-76.2023.8.16.0124 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licença-Prêmio Valor da Causa: R$24.295,30 Polo Ativo(s): IVONETE SWIECH (CPF/CNPJ: 718.650.129-04) Rua das Camélias, 05 - João Paulo II - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: ivoneteswiech@gmail.com - Telefone(s): (42) 99952-9719 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 1 – Quanto ao cumprimento de sentença de mov. 84, passo a analisar a impugnação apresentada no mov. 94. O Estado do Paraná sustentou que os cálculos apresentados pelo exequente aplicaram cumulativamente os juros da poupança e a taxa SELIC após dezembro de 2021. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná definiu que, em dívidas semelhantes como a presente, deverá incidir o IPCA-E até 08/12/2021, de maneira que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir isoladamente a taxa SELIC, observado o período de graça constitucional: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA MELHOR INVESTIGAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA GESTANTE. ÓBITO FETAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL CONFIGURADA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA A ATENDER AO GRAU DE LESIVIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DA INCIDÊNCIA CONJUNTA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.a) A má prestação de serviço de atendimento médico pelo ente municipal, que culminou com o óbito fetal, configura omissão estatal e gera dever de indenizar.b) É de se manter o valor arbitrado na sentença a título de danos morais porquanto de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e com parâmetros desta Câmara, a fim de não gerar o enriquecimento indevido de uma parte sobre a outra.c) “3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E” (STJ. REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018, destaquei).d) A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser observada a aplicação única do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007695-57.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 17.06.2024) Observa-se que o cálculo apresentado pela parte exequente respeitou os mencionados parâmetros, considerando que corrigiu os valores pelo IPCA-E e aplicou os juros da caderneta de poupança até 11/2021 e, após esse período, aplicou somente a SELIC (mov. 84.2): 2 – Portanto, nos termos do art. 525 do CPC, REJEITO a impugnação e HOMOLOGO a aferição apresentada pela parte exequente, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, declarando que o quantum debeatur, até agosto de 2024, é de R$ 121.475,51 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). Passo a definir a forma de pagamento da verba, que deverá ser feito após o trânsito em julgado da presente decisão. 3- INDEFIRO o pedido de fracionamento do precatório para pagamento dos honorários contratuais, considerando que fere frontalmente a o enunciado nº 47 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório . Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes . 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art . 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4 . É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1506228 SP, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2024 PUBLIC 23-09-2024) Ressalto que a jurisprudência permite o fracionamento do precatório somente para pagamento dos honorários sucumbenciais, que se diferem dos honorários contratuais. Lado outro, fica permitido o destaque de 20% do valor para pagamento dos honorários contratuais, considerando a juntada do contrato de prestação de serviços: PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1 . Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório . 2. Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expedição do precatório. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 66977 RJ 2021/0231218-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) 4- De acordo com a Resolução SEFA nº 8/2025, o teto para expedição de RPV no âmbito estadual é de R$ 23.735,89 (vinte e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Portanto, acerca do principal, R$ 121.475,51 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), requisite-se o pagamento do valor devido por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, expedindo-se o ofício-precatório. O pagamento será feito na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. O mencionado precatório possui natureza alimentar, por constituir verba trabalhista, nos termos do §1º do art. 100 da CF. Realizado o depósito, intime-se o exequente para promover o levantamento do valor depositado, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. Havendo requerimento para que o procurador promova o levantamento, deverá ser apresentada procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência. 5- Diligências necessárias. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Processo nº 1001189-09.2019.8.11.0079

ID: 301199147

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001189-09.2019.8.11.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA RODRIGUES DE GUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO PAIAO RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001189-09.2019.8.11.0079. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SONIA RODRIGUES DE GUEIROZ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001189-09.2019.8.11.0079. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SONIA RODRIGUES DE GUEIROZ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Primeiramente, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO o seu processamento, vez que presentes os requisitos legais. PROCEDA-SE a evolução da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)”. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, caso ainda não tenha sido realizado. OPORTUNIZO ao patrono da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, caso já não tenha sido anexado, para ser feito o destacamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB. Além disso, não foram identificadas discordâncias da executada em relação aos cálculos apresentados pela exequente (ID. 192014563), bem como eventuais prejuízos ao erário ocasionados por equívocos nos índices utilizados e/ou aplicação errônea dos marcos estabelecidos na sentença para os cálculos. Assim, HOMOLOGO o respectivo valor indicado pela exequente, ocasião em que deverão ser cumpridas as seguintes diligências: 1) EXPEÇA-SE o RPV e/ou Precatório para pagamento no valor apresentado pela parte exequente, devidamente atualizado (art. 7º Resolução nº CJF-RES- nº 458/2017), observando-se as exigências necessárias, especialmente a previsão contida no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF; 2) Cumprida a diligência indicada no item anterior, ENCAMINHE-SE a requisição ao Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região e/ou ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, via sistema e-Prec Web (Resolução PRESI nº 32), para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas nos arts. 535, § 3º, do Código de Processo Civil e 100, caput e § 3º, da CRFB/88. 3) AGUARDE-SE manifestação do TRF da 1ª Região acerca do depósito no valor requisitado. 4) Confirmado o depósito pelo TRF1, proceda à INTIMAÇÃO das partes para ciência sobre o valor depositado. Destaca-se que a intimação da parte autora deverá ser PESSOAL, cabendo a seu causídico informar os dados bancários e juntar o contrato de honorários para fins de destacamento, se assim optar, nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, art. 100, §8º, da Constituição Federal e entendimentos jurisprudenciais, salvo se já estiver nos autos. 4.1) Registre-se que a intimação não se destina à formulação de pedidos, de modo que não serão apreciados requerimentos sobre o procedimento de expedição dos alvarás, exceto demonstrado o prejuízo, dispensando o aguardo de manifestação. 4.2) Cumpre destacar que apesar da vedação à expedição de requisição de pagamento em separado para os honorários contratuais, é possível realizar anotação no Precatório/RPV acerca do respectivo destacamento, em campo específico a ser preenchido, desde que seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório e que não reste comprovado pelo constituinte a efetivação do pagamento anteriormente. Assim, ainda que haja a expedição de apenas um requisitório, após o pagamento pela Fazenda Pública o valor dos honorários contratuais poderá ser adimplido diretamente ao advogado. Destaca-se a jurisprudência nesse sentido: “EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1506228 SP, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2024 PUBLIC 23-09-2024)”. (Grifei) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, é indevida a expedição de precatório exclusivamente para o pagamento da reserva de honorários contratuais diante do óbito do autor e da ausência de habilitação de eventuais sucessores. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2029763 SP 2022/0308131-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2024)”. (Grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM SEPARADO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESTAQUE NO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É vedada a expedição em separado de requisição de Pequeno Valor - RPV - ou de precatório, descontando-os da dívida imposta à Fazenda Pública, para o pagamento de honorários contratuais. Precedente do Conselho Especial. 2. A expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV - ou do precatório em separado implicaria em fracionamento do pagamento, vedado pelo artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal. 3. É possível a determinação de destaque do valor devido à título de honorários contratuais, se o contrato de prestação de serviços no qual fica autorizado o pagamento direto, for apresentado antes da expedição do requisitório. 4. O artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906 não exige qualquer manifestação do cliente para a autorização do destaque. O texto expresso da Lei prevê, apenas, a juntada do contrato de prestação de serviço. A Jurisprudência, em complemento, definiu a necessidade de apresentação do instrumento antes da expedição do requisitório. 5. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - Acórdão 1381288, 07213587620218070000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2021, publicado no DJE: 8/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. (Grifei). 4.3) Sendo o caso de destacamento dos honorários contratuais sobre o valor principal, LIMITO em 30% (trinta por cento) do numerário resultante do êxito da demanda, caso a estipulação ultrapasse tal percentual, observada a proporcionalidade, razoabilidade e as previsões contidas no art. 50, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB e no REsp 1303416/RS. 5) Após intimação, e informados os dados bancários, EXPEÇAM-SE os alvarás referente aos honorários sucumbenciais e saldo remanescente, observando-se as ressalvas em relação ao valor dos honorários contratuais em caso de destacamento (deverá o causídico informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome). Havendo pedido e poderes específicos, DEFIRO o levantamento do alvará do (a) autor (a) por meio de seu advogado (a). OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. Com a comunicação do depósito, EXPEÇA-SE alvará de transferência. Após, CERTIFIQUE a secretaria o levantamento do alvará e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0805242-77.2025.8.10.0000

ID: 255827492

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805242-77.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MADALENA SANTOS

Decisão (expediente)

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0805242-77.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: MARIA MADALENA SANTOS Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - OA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0805242-77.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: MARIA MADALENA SANTOS Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - OABMA 10012-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário da Ilha de São Luís que, nos autos do cumprimento de sentença determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor em separado, em favor do patrono devidamente constituído, relativo aos honorários contratuais. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a impossibilidade de fracionamento dos valores relativos aos honorários contratuais, pugnando, assim, pela reforma da decisão agravada, com atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em decisão de ID 43505689, recebi o recurso atribuindo-lhe efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas, aduzindo a possibilidade de destaque dos honorários contratuais. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça declinou de seu interesse no feito. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. O recurso merece provimento. Verifico que assiste razão ao agravante, notadamente porque a decisão judicial determinou a expedição de Requisição Pequeno Valor em favor do patrono do autor, referente aos honorários sucumbenciais e aos honorários contratuais, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 100, §8º). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 47. AGRAVO IMPROVIDO. I – Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. II – O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociado do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. III – Agravo ao qual se nega provimento. (ARE 1498117 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-09-2024 PUBLIC 04-09-2024) (Grifei) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (ARE 1506228 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2024 PUBLIC 23-09-2024) (Grifei) Nesse contexto, restando demonstrada a impossibilidade de fracionamento do RPV para pagamento de honorários contratuais e a determinação judicial em sentido contrário, entendo pertinente o provimento do agravo de instrumento. Ressalto que, no caso, não se trata de determinação de destaque dos honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor formulada em favor do autor, o que é perfeitamente admissível pelo ordenamento jurídico pátrio, mas sim, de determinação de expedição autônoma de Requisição de Pequeno Valor para o pagamento dos honorários contratuais, o que é vedado pela Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REQUISIÇÃO MEDIANTE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Assentou a jurisprudência do STJ que "é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si" (AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.9.2015). Esse entendimento foi adotado pelas duas Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ ao apreciar idêntica controvérsia recentemente. 2. Todavia, no caso em apreço, não há informação de que houve juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios antes da expedição do precatório ou RPV. Desse modo, é necessário revolver matéria de fato para rever as conclusões colacionadas no acórdão recorrido, inviabilizado à luz dos ditames da Súmula 7/STJ. 3. Os fatos são aqui recebidos como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor da análise probatória. E, se o exame da violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.192.954/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Ainda que se possa destacar o valor dos honorários contratuais para fins de facilitação do recebimento do valor devido pela parte autora a seu advogado, certo é que tal valor não é autônomo, devido pela Fazenda Pública, mas sim é devido integralmente por esta ao credor. Logo o pagamento em separado é questão meramente procedimental, razão pela qual o advogado deverá receber os honorários contratuais da mesma forma que a parte autora receberá o crédito principal. 2. Assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si" (AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.9.2015). 3. No que aponta como ofendidos os arts. 141 e 492 do CPC/2015, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.868.872/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.) (Grifei) Ante o exposto, com base no art. 932, do CPC, deixo de encaminhar os autos à Primeira Câmara de Direito Público e, de forma monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a determinação de elaboração de Requisição de Pequeno Valor de forma autônoma para o pagamento de honorários contratuais, sendo possível apenas o seu destaque, no momento do pagamento da requisição principal, em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do ofício requisitório, do contrato de prestação de serviços profissionais. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

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Processo nº 1000049-37.2019.8.11.0079

ID: 291795495

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000049-37.2019.8.11.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ABREU MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX ALMEIDA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000049-37.2019.8.11.0079. RECONVINTE: LOURIVAL ABREU MACIEL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000049-37.2019.8.11.0079. RECONVINTE: LOURIVAL ABREU MACIEL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Primeiramente, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO o seu processamento, vez que presentes os requisitos legais. PROCEDA-SE a evolução da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)”. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, caso ainda não tenha sido realizado. OPORTUNIZO ao patrono da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, caso já não tenha sido anexado, para ser feito o destacamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB. Em seguida, INTIME-SE o executado (INSS), nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para que, em 30 (trinta) dias, promova o cumprimento da sentença ou impugne a execução nos próprios autos, bem como, no mesmo prazo, na hipótese de não ter sido efetivada a implantação do benefício, comprove nos autos a respectiva implementação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia (limitado a 30 dias-multa). Destaco que, em caso de não concordância com a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, deverá a parte executada formular e juntar nova planilha de evolução do débito, sob pena de serem admitidos os cálculos por sua "ex adversa". Ademais, no mesmo prazo poderá ofertar acordo em relação às parcelas atrasadas do benefício, caso queira. Caso haja impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo controvérsias concernentes aos valores, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja realizada a apuração do montante exequendo. Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VENHAM-ME os autos conclusos. Havendo concordância sobre os valores, HOMOLOGO desde já o valor indicado pelas partes, ocasião em que deverá ser cumprido as seguintes diligências: 1) EXPEÇA-SE o RPV e/ou Precatório para pagamento no valor apresentado pela parte exequente ou pela executada (no caso de oferecimento de eventual acordo, havendo a anuência da exequente), devidamente atualizado (art. 7º Resolução nº CJF-RES- nº 458/2017), observando-se as exigências necessárias, especialmente a previsão contida no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF; 2) Cumprida a diligência indicada no item anterior, ENCAMINHE-SE a requisição ao Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região e/ou ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, via sistema e-Prec Web (Resolução PRESI nº 32), para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas nos arts. 535, § 3º, do Código de Processo Civil e 100, caput e § 3º, da CRFB/88. 3) AGUARDE-SE manifestação do TRF da 1ª Região acerca do depósito no valor requisitado. 4) Confirmado o depósito pelo TRF1, proceda à INTIMAÇÃO das partes para ciência sobre o valor depositado. Destaca-se que a intimação da parte autora deverá ser PESSOAL, cabendo a seu causídico informar os dados bancários e juntar o contrato de honorários para fins de destacamento, se assim optar, nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, art. 100, §8º, da Constituição Federal e entendimentos jurisprudenciais, salvo se já estiver nos autos. 4.1) Registre-se que a intimação não se destina à formulação de pedidos, de modo que não serão apreciados requerimentos sobre o procedimento de expedição dos alvarás, exceto demonstrado o prejuízo, dispensando o aguardo de manifestação. 4.2) Cumpre destacar que apesar da vedação à expedição de requisição de pagamento em separado para os honorários contratuais, é possível realizar anotação no Precatório/RPV acerca do respectivo destacamento, em campo específico a ser preenchido, desde que seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório e que não reste comprovado pelo constituinte a efetivação do pagamento anteriormente. Assim, ainda que haja a expedição de apenas um requisitório, após o pagamento pela Fazenda Pública o valor dos honorários contratuais poderá ser adimplido diretamente ao advogado. Destaca-se a jurisprudência nesse sentido: “EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1506228 SP, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2024 PUBLIC 23-09-2024)”. (Grifei) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, é indevida a expedição de precatório exclusivamente para o pagamento da reserva de honorários contratuais diante do óbito do autor e da ausência de habilitação de eventuais sucessores. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2029763 SP 2022/0308131-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2024)”. (Grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM SEPARADO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESTAQUE NO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É vedada a expedição em separado de requisição de Pequeno Valor - RPV - ou de precatório, descontando-os da dívida imposta à Fazenda Pública, para o pagamento de honorários contratuais. Precedente do Conselho Especial. 2. A expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV - ou do precatório em separado implicaria em fracionamento do pagamento, vedado pelo artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal. 3. É possível a determinação de destaque do valor devido à título de honorários contratuais, se o contrato de prestação de serviços no qual fica autorizado o pagamento direto, for apresentado antes da expedição do requisitório. 4. O artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906 não exige qualquer manifestação do cliente para a autorização do destaque. O texto expresso da Lei prevê, apenas, a juntada do contrato de prestação de serviço. A Jurisprudência, em complemento, definiu a necessidade de apresentação do instrumento antes da expedição do requisitório. 5. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - Acórdão 1381288, 07213587620218070000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2021, publicado no DJE: 8/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. (Grifei). 4.3) Sendo o caso de destacamento dos honorários contratuais sobre o valor principal, LIMITO em 30% (trinta por cento) do numerário resultante do êxito da demanda, caso a estipulação ultrapasse tal percentual, observada a proporcionalidade, razoabilidade e as previsões contidas no art. 50, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB e no REsp 1303416/RS. 5) Após intimação, e informados os dados bancários, EXPEÇAM-SE os alvarás referente aos honorários sucumbenciais e saldo remanescente, observando-se as ressalvas em relação ao valor dos honorários contratuais em caso de destacamento. Havendo pedido e poderes específicos, DEFIRO o levantamento do alvará do (a) autor (a) por meio de seu advogado (a). Deverá o causídico informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do alvará em seu nome, bem como inserção no RPV/Precatório para fins de destacamento dos honorários contratuais, sendo o caso. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. Com a comunicação do depósito, EXPEÇA-SE alvará de transferência. Após, CERTIFIQUE a secretaria o levantamento do alvará e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 5280597-37.2023.8.09.0006

ID: 257714095

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5280597-37.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BELMIRO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EUSLANE CÂNDIDA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: 2gabjud.aguaslindas@tjgo.jus.br e 2civ.fam.aguaslindas@tjgo.jus.br… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: 2gabjud.aguaslindas@tjgo.jus.br e 2civ.fam.aguaslindas@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5280597-37.2023.8.09.0006Parte requerente: Belmiro Souza SantosParte requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por Belmiro Souza Santos, relativo à OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA contra o Instituo Nacional do Seguro Social (INSS). Partes devidamente qualificadas.A parte exequente requereu a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) em nome da sociedade individual de advocacia, bem como o destaque dos honorários contratuais.É o relatório. Decido.Considerando tratar-se de sociedade individual de advocacia e havendo previsão expressa, no contrato social, de cláusula autorizadora do levantamento de valores pela referida sociedade, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente, exclusivamente quanto à expedição das verbas sucumbenciais em nome da sociedade advocatícia.No que tange ao destaque dos honorários advocatícios contratuais, a jurisprudência é no sentido da impossibilidade de expedição, de forma autônoma, de requisição de pequeno valor (RPV) ou de precatório para o pagamento de referida verba, nos termos do art. 100, § 8º, da Constituição Federal.Dessa forma, o destaque dos honorários contratuais somente se revela possível após o pagamento da requisição, devendo ser realizado no momento do levantamento dos valores, mediante comprovação da existência de cláusula contratual específica.A título de jurisprudência:EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório . Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art . 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4 . É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1506228 SP, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2024 PUBLIC 23-09-2024)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Estando o agravo de instrumento pronto para receber o julgamento final, deve ser julgado prejudicado o agravo interno manejado contra decisão liminar, em razão da análise do próprio mérito do recurso primário. 2. VALOR DEVIDO PELA AUTARQUIA. RENÚNCIA DE QUANTIA EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 10.259/2001. É viável acolher o pedido de expedição de ofício para pagamento do valor devido por RPV diante da renúncia de quantia excedente a 60 salários-mínimos, nos moldes do que estabelece o art. 17, §4º da Lei n. 10.259/2001, devendo ser considerado o salário-mínimo vigente na época da expedição deste. 3. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO MESMO RPV EM CAMPO PRÓPRIO. INCABÍVEL. Inviável acolher o pleito de fixação dos honorários advocatícios contratuais no mesmo RPV em campo próprio, uma vez que a referida verba honorária não decorre da condenação propriamente dita, não fazendo parte da verba executada contra a Fazenda Pública, porquanto ajustado entre as partes. A Súmula Vinculante nº 47 não contempla os honorários contratuais, até porque somente os honorários de sucumbência são considerados como parcela integrante do valor principal e, assim, poderão ser requisitados de forma autônoma.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA E MAJORADOS NO ACÓRDÃO. Deve a parte exequente/agravante apresentar planilha de cálculos dos honorários advocatícios sucumbências fixados na sentença com a majoração arbitrada no acórdão.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5044377-87.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024)Dessa maneira, reexpeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) da seguinte forma:1. Uma no valor de R$ 21.149,10 (vinte e um mil cento e quarenta e nove reais e dez centavos), tendo como beneficiária a parte exequente, Belmiro Souza Santo (CPF: 014.398.351-28), relativo às parcelas vencidas dos benefício.1.1. Uma no valor de R$ 2.114,91 (dois mil cento e quatorze reais e noventa e um centavos), tendo como parte beneficiária, Carlos Gonçalves Sociedade Individual De Advocacia (CNPJ nº 37.852.656/0001-42), relativo aos honorários advocatícios de sucumbência.Efetivados os depósitos, EXPEÇAM-SE os alvarás híbridos, sendo:2. Em favor da parte exequente, Belmiro Souza Santo (CPF: 014.398.351-28), para fins de transferência do valor de R$ 14.804,37 (quatorze mil, oitocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a ser depositado judicialmente em seu favor, acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes, para a conta bancária de sua titularidade (Conta Poupança n.º 000784779073-5, Agência 3052, Operação 013, Banco Caixa Econômica Federal). 2.1. Em favor da sociedade Carlos Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ: 37.852.656/0001-42), para fins de transferência do valor de R$ 8.459,64 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a ser depositado judicialmente, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, para a conta bancária de sua titularidade (Conta Corrente n.º 13115525-3, Agência 0001, Banco Inter).Certifique-se as operações nos autos e intimem-se as partes para ciência.Ao final, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

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Processo nº 0011062-43.2017.8.06.0052

ID: 335629452

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011062-43.2017.8.06.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO JOSE BASILIO ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARMANDO JOSE BASILIO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0011062-43.2017.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: IONARA DE FATIMA RODRIGUES ARAUJO REQUERIDO: PROCURADORIA-GERAL FEDE… Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0011062-43.2017.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: IONARA DE FATIMA RODRIGUES ARAUJO REQUERIDO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por IONARA DE FÁTIMA RODRIGUES ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de valores decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. A parte exequente apresentou planilha de cálculos totalizando R$ 167.840,21, sendo R$ 154.316,16 relativos ao crédito principal e R$ 13.524,05 referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. A autarquia previdenciária manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados. O patrono da exequente requereu o destacamento dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, postulando o recebimento direto de R$ 59.818,89, correspondentes à soma dos honorários contratuais de 30% sobre o valor global dos atrasados e dos honorários sucumbenciais (R$ 13.524,05), com fundamento no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94. É o relatório. Decido. A presente fase executiva encontra-se devidamente satisfeita, uma vez que a parte executada manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela exequente, não havendo controvérsia quanto aos valores apurados. Dessa forma, resta configurado o cumprimento voluntário da obrigação, ensejando a extinção do feito executivo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se ao pedido de destacamento dos honorários advocatícios formulado pelo patrono da exequente, que postula o recebimento direto de R$ 59.818,89, correspondentes à soma dos honorários contratuais e sucumbenciais, com fundamento no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Inicialmente, cumpre distinguir as diferentes naturezas jurídicas das verbas honorárias em discussão. Os honorários de sucumbência, fixados em R$ 13.524,05, constituem verba autônoma de titularidade do advogado, decorrente diretamente da sucumbência processual, conforme dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Tais honorários integram o patrimônio do causídico independentemente de qualquer convenção contratual e devem ser destacados para pagamento direto ao patrono. Quanto aos honorários contratuais, a questão apresenta maior complexidade jurídica. O artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 estabelece que, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. O dispositivo legal confere ao advogado direito ao destacamento dos honorários contratuais, desde que observados os requisitos procedimentais estabelecidos. Contudo, a aplicação deste dispositivo deve ser harmonizada com os princípios constitucionais que regem o sistema de precatórios, notadamente a vedação ao fracionamento estabelecida no artigo 100 da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é vedado o fracionamento de precatórios, ainda que para favorecer credores diversos, como forma de preservar a ordem cronológica de pagamentos e impedir burla ao sistema constitucional de quitação dos débitos públicos. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório . Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes . 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art . 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4 . É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1506228 SP, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2024 PUBLIC 23-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO E RPV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . PRETENSÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO DOS CAUSÍDICOS A SOCIEDADE DE ADVOGADOS. FATO NÃO DEDUZIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. TERMO DE CESSÃO CONFECCIONADO APÓS A DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL . RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE SOBRE O VALOR DE PRECATÓRIO, COM FRACIONAMENTO DO REQUISITÓRIO E EXPEDIÇÃO DO TÍTULO AOS 3 ESCRITÓRIOS QUE PATROCINARAM A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 47. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . No que toca ao pedido de expedição de precatório/RPV em nome de Paulo Quezado Sociedade Individual de Advocacia e Torres Silveira Sociedade Individual de Advocacia, essa cessão/renúncia dos créditos decorrentes dos honorários sucumbenciais é fato novo, não levantado na instância de origem, afigurando-se inovação recursal, vez que ao juízo de piso não foi apresentado o termo de cessão de honorários ou sequer levantada a questão da renúncia pelos demais advogados. 2. O termo de renúncia data de 8/2/2023, sendo a decisão interlocutória de primeiro grau, ora combatida, prolatada em 13/1/2023. 3 . Pretende, assim, trazer fatos novos na petição de agravo. Não houve qualquer informação ao juízo recorrido sobre a cessão/renúncia de créditos relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, quanto a esta matéria, deixo de conhecer do agravo de instrumento, por inovação recursal, nos termos do art. 1 .014 do CPC. 4. Cinge-se a controvérsia em aferir o direito ao destaque dos honorários contratuais, no percentual de 25% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 22, § 4º da Lei nº 8 .906/1994 ( Estatuto da Advocacia), bem com a expedição de precatório/RPV de forma autônoma em relação ao referido valor. 5. Pretende, assim, não apenas a reserva do valor relativo aos honorários contratuais, mas também o fracionamento do precatório, emitindo-se individualizadamente aos 3 escritórios contratados pela parte para patrocínio da causa. O art . 100, § 8º, da Constituição Federal, entretanto, impede o fracionamento do precatório para pagamento dos honorários contratuais. 6. A pretensão também não encontra guarida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a despeito do que enuncia a Súmula Vinculante nº 47, que trata apenas dos honorários sucumbenciais (aqueles fixados em sentença), mas não dos honorários contratuais (os estipulados entre o advogado e seu constituinte). Precedentes do STF . 7. A parte recorrente pretende obter não apenas o destaque (ou reserva) dos honorários contratuais, mas também o fracionamento do precatório, solicitando que seja pago aos causídicos de forma autônoma e desvinculada do requisitório principal. Com efeito, há a intenção de que seja expedido um Precatório/RPV autônomo em relação ao débito principal, e, não, simplesmente uma reserva do percentual de honorários acordado, com a emissão de um segundo requisitório. 8 . Afigura-se vedada a expedição individualizada de Precatório/RPV. Diversamente do que pretende a parte agravante, revela-se juridicamente inviável a expedição de ordem de pagamento autônoma e desvinculada do débito principal, de modo a possibilitar expedição de um título de crédito em favor do autor, bem como de outro em benefício do advogado em relação aos honorários contratuais. Precedentes deste Eg. TJCE . 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte em que conhecido, desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema . Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0621864-03.2023.8.06 .0000 Fortaleza, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 24/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2023) A vedação constitucional ao fracionamento de precatórios tem por finalidade preservar a isonomia entre os credores da Fazenda Pública e impedir manipulações que possam comprometer a ordem cronológica estabelecida constitucionalmente. Assim, o fracionamento implica a divisão do precatório em requisições autônomas, enquanto o destaque consiste na reserva de percentual do valor principal dentro do mesmo requisitório. Esta última modalidade não viola os princípios constitucionais que regem o sistema de precatórios, constituindo mera especificação de destinação dos valores dentro do título executivo único. Dessa forma, defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor do precatório principal, nos termos do contrato anexado aos autos, determinando que tal percentual seja pago diretamente ao patrono por dedução da quantia destinada à exequente, sem que isso configure fracionamento do requisitório. Relativamente aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 13.524,05, constituem verba autônoma de titularidade do advogado, decorrente diretamente da condenação sucumbencial. Por se tratar de valor inferior ao limite constitucional para Requisição de Pequeno Valor e constituir crédito autônomo do causídico, deve ser pago mediante RPV específica em favor do patrono, não se configurando fracionamento indevido, mas sim reconhecimento da diversidade de credores com títulos executivos de naturezas distintas. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, executado mediante a concordância expressa com os cálculos apresentados pela exequente. Em atenção ao requerimento formulado pela exequente e com fulcro no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), DEFIRO o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante principal homologado, conforme avençado no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos no ID 160078832. DETERMINO a expedição de precatório no valor de R$ 154.316,16 (cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) em favor da exequente IONARA DE FÁTIMA RODRIGUES ARAÚJO, com destaque obrigatório do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal para pagamento direto ao advogado ARMANDO JOSÉ BASÍLIO ALVES (OAB/CE 24.293), a título de honorários contratuais, por dedução da quantia a ser recebida pela constituinte, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Ressalta-se que este destaque não configura fracionamento do precatório, em consonância com o artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor no valor de R$ 13.524,05 (treze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinco centavos) em favor do advogado ARMANDO JOSÉ BASÍLIO ALVES (OAB/CE 24.293), correspondente aos honorários de sucumbência, constituindo verba autônoma de titularidade do causídico. DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor no valor de R$ 13.524,05 (treze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinco centavos) em favor do advogado ARMANDO JOSÉ BASÍLIO ALVES (OAB/CE 24.293), correspondente aos honorários de sucumbência, constituindo verba autônoma de titularidade do causídico. Antes do formal envio, junte-se aos autos as minutas para ciência das partes, intimando-as para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 dias. Após o cumprimento integral das determinações e a devida expedição dos requisitórios, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os expedientes necessários. Brejo Santo, data da assinatura digital. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 0011062-43.2017.8.06.0052

ID: 335629519

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011062-43.2017.8.06.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO JOSE BASILIO ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARMANDO JOSE BASILIO ALVES

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Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0011062-43.2017.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: IONARA DE FATIMA RODRIGUES ARAUJO REQUERIDO: PROCURADORIA-GERAL FEDE… Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0011062-43.2017.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: IONARA DE FATIMA RODRIGUES ARAUJO REQUERIDO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por IONARA DE FÁTIMA RODRIGUES ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de valores decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. A parte exequente apresentou planilha de cálculos totalizando R$ 167.840,21, sendo R$ 154.316,16 relativos ao crédito principal e R$ 13.524,05 referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. A autarquia previdenciária manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados. O patrono da exequente requereu o destacamento dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, postulando o recebimento direto de R$ 59.818,89, correspondentes à soma dos honorários contratuais de 30% sobre o valor global dos atrasados e dos honorários sucumbenciais (R$ 13.524,05), com fundamento no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94. É o relatório. Decido. A presente fase executiva encontra-se devidamente satisfeita, uma vez que a parte executada manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela exequente, não havendo controvérsia quanto aos valores apurados. Dessa forma, resta configurado o cumprimento voluntário da obrigação, ensejando a extinção do feito executivo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se ao pedido de destacamento dos honorários advocatícios formulado pelo patrono da exequente, que postula o recebimento direto de R$ 59.818,89, correspondentes à soma dos honorários contratuais e sucumbenciais, com fundamento no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Inicialmente, cumpre distinguir as diferentes naturezas jurídicas das verbas honorárias em discussão. Os honorários de sucumbência, fixados em R$ 13.524,05, constituem verba autônoma de titularidade do advogado, decorrente diretamente da sucumbência processual, conforme dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Tais honorários integram o patrimônio do causídico independentemente de qualquer convenção contratual e devem ser destacados para pagamento direto ao patrono. Quanto aos honorários contratuais, a questão apresenta maior complexidade jurídica. O artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 estabelece que, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. O dispositivo legal confere ao advogado direito ao destacamento dos honorários contratuais, desde que observados os requisitos procedimentais estabelecidos. Contudo, a aplicação deste dispositivo deve ser harmonizada com os princípios constitucionais que regem o sistema de precatórios, notadamente a vedação ao fracionamento estabelecida no artigo 100 da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é vedado o fracionamento de precatórios, ainda que para favorecer credores diversos, como forma de preservar a ordem cronológica de pagamentos e impedir burla ao sistema constitucional de quitação dos débitos públicos. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório . Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes . 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art . 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4 . É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1506228 SP, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2024 PUBLIC 23-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO E RPV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . PRETENSÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO DOS CAUSÍDICOS A SOCIEDADE DE ADVOGADOS. FATO NÃO DEDUZIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. TERMO DE CESSÃO CONFECCIONADO APÓS A DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL . RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE SOBRE O VALOR DE PRECATÓRIO, COM FRACIONAMENTO DO REQUISITÓRIO E EXPEDIÇÃO DO TÍTULO AOS 3 ESCRITÓRIOS QUE PATROCINARAM A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 47. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . No que toca ao pedido de expedição de precatório/RPV em nome de Paulo Quezado Sociedade Individual de Advocacia e Torres Silveira Sociedade Individual de Advocacia, essa cessão/renúncia dos créditos decorrentes dos honorários sucumbenciais é fato novo, não levantado na instância de origem, afigurando-se inovação recursal, vez que ao juízo de piso não foi apresentado o termo de cessão de honorários ou sequer levantada a questão da renúncia pelos demais advogados. 2. O termo de renúncia data de 8/2/2023, sendo a decisão interlocutória de primeiro grau, ora combatida, prolatada em 13/1/2023. 3 . Pretende, assim, trazer fatos novos na petição de agravo. Não houve qualquer informação ao juízo recorrido sobre a cessão/renúncia de créditos relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, quanto a esta matéria, deixo de conhecer do agravo de instrumento, por inovação recursal, nos termos do art. 1 .014 do CPC. 4. Cinge-se a controvérsia em aferir o direito ao destaque dos honorários contratuais, no percentual de 25% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 22, § 4º da Lei nº 8 .906/1994 ( Estatuto da Advocacia), bem com a expedição de precatório/RPV de forma autônoma em relação ao referido valor. 5. Pretende, assim, não apenas a reserva do valor relativo aos honorários contratuais, mas também o fracionamento do precatório, emitindo-se individualizadamente aos 3 escritórios contratados pela parte para patrocínio da causa. O art . 100, § 8º, da Constituição Federal, entretanto, impede o fracionamento do precatório para pagamento dos honorários contratuais. 6. A pretensão também não encontra guarida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a despeito do que enuncia a Súmula Vinculante nº 47, que trata apenas dos honorários sucumbenciais (aqueles fixados em sentença), mas não dos honorários contratuais (os estipulados entre o advogado e seu constituinte). Precedentes do STF . 7. A parte recorrente pretende obter não apenas o destaque (ou reserva) dos honorários contratuais, mas também o fracionamento do precatório, solicitando que seja pago aos causídicos de forma autônoma e desvinculada do requisitório principal. Com efeito, há a intenção de que seja expedido um Precatório/RPV autônomo em relação ao débito principal, e, não, simplesmente uma reserva do percentual de honorários acordado, com a emissão de um segundo requisitório. 8 . Afigura-se vedada a expedição individualizada de Precatório/RPV. Diversamente do que pretende a parte agravante, revela-se juridicamente inviável a expedição de ordem de pagamento autônoma e desvinculada do débito principal, de modo a possibilitar expedição de um título de crédito em favor do autor, bem como de outro em benefício do advogado em relação aos honorários contratuais. Precedentes deste Eg. TJCE . 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte em que conhecido, desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema . Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0621864-03.2023.8.06 .0000 Fortaleza, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 24/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2023) A vedação constitucional ao fracionamento de precatórios tem por finalidade preservar a isonomia entre os credores da Fazenda Pública e impedir manipulações que possam comprometer a ordem cronológica estabelecida constitucionalmente. Assim, o fracionamento implica a divisão do precatório em requisições autônomas, enquanto o destaque consiste na reserva de percentual do valor principal dentro do mesmo requisitório. Esta última modalidade não viola os princípios constitucionais que regem o sistema de precatórios, constituindo mera especificação de destinação dos valores dentro do título executivo único. Dessa forma, defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor do precatório principal, nos termos do contrato anexado aos autos, determinando que tal percentual seja pago diretamente ao patrono por dedução da quantia destinada à exequente, sem que isso configure fracionamento do requisitório. Relativamente aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 13.524,05, constituem verba autônoma de titularidade do advogado, decorrente diretamente da condenação sucumbencial. Por se tratar de valor inferior ao limite constitucional para Requisição de Pequeno Valor e constituir crédito autônomo do causídico, deve ser pago mediante RPV específica em favor do patrono, não se configurando fracionamento indevido, mas sim reconhecimento da diversidade de credores com títulos executivos de naturezas distintas. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, executado mediante a concordância expressa com os cálculos apresentados pela exequente. Em atenção ao requerimento formulado pela exequente e com fulcro no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), DEFIRO o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante principal homologado, conforme avençado no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos no ID 160078832. DETERMINO a expedição de precatório no valor de R$ 154.316,16 (cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) em favor da exequente IONARA DE FÁTIMA RODRIGUES ARAÚJO, com destaque obrigatório do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal para pagamento direto ao advogado ARMANDO JOSÉ BASÍLIO ALVES (OAB/CE 24.293), a título de honorários contratuais, por dedução da quantia a ser recebida pela constituinte, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Ressalta-se que este destaque não configura fracionamento do precatório, em consonância com o artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor no valor de R$ 13.524,05 (treze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinco centavos) em favor do advogado ARMANDO JOSÉ BASÍLIO ALVES (OAB/CE 24.293), correspondente aos honorários de sucumbência, constituindo verba autônoma de titularidade do causídico. DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor no valor de R$ 13.524,05 (treze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinco centavos) em favor do advogado ARMANDO JOSÉ BASÍLIO ALVES (OAB/CE 24.293), correspondente aos honorários de sucumbência, constituindo verba autônoma de titularidade do causídico. Antes do formal envio, junte-se aos autos as minutas para ciência das partes, intimando-as para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 dias. Após o cumprimento integral das determinações e a devida expedição dos requisitórios, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os expedientes necessários. Brejo Santo, data da assinatura digital. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 0806032-61.2025.8.10.0000

ID: 255818815

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806032-61.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

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GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

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GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0806032-61.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA DE NAZARE OLIVEIRA DA SILVA Advogados: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - OABMA 17399-A, GLEYDSO… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0806032-61.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA DE NAZARE OLIVEIRA DA SILVA Advogados: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - OABMA 17399-A, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - OABMA 17398-A, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - OABMA 17402-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria de Nazaré Oliveira Silva em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor do Município de Imperatriz, que homologou os cálculos apresentados pela contadoria determinando a expedição de RPV e precatório. A decisão impugnada apenas homologou os cálculos formulados pela contadoria judicial, com base em decisão anterior que determinou o cancelamento de Requisição de Pequeno Valor expedida anteriormente para o pagamento de verbas relativas aos honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a nulidade de decisão que negou pedido de reconsideração contra decisão que determinou o cancelamento de Requisição de Pequeno Valor, aduzindo que não teria sido intimado. Segue aduzindo que houve preclusão consumativa, não sendo possível ao juízo de base cancelar o RPV já expedido em 30 de março de 2023 e com decurso de prazo para pagamento já expirado. Pugna, ainda, pelo destaque de honorários contratuais, com expedição de RPV em separado. Brevemente relatado, decido. Reservo-me à fria análise do recurso, pois se trata de parcial inadmissibilidade e de desprovimento das razões. Isso porque, a decisão que decidiu sobre os pedidos constantes do presente recurso relacionados ao cancelamento da Requisição de Pequeno Valor não foi impugnada no momento oportuno pela parte exequente, ocorrendo a preclusão da matéria. Com efeito, é cediço que as matérias de ordem pública, via de regra, não são sujeitas à preclusão, desde que não tenham sido objeto de análise anterior pelo julgador. No entanto, havendo manifestação expressa, sobre a matéria, em decisão judicial não impugnada no momento oportuno, opera-se o fenômeno da preclusão, não sendo cabível à qualquer das partes rediscuti-la em momento posterior. Isso ocorre, pois a parte tem o ônus de alegar as matérias pertinentes à sua defesa no primeiro momento em que tiver oportunidade, do mesmo modo em que é vedado ao julgador reanalisar questões já decididas e estabilizadas, inclusive no cumprimento de sentença, a fim de evitar um vaivém procedimental que prejudicaria a segurança jurídica, contrariando a boa-fé processual e o devido processo legal. Desse modo, “uma vez que tenham sido objeto de análise, as matérias de ordem pública, como é o caso da legitimidade ad causam e do interesse de agir, não podem ser novamente apreciadas, operando-se a preclusão pro judicato” (REsp 2.019.150/SP, Rel. Min. Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 14.02.2023). No caso, analisando a matéria trazida pelo presente agravo de instrumento, verifica-se a ocorrência da preclusão, posto que o juízo, apenas homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, efetivados com base em decisão anterior não impugnada pela parte agravante no momento oportuno. Essa decisão, que determinou o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor anteriormente formulada, acostada no Documento de ID 105256024, em 1º de novembro de 2023, não foi impugnada pelas partes, ocasionando sua estabilização, de modo que a rediscussão da matéria respeitante à irregularidade ou ilegalidade do respectivo cancelamento, não poderia ser objeto de reanálise em agravo de instrumento interposto contra a decisão judicial que apenas homologou a atualização dos cálculos formulada pela contadoria judicial, como no caso. A propósito, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico sobre assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE RECURSO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento da jurisprudência do STJ, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 2.146.637/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022.). 3. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou estes fundamentos: "Inicialmente, no que se refere à alegação de que a pretensão atinente à fixação de honorários advocatícios na execução está acobertada pela preclusão, sem razão o recorrente. De fato, quando do recebimento do cumprimento de sentença, o pedido de arbitramento de verba honorária restou indeferido (Evento 6, PROCJUDIC1, fls. 31/33, origem). No entanto, a oposição de impugnação pelo ora recorrente autoriza a reanálise da matéria (Evento 6, PROCJUDIC1, fls. 35/38, origem)". 4. Dessume-se que o acórdão recorrido, ao determinar que não ocorreu preclusão, mesmo depois de consignar que houve pedido de arbitramento de verba honorária indeferido, diverge do entendimento do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.116.698/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA FASE EXECUTIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COTEJAMENTO DE PEÇAS PROCESSUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Corte de origem firmou compreensão, no sentido de que ocorrida a preclusão consumativa, no que pertine a não fixação de honorários, porquanto devidamente decidida a questão, e não impugnada tempestivamente. Assim, alterar essa conclusão, nos termos em que sustentado pela parte, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.294.443/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) (Grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXECUTADO QUE ULTRAPASSAVA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POSTERIORMENTE A ESTA DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PLEITEANDO, NOVAMENTE, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o foi indeferido o requerimento de fixação de verba honorária em Execução de Sentença feito pelo ora recorrente, em razão do valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos e não ter havido oposição de Embargos à Execução. Contudo, posteriormente a decisão de indeferimento dos honorários, a Fazenda opôs Embargos à Execução. Tendo em vista este fato, o Particular entrou com pedido de reconsideração solicitando a fixação de honorários alegando fato novo, este foi indeferido, fundamentado no instituto da preclusão consumativa. 2. O acórdão não diverge do entendimento desta Corte ao entender preclusa a matéria acerca da possibilidade de fixação de honorários. É que, tendo a parte pleiteado e o Tribunal indeferido, não pode, tempos depois, interpor, intempestivamente, recurso objetivando a mesma matéria já decidida. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.537.498/AP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 1.8.2018. 3. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.493.709/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 4/4/2019.) (Grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ AFASTADA. PRECLUSÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente, nas razões do Agravo em Recurso Especial, apresentou impugnação específica à decisão de fls. 188-196, e-STJ. Assim, afasta-se o óbice da Súmula 182 do STJ para reconsiderar a decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte. 3. O firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as questões de ordem pública podem ser apreciadas originalmente no segundo grau de jurisdição, exceto na hipótese em que a matéria tiver sido apreciada por decisão fundamentada e não recorrida (preclusão pro judicato). 4. Outrossim, in casu, o Tribunal de origem consignou que a questão acerca da possibilidade ou não de fixação de honorários já fora indeferida pelo magistrado de 1º grau, e que não foi interposto recurso na época contra tal decisão. Ocorrendo, assim, preclusão quanto ao pedido de fixação de honorários executivos. 5. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa. É certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado a respeito da preclusão consumativa passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo julgamento, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. (AgInt no AREsp n. 2.350.632/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 9/10/2023.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO TEMPORAL. AÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Afasta-se a alegação de ofensa do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC) porque todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas suficientemente no acórdão recorrido, integrado pelos embargos declaratórios, inexistindo contradição ou negativa de prestação jurisdicional. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Verifica-se que "[...] as matérias de ordem pública, conquanto não se sujeitem à preclusão temporal, ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica" (AgInt no REsp 2.015.914/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a "incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual." (REsp 1653095/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017)" (AgInt no REsp 1.457.487/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.911.623/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) No mais, não assiste ao agravante quanto à alegada nulidade de decisão que rejeitou pedido de reconsideração, já que ausente o prejuízo apontado pela parte em razão da preclusão da matéria. Por fim, quanto ao pedido de expedição de RPV em separado relativa ao honorários contratuais, nego provimento ao pedido, em razão da vedação constante no art. 100, §8º, da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 47. AGRAVO IMPROVIDO. I – Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. II – O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociado do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. III – Agravo ao qual se nega provimento. (ARE 1498117 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-09-2024 PUBLIC 04-09-2024) (Grifei) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (ARE 1506228 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2024 PUBLIC 23-09-2024) (Grifei) Nesse contexto, restando demonstrada a impossibilidade de fracionamento do RPV para pagamento de honorários contratuais, entendo pertinente o desprovimento do agravo de instrumento. Assim, em razão das disposições do art. 932, do CPC, deixo de encaminhar os autos à Primeira Câmara de Direito Público para NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento de forma monocrática. Intimem-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

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