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Processo nº 0011062-43.2017.8.06.0052

ID: 335629452

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011062-43.2017.8.06.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO JOSE BASILIO ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARMANDO JOSE BASILIO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0011062-43.2017.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: IONARA DE FATIMA RODRIGUES ARAUJO REQUERIDO: PROCURADORIA-GERAL FEDE… Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0011062-43.2017.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: IONARA DE FATIMA RODRIGUES ARAUJO REQUERIDO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por IONARA DE FÁTIMA RODRIGUES ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de valores decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. A parte exequente apresentou planilha de cálculos totalizando R$ 167.840,21, sendo R$ 154.316,16 relativos ao crédito principal e R$ 13.524,05 referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. A autarquia previdenciária manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados. O patrono da exequente requereu o destacamento dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, postulando o recebimento direto de R$ 59.818,89, correspondentes à soma dos honorários contratuais de 30% sobre o valor global dos atrasados e dos honorários sucumbenciais (R$ 13.524,05), com fundamento no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94. É o relatório. Decido. A presente fase executiva encontra-se devidamente satisfeita, uma vez que a parte executada manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela exequente, não havendo controvérsia quanto aos valores apurados. Dessa forma, resta configurado o cumprimento voluntário da obrigação, ensejando a extinção do feito executivo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se ao pedido de destacamento dos honorários advocatícios formulado pelo patrono da exequente, que postula o recebimento direto de R$ 59.818,89, correspondentes à soma dos honorários contratuais e sucumbenciais, com fundamento no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Inicialmente, cumpre distinguir as diferentes naturezas jurídicas das verbas honorárias em discussão. Os honorários de sucumbência, fixados em R$ 13.524,05, constituem verba autônoma de titularidade do advogado, decorrente diretamente da sucumbência processual, conforme dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Tais honorários integram o patrimônio do causídico independentemente de qualquer convenção contratual e devem ser destacados para pagamento direto ao patrono. Quanto aos honorários contratuais, a questão apresenta maior complexidade jurídica. O artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 estabelece que, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. O dispositivo legal confere ao advogado direito ao destacamento dos honorários contratuais, desde que observados os requisitos procedimentais estabelecidos. Contudo, a aplicação deste dispositivo deve ser harmonizada com os princípios constitucionais que regem o sistema de precatórios, notadamente a vedação ao fracionamento estabelecida no artigo 100 da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é vedado o fracionamento de precatórios, ainda que para favorecer credores diversos, como forma de preservar a ordem cronológica de pagamentos e impedir burla ao sistema constitucional de quitação dos débitos públicos. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório . Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes . 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art . 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4 . É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1506228 SP, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2024 PUBLIC 23-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO E RPV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . PRETENSÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO DOS CAUSÍDICOS A SOCIEDADE DE ADVOGADOS. FATO NÃO DEDUZIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. TERMO DE CESSÃO CONFECCIONADO APÓS A DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL . RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE SOBRE O VALOR DE PRECATÓRIO, COM FRACIONAMENTO DO REQUISITÓRIO E EXPEDIÇÃO DO TÍTULO AOS 3 ESCRITÓRIOS QUE PATROCINARAM A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 47. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . No que toca ao pedido de expedição de precatório/RPV em nome de Paulo Quezado Sociedade Individual de Advocacia e Torres Silveira Sociedade Individual de Advocacia, essa cessão/renúncia dos créditos decorrentes dos honorários sucumbenciais é fato novo, não levantado na instância de origem, afigurando-se inovação recursal, vez que ao juízo de piso não foi apresentado o termo de cessão de honorários ou sequer levantada a questão da renúncia pelos demais advogados. 2. O termo de renúncia data de 8/2/2023, sendo a decisão interlocutória de primeiro grau, ora combatida, prolatada em 13/1/2023. 3 . Pretende, assim, trazer fatos novos na petição de agravo. Não houve qualquer informação ao juízo recorrido sobre a cessão/renúncia de créditos relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, quanto a esta matéria, deixo de conhecer do agravo de instrumento, por inovação recursal, nos termos do art. 1 .014 do CPC. 4. Cinge-se a controvérsia em aferir o direito ao destaque dos honorários contratuais, no percentual de 25% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 22, § 4º da Lei nº 8 .906/1994 ( Estatuto da Advocacia), bem com a expedição de precatório/RPV de forma autônoma em relação ao referido valor. 5. Pretende, assim, não apenas a reserva do valor relativo aos honorários contratuais, mas também o fracionamento do precatório, emitindo-se individualizadamente aos 3 escritórios contratados pela parte para patrocínio da causa. O art . 100, § 8º, da Constituição Federal, entretanto, impede o fracionamento do precatório para pagamento dos honorários contratuais. 6. A pretensão também não encontra guarida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a despeito do que enuncia a Súmula Vinculante nº 47, que trata apenas dos honorários sucumbenciais (aqueles fixados em sentença), mas não dos honorários contratuais (os estipulados entre o advogado e seu constituinte). Precedentes do STF . 7. A parte recorrente pretende obter não apenas o destaque (ou reserva) dos honorários contratuais, mas também o fracionamento do precatório, solicitando que seja pago aos causídicos de forma autônoma e desvinculada do requisitório principal. Com efeito, há a intenção de que seja expedido um Precatório/RPV autônomo em relação ao débito principal, e, não, simplesmente uma reserva do percentual de honorários acordado, com a emissão de um segundo requisitório. 8 . Afigura-se vedada a expedição individualizada de Precatório/RPV. Diversamente do que pretende a parte agravante, revela-se juridicamente inviável a expedição de ordem de pagamento autônoma e desvinculada do débito principal, de modo a possibilitar expedição de um título de crédito em favor do autor, bem como de outro em benefício do advogado em relação aos honorários contratuais. Precedentes deste Eg. TJCE . 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte em que conhecido, desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema . Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0621864-03.2023.8.06 .0000 Fortaleza, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 24/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2023) A vedação constitucional ao fracionamento de precatórios tem por finalidade preservar a isonomia entre os credores da Fazenda Pública e impedir manipulações que possam comprometer a ordem cronológica estabelecida constitucionalmente. Assim, o fracionamento implica a divisão do precatório em requisições autônomas, enquanto o destaque consiste na reserva de percentual do valor principal dentro do mesmo requisitório. Esta última modalidade não viola os princípios constitucionais que regem o sistema de precatórios, constituindo mera especificação de destinação dos valores dentro do título executivo único. Dessa forma, defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor do precatório principal, nos termos do contrato anexado aos autos, determinando que tal percentual seja pago diretamente ao patrono por dedução da quantia destinada à exequente, sem que isso configure fracionamento do requisitório. Relativamente aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 13.524,05, constituem verba autônoma de titularidade do advogado, decorrente diretamente da condenação sucumbencial. Por se tratar de valor inferior ao limite constitucional para Requisição de Pequeno Valor e constituir crédito autônomo do causídico, deve ser pago mediante RPV específica em favor do patrono, não se configurando fracionamento indevido, mas sim reconhecimento da diversidade de credores com títulos executivos de naturezas distintas. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, executado mediante a concordância expressa com os cálculos apresentados pela exequente. Em atenção ao requerimento formulado pela exequente e com fulcro no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), DEFIRO o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante principal homologado, conforme avençado no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos no ID 160078832. DETERMINO a expedição de precatório no valor de R$ 154.316,16 (cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) em favor da exequente IONARA DE FÁTIMA RODRIGUES ARAÚJO, com destaque obrigatório do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal para pagamento direto ao advogado ARMANDO JOSÉ BASÍLIO ALVES (OAB/CE 24.293), a título de honorários contratuais, por dedução da quantia a ser recebida pela constituinte, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Ressalta-se que este destaque não configura fracionamento do precatório, em consonância com o artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor no valor de R$ 13.524,05 (treze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinco centavos) em favor do advogado ARMANDO JOSÉ BASÍLIO ALVES (OAB/CE 24.293), correspondente aos honorários de sucumbência, constituindo verba autônoma de titularidade do causídico. DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor no valor de R$ 13.524,05 (treze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinco centavos) em favor do advogado ARMANDO JOSÉ BASÍLIO ALVES (OAB/CE 24.293), correspondente aos honorários de sucumbência, constituindo verba autônoma de titularidade do causídico. Antes do formal envio, junte-se aos autos as minutas para ciência das partes, intimando-as para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 dias. Após o cumprimento integral das determinações e a devida expedição dos requisitórios, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os expedientes necessários. Brejo Santo, data da assinatura digital. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 0011062-43.2017.8.06.0052

ID: 335629519

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011062-43.2017.8.06.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO JOSE BASILIO ALVES

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1506228-11.2022.8.26.0368"

Processo nº 0011062-43.2017.8.06.0052

Processo nº 0011062-43.2017.8.06.0052