Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1506228-11.2022.8.26.0368" - Resultados da Busca

Resultados para "1506228-11.2022.8.26.0368"

Processo nº 1000952-76.2018.4.01.3100

ID: 309313125

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000952-76.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMELITA PINTO FARIA JORDINETE SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARMELITA PINTO FARIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERIKA DA SILVA FREIRE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000952-76.2018.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000952-76.2018.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JORDINETE SOARES FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARMELITA PINTO FARIA - PA17828 e ERIKA DA SILVA FREIRE - AP1287 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (id. 2191400400), por meio do qual requer a expedição, em separado, de requisição de pequeno valor – RPV para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Sustenta a parte exequente, em síntese, que tais honorários possuem natureza alimentar e que o valor de R$ 28.959,07 encontra-se dentro do teto legal para pagamento mediante RPV (Requisição de Pequeno Valor). Assim, pleiteia que seja expedida RPV autônoma para os honorários contratuais e outra para o valor principal (R$ 67.571,17), além de cancelamento do precatório já expedido. Alega, ainda, que a sentença homologatória não determinou expressamente a forma de pagamento por precatório, e que o processo tramita há quase sete anos (ajuizamento em julho de 2018), devendo ser observada a garantia constitucional da razoável duração do processo. Informa a existência de comunicação anterior com a secretaria da Vara, via e-mail, solicitando a expedição de três RPVs distintos, sendo: valor principal, honorários contratuais e honorários sucumbenciais. Por fim, a parte exequente informa que concorda com o valor do RPV expedido em 05/06/2025 (ID 2191005572), referente aos honorários sucumbenciais do acordo firmado, e abre mão de prazo recursal após a expedição dos demais RPVs requeridos. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, por força da legislação vigente, os pagamentos de dívidas judiciais pela Fazenda Pública, como no presente caso, devem observância à sistemática estabelecida no art. 100 e seguintes da CF/88 (regime de requisições de pagamento). Sobre o tema, observa-se que “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”, nos termos do art. 100, §8º, da CF/88. Nesse cenário, importa destacar que os honorários advocatícios contratuais (art. 22, caput, da Lei nº 8.906/94), constituem dívida de valor circunscrita aos contratantes (patrono/contratado e parte/contratante), não alcançando, por via de consequência, a parte sucumbente (no caso, a Fazenda Pública), de forma que o procedimento de destaque de honorários contratuais não pode ensejar a expedição de requisição autônoma de pagamento, nos termos do art. 22, §4º, do citado diploma legal. Ademais, permitir a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou de precatório para o adimplemento de honorários contratuais, dissociado do principal, configuraria, em tese, o fracionamento/repartição/quebra do valor executado para fins de enquadramento nas requisições de pequeno valor (RPV), o que é vedado pela CF/88 (art. 100, §8). Em outras palavras, conquanto possível o destaque de honorários advocatícios contratuais, é inviável, para essa finalidade, o fracionamento do valor da execução com a expedição de uma requisição de pagamento autônoma (RPV ou Precatório), tanto por força da vedação contida no art. 100, §8º, da CF/88 quanto pelo fato de que os honorários contratuais não decorrem da condenação em si (sucumbência). Nesse sentido, é o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (ARE 1506228 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2024 PUBLIC 23-09-2024) – Destaques acrescentados. ………………………………………………………………………………………............................................................ PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Ainda que se possa destacar o valor dos honorários contratuais para fins de facilitação do recebimento do valor devido pela parte autora a seu advogado, certo é que tal valor não é autônomo, devido pela Fazenda Pública, mas sim é devido integralmente por esta ao credor. Logo o pagamento em separado é questão meramente procedimental, razão pela qual o advogado deverá receber os honorários contratuais da mesma forma que a parte autora receberá o crédito principal. 2. Assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si" (AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.9.2015). 3. No que aponta como ofendidos os arts. 141 e 492 do CPC/2015, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.868.872/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.) - Destaques acrescentados. ………………………………………………………………………………………............................................................ SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO AUTÔNOMA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV OU DE PRECATÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido do advogado de destaque dos honorários advocatícios contratuais pactuados com o seu cliente. 2. O Juízo de Origem, ao tratar do assunto, consignou: "Indefiro em parte o requerimento de id. 2121172219, haja vista que o destaque de honorários contratuais não pode ser objeto de requisição autônoma, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94". 3. "Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.763/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024). 4. Nesse sentido, dada a impossibilidade de expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou de precatório, em relação aos honorários contratuais, conforme entendimento jurisprudencial acima, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto está em consonância com a referida jurisprudência. 5. Agravo de Instrumento da parte exequente desprovida. (AG 1024897-70.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) - Destaques acrescentados. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente (id. 2191400400). Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1506228-11.2022.8.26.0368"

Processo nº 1000952-76.2018.4.01.3100