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"1507539-07.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Neuza Maria Muzolon x Aliança Assistência Odontológica Ltda ( Oral Sin De Jaú)

ID: 315051690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011578-07.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA MUZOLON

Polo Passivo:

ALIANçA ASSISTêNCIA ODONTOLóGICA LTDA ( ORAL SIN DE JAú)

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO FERREIRA MARQUES

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LUÍS FELIPE ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS

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ANA KEYLA CERVATI ROSSI

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Processo 1011578-07.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neuza Maria Muzolon - Aliança Assistência Odontológica Ltda ( Oral Sin de Jaú) - Intim…

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Herbert Dias Navarro x Isabel Doroteia Zanette Rodrigues e outros

ID: 323816456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002143-89.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT DIAS NAVARRO

Polo Passivo:

ISABEL DOROTEIA ZANETTE RODRIGUES JOSE CARLOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LETICIA FERRI

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DANIEL BARBOSA DE MENEZES LIMA

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ALINE BASILE CABRERA

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Processo 0002143-89.2024.8.26.0302 (processo principal 1001490-07.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Herbert Dias Navarro - Jose Carlos Rodrigues - - Isabel Doroteia Za…

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Processo nº 1007601-07.2023.8.26.0302

ID: 306804774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007601-07.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO

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Processo 1007601-07.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enriquecimento sem Causa - Alberto Manon Pacheco de Almeida Prado - Ao vencedor para, querendo, dar início à…

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Processo nº 1507539-90.2022.8.26.0609

ID: 330400436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1507539-90.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. E. R.

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA ARAÚJO

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Processo 1507539-90.2022.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - SILVIA EVANGELISTA ROCHA - Reconsidero a decisão anterior, no que tange à realização 100% virtual da audiência, perma…

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Supermercados Jaú Serve Ltda x Leticia Bispo Dos Santos

ID: 291578885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002654-07.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA

Polo Passivo:

LETICIA BISPO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA CAMARGO FASSINA

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JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

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DANIELLY VIEIRA DELANDREA

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Processo 1002654-07.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Leticia Bispo dos Santos - No intuito de viabilizar a expedição do MLE deferido, agua… Processo 1002654-07.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Leticia Bispo dos Santos - No intuito de viabilizar a expedição do MLE deferido, aguarda-se, pela parte interessada, a juntada de formulário eletrônico, com informações dos dados bancários pertinentes, observando-se as diretrizes do Comunicado CG nº 12/2024: "1)No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar onome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ;1.1) Onome do credor deverá ser indicado mesmona hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação; 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, onome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informadoneste campo, assim como onúmero do seu CPF/CNPJ; 2)No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco; 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos.; 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor,nome indicadono campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2)Na hipótese previstano item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3)Na hipótese previstano item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valornominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5)No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP), DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP), MARIA LÚCIA CAMARGO FASSINA (OAB 413495/SP)

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Processo nº 1008765-07.2023.8.26.0302

ID: 278031460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008765-07.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARAISO PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA MACACARI MANFRINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Luiza Macacari Manfrinato (OAB 129345/SP) Processo 1008765-07.2023.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqdo: Paraiso Participações e Investimentos Ltda Me - Vistos. Inexoráve… ADV: Maria Luiza Macacari Manfrinato (OAB 129345/SP) Processo 1008765-07.2023.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqdo: Paraiso Participações e Investimentos Ltda Me - Vistos. Inexorável o aditamento da petição inicial. Máxima vênia, sem embargo ou prejuízo do mérito dos pedidos, em especial quanto à eventual responsabilidade indenizatória/ressarcitória cível e/ou ambiental, não se verifica justificada a causa de pedir quanto aos pleitos de ordem possessória e à obrigação de fazer consistente em demolição formulados contra a empresa loteadora. A petição inicial não esclarece por qual razão ainda estariam sob posse e gestão da empresa loteadora a referida área que, nos termos do laudo apresentado em prova produzida pelo Ministério Público em inquérito civil apontou que "a área verde 'externa' (...) encontra-se na área interna do condomínio, cercada por muros (...)" ou "situação que isolou a área verde internamente no condomínio" (fs. 732). Evidentemente que a pretensão possessória só pode ter por legitimado passivo quem exerce a posse do bem e quem seria atingido pela obrigação de fazer que envolve a demolição de obra existente na mesma área. São distintas as relações jurídicas advindas da realização de eventual empreendimento em desacordo com normas administrativas, urbanísticas e/ou ambientais e exercício da posse sobre determinada área. Vale notar que, embora oportunizada réplica, o Município de Jaú simplesmente silenciou (fls. 1135). De outro lado, além da negativa da parte requerida, nada nos autos indica e tampouco a petição inicial narra o fato que evidencia que após aprovação e implantação desde 2018, que referida área permaneça sob posse da empresa loteadora e não do condomínio implantado ou outro particular. Mais que isso: ainda emerge claro indicativo de interesse do condomínio estabelecido no qual inserida a área cuja intervenção e reintegração pretende o Município de Jaú, além de eventual terceiro que exerça posse sobre referida área (cuja apuração dos autos, aparentemente, limita-se a indicar que se trata de área dentro do condomínio e sob limitação de acesso por muros). Assim, determino que a parte autora emende a inicial para: - adequar a causa de pedir possessória descrevendo o fato correspondente, ou seja, quem tem o exercício da posse sobre a referida área; - se necessário, inserir no polo passivo o titular da posse questionada; Prazo de 15 dias, pena de extinção do processo sem análise do mérito quanto aos referidos pedidos por ilegitimidade passiva e/ou inépcia porquanto da causa de pedir não decorrem os pedidos como conclusão lógico-jurídica. Intime-se.

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Processo nº 1507539-32.2022.8.26.0014

ID: 326969312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507539-32.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.A ORTIZ E-COMMERCE DE ROUPAS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507539-32.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - R.a Ortiz E-commerce de Roupas Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.… Processo 1507539-32.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - R.a Ortiz E-commerce de Roupas Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1507539-90.2022.8.26.0609

ID: 330084944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1507539-90.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. E. R.

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507539-90.2022.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - SILVIA EVANGELISTA ROCHA - I - Considerando o mutirão de audiências autorizado pela E. Presidência do Tribunal de Jus… Processo 1507539-90.2022.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - SILVIA EVANGELISTA ROCHA - I - Considerando o mutirão de audiências autorizado pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, antecipo a audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de agosto de 2025, às 11 horas e 40 minutos, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Conforme acima mencionado, a presente audiência se dará em regime de mutirão de audiências autorizada pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por essa razão, considerando que a presidência do ato se dará por Juiz de Direito de outra Comarca especialmente convocado para esse fim, auxiliado por escrevente de sala também lotado em outra unidade, REGISTRO que a audiência ocorrerá 100% EM MEIO VIRTUAL, não havendo a possibilidade das partes, vítimas, testemunhas, advogados e promotores de justiça, participarem da audiência presencialmente no Fórum de Taboão da Serra. Dessa forma, por ocasião do cumprimento dos mandados de intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça, obrigatoriamente, obter o telefone e e-mail da vítima, testemunha ou réu, e também orientá-los acerca da participação virtual por meio do aplicativo Microsoft Teams, cujo convite da reunião será enviado ao e-mail informado. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência virtual, por meio do mesmo convite enviado aos demais, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No mais, considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da realização do ato de forma virtual e da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. Intimem-se o(s) réu(s), seu(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). II - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. - ADV: SANDRO FERREIRA ARAÚJO (OAB 359600/SP)

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Tempera Irmãos Carbone Ltda Epp x Vidal Basso Industria De Esquadrias De Aluminio Ltda Epp

ID: 331706235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003818-07.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEMPERA IRMãOS CARBONE LTDA EPP

Polo Passivo:

VIDAL BASSO INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA DE ALMEIDA FERRAZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLÉBER HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA

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Processo 1003818-07.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tempera Irmãos Carbone Ltda Epp - Vidal Basso Industria de Esquadrias de Aluminio Ltda Epp - Vistos. Com a devida… Processo 1003818-07.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tempera Irmãos Carbone Ltda Epp - Vidal Basso Industria de Esquadrias de Aluminio Ltda Epp - Vistos. Com a devida vênia e respeitado o douto entendimento diverso, indefiro o pedido relativo ao pedido de pesquisa pelo CCS - Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil com a finalidade de busca de informações bancárias da executada. O CCS-Bacen foi instituído com o propósito de auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro (Lei n. 10.701/2003), não podendo ser utilizado para afastar o sigilo bancário da executada em busca de informações para a satisfação de crédito civil. Eventual deferimento da medida se mostraria desproporcional e não razoável, já que é a ferramenta é destinada a repressão de crimes, não podendo ter sua finalidade desvirtuada. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Pesquisa de bens da executada por meio do CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Não há, no caso concreto, indícios de ocultação de bens, apesar dos resultados negativos. Assim, seja porque as pesquisas por meio do Sisbajud têm aptidão de localizar os pretendidos ativos financeiros; seja porque não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos, o indeferimento da pretendida medida era mesmo medida que se impunha. Expedição de ofícios às empresas "Sem Parar" e "Conectcar". Indeferimento. Manutenção. Inocuidade da medida. Não se vislumbra a utilidade da medida pleiteada, que se revela absolutamente inócua à localização de patrimônio da executada. A obtenção das informações pretendidas (dados de veículos cadastrados em nome da executada) em nada contribuiria para a identificação da efetiva origem do suposto patrimônio em nome da devedora, mormente considerando que a pesquisa por meio do sistema Renajud não indicou veículo algum. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002926-17.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023). Portanto, de rigor o indeferimento do pedido. Assim, manifeste-se o exequente para requerer o que entender de direito em prosseguimento, no prazo de 30 dias, observado que, no silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARIA DE ALMEIDA FERRAZ COSTA (OAB 124738/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA (OAB 128184/SP), KLÉBER HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 220412/SP)

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N. C. S. x E. De S. P. e outros

ID: 295667370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014433-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. C. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS

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DESPACHO Nº 1014433-29.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014433-29.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: N. C. S. (Menor) - Apdo/Apte: E. de S. P. - Apelado: M. de S. - Vistos. Inconformado com a r. sentença de fls. 136/142, que julgou procedente o pedido, e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), o patrono do autor interpôs recurso de apelação (fls. 149/155). Em suas razões, alega, em síntese, que o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00) é irrisório, e afronta os ditames do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Afirma que a importância do valor da causa é de extrema valia. Argumenta a necessidade de condenar os apelados ao pagamento de honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. Daí, requer: seja dado provimento ao recurso de apelação, reformando-se a r. sentença no capítulo referente aos honorários advocatícios, de forma a condenar os apelados ao pagamento de honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa.. A d. Procuradoria Geral de Justiça não ofertou parecer quanto à questão referente aos honorários advocatícios, por se tratar de matéria afeta a direito disponível (fls. 205/213). Em 23 de setembro de 2024, este Relator proferiu o despacho de fls. 215/217, determinando o complemento do valor do preparo recursal, qual seja, o importe de R$ 4.092,45 (aproximadamente 116 UFESPs), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O patrono do autor interpôs agravo interno contra tal decisão, sendo-lhe negado provimento (fls. 247/254). Não houve complementação do preparo recursal (fl. 263). É o relatório. Registre-se, de início, que o magistrado a quo não submeteu a sentença ao recurso oficial, o que não se fazia mesmo necessário, diante do valor atribuído à causa (R$ 114.110,10 fl. 10), correspondente ao proveito econômico estimado (fl. 03), inferior aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 496, § 3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança diagnosticada com Dermatite Atópica Grave. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento. Sentença que julgou procedente a demanda. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso III, do § 3º, do artigo 496 do CPC. Precedentes. Reexame necessário não conhecido (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008668-07.2023.8.26.0302; Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). Superado esse ponto, quanto ao recurso voluntário, objetiva, o menor N.C.S., por meio de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Sorocaba, o fornecimento do tratamento recomendado, conforme relatório médico e receitas inclusos, fornecendo-se os seguintes medicamentos: DOSE INICIAL: DUAS INJEÇÕES SUBCUTÂNEAS (SC) DE 300MG (600MG); DOSE A CADA 4 SEMANAS (28 DIAS): UMA INJEÇÃO SUBCUTÂNEA (SC) DE 300MG. USO POR PRAZO INDETERMINADO (fls. 01/09). O MM. Juiz da causa julgou PROCEDENTE a pretensão inicial para compelir definitivamente a parte ré a fornecer o medicamento DUPILUMABE (dose inicial: duas injeções subcutâneas (sc) de 300mg (600mg); dose a cada 4 semanas (28 dias): uma injeção subcutânea (sc) de 300mg) por prazo indeterminado, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), fixado o teto em R$30.000,00 (trinta mil reais). Ainda, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (fls. 136/142). Pois bem. Como pontuado às fls. 215/217, a pretensão recursal é de interesse exclusivo do advogado, que, apesar de instado a proceder o correto recolhimento do preparo do recurso, não o fez (fls. 247/254 e 263). Dessa forma, não observados os requisitos legais, o recurso interposto pelo patrono do autor não merece ser conhecido, a teor do que dispõe o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, confira-se julgado proferido por esta Câmara Especial: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO Ação de Obrigação de Fazer Menor portadora de dermatite atópica grave, asma grave e rinite sem controle, E CID J 45.0, L20.0 + J 30.3 - Pleito de fornecimento de medicamento (DUPILUMABE) Observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo Julgamento da Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário 1.366.243, de acordo com o qual, nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Dever de fornecimento do medicamento pela Administração Pública - Solidariedade dos entes federativos, assegurado o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro perante o ente público responsável, de acordo com a regra interna de repartição da atribuição de fornecimento do medicamento/tratamento, no âmbito administrativo - Alegado cerceamento de defesa não configurado, por não ser necessário produzir prova perícia - Questão que se confunde com o mérito - Mérito - Situação que envolve direito fundamental da criança e do adolescente - Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, ao qual é atribuído o dever de amparo à saúde e à vida - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Súmulas 37, 65 e 66 deste E. Tribunal de Justiça - Observância aos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ - Prescrição médica que deverá ser renovada a cada seis meses - Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso do patrono da autora - Razões recursais voltadas apenas à majoração dos honorários advocatícios. Determinação de recolhimento do preparo que não foi atendida - Reconhecimento da Deserção que se impõe, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Precedentes desta C. Câmara Especial - Remessa Necessária e apelo do patrono da autora não conhecidos e recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovido, com observação (TJSP;Apelação Cível 1002121-30.2021.8.26.0654; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). Ante o exposto, não se conhece do recurso de apelação interposto pelo patrono do autor, em razão de sua deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Douglas Alexandre Vilela Santos (OAB: 274031/SP) - Jorge Henrique Saltini dos Santos - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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