Resultados para "5003670-23.2024.4.03.6103" – Página 5 de 49

Processo nº 5000857-23.2024.4.03.6103

ID: 317854850

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000857-23.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MACEDO MENEZES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000857-23.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: DIEGO MACEDO MENEZES Advogados do(a) AUTOR:…

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Processo nº 5000857-23.2024.4.03.6103

ID: 317854908

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000857-23.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Despacho

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000857-23.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: DIEGO MACEDO MENEZES Advogados do(a) AUTOR:…

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Processo nº 5002894-23.2024.4.03.6103

ID: 332900133

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002894-23.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO WILLIAM GUSMAO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002894-23.2024.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: PAULO WILLI…

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Processo nº 5003670-83.2022.4.03.6332

ID: 308102660

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003670-83.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003670-83.2022.4.03.6332 ATO OR…

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Processo nº 5003670-87.2025.8.13.0699

ID: 298167617

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-87.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARINE RIBEIRO MAZZEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5003670-87.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (…

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Processo nº 5003670-30.2025.8.21.0064

ID: 298885914

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-30.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA DAMIAN EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FATIMA BITENCOURT ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-30.2025.8.21.0064/RS AUTOR : MADEIREIRA DAMIAN EIRELI ADVOGADO(A) : FATIMA BITENCOURT ALVES (OAB RS066204) SENTENÇA Isso posto, acolho o pedido retr…

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Athos Felipe Simplicio Menegasse x Chubb Seguros Brasil S.A.

ID: 313891023

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-03.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS FELIPE SIMPLICIO MENEGASSE

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 5ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5003670-56.2017.8.13.0024

ID: 317083809

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003670-56.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA PIMENTA GEHRKE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5003670-56.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ…

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Processo nº 5003670-23.2024.4.03.6103

ID: 319570861

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-23.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIR CALIPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-23.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: RONALDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIR CALIPO - SP204684 REU: UN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-23.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: RONALDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIR CALIPO - SP204684 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando a declaração do direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre proventos de aposentadoria/pensão por morte, na forma prevista no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, bem como a restituição dos valores já recolhidos. Relatório dispensado na forma da lei. Não é necessário o prévio ingresso administrativo na matéria tributária ventilada. Reconheço a prescrição das parcelas que precedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN. A Lei nº 7.713/1988 – que trata da tributação do Imposto de Renda – estabelece o seguinte: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. No caso em tela, o laudo pericial produzido não atestou doença enquadrada no artigo 6º, inciso XIV, Lei nº 7.713/88. O fato de os documentos médicos anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. Destaco que a isenção é um benefício tributário apto à exclusão do crédito nos termos do art. 175, I do CTN, devendo ser dada interpretação restritiva a teor do art. 111, I e II do CTN. Não há violação ao princípio da isonomia, mas cumprimento, pois somente os portadores das doenças taxativamente descritas na legislação fazem jus ao benefício. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado em recuso repetitivo e seguido nos demais casos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6° DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o beneficio fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido beneficio à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10- 2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006). 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Fazenda Nacional vs Suely Goes de Araújo, STJ, 1' Seção, 9-8-2010, Rel. Luiz Fux, unânime). É a fundamentação necessária. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 7 de julho de 2025.

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Carlos Henrique De Assis x Cemig Distribuicao S.A

ID: 259364124

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003670-78.2020.8.13.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE ASSIS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONTES DE ALMEIDA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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WALLACE PRESOTTI DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROC…

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