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Geovane Silva Do Nascimento x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 258215869

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5008644-54.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANE SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5008644-54.2024.8.19.0500 Assunto: Regressão de Regime … *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5008644-54.2024.8.19.0500 Assunto: Regressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5008644-54.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2024.00982389 AGTE: GEOVANE SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL E, NO MÉRITO, DE RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apenado beneficiado com progressão para o regime aberto em 09/02/2017 e supostamente evadido desde 06/12/2019. 2. Decisão que, em razão da falta grave apurada em processo administrativo, tornou definitiva a regressão cautelar do apenado para o regime semiaberto. 3. Recurso defensivo pretendendo a declaração de nulidade da decisão que determinou a regressão de regime prisional e, no mérito, o restabelecimento do regime aberto. II. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é necessária a audiência de justificação quando o reconhecimento da falta grave implica na regressão definitiva do regime prisional, sendo necessária a oitiva judicial para assegurar o pleno exercício da ampla defesa. 5. No caso em exame, a falta disciplinar foi apurada em procedimento administrativo disciplinar nulo, no qual não foram devidamente assegurados o contraditório e a ampla defesa ao apenado. 6. Portanto, faz-se necessária a oitiva judicial do apenado para regressão definitiva do regime. III. DISPOSITIVO7. Conhecimento e provimento do recurso. Conclusões: À unanimidade, foi dado provimento ao recurso para anular a decisão recorrida e determinar a oitiva judicial do agravante, ficando prejudicado o exame do mérito do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Processo nº 5008644-48.2025.8.24.0090

ID: 281159092

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008644-48.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO JUSTEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA FIORI JUSTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008644-48.2025.8.24.0090/SC AUTOR : PAULO JUSTEN ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA FIORI JUSTEN (OAB SC011070) SENTENÇA À vista do exposto, com fundam…

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Processo nº 5008644-64.2025.8.13.0701

ID: 278668465

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008644-64.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA ROCHA CATUTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5001563-06.2023.8.13.0452

ID: 335691126

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001563-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AELTON CORREA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ANTONIO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO NUNES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec…

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Processo nº 5008644-54.2025.8.13.0672

ID: 309492015

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008644-54.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5008644-59.2023.8.13.0693

ID: 312480489

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008644-59.2023.8.13.0693

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA DIAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANDRA DIAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações…

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Processo nº 5008644-19.2024.8.13.0016

ID: 261183604

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008644-19.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO TOMAZ MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE AMARAL ALBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Processo nº 5008644-59.2023.8.13.0693

ID: 336222644

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008644-59.2023.8.13.0693

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA DIAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANDRA DIAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações…

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Maria Eduarda Silva Pereira x Thiago Barcelos Oliveira

ID: 307181695

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008644-64.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

THIAGO BARCELOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA ROCHA CATUTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5008644-05.2018.8.13.0024

ID: 298774238

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5008644-05.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE ANDRADE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA VIANA HISSA DIAS DO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, …

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