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"5008644-06.2023.8.13.0452" - Resultados da Busca

Resultados para "5008644-06.2023.8.13.0452"

Geovane Silva Do Nascimento x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 258215869

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5008644-54.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANE SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5008644-54.2024.8.19.0500 Assunto: Regressão de Regime … *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5008644-54.2024.8.19.0500 Assunto: Regressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5008644-54.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2024.00982389 AGTE: GEOVANE SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL E, NO MÉRITO, DE RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apenado beneficiado com progressão para o regime aberto em 09/02/2017 e supostamente evadido desde 06/12/2019. 2. Decisão que, em razão da falta grave apurada em processo administrativo, tornou definitiva a regressão cautelar do apenado para o regime semiaberto. 3. Recurso defensivo pretendendo a declaração de nulidade da decisão que determinou a regressão de regime prisional e, no mérito, o restabelecimento do regime aberto. II. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é necessária a audiência de justificação quando o reconhecimento da falta grave implica na regressão definitiva do regime prisional, sendo necessária a oitiva judicial para assegurar o pleno exercício da ampla defesa. 5. No caso em exame, a falta disciplinar foi apurada em procedimento administrativo disciplinar nulo, no qual não foram devidamente assegurados o contraditório e a ampla defesa ao apenado. 6. Portanto, faz-se necessária a oitiva judicial do apenado para regressão definitiva do regime. III. DISPOSITIVO7. Conhecimento e provimento do recurso. Conclusões: À unanimidade, foi dado provimento ao recurso para anular a decisão recorrida e determinar a oitiva judicial do agravante, ficando prejudicado o exame do mérito do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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