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Processo nº 5008644-48.2020.4.03.6102

ID: 337877938

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008644-48.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BOLDRIN LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008644-48.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ROBERTO BOLDRIN LOPES Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP3…

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Processo nº 5008644-77.2023.4.03.6317

ID: 311198604

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008644-77.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PEREIRA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUREO ARNALDO AMSTALDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtu…

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Processo nº 5008644-03.2024.4.03.6201

ID: 325449946

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008644-03.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON TOTOLA CARBAJAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIANA GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008644-03.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: JACKSON TOTOLA CARBAJAL Advogado do…

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Processo nº 5008644-56.2022.4.03.6303

ID: 260931953

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008644-56.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA NUNES CARNEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008644-56.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: FLORIANO DE SOUZA CARNEIRO SOBRINHO Adv…

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Processo nº 5008644-49.2024.4.03.6315

ID: 298182105

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008644-49.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONAS JOSE DIAS CANAVEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5008644-37.2023.4.03.6201

ID: 328532910

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008644-37.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIELE TEODORO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008644-37.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: GLAUCIEL…

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Processo nº 5008644-56.2022.4.03.6303

ID: 295320775

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008644-56.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA NUNES CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008644-56.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: FLORIANO DE SOUZA CARNEIRO SOBRINHO SUC…

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Processo nº 5008644-98.2023.4.03.6310

ID: 257531624

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008644-98.2023.4.03.6310

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE APARECIDO BUIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008644-98.2023.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: JOAO BATISTA TEIXEIRA DE OL…

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Processo nº 5008644-57.2025.4.03.6301

ID: 300914939

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008644-57.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CFTA CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS AGRICOLAS

Decisão

Advogados:

EDER SUSSUMU MIYASHIRO

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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008644-57.2025.4.03.6301 AUTOR: GUILHERME GONCALVES DE SOUZA REU: UNIÃO FEDERAL, CFTA CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS AGRICOLAS ADVOGADO do(a) REU: EDER SUSSUMU MIYASHIRO - MS12108 DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de ação proposta por GUILHERME GONCALVES DE SOUZA (parte sem advogado) em face do CFTA CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS AGRICOLAS e da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual objetiva a inscrição junto ao Conselho réu, com a expedição de registro funcional em seu nome. Pleiteia, ainda, o pagamento de indenização por danos materiais e morais. É o breve relatório. Passo a decidir. Como se nota, é cristalino que a decisão que -- em tese -- acolha a pretensão veiculada implicará na desconstituição de ato administrativo federal, o que torna incompetente este Juizado para processar e julgar a causa. O art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, estabelece que o Juizado Especial Federal não tem competência para julgar as causas que envolvam a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". Assim, tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais Federais deve ser aferida à luz não apenas do valor da causa, mas, também, e de maneira cumulativa, em razão da matéria versada, tratando-se de texto expresso da lei, reconheço a incompetência deste Juizado Federal Especial para processar e julgar o presente feito. Por conseguinte, determino a remessa imediata dos autos a uma das Varas Cíveis desta Subseção Judiciária (art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Fica prejudicada a análise de eventuais pedidos formulados pelas partes, inclusive quanto a tutela antecipada. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, datado eletronicamente. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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Processo nº 5008644-59.2022.4.03.6302

ID: 320934425

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008644-59.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELTON PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008644-59.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELTON PEREIRA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008644-59.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELTON PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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