Resultados para "5019173-06.2023.4.03.6302" – Página 5 de 21

Processo nº 5019173-81.2025.8.24.0008

ID: 322591916

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019173-81.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERLI ROSE FONSECA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019173-81.2025.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50266977120218240008/SC) RELATOR : Orlando Luiz Zanon Junior EXEQUENTE : MARCIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : ERLI ROSE FON…

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Maria Lucelia Meurer Besen x Daiane Maciel Da Silva

ID: 323133718

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019173-60.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCELIA MEURER BESEN

Polo Passivo:

DAIANE MACIEL DA SILVA

Sentença

Advogados:

KAYO CESAR ENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE

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GABRIELA BITENCOURT MARTINS

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ARNALDO CARNEIRO MARCON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019173-60.2024.8.24.0091/SC EXEQUENTE : MARIA LUCELIA MEURER BESEN ADVOGADO(A) : GABRIELA BITENCOURT MARTINS (OAB SC018537) ADVOGADO(A) : ARNALDO CARNEIRO MARCON…

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Processo nº 5019173-17.2024.8.21.0003

ID: 334688301

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019173-17.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS BENITO CORTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019173-17.2024.8.21.0003/RS (originário: processo nº 50049491120238210003/RS) RELATOR : MARIANA MACHADO PACHECO EXEQUENTE : BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA…

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Processo nº 5019173-36.2022.8.24.0930

ID: 300779644

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5019173-36.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5019173-36.2022.8.24.0930/SC RELATOR : Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - …

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Processo nº 5019173-60.2024.8.24.0091

ID: 291128518

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019173-60.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCELIA MEURER BESEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA BITENCOURT MARTINS

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ARNALDO CARNEIRO MARCON

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019173-60.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Rudson Marcos EXEQUENTE : MARIA LUCELIA MEURER BESEN ADVOGADO(A) : GABRIELA BITENCOURT MARTINS (OAB SC018537) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5019173-71.2021.8.21.0019

ID: 278983151

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto Cripto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019173-71.2021.8.21.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISETE BARCELLA BERTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA CAMILA VERSON CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVIERO BELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANDA LUCIA VALENTIM DA SILVA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019173-71.2021.8.21.0019/RS RELATOR : JULIANE PEREIRA LOPES AUTOR : ELISETE BARCELLA BERTE ADVOGADO(A) : VANDA LUCIA VALENTIM DA SILVA ROCHA (OAB RS112245) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5019173-64.2025.8.13.0145

ID: 262834045

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5019173-64.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA AGLIO DUILIO MARTINS AGLIO JUNIOR NICOLE DE OLIVEIRA AGLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5019173-64.2025.8.13.0145 CLASS…

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Processo nº 5019173-60.2024.8.24.0091

ID: 327695153

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019173-60.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCELIA MEURER BESEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA BITENCOURT MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARNALDO CARNEIRO MARCON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019173-60.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Rudson Marcos EXEQUENTE : MARIA LUCELIA MEURER BESEN ADVOGADO(A) : GABRIELA BITENCOURT MARTINS (OAB SC018537) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5019173-83.2023.4.04.7205

ID: 332002258

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019173-83.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO MORETTI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARAO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019173-83.2023.4.04.7205/RS (originário: processo nº 50191738320234047205/SC) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : SUPERMERCADO MORETTI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5019173-06.2023.4.03.6302

ID: 278289455

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019173-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA RODRIGUES DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CRISTINA THOME

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP … 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019173-06.2023.4.03.6302 RECORRENTE: SEBASTIANA RODRIGUES DOS SANTOS TEIXEIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por SEBASTIANA RODRIGUES DOS SANTOS TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde 21/11/2022 (DER). A sentença julgou improcedente o pedido, ante a não constatação da incapacidade. A autora recorre, sustentando, em síntese, que (i) está incapacitada para o trabalho de empregada doméstica, por ser portadora de cervicalgia, ciática e artrose; (ii) houve cerceamento de defesa, considerando que não foram prestados esclarecimentos adicionais; (iii) que foi apresentado relatório médico de 04/11/2024 demonstrando a incapacidade laborativa. Pede, portanto, a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. É o breve relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. O fato de haver documentos médicos juntados pela parte autora não é suficiente para infirmar as conclusões periciais, em laudo produzido por perito da confiança do juízo, sujeito às mesmas regras de equidistância a que se submete o juiz (art. 148, inciso II, do Código de Processo Civil) e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158 do mesmo código). Assim, na ausência de graves vícios que possam invalidar o laudo pericial, a suposta incongruência entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar, visto que cabe ao juiz a direção da instrução probatória, podendo indeferir as diligências ou quesitos desnecessários ou impertinentes (cf. arts. 370, parágrafo único, 464, § 1º, e 470, inciso I, do Código de Processo Civil). Ademais, ainda que a documentação médica apresentada pela parte possa revelar, em princípio, a existência da enfermidade alegada, isso não basta para comprovar o direito ao benefício pretendido. Para tanto, além da doença incapacitante, deve ser demonstrada a efetiva existência de limitação funcional incompatível com o desempenho da atividade habitual, o que deve ser comprovado por perícia judicial. Pois bem. A parte autora tem a seguinte qualificação: Nome: SEBASTIANA RODRIGUES DOS SANTOS TEIXEIRA Idade: 57 anos (na data da perícia) Escolaridade: não estudou Atividade habitual: trabalho rural / cuidadora de idosos (declarada ao perito) A perícia médica foi realizada em 15/07/2024 (ID 313337351). O laudo atesta que a autora é portadora de hipertensão arterial, dislipidemia, tireoidopatia, depressão, espondilose cervical, mas não constata incapacidade laborativa. Em minucioso exame, o perito aponta o seguinte: [...] A autora é portadora de hipertensão arterial, dislipidemia, tireoidopatia, depressão e espondilose cervical. Refere que sua última consulta médica com os especialistas das áreas de ortopedia e psiquiatrica foi em 2022 e que mantém o uso contínuo de antidepressivos com renovação de receitas no posto de saúde. Não apresentou documentos de 2023 ou 2024 durante o exame pericial, foram anexados documentos novos após a data da perícia informando prescrição de medicamentos para dor crônica para tratamento de dores na coluna. A autora compareceu ao exame pericial deambulando normalmente, sem dificuldades para sentar e levantar da cadeira, subir ou descer da maca, com boa mobilidade da coluna, sem contraturas musculares e teste de lasegue negativo bilateralmente. O exame psicopatológico demonstrou boa aparêcia, pensamento organizado, humor estável, memória e cognição preservadas, sem delírios ou alucinações. Sendo assim, o exame pericial concluiu que a autora apresenta doenças crônicas sem evidências de agravamento ou comprometimento para suas atividades diárias e laborativas. Não há incapacidade.[...] O laudo é coerente e está bem fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise de toda a documentação médica juntada aos autos. É certo que a documentação médica menciona a existência de enfermidade, mas daí não resulta necessariamente incapacidade laborativa ou redução desta capacidade, conforme bem evidenciado no laudo pericial. Fatos e documentos novos, que porventura se refiram a ocorrências posteriores ao laudo ou à sentença, devem ser objeto de novo requerimento administrativo e, caso negado novamente o benefício pelo INSS, de nova ação judicial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Sem condenação em honorários, tendo em vista que não houve a apresentação de contrarrazões. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSÉS DE LIMA Relator

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