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Processo nº 5181619-30.2021.8.21.7000

ID: 283211644

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5181619-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GINA MARIETA AVILA MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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Precatório Nº 5181619-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GINA MARIETA AVILA MOTA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Efetue-se o pagamento do pre…

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Processo nº 5069196-30.2021.8.21.7000

ID: 325958520

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5069196-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ANTOINETTE WILHELMINE COESTER KRAMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA GHENO DE QUADROS MINETTO

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FERNANDA MELLA VICARI

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JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR

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Precatório Nº 5069196-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049402-73.2018.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9006845-03.2018.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Servidor Público Civil REQUERENTE :…

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Processo nº 5082485-30.2021.8.21.7000

ID: 331505871

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5082485-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO FERNANDO SPALL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE BORBA BECKER

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JÚLIO CÉSAR DE MORAES

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Precatório Nº 5082485-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1150.1.28.2221/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009346-03.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5124195-30.2021.8.21.7000

ID: 332630034

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5124195-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINCENZO NUNES PARISI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREI OLIVEIRA FERREIRA

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NATALINO VICENTE DE SOUZA

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LUIZ RENAUD PINTO CUNHA

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Precatório Nº 5124195-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VINCENZO NUNES PARISI ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ADVOGADO(A) : NATALINO VICENTE DE SOUZA…

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Processo nº 5031269-22.2024.4.03.6301

ID: 277433623

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031269-22.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO IZIDORIO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031269-22.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031269-22.2024.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: EDVALDO IZIDORIO DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031269-22.2024.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: EDVALDO IZIDORIO DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório conforme Lei 9.099/95 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031269-22.2024.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: EDVALDO IZIDORIO DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme Lei 9.099/95 E M E N T A VOTO-EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Laudo pericial que não identifica incapacidade laboral ou redução desta. Ausência de elementos que infirmem a conclusão pericial. Sentença mantida. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob o fundamento de que a prova pericial não apontou incapacidade laborativa. 2. Não caracterização de cerceamento do direito à produção de prova e ao contraditório. Não reconheço cerceamento do direito à produção de prova em decorrência da não realização de segunda perícia judicial, que é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito, e não da reabertura da instrução. 3. Requisitos para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) serão devidos mediante preenchimento os seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; b) período de carência, se exigido; e c) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. 4. Distinção entre doença e incapacidade. Fundamental à análise desses benefícios é a distinção entre doença e incapacidade laboral. Doença significa uma perturbação à saúde, uma alteração física ou psíquica que atinge a pessoa. Já a incapacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades, caracteriza-se a incapacidade. Caso contrário, há uma doença que - paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários - permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras funções. Em suma: a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. 5. Prova pericial. A prova pericial produzida neste feito não demonstrou incapacidade laborativa ou redução desta. Embora constatado quadro de hérnia umbilical, a prova pericial foi contundente no sentido de que a doença não impede o desempenho da atividade habitual da parte autora, tampouco reduz sua capacidade para tanto. Com efeito, consta do laudo médico o seguinte (id 319568910): “Capacidade laboral atual preservada. Apresenta hérnia umbilical diminuta não visível ao exame de US apresentado. A hérnia apenas é visualizada a palpação durante manobra de valsava. Funcionalidade decorrente da patologia (hérnia): Capacidade funcional preservada: o O autor mantém a funcionalidade global em atividades da vida diária, trabalho e lazer, sem limitações significativas impostas pela hérnia, considerando que esta não apresenta sinais de encarceramento, dor ou complicações. Ausência de impacto significativo: o Não há evidências de que a hérnia umbilical, nas condições descritas, cause dor, desconforto ou qualquer interferência nas funções orgânicas ou na qualidade de vida do autor. Monitoramento necessário: o A hérnia pode ser acompanhada clinicamente para observar possíveis mudanças de tamanho ou surgimento de sintomas, mas sua condição atual não justifica afastamento de atividades laborais ou sociais. Quadro cardíaco tratado e controlado sem evidência de novo quadro coronariano desde 2016. Justificativa do quadro cardiológico: O autor apresenta histórico de Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) tratado adequadamente em 2016, sem evidências atuais de comprometimento significativo da função cardíaca. De acordo com o ecocardiograma realizado em 17/05/2024, a fração de ejeção do ventrículo esquerdo (VE) é de 69%, dentro dos limites normais, indicando boa capacidade de bombeamento do coração, e a espessura do VE é normal, sem hipertrofia ou alterações estruturais relevantes. A capacidade física do autor está preservada, sem limitações decorrentes do histórico de IAM considerando os achados normais e a ausência de alterações estruturais no VE, permitindo-lhe realizar atividades cotidianas e profissionais sem restrições específicas relacionadas à função cardíaca. O risco cardiovascular encontra-se controlado, com adequado tratamento prévio e exames compatíveis com estabilidade clínica, sendo recomendável o acompanhamento regular com medidas preventivas, como controle da pressão arterial, perfil lipídico, dieta equilibrada e prática de atividade física supervisionada. Portanto, não foi identificado incapacidade laboral". 6. Razões para o acolhimento das conclusões periciais. O perito judicial respondeu de forma satisfatória aos quesitos apresentados, com base nos documentos apresentados e no exame clínico realizado. Ademais, considerou as atividades habituais da parte autora e, mesmo assim, constatou que a parte autora tem condições de exercê-las. Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte recorrente, tais documentos comprovam apenas a presença de patologias e a realização de tratamento médico para controle dos problemas de saúde apresentados. Porém, é certo que a existência de problemas de saúde não acarreta necessariamente incapacidade para as atividades habituais. Ademais, entre os documentos médicos apresentados e o laudo pericial não há nenhuma contradição objetivamente aferível que afaste as conclusões do perito, médico, esse imparcial e de confiança do juízo. Com efeito, foram efetuados exames clínicos na parte recorrente e analisados os documentos médicos acostados aos autos, razão pela qual, eventuais enfermidades e dores foram levadas em consideração pelo perito judicial. Nessa esteira, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base nos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, no caso dos autos não há elementos que justifiquem a desconsideração das conclusões dos laudos periciais, que são peremptórios no sentido ausência de incapacidade ou redução desta. 7. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 8. Honorários. Sem condenação em honorários por ausência de contrarrazões. 9. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Decima Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5031269-22.2025.8.09.0146

ID: 257776861

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5031269-22.2025.8.09.0146

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ELAINE COSTA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

RODRIGO ROSA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL N.º 5031269-22.2025.8.09.014611ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SÃO LUÍS DOS MONTES B…

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Processo nº 5149900-30.2021.8.21.7000

ID: 296575273

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5149900-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALVINO GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVANDRO BORGES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE CLOVIS GUCIARDO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA DA SILVA PICOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5149900-30.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 01287011020068210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ALVINO GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEBORA DA SILV…

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Processo nº 5069196-30.2021.8.21.7000

ID: 330792943

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5069196-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ANTOINETTE WILHELMINE COESTER KRAMER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA GHENO DE QUADROS MINETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MELLA VICARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5069196-30.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 90068450320188210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ERIKA ANTOINETTE WILHELMINE COESTER KRAMER ADVOGADO(A…

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Processo nº 5173374-30.2021.8.21.7000

ID: 310827699

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5173374-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FÁBIO EUZEBIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5173374-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução DESPACHO/DECISÃO Deixo de apreciar a petição do evento 157, PET1 no que tange ao interesse em conciliar, …

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Processo nº 5169300-30.2021.8.21.7000

ID: 319553969

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169300-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5169300-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes Sergiene Maria Pedone Bandarra de Oliveira e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA…

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